A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de iniciativa da Defensoria Pública-Geral do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a criação de cargos na carreira de Defensor Público do Estado. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pelo Primeiro Vice-Presidente da Assembleia, deputado Antônio Pereira (PSB), que presidiu a sessão plenária.

A proposição foi votada em regime de urgência por solicitação do deputado Neto Evangelista (União), líder do Governo, e teve parecer favorável emitido pelas Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho.

Na qualidade de relator da matéria, o deputado Neto Evangelista esclareceu que o Projeto de Lei Complementar cria 20 cargos de Defensor Público de Primeira Classe, 05 de Segunda Classe e 05 de Terceira Classe, e o cargo de diretor de Unidades Móveis, que, fez questão de enfatizar, só pode ser ocupado por um defensor público de carreira.

“É importante que se destaque o compromisso do governador Carlos Brandão em fortalecer a Defensoria Pública-Geral do Estado do Maranhão, cuja principal atribuição é a defesa dos mais vulneráveis. Essa é uma iniciativa discutida com o governador que, mais uma vez, reafirma seu compromisso com o aprimoramento dos serviços prestados e da estrutura da Defensoria Pública do Estado do Maranhão”, afirmou.

Justificativa – Na Mensagem nº 01/2025 de encaminhamento da proposição à Assembleia o Defensor Público -Geral do Estado do Maranhão, Gabriel Santana Furtado Soares, justifica que o principal objetivo do projeto de lei é o de continuar garantindo o processo de interiorização e estruturação da Defensoria Pública, instituição essencial para a garantia de acesso à justiça dos cidadãos em situação de vulnerabilidade, através da prestação de serviços jurídicos gratuitos e de qualidade.

“Lembrando que, pela Emenda Constitucional nº 80/2014, restou determinado que, dentro do prazo de oito anos, a União, Estados e Distrito Federal devem passar a contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais. Todavia, o prazo já findou. No Maranhão, existem unidades de atendimento na capital e em apenas 77 Núcleos Regionais nas Comarcas do interior do estado, em detrimento de 107 Comarcas criadas. O déficit de Defensores Públicos já resulta em 33 cargos vagos sem titularidade”, complementou.

Por fim, o Projeto de Lei complementar 004/2025 altera a Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, e dispõe que o provimento dos cargos criados será realizado de forma gradual e condicionado à expressa previsão da Lei Orçamentária Anual de 2025.

Em pronunciamento na tribuna, na sessão desta quarta-feira (7), a deputada Mical Damasceno (PSD) criticou o vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, e fez um enfático apelo para que o governador Carlos Brandão permaneça no cargo até o último dia de seu mandato no Palácio dos Leões.

“Tenho levantado a minha voz com coragem, lealdade e responsabilidade para aconselhar o governador Carlos Brandão a permanecer firme na cadeira que o povo lhe confiou. Já vi também aqui outros colegas dando esse mesmo conselho ao governador, para que ele permaneça até o final na cadeira”, declarou a parlamentar.

Ele acrescentou que, se o governador Brandão sair do governo em abril de 2026, ele cometerá um erro estratégico.

“Ele será alvo de perseguições políticas, inclusive judiciais. E olha que todo dia o homem nem consegue trabalhar, de tanta perseguição judicial. E ele não terá também o apoio real de quem hoje pousa como aliado, mas que, nos bastidores, já trama sua substituição. Refiro-me diretamente ao vice-governador Felipe Camarão”.

Mical Damasceno disse que Felipe Camarão não tem compromisso com a continuidade do atual governo. “Quem tem olhos para ver e ouvidos para ouvir já entendeu. Felipe Camarão articula para herdar o Palácio dos Leões e empurrar Brandão para o esquecimento. E mais, não terá nenhum pudor em lançar outro nome para o Senado, ignorando quem construiu esse projeto desde o início”.

A deputada frisou que o Maranhão ainda precisa de uma condução equilibrada e madura, e que a saída do governador Brandão do cargo irá abrir brechas, fortalecer adversários e fragilizar aliados.

“Eu falo aqui de cabeça erguida, porque não tenho medo de contrariar interesses ocultos. Eu não sou covarde, não fico calada quando vejo um sujo sendo armado nas sombras. Felipe Camarão não representa a continuidade, mas a ruptura. Representa a substituição silenciosa e, se puder, varrerá do mapa quem ele julgar incômodo”, advertiu a deputada.

