Mais um voto a favor da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), foi contabilizado no Supremo Tribunal Federal (STF). Desta vez, foi o ministro Alexandre de Moraes que, em voto-vista, defendeu a constitucionalidade do critério de maior idade, usado na eleição para a Presidência da Casa e que foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.756 pelo partido Solidariedade.
“Os esclarecimentos trazidos pelo Min. Dias Toffoli, em acréscimo ao destacado pela Min. Relatora, dão conta de que o critério de desempate tratado na Resolução 1300/2024 já era há muito vigente, pelo que a sua aplicação no último processo eleitoral para eleição da Mesa Diretora não afronta o art. 16 da CF, sem prejuízo da análise de elementos que possam indicar a possibilidade de desvio de finalidade. Em vista do exposto, ACOMPANHO da Ministra Relatora, para julgar IMPROCEDENTE a Ação Direta”, justificou, em seu voto.
Moraes, que pediu vista do processo em 24 de abril deste ano, seguiu o voto da ministra relatora do caso, Cármen Lúcia, pela legalidade do critério. Também já votaram a favor de Iracema os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Em caso de mais um voto favorável à tese da constitucionalidade do critério, será formada maioria no STF a favor da eleição de Iracema Vale para a presidência da Alema.
Pelos ritos processuais, o julgamento da ADI, que ocorre em plenário virtual, está previsto para ser encerrado no dia 6 de junho.
“As mulheres precisam ser fortes, atuantes e seguras do seu trabalho. Nunca devem ser vítimas quando não o são, mas precisam ser protagonistas de sua história”. A frase foi dita em alto e bom som pela presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), na abertura do I Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão, realizado na manhã desta quinta-feira (29). Há 30 anos atuando na política, a primeira mulher a presidir o Poder Legislativo Estadual em 190 anos de história fez um discurso contundente, ressaltando a persistência do ser humano quando quer vencer e a força de uma mulher quando quer fazer a diferença. Enfermeira por formação, ela relembrou que entrou para a política porque, no próprio labor como profissional de saúde, começou a se incomodar com as dificuldades da população. “Eu fui para o interior, onde falta muita coisa. Já atuando como enfermeira, passei a enxergar essas dificuldades ainda mais, pois no trabalho da enfermagem a gente quer melhorar a qualidade de vida das pessoas. Foi a partir daí que minha história na política começou. Essa foi a minha motivação”, frisou. Ela afirmou que muitas vezes foi desacreditada e, mesmo assim, seguiu adiante. Lembrou ainda dos primórdios de suas lutas eleitorais. “Na primeira eleição para vereadora, quase ninguém votou em mim. Fui uma das menos votadas, como política de oposição. Aliás, ninguém na minha casa queria que eu me candidatasse, mas não dei ouvidos. Quatro anos depois, eu me elegi com mais de 800 votos e fui a mais votada. Mas eu queria trabalhar mais e mudei o meu projeto, mas sei exatamente a importância de um vereador, que é a primeira porta que se bate”, disse. Trajetória Iracema Vale fez uma retrospectiva de sua trajetória ascendente até chegar ao Parlamento Estadual. Tudo começou no município de Urbano Santos, onde exerceu o cargo de vereadora por dois mandatos. Foi eleita duas vezes prefeita da cidade e se tornou, em 2022, a deputada estadual mais votada do Maranhão. “Quando me candidatei a prefeita pela primeira vez, eu perdi. Fiquei arrasada e triste, mas meu pai, um homem sem estudo, me deu a maior lição que eu poderia ter recebido. Ele disse que era apenas uma batalha perdida, mas não uma guerra encerrada. No pleito seguinte, eu venci. Após um hiato de dois anos afastada do trabalho, eu me candidatei a deputada. Embora quase ninguém me conhecesse, fui a mais votada entre todos os candidatos vencedores. Obtive mais de 100 mil votos. Acredito que o meu trabalho irradiou pelo Maranhão”, resumiu. Iracema disse que ser mulher na política não é fácil. “Ainda enfrentamos o olhar atravessado, a tentativa de nos silenciar, as perguntas que nunca fazem aos homens, os julgamentos sobre a nossa aparência, sobre a nossa competência. Mas eu também sei que não estamos sozinhas. E que, juntas, somos mais fortes”, disse. Liderança Ela frisou que segue fazendo história como a primeira mulher a presidir a Assembleia, enfrentando, todos os dias, a resistência de quem não se conforma ou não gosta de estar sob a liderança de uma mulher. “Mas sigo com coragem e compromisso, pois sei que estar aqui é abrir caminhos para muitas outras que virão. E é sobre isso que este encontro fala: sobre protagonismo, superação, sobre não aceitar o ‘não’ como resposta, sobre entender que o nosso lugar é onde a gente quiser”, disse. Levando uma lição de determinação e foco às mulheres legisladoras, Iracema Vale ressaltou seu protagonismo, deu exemplos de coragem e mostrou que uma vitória é feita de muitas derrotas, mas que o caminho deve ser percorrido e as dificuldades enfrentadas. “Acima de tudo, é preciso ter vontade de aprender. Isso que faz de vocês boas legisladoras. Sejamos ousadas e corajosas, pois representamos todas as mulheres da sociedade e elas, sem dúvida alguma, precisam da gente”, finalizou.
