Correio Braziliense – Para o ministro Flávio Dino, da Justiça e Segurança Pública, não faz sentido que um servidor ligado à pasta e que responda a inquérito, ação penal ou de improbidade, ou ainda um processo administrativo disciplinar, seja cedido a outro órgão público. Por isso é que ele editou um decreto, ontem, definindo uma nova regra — e que pode atingir o antecessor no ministério, Anderson Torres, chamado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) para reocupar a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Segundo Dino, o decreto também serve para reorganizar e mapear as cessões, pois o ministério quer saber onde essas pessoas estão e o que fazem nesses postos. Na entrevista concedida ao CB.Poder — uma parceria entre o Correio Braziliense e a TV Brasília —, o ministro também mandou um aviso aos manifestantes que estão na frente dos quarteis do Exército pedindo golpe militar: serão enquadrados conforme a lei, caso as negociações que vêm sendo realizadas pelo ministro José Múcio (Defesa) não surtam efeito. A seguir, os principais trechos da entrevista.

Na posse do vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), o senhor disse que vai resolver a ocupação dos quartéis com amor. Dá para tirar essas pessoas com amor?

Estamos fazendo um processo de diálogo, sob a condução do ministro José Múcio (Defesa), para mostrar que não há nenhuma razão para este tipo de manifestação, e que não há base legal para essa ocupação inusitada e inédita. É claro que, decorrendo estes primeiros dias de governo, a nossa expectativa é de que essa persuasão funcione. Que as pessoas se convençam que têm todo direito de não gostar do governo, mas elas não têm direito de descumprir a lei em nome de não gostar do governo. Caso não haja o cumprimento da lei, o presidente da República será demandado pelo ministro.

Se as pessoas não saírem, serão processadas ou retiradas à força?

Pode haver e deve haver as duas coisas. De um lado, a coercitividade para retirar pessoas que estão ilegalmente ocupando espaço público, e, por outro, a investigação policial e eventual processo criminal. A pessoa ali está descumprindo a lei, pode receber sanções e, eventualmente, ser presa.

A gente só pode esperar alguma ação na semana que vem?

O ministro Múcio está esgotando o diálogo e concordo com ele nesse caminho. Ele vai consultar o presidente da República e, juntos, decidirão. O Ministério da Justiça estará à disposição para cumprir a orientação do presidente Lula.

Apesar dos acampamentos, o senhor acha que estamos em um período de paz?

Se você retroagir um mês, hoje nós estamos em condições bem melhores. Houve uma escalada de violência política, de ódio, que chegou até a algo inimaginável — de alguém tramar explodir uma bomba no aeroporto da capital do país. Ia matar centenas de pessoas, quiçá milhares, dependendo das repercussões que houvesse. Havia uma progressão de ódio e de engendramentos de crimes que levou a esta situação inimaginável. Ocorreu em 24 de dezembro e, antes, em 12 de dezembro, houve uma tentativa inédita na vida brasileira de invasão da sede nacional da Polícia Federal — para, de lá, arrancar uma pessoa presa por ordem judicial. Isso é terrorismo. Enfrentamos isso em dezembro. Quando olhamos para esse início de janeiro, sim, melhorou muito.

Dá para relaxar?

Jamais. Creio que é uma hora muito grave para a democracia no mundo, não só no Brasil. Há situações desafiadoras nos Estados Unidos e em outros países que têm hoje dificuldades institucionais — países vizinhos ao nosso, inclusive. Na Europa Ocidental, também. Os democratas sinceros, os verdadeiros patriotas, não podem ter uma atitude de normalização. Portanto, é difícil relaxar, mas é preciso ter serenidade, ponderação.

Como é que o senhor pretende federalizar o caso Marielle Franco?

