O Acordo de Salvaguardas Tecnológicas entre Brasil e Estados Unidos voltou a pauta após o presidente Jair Bolsonaro, por meio do artigo 6° da Resolução n° 11, autorizar a expulsão de famílias quilombolas de suas terras em Alcântara. Em reação, o deputado federal Bira do Pindaré (PSB-MA) entrou com um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) e ajuizou uma Ação Popular para suspender a expulsão das famílias.

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Quilombolas, o deputado frisou que a autorização de Bolsonaro desrespeita o direito à consulta prévia, livre e informada às comunidades atingidas para a edição de atos administrativos que lhes causem impactos.

O item demonstra o descumprimento de legislação nacional e internacional, especialmente a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Carta Magna.

O deputado lembrou que as comunidades já passaram por um trauma semelhante, quando as comunidades foram violadas. O fato ocorreu nos anos de 1983 e 1987, na época da implantação do Centro de Lançamento de Alcântara. Episódio que resultou na remoção forçada de 312 famílias quilombolas de 32 povoados para 7 agrovilas em terras improdutivas e sem acesso ao mar.

“Isso não pode acontecer novamente. Estamos falando de pessoas cujo a economia e subsistência depende exclusivamente da agricultura e da pesca. O que significa que qualquer mudança ou realocação interfere diretamente na sobrevivência delas”, acrescentou.

As comunidades já previam esse novo capítulo. Quando o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) ainda estava em tramitação na Câmara dos Deputados, quilombolas questionaram inúmeras vezes o Governo Federal sobre a existência de um plano de remoção. À época, o Governo Federal negou com veemência esta possibilidade. Algo bem diferente do que diz o artigo 6º da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020 pretende.

“Como se não bastasse o momento delicado enfrentado pelo brasileiro e pela humanidade frente a pandemia do Covid-19, este governo edita mais um ato maldoso que prevê a remoção de centenas de famílias de suas terras, com o objetivo meramente comercial. Não podemos permitir que continue vigente uma medida que viola o direito de propriedade consagrado pela Carta Magna e que coloca em risco a existência das comunidades quilombolas”, afirmou Bira, único parlamentar da bancada maranhense a votar contra a aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas.

Há um consenso entre os riscos envolvidos na ausência de participação dos afetados e, de maneira geral, da sociedade civil. Não por acaso, o repúdio completo foi manifestado por uma pluralidade de instituições: Sindicato dos Trabalhadores Agricultores e Agricultoras Familiares de Alcântara (STTR), Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Alcântara (SINTRAF), Associação do Território Quilombola de Alcântara (ATEQUILA), Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Alcântara e Movimento dos Atingidos pela Base Espacial (MABE), entre outros.

A ação popular foi distribuída dia 30 de março (autos nº 1016857-96.2020.4.01.3700), à 5ª Vara Federal Cível da SJMA, e aguarda apreciação da liminar pela juíza Bárbara Malta Araújo Gomes. A magistrada ordenou que o Governo Federal apresente explicações em 72h, bem como notificou o MPF para colher sua posição. Já o PDL está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem como co-autora a deputada Lídice da Mata (BA), e co-autores os deputados Luciano Ducci (PR), Mauro Nazif (RO) e Vilson da Fetaemg (MG).

O prefeito Edivaldo Holanda Junior paga abono salarial aos professores da rede municipal de ensino de São Luís nesta quinta-feira (02). Os valores já estão disponíveis em conta. O pagamento foi anunciado por Edivaldo em janeiro deste ano e dependia da aprovação de lei municipal para que fosse liberado. Medida injetará mais de R$ 12 milhões na economia local.

A concessão do abono ocorre com parcela extra do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e beneficia mais de 5 mil professores da rede municipal de ensino. O valor do abono varia de R$ 2 mil a R$ 4 mil reais, dependendo da carga-horária do docente.

O pagamento de salários, 13 salário e outros benefícios é um dos compromissos da gestão do pedetista. Quando assumiu a Prefeitura em 2013, Edivaldo encontrou a folha em atraso. Desde então, os pagamentos foram regularizados e mantidos sempre em dia. Em diversos momentos chegaram até a ser antecipados.

Agora, com o pagamento do abono, Edivaldo também garante a injeção de mais de 12 milhões na economia da cidade em um momento de crise decorrente da pandemia da Covid-19.

Embora não seja uma medida que integra o plano de contingência da Covid-19, o pagamento do abono deve contribuir para mitigar os efeitos da pandemia na economia local, já que serão mais de R$ 12 milhões em circulação. No momento em que o comércio em geral está de portas fechadas para evitar a aglomeração de pessoas, os pequenos negócios devem ser os principais beneficiados, mantendo a economia aquecida nos bairros.

Embora o calendário eleitoral esteja sendo cumprido normalmente, é fato da pandemia provocada pelo novo coronavírus colocou o pleito convocado para o dia quatro de outubro em segundo plano e até com risco de adiamento, caso seja aprovada uma das propostas apresentadas através de PEC na Câmara dos Deputados ou de simples pedido ao Tribunal Superior Eleitoral por dirigente partidário.

Em nota oficial publicada pelo TSE, em março, a ministra Rosa Webe, atual presidente da Corte, desaconselhou o debate mesmo com cenário preocupante causado pela pandemia do coronavírus que assola o país e o mundo. Webe pontuou, no entanto, que a evolução do problema exige permanente avaliação das providências a serem tomadas.

“No âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), neste momento ainda há plenas condições materiais de cumprimento do calendário eleitoral, apesar da crise sem precedentes no sistema de saúde do país causada pela pandemia do novo coronavírus”, disse a ministra na nota.

Na mesma direção segue o futuro presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, que estará no comando das eleições este ano, que já manifestou que ainda não vê motivo para o debate sobre adiamento e defende a manutenção do calendário se a situação da pandemia estiver controlada em tempo hábil.