O ex-advogado-geral da União Bruno Bianco (foto) confirmou, nesta quinta-feira (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), que o então presidente Jair Bolsonaro o indagou, em reunião após as eleições de 2022, sobre algum problema que pudesse ser usado para reverter o resultado das urnas. 
Bianco foi ouvido como testemunha da defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que é réu na ação penal sobre trama golpista que teria operado para manter Bolsonaro no poder, mesmo após derrota no pleito.
“Houve uma reunião”, afirmou Bianco, em resposta ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que o indagou se, após o segundo turno, Bolsonaro o teria sondado sobre alguma “possiblidade jurídica de reverter os resultados das urnas”.
“Em relação ao tema que o senhor me pergunta, houve uma reunião”, reiterou Bianco. Tal encontro foi específico sobre como havia ocorrido o pleito eleitoral, se havia algum problema jurídico.”
De acordo com Bianco, o então presidente perguntou, na ocasião, após entrevista coletiva sobre a transição de governo, se o ex-AGU vislumbrava um caminho jurídico que pudesse servir para questionar o resultado das urnas.
“’O senhor vislumbra algum problema que possa ser questionado?”, perguntou Bolsonaro, segundo Bianco. “Respondi que, na minha ótica, a eleição havia ocorrido de maneira correta, sem nenhum tipo de problema jurídico.”
“Eu disse que não, que foi tudo realizado com transparência”, reforçou Bianco. “O presidente, pelo menos na minha frente, se deu por satisfeito.”
A consulta de Bolsonaro ao então ministro-chefe da AGU tinha aparecido em depoimento do ex-comandante da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Júnior à Polícia Federal (PF).
Ainda na fase do inquérito policial sobre o golpe, Baptista Júnior disse ter presenciado o ex-presidente perguntar se haveria alguma “alternativa jurídica” para reverter o resultado das urnas. Segundo o relato, a reunião se deu em 1º de novembro de 2022.
Nesta quinta-feira, Bianco deu o primeiro testemunho público, confirmando a reunião e a presença, no encontro, dos três comandantes das Forças Armadas à época – general Freire Gomes (Exército), brigadeiro Baptista Júnior (Aeronáutica) e almirante Almir Garnier (Marinha).
O então ministro da Defesa, o general reformado do Exército Paulo Sérgio Nogueira também participou, revelou Bianco. Ele disse não se recordar, contudo, se o ex-ministro da Justiça Anderson Torres estava presente.
Além do ex-AGU, foram ouvidos nesta quinta outros dois ex-ministros do governo Bolsonaro: Wagner Rosário, ex-ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU); e Adolfo Sachsida, ex-ministro das Minas e Energia.
Ambos foram questionados sobre a reunião ministerial de 5 de julho de 2022, em que Bolsonaro pediu aos ministros presentes que se empenhassem em questionar o processo eleitoral. Um vídeo da reunião veio à tona em fevereiro de 2024.
Indagados se foram tratados temas golpistas na ocasião, Sachsida e Rosário negaram, bem como Bianco.
“Não, não senhor, não tivemos nenhuma discussão sobre isso. Todas as discussões elas versavam sobre possíveis fragilidades no sistema de votação eletrônica, o sistema de tecnologia e que pode ter problemas, então todas visavam se tivesse um resultado de eleição que fosse fidedigno”, disse Rosário em sua reposta.
Havia a previsão de que também falasse o ex-ministro da Economia Paulo Guedes, mas ele acabou dispensado pelos advogados de Torres.
A ação penal 2668 foi aberta depois que a Primeira Turma do Supremo aceitou a parte da denúncia da PGR relativa ao chamado núcleo “crucial” do golpe, composto pelo que seriam as principais cabeças do complô.