Que é difícil, é. A pergunta a ser feita é se é necessário. Temos um crime gravíssimo, de índole política, que não foi adequadamente elucidado. Não só este, há outros tantos. Há o caso do (jornalista) Dom Phillips e do (indigenista) Bruno Pereira… Estamos diante dessa circunstância de que um importante estado federado enfrentou uma situação absolutamente hedionda de uma vereadora, no exercício do seu mandato, ser assassinada no meio da rua e é preciso uma resposta cabal. É um esforço necessário. A família (de Marielle) merece e a sociedade do Rio de Janeiro, o Brasil e o mundo merecem, porque é um crime de repercussão, inclusive, fora do país. Temos três caminhos possíveis: o primeiro, que estamos buscando neste momento, é o da cooperação com as autoridades do Rio. É isso que estamos fazendo: diálogo para a cooperação policial entre as polícias estaduais e as federais, no caso a Polícia Federal e a Polícia Judiciária da União. Se não houver isso, tem outros dois caminhos técnicos: um é o chamado incidente de deslocamento de competência, que depende de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ou a federalização policial determinada pelo ministro da Justiça. Temos plano A, B, C e D. Só não há um plano, que é o plano O, de omissão. Esse não existe.

O senhor também avisou aos ministros do Supremo (Tribunal Federal) que eles podem contar com o Ministério da Justiça para elucidação de ameaças que receberam nos últimos anos. Como isso vai ser feito?

Nós temos crimes de ação pública em que a polícia não só pode, como deve agir, independentemente de provocação da vítima, do ofendido. Esses casos estão em apuração. Ontem mesmo houve mais um, um ataque ao sistema do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e se criou um documento falso contra o ministro Alexandre de Moraes. Isso é um crime de ação pública. A questão foi de consignar que o Supremo não está jogado aos leões, como aconteceu em muitos momentos nesse período recente, em que altas autoridades se encarregavam de gerar ameaças ao Supremo — que, por si mesmas, representam uma ameaça institucional. Porque se você coage um juiz da Suprema Corte, coage a sociedade. Não podemos ter um Judiciário apavorado, como visto nesses últimos anos.

Os bolsonaristas reclamam de que não são respeitados na liberdade de expressão. Qual é essa linha para a liberdade de expressão?

Chega um ministro do Supremo em um restaurante. Ele pode ser aplaudido ou pode ser vaiado. Isso é liberdade de expressão, compatível com a democracia e com o direito de manifestação. Esse ministro pode ser ameaçado, achincalhado? Não. Porque quem diz se uma pessoa é ladrão, safado ou corrupto não sou eu, não é você. Quem diz é a Justiça. Então, isso constitui crime contra a honra, calúnia, difamação, injúria, dependendo da circunstância. Não faz parte do estatuto do agente público ser vítima passivamente de crimes. É esta fronteira que tem que ser novamente demarcada. A ideia de liberdade de expressão como vale-tudo, na verdade, é uma ideia que nega a liberdade de expressão. Porque significa esvaziar o direito da sua dignidade e, portanto, seu uso legítimo.

O senhor acha que precisa de alguma lei para restabelecer essa cerca que separa liberdade de expressão de vale-tudo?

Não. Isso está muito impregnado pela lógica das redes sociais, em que as pessoas tentam tirar das redes uma lógica odiosa e transportar para as ruas. Nas redes, as pessoas descarregam todas as suas frustrações pessoais e seus problemas psicológicos. Se você pega essa lógica errada nas redes e bota nas ruas, piora.

Foi editada uma portaria para impedir a cessão de policiais e de servidores do Ministério da Justiça que respondam a inquéritos. Isso atrapalha a volta de Anderson Torres (ex-ministro da Justiça e Segurança Pública) para a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal?

Não sei a situação dele. O que fiz foi editar uma portaria de caráter genérico, tratando sobre regras acerca de cessões deferidas antes e para novas cessões. Temos centenas de policiais cedidos para outras instituições e queremos saber onde esses servidores estão e o que estão fazendo. Cessão é uma possibilidade, não é imperativo — pode ceder ou não. Vai haver uma espécie de recadastramento dos cedidos e essas cessões poderão ser renovadas ou não. Novas cessões obedecerão a essa nova portaria. Se a pessoa responde a um inquérito, uma ação penal, uma ação de improbidade, um processo administrativo disciplinar ou tem alguma coisa em algum tribunal, no Ministério Público, enfim, não convém à Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal ou a qualquer órgão do Ministério da Justiça ceder essa pessoa que está sendo investigada. Não sei a situação individual de A, B, C ou D, não me preocupo com isso.

Como funcionará o Sistema Unificado de Segurança Pública, o SUSP, que até hoje não saiu do papel?

