O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) protocolou nova petição no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 10, pedindo ao ministro Alexandre de Moraes o afastamento imediato de Daniel Itapary Brandão do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O documento foi apresentado dentro da Reclamação Constitucional nº 69.486, que trata de supostas práticas de nepotismo e descumprimento da Súmula Vinculante nº 13 no governo de Carlos Brandão.

No texto, o partido solicita medida cautelar para suspender a remuneração do conselheiro e atual presidente da Corte de Contas, impedir seu acesso às dependências e sistemas do TCE-MA e proibi-lo de manter contato com servidores e outros conselheiros, até decisão final do Supremo. O PCdoB pede ainda que o caso seja encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), para apuração de possível crime de falsidade ideológica, alegando que Daniel Brandão teria inserido informações falsas em seu currículo para comprovar experiência profissional mínima exigida pela Constituição.

Entre os novos elementos apresentados, o PCdoB afirma que:

– Daniel Brandão não possuiria os dez anos de atividade profissional exigidos pela Constituição, comprovando apenas sete anos e três meses;
– Haveria fraude no currículo, com a citação de uma sociedade de advocacia inexistente (“Itapary Advocacia e Consultoria”);
– o processo de escolha na Assembleia Legislativa teria sido viciado por suposto favorecimento político, com apoio de 41 dos 42 deputados já no primeiro dia de inscrições;
– e a nomeação teria ocorrido em meio a nepotismo cruzado entre o Executivo e o Legislativo estadual, já reconhecido pelo próprio ministro Moraes em decisões anteriores da mesma reclamação.

O pedido de afastamento é assinado por advogados de diferentes seccionais da OAB — Mariana Silva Mello (MA), Paulo Machado Guimarães (DF), Paulo Emílio Dantas Nazaré (DF), Priscila Figueiredo Vaz (DF), Ronald Cavalcanti Freitas (SP) e Isadora Magalda Morais Cortez (PI) — e será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da reclamação no STF. (O Informante)

Veja a íntegra do documento: PETIÇÃO