Entre os réus dessa ação penal está o próprio Bolsonaro, apontado pela PGR como líder e principal beneficiário da trama golpista, além de outros sete ex-ministros de seu governo e assessores próximos.
As testemunhas do caso começaram a ser ouvidas em 19 de maio, por meio de videoconferência. Uma nova audiência está marcada para a sexta-feira (30), às 8h, com outras testemunhas de defesa de Anderson Torres e também com o governador de São Paulo, Tarcísio Gomes, arrolado pela defesa de Bolsonaro.
Na tarde de sexta (30), às 14h, estão marcados os testemunhos de mais oito testemunhas de Bolsonaro, incluindo os ex-ministros Gilson Machado (Turismo) e Eduardo Pazuello (Saúde).
As audiências são presididas pelo ministro Alexandre de Morares, relator do caso. Em despacho, ele proibiu qualquer tipo de gravação das audiências. Jornalistas foram autorizados a acompanhar as falas da sala da Primeira Turma, no Supremo. (Agência Brasil)
O deputado Antônio Pereira (PSB) ao analisar o atual cenário político maranhense, na sessão plenária desta quarta-feira (28), e defendeu a liderança do governador Carlos Brandão (PSB) no processo sucessório de 2026.
“Hoje, queira ou não queira, é o maior líder do Maranhão. E nada mais justo, pelo que ele fez e faz, que possa liderar pessoalmente, sem abandonar o diálogo, seu ponto forte, as eleições estaduais de 2026”, declarou em referência a Carlos Brandão.
Antônio Pereira reforçou a popularidade do governador em regiões conhecidas como difíceis de serem conquistadas por políticos no estado. “O Brandão conquistou terras hostis, que foi a minha região, a região Tocantina. Tornou-se um grande líder”, observou, destacando pesquisa em que o chefe do Executivo aparece com índice de aprovação acima de 64%.
O parlamentar ressaltou que é natural que um governador que esteja com os índices que Brandão está, queira e lidere a sucessão, processo que deve ocorrer junto com suas lideranças mais próximas.
“É oportuno indicar o seu sucessor, que precisa ser próximo, que precisa ser confiável e reto, que possa ser visto pela classe política como continuidade, que nos motive a derramar suor na campanha – porque campanha também se faz com emoção, se faz com vontade, com alegria, com suor e sangue -, que nos una mais, que nos torne irmãos”.
A Assembleia Legislativa do Maranhão realizará, nesta quinta-feira, 29, o 1º Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão. O evento ocorrerá das 8h às 12h, no Auditório Fernando Falcão, na sede da Alema, e reunirá deputadas, vereadoras, prefeitas, vice-prefeitas e líderes de todo o estado. O objetivo é discutir a atuação da mulher na política bem como a atividade de legislar e seus desafios.
Durante o encontro, será apresentada a Rede de Apoio às Mulheres e serão repassadas informações sobre o funcionamento da Procuradoria da Mulher e o procedimento para sua instauração em municípios.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Iracema Vale (PSB), afirma que o 1º Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão é uma grande oportunidade para reunir deputadas estaduais, vereadoras e demais mulheres de todo o estado para discutirem o fazer legislativo, o papel e a força da mulher e, principalmente, os avanços e desafios para a construção de políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero e o fortalecimento do espaço da mulher na política.
“Desde o início da nossa gestão, a gente tem trabalhado para fortalecer a presença das mulheres na política, e daremos mais um passo importante com esse 1⁰ Encontro de Mulheres Legisladoras do Maranhão, um momento de troca, de escuta, de construção coletiva com vereadoras, deputadas, prefeitas, vice-prefeitas e líderes de todo o estado”, ressaltou Iracema Vale.
Segundo a chefe do Legislativo maranhense, a mulher vem, ao longo dos anos, buscando e ocupando seu espaço na política. “Hoje, somos 12 deputadas estaduais na Assembleia Legislativa e são diversas mulheres em Câmaras Municipais, líderes de movimentos sociais, ocupando cargos importantes em diversas áreas. A ideia é que haja, cada vez, mais mulheres na política. Neste primeiro Encontro, vamos nos fortalecer ainda mais, trocar experiências e debater a política que faz a diferença na vida do cidadão, feita por mulheres e homens que atuam no mesmo patamar e que têm as mesmas oportunidades”, completa Iracema Vale.