Ela alertou, também, que a lealdade se prova nos momentos decisivos. “Brandão, fique no governo! Não caia no canto da sereia. Este grupo que hoje sorrir ao seu lado, amanhã pode ser o mesmo que vai te abandonar no meio da estrada, quando você mais precisar. O Maranhão não pode correr este risco. Os aliados não podem ser sacrificados por um cálculo político errado. E termino reafirmando: na multidão de conselhos há sabedoria e bons projetos, mas no silêncio, diante da traição, há derrota”, ressaltou a deputada.

Projeto de lei complementar (PLP), aprovado na noite dessa terça-feira (6) pelo plenário da Câmara dos Deputados, aumenta de 513 para 531 o número de vagas na Casa em razão do crescimento populacional. O texto mantém o tamanho das bancadas que perderiam representantes segundo o Censo de 2022. A mudança será a partir da legislatura de 2027.

O texto a ser enviado ao Senado é um substitutivo do relator, deputado Damião Feliciano (União-PB) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, da deputada Dani Cunha (União-RJ).

O relator optou por uma abordagem política em vez do cálculo diretamente proporcional previsto na Lei Complementar 78/93, revogada pelo texto. “Estamos falando de um acréscimo modesto de 3,5%, enquanto a população nos últimos 40 anos cresceu mais de 40%”, afirmou.

Segundo Damião Feliciano, a perda de representantes significaria também perda de recursos em emendas parlamentares, aumentando a desigualdade regional (somente o Nordeste perderia oito vagas).

“Perder cadeiras significa perder peso político na correlação federativa e, portanto, perder recursos”, disse.

A necessidade de rever a distribuição de cadeiras surgiu após decisão, em agosto de 2023, do Supremo Tribunal Federal, ao acatar ação do governo do Pará que apontou omissão do Legislativo em atualizar o número de deputados de acordo com a mudança populacional, como previsto na Constituição.

O prazo para estados e municípios declararem matrículas de tempo integral referentes ao ciclo 2024/2025 do  Programa Escola em Tempo Integral do Ministério da Educação (MEC) terminará sexta-feira, 9 de maio. Das 41.845 matrículas pactuadas no Maranhão apenas 25,7% foram declaradas. Ao todo, 217 municípios maranhenses planejaram matrículas de tempo integral para o segundo ciclo do programa. Desses, 86 ainda não declararam.

Para declarar as matrículas, os entes precisam acessar o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) e registrar, na aba “Declaração”, do Módulo ETI 2024/2025, as matrículas pactuadas na fase anterior.

De acordo com o último levantamento do MEC, das 4.910 redes estaduais e municipais que pactuaram matrículas de tempo integral, 2.461 (50,1%) finalizaram a etapa de declaração de matrículas para o ciclo 2024/2025 do Programa Escola em Tempo Integral, o que corresponde a 224.011 matrículas declaradas. 

Declaração – A declaração de matrículas é a etapa na qual o ente subnacional confirma a criação de matrículas de tempo integral anteriormente pactuadas, como previsto na Lei nº 14.640/2023 e na Portaria nº 777/2024. A declaração de matrículas assegura a elegibilidade para o recebimento dos recursos da assistência financeira do Programa Escola em Tempo Integral.

Tempo integral – O Programa Escola em Tempo Integral é uma estratégia que visa induzir a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e as modalidades da educação básica. Coordenado pela Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), o programa busca viabilizar o cumprimento da Meta 6 do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 (Lei nº 13.005/2014), política de Estado construída pela sociedade e aprovada pelo parlamento brasileiro.

No primeiro ciclo do programa, executado entre 2023 e 2024, os municípios, os estados e o Distrito Federal declararam 965.121 matrículas de tempo integral. Até 2026, o Governo Federal apoiará a criação de 3,2 milhões de novas matrículas de tempo integral em todas as etapas e as modalidades.

O PDT, partido comandado pelo senador Weverton Rocha no Maranhão, ex-candidato derrotado ao governo do estado em 2022 e que ensaiou fazer oposição a atual gestão, mas resolveu se aproximar, abraçou de vez o governo de Carlos Brandão (PSB). A manifestação que já havia sido tornada pública líder pedetista durante evento em comemoração aos cem anos do PCdoB quando defendeu a candidatura de Brandão ao Senado, foi reafirmada nesta terça-feira (6) em discurso feito no plenário da Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Osmar Filho (PDT).

Sem meias palavras, o parlamentar disse ter certeza que o governador com sabedoria e responsabilidade tomará a decisão mais correta sobre as eleições de 2026. O discurso de Osmar Filho, que é muito ligado ao presidente do PDT, veio logo após Carlos Brandão afirmar que não entregará o comando do estado para quem não pode fazer um bom governo e que “tem que ser alguém afinado com nossos amigos; não adianta entregar o governo para quem vai perseguir nossos aliados, para quem não sabe tocar o governo”

“Governador, conte com o deputado Osmar Filho aqui na Assembleia. Eu tenho certeza de que, com sabedoria, com responsabilidade, o senhor, como líder do grupo político, tomará a decisão mais correta, e conte comigo na decisão que V. Exa. Tomar”, disse Osmar Filho, deixando claro seu apoio a qualquer definição do governador sobre as eleições de 2026.

