A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão de terça-feira (8), requerimento do vereador Pavão Filho (PDT), no qual solicita que o prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) encaminhe para apreciação do plenário da Casa Projeto de Lei que disponha sobre a transposição dos agentes comunitários de saúde de São Luís do regime celetista para o estatutário.

Em resposta a uma consulta feita pelo Poder Executivo Municipal sobre a possibilidade da transposição pretendida pelo vereador, o TCE-MA emitiu o seguinte parecer: “Não há óbice à transposição do regime celetista (emprego público) para o regime estatutário (cargo público) dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias investidos inicialmente em empregos públicos, desde que promovida por meio de lei que estabeleça as regras para a transposição do regime e para o reenquadramento dos agentes em cargo público”.

Segundo Pavão Filho, no referido Projeto de Lei deve constar o caráter optativo aos agentes comunitários de saúde – ACS – que queiram mudar do regime celetista para o estatutário. O vereador disse ainda está confiante que o Poder Executivo Municipal irá atender o pleito e encaminhar o projeto para ser aprovado pela Câmara.

“Na qualidade de representante da categoria no parlamento municipal, peço que o prefeito Edivaldo atenda o pleito que está sendo formulado a fim de que seja feita a transposição, permanentemente reivindicada pelos agentes comunitários de saúde do município”, observou o vereador autor da proposição.