O artigo 144 da Constituição delimita quais são os órgãos que integram a segurança pública, delimita os papéis, mas precisamos trabalhar de modo cooperado. Esse é um objeto do SUSP, assim como nós temos na saúde. Vamos pegar esta lei, dar cumprimento a ela, para que em vários temas haja essa atuação conjunta. Governo federal, polícias federais, estaduais, até mesmo guardas municipais em certos casos. É essa busca de parceria que faremos.

O que o senhor diz do caso da ministra do Turismo, Daniela Carneiro, supostamente ter ligação a milicianos?

Nenhum político ou nenhuma política brasileira pode ser responsabilizada em razão de fotos com pessoas. Hoje, no mundo do celular, quando você vai a um evento, tira centenas de fotos, dependendo do evento. A única coisa que vi em relação à ministra são fotos. Não acho que uma pessoa deve ser condenada porque tirou foto com A, B ou C.

A questão das milícias é preocupante. Como será tratada?

A atitude do presidente Lula é muito clara, muito nítida, tanto que ele nomeou pessoas que são emblemáticas no combate a esta política. O que podemos fazer, e faremos, é cooperar com as forças estaduais para que as forças estaduais consigam ter maior eficácia na atuação. Não vamos passar por cima dos governadores ou das governadoras jamais. Isso incentiva motim, confusão, como foi feito no passado.

O que o senhor vê para este primeiro mês, além da revogação do decreto das armas?

Estamos discutindo a Amazônia, discutindo o programa para as zonas urbanas. Um foco importante é no 8 de março, que se aproxima, porque reduzir feminicídio é uma prioridade nacional.

Uma grande festa popular na Praça Pedro II marcará nesta sexta-feira (6) a recondução do governador Carlos Brandão ao cargo. Será o início do seu novo mandato conquistado nas urnas após vitoriosa campanha em que superou seus adversários logo no primeiro turno e garantiu mais uma vitória para o grupo que chegou ao poder em 2014 com Flávio Dino (PSB) impondo a primeira derrotada ao grupo Sarney, que reinou no Maranhão por quase cinco décadas.

E para comemorar a vitória, nada mais justo que uma festa regada a muita música para receber a faixa governamental dele mesmo, uma vez que sua posse aconteceu no plenário da Assembleia Legislativa dia primeiro de janeiro. Brandão vai dividir sua alegria de ter sido reconduzido ao cargo pelos quase dois milhões de eleitores que foram as urnas dia dois de outubro de 2022 e demonstraram sua satisfação com o que vem ocorrendo no Maranhão desde que Dino assumiu o mandato em 2015.

Veterinário de profissão, Carlos Orleans Brandão reassume o comando do estado em condições bastante favoráveis. Ele conta com a boa vontade do governo do presidente Lula em ajudar o Maranhão, possui um forte aliado no Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem a maior bancada federal, maior bancada estadual e duas senadoras. Para completar, o estado conta ainda com o deputado Juscelino Filho no Ministério das Comunicações e da indígena maranhense eleita deputada federal pelo estado de São Paulo, Sônia Guajajara, no Ministério dos Povos Indígenas.

O governador tem motivos para festejar sua vitória junto aos milhares de apoiadores que deverão lotar a Praça Pedro II nesta tarde de sexta-feira. Venceu no primeiro turno uma eleição que era considerada difícil, aumentou o patamar de sua liderança e teve sua gestão aprovada pela grande maioria dos maranhenses, certamente satisfeita com a gestão iniciada por Flávio Dino em 2015 e concluída em 2022 por Brandão. Agora Brandão inicia o segundo mandato conquistado com o fruto de seu trabalho e força política do seu grupo.

O mandatário maranhense, reassume o mandato com todas as condições de realizar uma grande gestão, pois ao contrário do seu antecessor, tem ao apoio do presidente da República, forte representação no plano estadual e federal, tem ao seu lado a grande maioria dos prefeitos, o que contribuiu para eleição por consenso do presidente da Federação dos Municípios do Maranhão, Ivo Resende, e busca o mesmo da base aliada na sucessão da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, marcada para primeiro de fevereiro.

Ao receber hoje a faixa governamental, Carlos Brandão passa a integrar a seleta lista dos governadores que tiveram suas gestões aprovadas e foram reeleitos. Ele reassume o mandato com todas as condições favoráveis de manter o estado no caminho do desenvolvimento e da justiça social; para isso mantém no plano federal aliados de peso, como o presidente Lula e os ministros Flávio Dino, Juscelino Filho e Sônia Guajajara.

