O Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, na manhã desta quinta-feira (22), sete testemunhas indicadas pela defesa de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro e réu na Ação Penal (AP) 2668, que investiga a tentativa de golpe de Estado destinada a depor o governo legitimamente eleito, em outubro de 2022. A audiência foi conduzida pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes.

As oitivas foram realizadas por videoconferência entre 8h e 9h20. Depuseram João Batista Bezerra, Edson Diehl Ripoli, Júlio Cesar de Arruda (também indicado pela defesa de Jair Bolsonaro), Fernando Linhares Dreus, Raphael Maciel Monteiro, Luís Marcos dos Reis e Adriano Alves Teperino. A testemunha Flávio Alvarenga Filho foi dispensada.

Mauro Cid integra o chamado “Núcleo 1” ou “Núcleo Crucial” da articulação golpista, ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro; do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier dos Santos; do ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira; do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Alexandre Ramagem; do ex-ministro da Justiça, Anderson Torres; do ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno; e do ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, Walter Braga Netto.

Todos respondem por cinco crimes: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

As audiências de instrução da AP 2668 seguem agendadas até 2 de junho.

O vereador Raimundo Penha (PDT) defende maior facilidade na isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas com deficiência e idosos.

O parlamentar vem mantendo reuniões com a secretária adjunta de Gestão Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), Monique Bragança, e sua equipa técnica, com o objetivo de rever a legislação vigente e identificar os principais entraves enfrentados por esses públicos no acesso ao benefício.

Penha destaca que, atualmente, pessoas com deficiência precisam submeter-se a perícias médicas bienais, mesmo em casos de deficiências permanentes, o que considerou um procedimento burocrático e desnecessário. Após diálogo com a SEFAZ, foi acordado que não será mais exigida nova perícia para beneficiários com deficiências irreversíveis, embora a atualização cadastral e a renovação da solicitação continuem obrigatórias a cada dois ou três anos.

Outra questão levantada pelo vereador diz respeito à burocracia no processo de isenção para idosos, que envolve análise do Cadastro Único (CadÚnico) pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (SEMCAS). Apesar disso, foi demonstrado pela equipe da SEFAZ que esse processo é célere e apontada outra alternativa: o idoso pode obter a certidão necessária diretamente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e apresentá-la no ato da solicitação.

O parlamentar ressalta também que ainda há uma pendência quanto à desigualdade no percentual de isenção, que atualmente é de 100% para pessoas com deficiência e apenas 50% para idosos, tema que será debatido em momento oportuno.

“Estamos buscando um modelo mais justo, inclusivo e eficiente. Diminuir a burocracia e garantir os direitos de quem mais precisa é o nosso compromisso”, afirmou Raimundo Penha.

O deputado João Batista Segundo (PL) rebateu o deputado Othelino Neto (SD) ao falar das dificuldades que existem há anos na Baixada Maranhense. Segundo também cobrou, na sessão desta quarta-feira (21), promessas de emendas feitas pela esposa do parlamentar do Solidariedade, a senadora Ana Paula, que é de Pinheiro.

“Hoje, nós temos uma senadora da nossa cidade de Pinheiro. Me admiro muito, quando o governador levou mais de dez quilômetros (de asfalto) para nossa cidade de Pinheiro, ela foi falar até que, de cada dez que ele desse, ela ia dar trinta. E eu faço uma pergunta: quantos quilômetros se ele botar de estrada, ela pode ajudar e conseguir?”, assinalou.

João Batista Segundo, que é da região, reafirmou que os problemas na Baixada são antigos. “As dificuldades da Baixada sempre existiram”, disse.

O parlamentar também disse que está junto da população, escutando suas demandas, e que visitou o Centro Cultural José Sarney, onde o Governo do Estado já está fazendo obra de reforma.

“A gente sabe da dificuldade, mas todos juntos podemos, sim, resolver e fazer o Maranhão melhor”, finalizou.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a reeleição no Brasil para presidente, governadores e prefeitos foi aprovada, nesta quarta-feira (21), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC 12/2002 ainda aumenta os mandatos do Executivo, dos deputados e dos vereadores para cinco anos. Agora, o texto segue para análise do plenário do Senado.

A PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas a CCJ decidiu reduzir o tempo para cinco anos, igual período dos demais cargos. A proposta ainda unifica as eleições no Brasil para que todos os cargos sejam disputados de uma única vez, a partir de 2034, acabando com eleições a cada dois anos, como ocorre hoje.

A proposta prevê um período de transição para o fim da reeleição. Em 2026, as regras continuam as mesmas de hoje. Em 2028, os prefeitos candidatos poderão se reeleger pela última vez e os vencedores terão mandato estendido de seis anos. Isso para que todos os cargos coincidam na eleição de 2034.

Em 2030, será a última eleição com possibilidade de reeleição para os governadores eleitos em 2026. Em 2034, não será mais permitida qualquer reeleição e os mandatos passarão a ser de cinco anos. 

Após críticas, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) acatou a mudança sugerida para reduzir o mandato dos senadores.

“A única coisa que mudou no meu relatório foi em relação ao mandato de senadores que estava com dez anos. Eu estava seguindo um padrão internacional, já que o mandato de senador sempre é mais extenso do que o mandato de deputado. Mas senti que a CCJ estava formando maioria para mandatos de cinco anos, então me rendi a isso”, explicou o parlamentar.

Com isso, os senadores eleitos em 2030 terão mandato de nove anos para que, a partir de 2039, todos sejam eleitos para mandatos de cinco anos. A mudança também obriga os eleitores a elegerem os três senadores por estado de uma única vez. Atualmente, se elegem dois senadores em uma eleição e um senador no pleito seguinte.

Os parlamentares argumentaram que a reeleição não tem feito bem ao Brasil, assim como votações a cada dois anos. Nenhum senador se manifestou contra o fim da reeleição.

O relator Marcelo Castro argumentou que o prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibraria a disputa.

“Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária a toda a nossa tradição republicana. Acho que está mais do que na hora de colocarmos fim a esse mal”, argumentou Castro.

A possibilidade de reeleição foi incluída no país no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, em 1997, mudança que permitiu a reeleição do político em 1998.

O secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, está participando ativamente da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece desde a segunda-feira (19) e se estende até amanhã (22) no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília. O evento é considerado o maior encontro municipalista da América Latina e reúne mais de 12 mil gestores públicos de todo o país.

Representando o Governo do Maranhão, Orleans tem fortalecido o diálogo com os prefeitos maranhenses presentes no evento, reafirmando o compromisso da gestão estadual com a pauta municipalista e com o desenvolvimento das cidades maranhenses.

“O Maranhão participou em peso. Eu estou me sentindo em casa, conversando com os amigos prefeitos do nosso estado. Aqui encontramos gestores que estão em busca de melhores investimentos e capacitação. Com o municipalismo forte o Brasil também seguirá forte”, destacou o secretário.

A Marcha a Brasília tem como objetivo central promover o debate sobre o fortalecimento dos municípios, buscando soluções concretas para questões como o pacto federativo, financiamento da saúde, educação, infraestrutura, reforma tributária, entre outras pautas prioritárias para os gestores locais.

Além da participação nos painéis e encontros com os gestores municipais, o secretário também esteve na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (20), ao lado de parlamentares maranhenses, da FAMEM e senadores, em uma reunião de articulação política. No encontro, foram discutidas ações parlamentares estratégicas, como a extensão automática da reforma da previdência aos municípios, o aprimoramento das regras de pagamento de precatórios e a substituição do indexador da dívida previdenciária municipal.

Na ocasião, Orleans reforçou a importância da união entre Estado, municípios e bancada federal para garantir avanços concretos em benefício da população. “Estamos aqui para somar forças. O Governo do Maranhão se coloca à disposição para trabalhar lado a lado com os deputados, senadores e prefeitos. Nosso compromisso é com quem mais precisa”, afirmou.

De repente o vice-governador Felipe Camarão (PT) foi alçado ao centro dos debates no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão por conta de uma suposta conversa com teor misógino sobre a deputada Mical Damasceno (PSD) que teria tido com um blogueiro via WhatApp, posteriormente, divulgada na internet.

Camarão já veio a público negar a suposta agressão à deputada, anunciou que está tomando medidas jurídicas contra o que classifica de fake News, mas ainda assim parlamentares, curiosamente ligados ao governo, insistem em manter o assunto em evidência com discursos de solidariedade à parlamentar supostamente agredida em sua honra.

