A mudança na gestão da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) de São Luís gerou intensas discussões entre os vereadores da capital, na sessão da Câmara Municipal de São Luís, nesta terça-feira (11). A saída de Diego Rodrigues da pasta foi comentada por diversos parlamentares, durante a sessão, entre eles, Raimundo Penha (PDT), Nato Júnior (PSB), Astro de Ogum (PCdoB), André Campos (PP) e Coletivo Nós (PT). O novo gestor é o advogado Rafael Kriek, que preside a Comissão da Advocacia Pública da Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB-MA).

O vereador Raimundo Penha foi um dos mais enfáticos críticos da gestão de Diego Rodrigues. Durante pronunciamento, Penha não poupou críticas ao ex-gestor e o acusou de ser “um perseguidor de agentes de trânsito”. Para o parlamentar, a gestão Rodrigues deixou a desejar em diversos aspectos da mobilidade urbana de São Luís. “A cidade sofre com a falta de paradas de ônibus acessíveis, os ônibus circulam sem ar condicionado e o ex-secretário foi inacessível, nem mesmo uma audiência consegui com ele”, afirmou Penha, que ainda completou: “Já vai tarde!”.

O vereador também direcionou críticas ao prefeito Eduardo Braide, afirmando que a mudança na SMTT soava como uma atitude de “covardia”, dado que, segundo ele, as falhas do ex-secretário foram evidentes, mas a mudança de comando não refletia uma real mudança de postura. Penha também denunciou que “mais da metade dos recursos da SMTT são para repasse aos empresários do setor de transporte”, o que segundo o vereador, é uma prática que precisa ser revista.

Outro vereador que se manifestou sobre a mudança na SMTT foi Nato Júnior. Ele também fez duras críticas ao ex-secretário e pontuou que o novo gestor, Rafael Kriek, faça diferente em sua passagem pela secretaria. “Que o novo gestor seja mais competente e acessível. O povo de São Luís precisa de um secretário que esteja realmente disposto a dialogar com a população e resolver os problemas do transporte público, que é uma das maiores demandas da nossa cidade”, declarou.

O vereador André Campos (PP) também comentou a exoneração do secretário municipal de trânsito e transportes (SMTT),  Diego Rodrigues. “Foi do gabinete do ex-secretário Diego, ainda das primeiras secretarias de tantas que ele passou, que estava nomeado aquele cidadão que estava dirigindo um daqueles carros onde foi encontrado R$ 1 milhão”, disse André Campos.

Campos também fez críticas ao prefeito de São Luís por conta de sua postura no caso do carro abandonado com R$ 1 milhão em seu porta-malas. “A primeira atuação de um gestor público quando encontra um servidor, seja ele de qualquer instância, envolvido em algo (ilícito) é abrir uma sindicância interna, para poder apurar”, disse.

Paralisação do transporte – A greve dos trabalhadores do transporte público, marcada para quinta-feira (13), foi tratada pelo Coletivo Nós, representado pelo covereador Jhonatan Soares. Ele alertou para os impactos da paralisação, que afetará os cerca de 700 mil usuários do serviço.

“A prefeitura precisa urgentemente encontrar uma solução para que a greve não prejudique a população que depende do transporte público diariamente”, disse o parlamentar. Ele enfatizou a necessidade de ações para garantir os direitos dos trabalhadores da categoria e a manutenção do serviço para os cidadãos.

Além disso, Soares também mencionou a previsão de aumento das passagens como uma preocupação adicional, dada a movimentação da categoria. “É fundamental que tomemos uma atitude enquanto parlamentares para garantir o direito de ir e vir da população de São Luís”, finalizou o vereador.

Melhorias na infraestrutura – Astro de Ogum também usou a tribuna para criticar o atual cenário do transporte público na cidade, com destaque para o déficit de coletivos e a precariedade da infraestrutura dos terminais de integração. Ele pediu aos vereadores para se posicionassem de forma mais contundente sobre os problemas enfrentados pela população na mobilidade urbana.