Programação – A programação será aberta às 8h pela presidente da Assembleia, Iracema Vale, que dará as boas-vindas às participantes. Haverá, também, a apresentação da Rede de Apoio às Mulheres, detalhes institucionais e técnicos sobre as Procuradorias Municipais da Mulher, entrega de kits para as Procuradorias Municipais da Mulher já instaladas e outros momentos.
Um dos pontos altos do Encontro será a roda de conversa na qual parlamentares apresentarão as ideias e leis que impactaram em seu município. Participarão as deputadas Iracema Vale e Dra. Viviane; a secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha; a vereadora Concita Pinto; Amanda Waquim, entre outras.
O evento será encerrado com um momento cultural, com apresentação da peça teatral Pão com Ovo, com temática voltada para reflexões sobre o cotidiano das mulheres.
O governador Carlos Brandão (PSB) que se gabava no início do atual mandato ter a unanimidade do apoio do Poder Legislativo à sua gestão, viu na sessão desta terça-feira quer a partir de agora terá que enfrentar um grupo forte, preparado intelectualmente e disposto a denunciar as mazelas da administração. Os deputados Othelino Neto (SD), Carlos Lula (PSB), Rodrigo Lago (PCdoB), Júlio Mendonça (PCdoB), Ricardo Rios (PCdoB) e Fernando Braide (PSD) deram o tom de como será o relacionamento com o Palácio dos Leões. E já começaram com severas críticas à gestão dentre as quais a doação de um veículo para cada uma das 217 Câmaras Municipais anunciada, numa jogada que visa atrair apoios políticos para seu projeto de Brandão em 2026.
Se era tido como irreversível o rompimento entre aliados do ministro Flávio Dino e Carlos Brandão, conforme já havia afirmado o ex-governador e secretário de Projetos Especiais, José Reinaldo Tavares, em entrevista ao jornal O Imparcial, o que se viu na sessão de ontem da Assembleia Legislativa foi a confirmação de que o grupo desmoronou, já não existe mais a aliança construída por Dino em 2014 e que livrou o Maranhão do domínio da família Sarney. O confronto travado em plenário deu a perfeita dimensão do fosso que separa o que se convencionou classificar de dinistas e brandonistas, o ambiente é de confronto, sem espaço para reconciliação.
O discurso da deputada da ultra direitista Mical Damasceno (PSD), que votou contra, mas que hoje se tornou aliada do governador, defendendo a renúncia do vice-governador Felipe Camarão (PT), que se viu envolvido numa suposta troca de mensagens de cunho machista e misógino com o blogueiro Victor Landim, envolvendo a parlamentar, sendo apoiada pela tropa bandonista, dá uma dimensão da crise que levou à explosão da aliança, que terá reflexo direto na sucessão governamental. Pelo que já comentam nos bastidores, vão usar um laudo pericial da troca mensagens apresentado por Mical, atestando a veracidade, para encontrar um meio de afastar Camarão.
Pela dimensão dos discursos da ala governista em defesa de Mical e do seu laudo pericial, segundo ela feito pela Polícia Civil, nos bastidores os comentários dão conta de que vão tentar de todas as formas afastar Felipe Camarão da vice-goivernadoria para que, em uma eventual desincompatibilização de Brandão para concorrer ao Senado, o cargo seja ocupado pela presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale (PSB).
Por tudo que se viu nesta terça-feira (27) no plenário da Assembleia Legislativa, a aliança explodiu, não tem como juntar os cacos. Brandão que se prepare, vem chumbo grosso.
Por Flávio Dino
Marcado por desigualdades regionais e sociais, o Brasil possui muitos desafios. São obstáculos que restringem acesso à educação, saúde, alimentação digna, moradia. No entanto, nas últimas décadas, em razão de fatores sociais e institucionais, uma preocupação tem ganhado mais força: a segurança pública. Direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, a segurança pública é uma competência compartilhada entre as esferas federal, estaduais e municipais.
Com efeito, para o Brasil, com sua vastidão territorial, é insuficiente o modelo tradicional de policiamento baseado exclusivamente nas forças estaduais e federais. A experiência internacional demonstra que a polícia de proximidade é fundamental para a promoção da segurança pública.
E já vemos essa atuação efetiva no nosso país, pois segundo a Pesquisa de Informações Básicas Municipais, do IBGE, divulgada no ano passado com números de 2023, 1.322 municípios brasileiros possuem guardas municipais, reunindo um efetivo superior a 100 mil profissionais.
