O deputado federal Bira do Pindaré (PSB) deu entrada no projeto de Lei n° 4878/19 em que propõe compensação temporária de assistência financeira às comunidades quilombolas atingidas pelo funcionamento do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. O objetivo do parlamentar é assegurar o direito de propriedade às essas comunidades, conforme já determina a Constituição Federal.
A proposição prevê a concessão do beneficio temporariamente, em forma de auxílio pecuniário no valor de um salário mínimo, sempre que houver restrições territoriais e marítimas decorrentes das atividades de funcionamento da base. A iniciativa é similar ao Seguro Defeso garantido aos pescadores artesanais durante o período de reprodução de determinadas espécies.
O parlamentar lembrou o contexto da instalação do Centro de lançamento de Alcântara – MA, nos anos 80, em área efetiva de oito mil hectares; episódio que resultou na remoção forçada de 312 famílias quilombolas de trinta e dois povoados para sete agrovilas sem acesso ao mar.
“Vale ressaltar que os quilombolas são comunidades que tiram o seu sustento da terra e do mar, a sua economia é exclusivamente dependente da agricultura e da pesca. Qualquer alteração no território e na pesca interfere diretamente no modo de vida tradicional das comunidades”, assinalou.
Deste modo, pontuou o deputado, o intuito é reduzir as mazelas enfrentadas pelos povos tradicionais. “A Constituição da República determina que os remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras sejam reconhecidos a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos respectivos”, ressalta o documento.
Em complemento, o Projeto de Lei ainda chama atenção para a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina que os governos consultem os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. É o que precisa ser respeitado no caso do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre o Brasil e Estados Unidos da América (EUA) em relação aos povos quilombolas.
O PCdoB do Maranhão promove, nesta quinta-feira (19), às 18h30, mais uma Plenária da Frente Institucional do partido. Além dos desafios do Governo Estadual, estarão na pauta a estruturação da Conferência Estadual do PCdoB, que será realizada ainda este ano.
O evento, que acontece no Grand São Luís Hotel, será comandado pelo presidente da legenda, deputado federal Márcio Jerry, pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto, e pelo Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão, Rubens Júnior.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) paralela da Reforma da Previdência e o sucesso do início do Assembleia em Ação foram destaques da 7ª edição do podcast “Diálogo com Othelino”.
O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), contou que esteve em Brasília, onde reafirmou o posicionamento do Colegiado do ParlaNordeste em relação à Previdência. Segundo Othelino, os presidentes nordestinos não assinaram o documento em apoio à PEC paralela, proposto pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça. “De forma organizada, decidimos que não assinaríamos, porque se nós temos críticas ao texto principal da reforma, seria contraditório assinar a PEC paralela”, justificou o deputado.
Na Câmara Alta, o colegiado também reuniu-se com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o senador Weverton Rocha e presidente de Assembleias de todo o Brasil.
Assembleia em Ação – O “Assembleia em Ação” também foi tema do podcast. Othelino destacou o sucesso da primeira edição, realizada na cidade de Balsas, que contou com a presença de vários parlamentares e mobilizou a participação de prefeitos, vereadores e lideranças da região sul do Maranhão.
O programa itinerante Alema, criado por meio de Resolução Legislativa, que tem o objetivo de levar a atuação parlamentar aos quatro cantos do estado.
“Foi um momento, realmente, enriquecedor, onde não só eu, mas os outros dez deputados presentes, tivemos a oportunidade de falar para a população e ouvir suas demandas, não só olho no olho, mas também por meio dos veículos de comunicação local”, enfatizou o presidente.
Em seguida, Othelino Neto anunciou que o a próxima cidade maranhense que receberá o Assembleia em Ação. “Iremos a Timon. Vai ser também, certamente, muito bom. Nós vamos poder conviver e ouvir mais aquela região leste do Estado”, disse.
“Depois de Timon, iremos seguir para os maiores municípios do Estado do Maranhão e vamos para os de porte-médio. Sempre envolvendo os municípios em um todo. Assim, a Assembleia vai estar mais próxima permanentemente dos cidadãos”, completou.