“Temos que olhar para o povo e para a falta de condições que eles enfrentam diariamente para se deslocar pela cidade. A população precisa de mais respeito”, disse o vereador. Ao final, sugeriu que fosse realizada sindicância das ações da gestão do ex-secretário de Transportes, e cobrou resposta do Ministério Público sobre o relatório da CPI dos Transportes, elaborado ano passado pela casa legislativa.

A deputada federal Roseana Sarney (MDB) foi exonerada da Secretaria de Estado Extraordinário de Assuntos Legislativos pelo governador Carlos Brandão (PSB). Com o retorno da parlamentar à Câmara Federal, onde desenvolve um mandato apagado, o ex-deputado estadual Raimundo Cutrim volta a comandar a pasta.

Foram apenas doze dias no cargo, onde entrou e saiu sem ser percebida ou fazer qualquer movimentação que justiçasse sua nomeação. Na realidade, foi apenas um arranjo para que o suplente Hildo Rocha (MDB) assumisse o mandato para votar na eleição do atual presidente da Câmara Hugo Mota.

Roseana, que havia anunciado aposentadoria da política ao entregar o governo do estado para o então presidente da Assembleia Legislativa Arnaldo Melo em 2014, decidiu suspender a aposentadoria e se candidatar a um mandato de deputada federal e teve dificuldade para se eleger pelo MDB que esperava dela uma expressiva votação para aumentar a bancada, mas colheu decepção: a bancada, que tinha dois parlamentares, agora só tem um.

Ao nomear Roseana, o governador revelou seus laços afetivos com o que restou do grupo Sarney. A presença da ex-governadora na equipe de Brandão provocou descontentamento na base de apoio da gestão. O presidente estadual do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry, lembrou em sua rede social que o ano de 2014 “não acabou e nem acabará”, numa referência à eleição que encerrou o ciclo de dominação da família Sarney no Maranhão.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (10) uma decisão da Justiça Federal de Minas Gerais que autorizava o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a um juiz referente ao período de 2007 a 2011. Em sua decisão, Dino criticou o que chamou de “inaceitável vale-tudo” na concessão de benefícios fora dos limites legais a magistrados, alertando para os abusos recorrentes no sistema de remuneração da categoria.

A decisão contestada havia sido fundamentada no princípio da isonomia entre magistrados e integrantes do Ministério Público, mas Dino destacou que a Constituição estabelece que a magistratura é regida por legislação própria, de iniciativa do STF. Segundo o ministro, a jurisprudência da Corte já consolidou que não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos apenas com base nesse princípio.

“Trata-se de orientação fundamental para evitar abusos, como rotineiramente tem sido noticiado acerca de pagamentos denominados de ‘supersalários’. Até mesmo ‘auxílio-alimentação natalino’ já chegou a se anunciar, exatamente em face desse contexto de pretendido e inaceitável ‘vale-tudo'”, escreveu o ministro em sua decisão.

Dino ressaltou que a resolução de 2011 do CNJ, que reconheceu a simetria de direitos entre magistrados e membros do Ministério Público, não prevê pagamentos retroativos. Além disso, destacou a dificuldade de identificar quais valores pagos atualmente a magistrados respeitam o teto constitucional, dado o grande número de adicionais incorporados às remunerações.

“Hoje é rigorosamente impossível alguém identificar qual o teto efetivamente observado, quais parcelas são pagas e se realmente são indenizatórias, tal é a multiplicidade de pagamentos, com as mais variadas razões enunciadas”, argumentou.

A decisão de Dino ocorre em um momento de crescente debate sobre os chamados “penduricalhos” no Judiciário, benefícios que elevam os salários dos magistrados para valores muito acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 44 mil. Recentemente, investigações revelaram que desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo receberam, em média, R$ 75 mil mensais em 2023, enquanto alguns ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) chegaram a embolsar até R$ 419 mil líquidos em dezembro do mesmo ano.

O embate sobre os supersalários também se intensificou no Congresso, onde tramita a PEC 45, proposta pelo governo Lula para endurecer as regras de pagamento no funcionalismo público. A iniciativa enfrenta resistência de setores do Judiciário, que já se mobilizam para tentar barrá-la.