Apesar de números tão expressivos, até há pouco tempo reinavam muitas dúvidas e impasses quanto à função das guardas municipais. Foi somente a Lei nº 13.675/2018, ao instituir o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), que efetuou a expressa inclusão das Guardas Municipais como integrantes desse sistema, ao lado das polícias estaduais e federais.
Essa legislação reconhece que as Guardas Municipais exercem atividade de segurança pública e devem atuar integradas com as demais forças da Federação. Diz o art. 9º do diploma legal que o SUSP é “integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal , pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica”.
O art. 3º enuncia que “são princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I – proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III – patrulhamento preventivo; IV – compromisso com a evolução social da comunidade; e V – uso progressivo da força”.
No sentido de reforçar essa atuação, o Governo Federal, durante o período em que exerci a função de Ministro da Justiça e Segurança Pública, editou o Decreto nº 11.841/2023, especificando as situações em que as Guardas Municipais podem e devem cooperar com os demais órgãos de segurança pública, por exemplo, em ocorrências emergenciais que “configurem grave dano ou risco de dano à vida e à segurança das pessoas e do patrimônio”( art. 3º, § 1º), podendo realizar prisões em flagrante e encaminhar os presos à polícia judiciária (art. 5º).
No que tange à atuação do Supremo Tribunal Federal, o reconhecimento da atuação das Guardas tem sido fundamental para consolidar sua posição no sistema de segurança pública.
Desafio
No âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Ministro Alexandre de Moraes (relator) defendeu que “o grande desafio institucional brasileiro da atualidade é evoluir nas formas de combate à criminalidade, efetivando um maior entrosamento dos diversos órgãos governamentais na investigação à criminalidade organizada, na repressão à impunidade e na punição da corrupção’’.
Mais recentemente, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 608588, de relatoria do Ministro Luiz Fux, o Tribunal decidiu conforme o entendimento proposto pelo relator, de que é constitucional a aprovação de leis municipais para que as guardas realizem policiamento comunitário, cooperando com a atuação das Polícias Civil e Militar, sem se sobrepor e respeitando os limites já estabelecidos pela legislação federal.
Foi editada, ao final do julgamento, a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional”.
Esse arcabouço jurisprudencial desenhado pelo STF é coerente com a realidade social brasileira, uma vez que não atende à economicidade e à proporcionalidade excluir um dos entes federativos, no caso o municipal, do combate à violência.
Experiências positivas de cooperação das guardas municipais com as forças policiais mais antigas são inúmeras. Um dos exemplos mais vistosos é a atuação das Guardas em programas de proteção à mulher, em casos de agressões e ameaças contra a integridade das vítimas, com base na Lei Maria da Penha.
Em Fortaleza foram quase 15 mil atendimentos desde 2022 (segundo números divulgados em outubro de 2024). Já a Patrulha Maria da Penha, da Guarda Municipal de Curitiba, completou 10 anos em 2024, realizando mais de 58 mil atendimentos às vítimas de violência e prisão de 2.544 agressores. E muitos outros casos exitosos poderiam ser invocados.
Resposta rápida
Também são fartamente conhecidas participações das Guardas Municipais em respostas rápidas a crimes infelizmente cotidianos, como furtos e roubos em pontos de ônibus. Também existem bons exemplos de papel estratégico na segurança de grandes eventos e proteção de locais públicos, como escolas, praças, mercados e hospitais.
Durante eventos culturais massivos, como o Carnaval, as Guardas têm trabalho reconhecido na prevenção de tumultos e garantia da ordem pública. No triste caso que chocou o país nas últimas semanas, em razão do assassinato da jovem Vitória Regina, na cidade de Cajamar – SP, a Guarda Civil Municipal cooperou decisivamente com as polícias.
É claro que políticas repressivas, por mais adequadas que sejam, não irão sozinhas prover a segurança que a população tem direito e merece. De outra face, erram os que estigmatizam todas as forças estatais a partir de erros e crimes de alguns dos seus integrantes. Preconceitos desse tipo criam fossos e muralhas que, objetivamente, pioram a vida das pessoas, sobretudo os mais pobres.
A sociedade precisa de pontes e portas abertas com as instituições de Segurança, inclusive com a retomada de programas federais de apoio material e operações integradas. Se havia alguma dúvida quanto à atuação das Guardas, o STF fixou balizas muito claras, de modo que o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), já criado por Lei em 2018 e materializado com muitas políticas e ações concretas, pode contar com os centenas de milhares de Guardas Municipais em todo o território nacional.
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