Além de manifestar total apoio a decisão que Brandão venha tomar em relação às eleições do ano que vem (permanecer no governo ou entregar o comando do estado para para o vice Felipe Camarão ), o deputado pedetista ressaltou a liderança do governador na administração pública e na política.

“O governador tem liderado não só esse processo de administrar o nosso Estado, mas também lidera esse campo político de que eu faço parte, porque sou aliado do governador Carlos Brandão aqui na Assembleia Legislativa, e aliado político também”, declarou.

Osmar Filho defendeu ainda que o debate sobre as eleições deve ficar para o ano que vem, tese essa defendida por Brandão. “O governador tem sinalizado que 2026 vai ficar para 2026. A preocupação é garantir as melhorias e o avanço do nosso Estado, sempre visando o bem-estar do nosso povo”.

O presidente da Câmara de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), propôs, por meio do Projeto de Lei nº 077/25, que seja garantida isenção da cobrança da tarifa de estacionamento rotativo, por até três horas, para pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município.

A proposta tem como objetivo garantir mais dignidade, autonomia e respeito a esses cidadãos, promovendo o acesso igualitário aos serviços urbanos e reforçando o compromisso do legislativo municipal com a inclusão social.

Proposta – De acordo com o texto, para usufruir da isenção o condutor deverá apresentar a credencial que garante o uso de vagas especiais, destinadas tanto a pessoas com deficiência quanto às que possuem TEA. O direito à isenção será assegurado tanto quando a pessoa estiver dirigindo o veículo, quanto quando for transportada por ele.

Ainda segundo o projeto, a cobrança da tarifa de estacionamento em situações contempladas pela lei será considerada prática abusiva.

Para o vereador Paulo Victor, a proposta reforça o papel do poder público na construção de uma cidade mais acessível e sensível às demandas da população. “Mais do que um benefício, essa é uma medida de justiça social. Precisamos construir uma São Luís mais inclusiva, onde todos tenham seus direitos respeitados e garantidos, especialmente aqueles que mais precisam do apoio do Estado”, destacou.

A medida aguarda tramitação nas comissões permanentes da Câmara e, se aprovada, seguirá para votação em plenário.

A bancado do PDT na Câmara dos Deputados comunicou oficialmente nesta terça-feira (6) o rompimento com a base aliada do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão decorre da troca no comando do Ministério da Previdência Social, que retirou Carlos Lupi do cargo na esteira do escândalo das fraudes em aposentadorias e pensões do INSS, um esquema instalado ainda no início do governo Bolsonaro (PL) e que agora veio à tona. Apesar de Wolney Queiroz, seu substituto, também ser filiado ao partido e aliado histórico de Lupi, parlamentares apontam que a escolha foi feita sem consulta à bancada.

A condução da mudança no ministério foi vista por deputados pedetistas como um episódio de desorganização do governo na articulação com partidos aliados. A crítica remete a situações semelhantes já vividas anteriormente, segundo a leitura da bancada do PDT, como na pasta das Comunicações, em que um nome chegou a ser indicado sem alinhamento com a legenda responsável.

A deliberação pela saída do bloco de apoio foi tomada por unanimidade em reunião interna da bancada. Antes mesmo da crise provocada pela operação da Polícia Federal sobre fraudes no INSS, o PDT já demonstrava desconforto com o espaço ocupado no governo. Na ocasião, dirigentes condicionaram a permanência na base à manutenção de Lupi no ministério.

Dirigentes do PDT alegavam que a sigla se manteve entre as mais fiéis ao governo desde o início da legislatura, mas não teve o reconhecimento correspondente em cargos estratégicos. A legenda reivindicava a indicação para outra pasta ou para uma estrutura com presença nacional e potencial de fortalecimento eleitoral.

Apesar de Wolney Queiroz ocupar o cargo de secretário-executivo da pasta e ser ex-deputado pelo partido, sua elevação ao ministério foi interpretada como um movimento unilateral do Planalto. Integrantes da legenda afirmam que não houve tratativas prévias com a bancada, o que ampliou o mal-estar.

Atualmente, o PDT é presidido por André Figueiredo (CE), mas Carlos Lupi ainda exerce forte liderança dentro da legenda. A exclusão de Lupi do governo, portanto, foi compreendida como uma ruptura simbólica com a representação política do partido na estrutura federal.