Neste momento em que especialistas em saúde pública admitem que Estado do Maranhão está apenas na fase inicial do Covid-19, mesmo contra a vontade dos dirigentes do TSE, o tema adiamento e até prorrogação dos atuais mandatos  de prefeito e vereadores tem sido frequente nos bastidores da política local

Ao se manifestar sobre o pleito de outubro, a dirigente do TSE observou que “os graves impactos da pandemia na saúde pública têm acarretado múltiplas dificuldades em todas as áreas. Não é diferente no âmbito da Justiça Eleitoral. No entanto, neste momento, é prematuro tratar de adiamento das Eleições Municipais 2020”.

O prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior (PDT), a exemplo da presidente do TSE também considera muito prematuro discutir sucessão neste momento em que todas as atenções devem ser focadas no combate ao coronavírus. Já o pré-candidato do Solidariedade, Carlos Madeira já se manifestou publicamente pelo adiamento do pleito.

Pelo que tem falado as autoridades, as eleições para prefeito e vereador este ano somente será possível se a situação da pandemia que apavora a população brasileira estiver sob controle, caso contrário, a PEC do deputado Aécio Neves, que adia a eleição para 2022 poderá ganhar força.

As fortes chuvas que continuam caindo no interior do Maranhão e as inundações provocadas pela cheia do Rio Mearim levaram a Assembleia Legislativa do Maranhão aprovar, nesta quarta-feira (1º), durante Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, o Projeto de Decreto Legislativo 004/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que homologou o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública no município de Bacabal. A matéria, promulgada pela Mesa Diretora, foi encaminhada ao Legislativo pelo prefeito da cidade, Edvan Brandão.

No documento, o chefe do Executivo Municipal de Bacabal solicita o reconhecimento do estado de calamidade pública naquela cidade, em virtude do aumento do número de desabrigados e desalojados, devido às cheias do rio Mearim e, ainda, à pandemia do novo coronavírus, bem como ao aumento de casos de H1N1, declarado pelo Decreto Municipal 619 e 620, de 23 de março de 2020.

Com a aprovação do decreto, a Prefeitura de Bacabal requisitou bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização. E nos termos do Art. 24, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para a aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da calamidade pública no município.

Também fica determinada a suspensão de todas as atividades dos órgãos públicos e entidades vinculadas ao Poder Executivo Municipal até 5 de abril de 2020

O prefeito Edvan Brandão argumenta que é inconteste que os danos e prejuízos causados pelos desastres naturais de origem hidrológicas, meteorológicas e biológicas comprometem a capacidade de resposta do poder público municipal.

Na sessão com votação remota, o deputado Roberto Costa (MDB) disse que o prefeito Edvan Brandão tem feito a sua parte, mas que os estragos das enchentes têm sido muito grandes. “A aprovação desse Decreto Legislativo de reconhecimento do estado de calamidade em Bacabal é necessário. Nós estamos acompanhando essa situação vivida pelo município e o momento requer união e esforço de todos nós”, enfatizou o parlamentar.

O ano, 2018. Bolsonaro indo para o segundo turno das eleições presidenciais. Nessa época Flávio Dino já tinha dito em alto e bom som: “Fui deputado federal e posso afirmar que Bolsonaro era um parlamentar medíocre, falso e omisso”, tuitou o governador do Maranhão no dia 12 de outubro de 2018.

À época, Dino escreveu que foi relator de leis importantes para a Segurança Pública e combate ao crime. Enquanto isso? “Bolsonaro nunca participou. Nunca trouxe alguma proposta. Não tem a mínima condição de dirigir o país”, já antecipava Flávio Dino.

E não é que ele tinha toda razão?

“Quem conhece Bolsonaro, sabe a razão pela qual ele foge dos debates. Não é apenas covardia. É falta de condições mínimas. Ele não sabe nada sobre o Brasil. É um perigo entregar os nossos destinos a uma pessoa tão despreparada”, foi o tuíte do governador do Maranhão em 2018.
Como uma profecia, hoje vemos tudo se cumprindo.
O Brasil pagou para ver.

O prefeito Edivaldo Holanda Junior anunciou medidas para ampliar a assistência a famílias cuja situação de vulnerabilidade ficará agravada durante a pandemia do novo coronavírus. As 70 mil famílias cadastradas no programa Bolsa Família, em São Luís, serão beneficiadas com um auxílio-renda ou com a entrega de alimentos. O objetivo é garantir a segurança alimentar destas famílias durante a pandemia.

O auxílio-renda no valor de R$ 40,00 será pago por dois meses, complementando a renda das mais de 12 mil famílias em situação de extrema pobreza, que são aquelas cuja renda mensal é de até R$ 89,00. Terão direito ao benefício as famílias que estejam cadastradas no programa Bolsa Família, tenham crianças de 0 a 3 anos na composição familiar ou que sejam chefiadas por mulheres.

As demais 58 mil famílias cadastradas no Bolsa Família, que não estão dentro da faixa de extrema pobreza, serão beneficiadas com a entrega de alimentos por meio do Programa Peixe Solidário ou do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Por meio do Peixe solidário serão distribuídos 140 toneladas de pescado. Quem for beneficiado pelo PAA receberá cestas de alimentos comprados dos pequenos produtores rurais da cidade pela Prefeitura de São Luís .

As equipes de assistência social entrarão em contato com as famílias para informar qual dos benefícios elas receberão e como será feito o pagamento do auxílio-renda ou a distribuição dos alimentos.

Desta forma, além de garantir alimento às famílias em situação de vulnerabilidade, Edivaldo também garante que as famílias dos pequenos produtores rurais tenham renda assegurada durante o período de pandemia.