Durante solenidade realizada nesta quarta-feira (4), no Auditório Terezinha Jansen, no Multicenter Sebrae, o governador Carlos Brandão empossou o novo reitor da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), Walter Canales Sant’Ana; e o novo vice-reitor, Paulo Henrique Aragão Catunda, para o quadriênio 2023-2026.

O governador Carlos Brandão ressalta que o novo chefe da UEMA terá a missão de promover o desenvolvimento da universidade a partir dos investimentos do Governo do Maranhão e futuras parcerias com o Governo Federal.

“Hoje, participando da cerimônia de mudança de reitor em que sai o Gustavo Pereira e entra o Walter Canales, que antes foi vice-reitor, tem 25 anos de UEMA, conhece o funcionamento e dará continuidade ao trabalho. Nos próximos 4 anos daremos um grande salto nos campus de São Luís e interior para tornar a UEMA em uma universidade pujante, a partir dos aportes do estado e da parceria com Governo Federal”, ressaltou o governador.

O professor Walter Canales assume a Reitoria reafirmando o seu compromisso e a sua dedicação com a promoção de uma educação superior pública de qualidade.

“É com grande respeito, honra e alegria que recebo essa incumbência de dirigir a Universidade Estadual do Maranhão, uma universidade que nos últimos anos se desenvolveu bastante. Eu estive na gestão e agora tenho a responsabilidade de conduzir esta universidade pública, gratuita, e fazê-la, cada dia mais, de qualidade”, reafirmou o novo reitor da UEMA.

Como novo vice-reitor, Paulo Henrique Aragão Catunda defende uma gestão inclusiva, baseada no diálogo e construída a partir da opinião da comunidade.

“Eu acho que a gente deve continuar fazendo uma universidade inclusiva. Então, é preciso dialogar, construir através do diálogo, respeitar a opinião da comunidade e ter uma UEMA cada vez mais de qualidade e que atenda a todo o povo do Maranhão”, defendeu o professor.

O ex-reitor da UEMA, Gustavo Pereira, afirma que a nova Reitoria está alinhada com o plano de desenvolvimento que deve beneficiar as instituições e a todos os jovens do Maranhão.

“Tenho plena confiança e convicção que o magnífico reitor Walter Canales e o professor Paulo Catunda, vice-reitor, darão continuidade a esse projeto educacional com a participação de todos e conseguirão novos avanços. Deixo a Reitoria com profundo sentimento de dever cumprido”, afirmou o ex-reitor da universidade

Revista Fórum – Lucas Vasques – A Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) apreendeu a carteira nacional de habilitação (CNH) de Jair Renan Bolsonaro no escritório de Maciel Carvalho, empresário do filho 04 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Carvalho foi preso, alvo da Operação Falso Coach, deflagrada nesta quinta-feira (5).

A apreensão ocorreu em um escritório no Setor de Indústrias Gráficas (SIG), em Brasília, onde foram cumpridos mandados de busca e apreensão. Uma das salas comerciais pertence ao empresário, que foi detido, suspeito de traficar armas por meio de documentos fraudados.

Além da CNH de Jair Renan, os investigadores recolheram um iPhone. A suspeita é de que o celular também pertença ao filho do ex-presidente, de acordo com informações da coluna Na Mira, no Metrópoles.

Durante as buscas no escritório, que estava sem energia por falta de pagamento, os agentes encontraram, ainda, armas, munição e documentos relacionados às empresas de Carvalho.

O empresário já se apresentou como advogado, ex-pastor de uma igreja da Assembleia de Deus, coach e empreendedor.

A investigação está a cargo da Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, à Ordem Tributária e a Fraudes (Corf), da PC- DF, com apoio do Exército Brasileiro.

O investigado por tráfico de armas estava em liberdade provisória e usava CPFs falsos para ocultar antecedentes criminais e conseguir o registro de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). Com o documento, Carvalho comprou inúmeras armas de fogo, segundo a polícia.

Carvalho ministrava cursos de tiro e vendia armas

Ele também ministrava cursos de tiros e vendia armas, por intermédio de mídias sociais, onde publicava anúncios para atrair clientes e alunos.