O programa pode ser ouvido a qualquer hora e lugar – no computador, smartphone ou em outro aparelho com conexão à internet. Para ouvir, é necessário baixar o aplicativo Spotify ou o Soundcloud. Depois, basta buscar o nome do programa e dar play no episódio desejado. O programa também estará disponível nas redes sociais do presidente (Youtube, Instagram, Facebook e Twitter).
O PCdoB do Maranhão promove, nesta quinta-feira (19), às 18h30, mais uma Plenária da Frente Institucional do partido. Além dos desafios do Governo Estadual, estarão na pauta a estruturação da Conferência Estadual do PCdoB, que será realizada ainda este ano.
O evento, que acontece no Grand São Luís Hotel, será comandado pelo presidente da legenda, deputado federal Márcio Jerry, pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Othelino Neto, e pelo Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão, Rubens Júnior.
Pré-candidato a prefeito de São Luís em 2020, o comunicador Jeisael Marx está em Brasília, em companhia do porta voz estadual da Rede Sustentabilidade, músico Fauze Baydoun, para os acertos finais de sua filiação ao partido, comandado nacionalmente pela ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva.
Jornalista, radialista e publicitário, Jeisael vem desenvolvendo sua pré-campanha nas comunidades na periferia e se diz preparado para enfrentar o desafio das urnas. Como pretendente a suceder o prefeito Edivaldo Holanda, Marx vem pontuando bem nas pesquisas, apesar de ser primeira experiencia eleitoral.
Ainda no voo que levou o levou a Brasília para encontro com a direção nacional da REDE, Baydoun deixou claro seu compromisso com Jeisael, o que deixou o pré-candidato ainda mais otimista com a provável confirmação do seu nome como candidato oficial da legenda.
Estadão – A Câmara aprovou, na noite desta quarta-feira, 18, projeto de reforma eleitoral que retoma a maior parte das benesses aos partidos aprovadas pelos deputados no início do mês e que haviam sido derrubadas pelo Senado, na terça-feira.
Os deputados “resgataram” do texto original dois pontos que, segundo analistas, podem facilitar a prática de caixa 2. Um deles é a anistia a multas por desaprovação de contas de campanha. O outro é o que permite que o pagamento de advogados não entre no limite de gastos de campanha e possa ser quitado por doações de pessoas físicas sem limite de valor.
Entre as regras que beneficiam as legendas estão ainda uma brecha para aumentar o valor destinado ao fundo eleitoral, a autorização para usar recursos públicos na construção de sede partidária, a contratação de advogados para defender filiados investigados, a volta do tempo de propaganda em rádio e TV e a permissão para que dinheiro do fundo eleitoral seja usado para pagar multas e impulsionar conteúdo na internet, o que hoje é proibido.
Em relação ao que foi aprovado pela Câmara no começo de setembro, foi retirado o trecho que permitia que cada partido utilizasse um sistema diferente para a prestação de contas. Assim, as siglas ficarão obrigadas a usar um sistema unificado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o que ajuda a evitar fraudes.
Também foi retirada a parte que determinava que as multas por desaprovação das contas partidárias só poderiam ser aplicadas se ficasse comprovada a conduta dolosa, ou seja, intencional, o que poderia dificultar a punição aos partidos.
O texto segue, agora, para sanção presidencial. Havia pressa para aprovação do projeto entre as lideranças da Câmara, porque, para que as novas regras possam valer já nas eleições municipais no ano que vem, a lei tem de ser publicada até, no máximo, um ano antes de 4 de outubro de 2020. O presidente Jair Bolsonaro tem até 15 dias úteis para decidir se sanciona ou veta o projeto.
A questão do fundo eleitoral, principal fonte de recursos para o financiamento de campanhas, havia sido mantida pelos senadores anteontem, mas o valor dividiu a cúpula do Congresso.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defendeu destinar um valor maior do que o R$ 1,7 bilhão utilizado na campanha do ano passado. Ao tratar do assunto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discordou de Alcolumbre e defendeu destinar valor do fundo de 2018 para as eleições de 2020.