A proposta que visa alterar a Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade de políticos condenados de oito para dois anos, gerou intensos debates nos últimos dias, mas ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam que as chances de avanço dessa medida no Congresso são mínimas. A discussão ganha relevância por conta de um projeto de autoria do deputado federal bolsonarista Bibo Nunes (PL-RS), que propõe essa mudança, o que poderia beneficiar Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2023 e atualmente inelegível por oito anos.

Segundo o jornal O Globo, ministros da Corte avaliam que não há clima político favorável para que o projeto avance no Congresso. Além disso, uma ala do STF acredita que alterações na Lei da Ficha Limpa, que surgiu como uma iniciativa popular, não seriam bem recebidas pela opinião pública, especialmente por dependerem de uma votação nominal no Congresso, o que exige uma maioria absoluta.

Para essa ala do STF, a redução do período de inelegibilidade de oito para dois anos enfraqueceria o caráter punitivo da lei, que visa afastar políticos condenados em segunda instância das urnas por um tempo substancial. A penalidade de dois anos seria vista como insuficiente para cumprir o objetivo da norma, que é impedir que aqueles com condenações sejam habilitados a disputar eleições tão rapidamente.

Além disso, se comprovado que a mudança foi feita com o intuito de beneficiar Bolsonaro, isso poderia configurar um desvio de finalidade, o que geraria mais críticas e resistência à proposta. A Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, foi um marco na tentativa de tornar o processo eleitoral mais transparente e evitar que condenados em segunda instância possam se candidatar.

No projeto de lei, Bibo Nunes argumenta que a inelegibilidade de dois anos após o pleito seria uma “sanção mais do que suficiente” e questiona a necessidade de um período de inelegibilidade de oito anos. “A nova discussão sobre o período de inelegibilidade para ambos os casos se faz necessária”, afirma o parlamentar, ressaltando que o próprio período eleitoral já seria suficiente para a aplicação da pena.

A proposta está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, sob a relatoria do deputado Filipe Barros (PL-PR), aliado de Bolsonaro. Ele foi designado para a função em dezembro de 2023. O projeto, se aprovado, pretende reduzir o período de inelegibilidade a dois anos para políticos condenados por abuso de poder político ou econômico, além do uso indevido dos meios de comunicação.

Além da condenação pelo TSE, Bolsonaro também enfrenta outras investigações, como o indiciamento pela Polícia Federal por envolvimento em uma possível trama de golpe, uma suposta fraude no cartão de vacinação e as questões envolvendo as joias da Arábia Saudita que deveriam ter sido incorporadas ao patrimônio do Estado brasileiro e que o ex-mandatário tentou se apropriar. (247)

A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Maranhão decidiu, nesta segunda-feira (10), suspender o processo para escolha do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), iniciado na semana passada pelo Parlamento Estadual.

A medida foi anunciada pelo presidente da Comissão, deputado Neto Evangelista (União Brasil), após ter tomado conhecimento de uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinando a suspensão, em ação que foi protocolada pelo partido Solidariedade. Evangelista também declarou suspensa reunião do Comissão, que ocorreria nesta segunda-feira (10).

De acordo com o presidente da Comissão, a Assembleia Legislativa ainda não havia sido oficialmente notificada da decisão do STF. “Mas, esta decisão já é de conhecimento público, está divulgada em diversos meios de comunicação, de modo que esta Comissão de Orçamento achou por bem não proceder mais com a votação do processo de escolha do novo conselheiro do TCE”, afirmou.

Neto Evangelista acrescentou que, assim que notificada, a Assembleia Legislativa vai se pronunciar oficialmente ao STF. “Somente após uma nova decisão do STF, nós iremos avaliar os passos para dar continuidade aos trabalhos relacionados a este tema na Comissão”, assinalou o deputado.

Na manhã desta segunda-feira, além de Neto Evangelista, reuniram-se na Sala das Comissões os deputados Antônio Pereira (PSB), Florêncio Neto (PSB), Ricardo Arruda (MDB), Catulé Júnior (PP), Othelino Neto (Solidariedade) e Edson Araújo (PSB).

“Esta Comissão iria, evidentemente, apreciar a devolutiva do pedido de vistas para que pudéssemos fazer a votação secreta, para em seguida entregarmos nesta semana um relatório para o Plenário da Casa. Mas agora todo este processo fica suspenso”, ressaltou Evangelista.