O que se viu na sessão da última terça-feira (20) no plenário da Assembleia foi um festival de manifestação. Nada menos que seis deputados ligados ao governo do estado praticamente condenaram o vice-governador por suposta fala machista, numa clara evidência que que estão atuando para “queimar” a pré-candidatura de Camarão, ou até retirá-lo da linha sucessória, caso Brandão resolva ser candidato a senador.

Como vice-governador, Camarão assumirá o comando do estado se Carlos Brandão se desincompatibilizar em abril de 2026 para concorrer ao Senado e será candidato sentado na cadeira de governador; porém existe uma corrente defendendo que Brandão fique até o final do mandato e apoie a candidatura do sobrinho Orleans Brandão (MDB), temendo suposta perseguição que viria a sofrer caso entregue a faixa governamental para Camarão.

Discurso neste sentido já foi levado à tribuna do legislativo estadual pela própria deputada Mical, uma parlamentar de extrema direita adversária declarada de Camarão. Já falam até em impeachment do vice para dar tranquilidade a Brandão se afastar do cargo para concorrer a uma das duas cadeiras que estarão em disputa na Câmara Alta do Congresso Nacional.

O que comentam nos bastidores da política é que a ofensiva da bancada do governo contra Camarão faz parte da estratégia de fritá-lo, deixa-lo abalado e sem condição moral de enfrentar um processo de impeachment; querem afasta-lo da linha sucessória e o impeachment é uma possibilidade.

O jogo é bruto.

Munida de imagens do circuito interno da Assembleia Legislativa, a deputada Mical Damasceno (PSD) fez o que chamou de “denúncia grave e revoltante”, na sessão plenária desta terça-feira (20), sobre o caso dos prints de suposta conversa de cunho misógino envolvendo o seu nome e que repercutiu na mídia.

“Se o senhor vice-governador, Felipe Camarão, não tem nada a temer, que ele entregue o celular para a Justiça, para fazer a perícia técnica. Por que não? O que custa? Rapidamente é esclarecido”, sugeriu ela, sobre uma forma definitiva de esclarecer o caso.

Durante sua fala na tribuna, Mical exibiu imagens registradas do momento em que se pronunciava na sessão do dia 7 de maio, e que teria gerado a conversa no aplicativo Whatsapp entre o blogueiro Victor Landim e, supostamente, o vice-governador.

“Victor Landim estava, sim, na galeria da imprensa da Alema, exatamente no momento do meu pronunciamento aqui, desta tribuna. As imagens mostram sua permanência na sala de imprensa durante todo o tempo em que eu estava aqui na tribuna. Isso reforça, de forma objetiva, a veracidade do que foi narrado por ele, pelo senhor Vitor Landim”, observou.

A deputada destacou ainda que, com a divulgação do print pela mídia, começaram a ser difundidas informações sobre a má reputação do blogueiro. “Eu muito me admiro. Já que esse homem não era de boa reputação, esse jornalista, esse blogueiro, por que ele (Camarão) dialogava com ele (Landim)?”, declarou a parlamentar.

A parlamentar destacou, ainda, que aguarda a devida apuração do caso. “Eu como mulher pública responsável, eu não faço acusações levianas, eu não posso afirmar aqui categoricamente a autenticidade das mensagens enquanto não houver o resultado da perícia técnica. Mas não posso ignorar o contexto, o teor das mensagens. O silêncio sobre o conteúdo e o esforço concentrado em calar quem as a divulgou”, disse.

Mical afirmou que não ser movida por raiva, mas por indignação e senso de justiça. “Falo como mulher, como representante eleita, como serva de Deus e como vítima de um episódio explícito de violência política contra mulher”.

Ela também destacou medidas que serão tomadas. “Acionarei a Justiça para que os fatos sejam apurados com todo o rigor da lei. Porque quem não deve, não teme. E quem foi ofendido como eu fui tem o direito de buscar reparação e justiça”, afirmou.

A parlamentar recebeu apoio e solidariedade em apartes dos deputados Dra. Vivianne (PDT), Daniella (PSB), Andreia Rezende (PSB), Ana do Gás (PCdoB), Florêncio Neto (PSB), Neto Evangelista (União) e Dr. Yglésio (PRTB), todos integrantes da bancada governista.