Uma emenda de redação alterou o trecho sobre o uso do Fundo Partidário para pagar advogados. A proposta aprovada inicialmente pela Câmara permitia pagar serviços referentes a processos criminais. Agora, essa parte foi retirada. Recursos do fundo poderão ser usados para pagar serviços advocatícios em processos individuais dos candidatos que tenham relação com as eleições.
Outra proposta excluída pelos deputados foi o prazo maior para a prestação de contas dos partidos, além da possibilidade de corrigir essas prestações até o julgamento pela Justiça Eleitoral.
Para aprovar o texto ontem, os deputados fizeram duas votações. Na primeira, analisaram os pontos nos quais havia concordância com o Senado e que deveriam ser retirados do texto. Foram 252 votos a favor e 150 contra. Na segunda, votaram pontos de discordância com o Senado, ou seja, quais trechos deveriam ser trazidos de volta. Essa votação foi simbólica.
A portas fechadas, deputados afirmavam que o Senado “jogou para a plateia” e que vai receber o “troco” em breve, assim que houver algum projeto de seu interesse a ser apreciado na Câmara.
No último dia 11, uma quarta-feira, o deputado Paulinho da Força (SP), presidente do Solidariedade, e outros líderes do Centrão atravessaram o Salão Verde e foram até o gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Pediram a ele que articulasse o mais rápido possível a aprovação do projeto como havia saído da Câmara. Disseram que o PSL de Jair Bolsonaro garantia que o presidente sancionaria o texto no dia seguinte.
Sete destaques apresentados por partidos ao projeto foram rejeitados ontem na Câmara. Três deles tratavam do Fundo Partidário. O PSL queria retirar a permissão para usar dinheiro do fundo para pagamento de consultoria e honorários de contadores e advogados e também impedir que o fundo fosse usado para compra de imóveis. O partido de Bolsonaro tentou ainda retirar a permissão para que candidatos concorram às eleições mesmo inelegíveis, desde que o prazo de inelegibilidade cesse até a data da posse.
O governador Flávio Dino entregou a honraria Ordem dos Timbiras, no grau Grã-Cruz, ao presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz Oliveira Scaletsky, na tarde de quarta-feira (18), em solenidade no Palácio dos Leões. No mesmo evento, o presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto, concedeu a medalha de mérito legislativo Manuel Beckman.
Na qualidade de grão-mestre da Ordem dos Timbiras, o governador entregou a faixa e broche que representa Ordem dos Timbiras ao presidente nacional da OAB. O ingresso na Ordem dos Timbiras é deferido às personalidades que se distinguiram por relevantes serviços prestados em prol do bem-estar social do povo, assim, a homenagem entregue pelo Maranhão ao advogado Felipe Santa Cruz é considerada pelo governador Flávio Dino um reconhecimento pelo destacado trabalho de Santa Cruz pela defesa de direitos e da democracia frente à Ordem dos Advogados.
“A OAB é uma entidade fundamental para o Brasil e para o nosso estado, na medida em que é guardiã da Constituição, da legalidade, dos direitos da população, além de ser a entidade representativa dos advogados. Em razão desta importância da OAB que nós estamos fazendo, essa sessão em que,duplamente, ocorre a homenagem ao presidente nacional, como apoio, incentivo e estímulo para que ele continue exercendo esse papel de porta voz da cidadania, da defesa e democracia”, afirmou o governador Flávio Dino.
Felipe Cruz agradeceu as homenagens recebidas e reafirmou o compromisso de seguir trilhando na luta pelos direitos individuais e coletivos dos brasileiros. “Recebo não como homenagem a mim, mas como uma homenagem à advocacia brasileira e suas tradições, estou muito feliz e agradeço demais aos dirigentes e líderes do Maranhão, e ao povo deste estado tão generoso e importante para a brasilidade”, pontuou o presidente do Conselho Federal da OAB.
Na solenidade estiveram presentes representantes do governo, como deputados estaduais, da OAB no Maranhão e de órgãos da Justiça do estado.
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