Dentro dos trâmites do processo, em audiência pública na Alema, na sexta-feira (7), ocorreu a sabina do advogado Flávio Vinícius Araújo Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB) para ocupar o cargo de conselheiro do TCE-MA. A vaga foi aberta em decorrência da aposentadoria do conselheiro Álvaro César de França Ferreira.

Começa nesta terça-feira (11) e vai até quinta-feira (13), em Brasília, o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas. Reunirá gestores municipais eleitos para o mandato 2025-2028. Promovido pelo governo federal, o evento tem como meta aproximar ministérios e órgãos governamentais dos municípios para facilitar o acesso a informações essenciais, ferramentas e recursos voltados aos novos gestores.

Na abertura, está prevista a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de ministros. Dentre as mais de 170 atividades simultâneas figuram informações sobre diretrizes e orientações sobre os programas do governo federal e recursos disponíveis; informações técnicas, administrativas e financeiras sobre os municípios; debates sobre o enfrentamento de questões climáticas e eventos extremos; direitos humanos, cidadania e gestão local; políticas de integração e desenvolvimento regional, segurança pública; e transição energética.

Também serão abordados o relacionamento institucional das prefeituras com ministérios e outros órgãos governamentais, o pacto federativo e a gestão municipal.

Processo de Transição – “O governo federal entende que esse processo de transição é um momento crucial para a continuidade das políticas públicas e para o fortalecimento das parcerias entre o governo federal e os municípios. Assim, o governo federal se prepara agora para o lançamento da terceira edição do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, que reunirá mais de 20 mil pessoas em Brasília”, informou o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO).

A iniciativa é coordenada pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR) e correalizada pela Associação Brasileira de Municípios (ABM) e conta com apoio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Para participar do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas é necessário realizar inscrição prévia no site da SRI. As atividades serão distribuídas entre os auditórios e salas do Centro de Convenções Ulysses Guimarães. A programação completa está disponível aqui.

Pela segunda vez o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determina a suspensão do processo de aprovação do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) até que a Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) apresente informações sobre a tramitação do caso. A decisão foi tomada nesta manhã de se segunda-feira (10) no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780, movida pelo partido Solidariedade, que questiona a legalidade do sigilo imposto à votação da escolha dos conselheiros.

A ação contesta o artigo 264, inciso X, do Regimento Interno da ALEMA, que estabelece que a aprovação dos indicados ao TCE-MA seja feita por meio de um “processo secreto”. O Solidariedade argumenta que essa prática viola os princípios democráticos e republicanos, impedindo que a população acompanhe e avalie os critérios utilizados na escolha dos conselheiros.

O partido também destacou que a tramitação do processo de indicação já estava em andamento, com a publicação do Ofício nº 020/2025-GG no Diário da ALEMA no dia 6 de fevereiro. O documento oficializou a indicação do candidato pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão, e marcou para o dia seguinte a audiência de avaliação do nome sugerido.

Flávio Dino ressaltou em sua decisão o processo de escolha do novo conselheiro do TCE-MA vem sendo marcado por sucessivas mudanças nas regras da Assembleia Legislativa, dificultando a estabilidade jurídica do processo de escolha dos conselheiros. O ministro observou que, recentemente, a ALEMA modificou o regimento interno para antecipar a aposentadoria de um dos membros do tribunal, o que gerou novos questionamentos sobre a legalidade do procedimento.

Conforme decisão do ministro do STF, Assembleia Legislativa tem um prazo de cinco dias para prestar esclarecimentos e fornecer a íntegra dos documentos relacionados à indicação do novo conselheiro, incluindo atas e registros audiovisuais das sessões que trataram do tema.

Até que as informações sejam juntadas ao processo, a escolha do novo conselheiro do TCE-MA permanecerá paralisado, o que significa dizer que até que o Supremo se manifestar, o advogado Flávio Costa, indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB), continua fora do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Tanto Brandão com o presidente do TCE, Daniel Brandão já foram notificados sobre a decisão de Flávio Dino.