O empresário de Jair Renan Bolsonaro coleciona registros criminais por falsificação de documentos, estelionato, organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro, corrupção ativa, uso de documento falso e disparo de arma de fogo, ainda de acordo com a polícia.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou oito entidades representantes de postos de combustíveis em três estados do país para explicar o aumento no preço da gasolina. Elas têm 48 horas a partir do recebimento da notificação para dar respostas ao ministério.

São cinco entidades no Rio de Janeiro, duas em São Paulo e uma no Paraná. Trata-se de associações, federações e um sindicato, todos representantes de proprietários de postos ou distribuidores de combustíveis.

A notificação foi feita através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Após receber as respostas, a secretaria as analisará e, segundo o ministério, “adotará as providências que se fizerem necessárias”. O ministro da Justiça, Flávio Dino, comentou a medida hoje em conversa com jornalistas. Para ele, livre mercado não significa “liberou geral” na definição de preços dos combustíveis.

“Houve uma notificação realizada ontem para que as entidades representativas do setor prestem informações sobre porque houve tais reajustes, as razões. Não há dúvida de que é um regime de livre mercado, mas liberdade no sentido jurídico da palavra, não é um ‘liberou geral’. Tem regras. E essas regras estão no Código de Defesa do Consumidor. Daí essa notificação preliminar”, defende o ministro.

Segundo Dino, a depender da resposta dessas entidades, processos podem ser abertos e resultar em punições, sanções, caso esteja caracterizado o abuso de poder econômico. (Agência Brasil)

O governador Carlos Brandão participou das cerimônias de transmissão de cargo dos ministros do novo governo Lula. Os atos aconteceram após a posse do presidente no dia 1º, dias 2 e 3 de janeiro em Brasília, marcando oficialmente o início da gestão dos novos ministros.

Brandão ressaltou a importância da aliança entre o governo do Estado e o federal. “Estive na transmissão de cargo de muitos ministros que são amigos do Maranhão e que se comprometeram em fazer um trabalho de parceria com o Estado e municípios. Não tenho dúvida de que este governo que está nascendo, além de fortalecer a democracia do nosso país, fará com que as políticas públicas cheguem ao povo brasileiro. Saio daqui feliz em saber que o nosso trabalho vai avançar muito com os ministérios do governo Lula”, afirmou.

O governador marcou presença na transmissão de posse dos ministros Fernando Haddad (Fazenda); Camilo Santana (Educação); Rui Costa (Casa Civil); Flávio Dino (Justiça); Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação); Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social); Márcio França (Portos e Aeroportos); Márcio Macedo (Secretaria-Geral da Presidência); Luiz Marinho (Trabalho e Emprego); Renan Filho (Transportes); Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e da Agricultura Familiar); e Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional).

Vários ministros destacaram a amizade com Carlos Brandão em suas falas, graças à relação do governador com diversos deles durante sua trajetória como parlamentar. O ministro Jader Filho, por exemplo, afirmou seu compromisso com o saneamento básico no Maranhão. “Vocês podem ter certeza: vamos estar unidos no sentido de enfrentar o problema do saneamento básico no país, identificando prioridades e somando forças para investir, resolver e avançar.”

A parceria com o Ministério das Cidades deverá ampliar o projeto de saneamento de São Luís, que já aumentou de 4% para 44% o índice de tratamento de esgotos na capital e conseguiu assegurar uma balneabilidade de 90,9% das praias da região metropolitana. Com mais investimentos, será possível atingir um patamar ainda maior.

Além de comparecer às cerimônias, Brandão também se encontrou com os novos presidentes do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas; e da Petrobras, Jean Paul Prates.

Reuters – Sem cargo público pela primeira vez desde 1989, o ex-presidente Jair Bolsonaro perdeu a ampla proteção legal contra inquéritos judiciais ao deixar a Presidência, ficando exposto a investigações criminais e eleitorais que podem levar à sua prisão ou impedi-lo de concorrer a cargos públicos, disseram especialistas.

Bolsonaro, de extrema-direita, trocou o Brasil pela Flórida na semana passada depois de perder para o agora presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de outubro, na votação mais acirrada do Brasil desde a redemocratização. O VÍDEO ATÉ O FIM APOTEÓTICO: “ZO

Não está claro quanto tempo ele planeja ficar no Estado norte-americano, onde mora seu ídolo político, o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump. A viagem de Bolsonaro aos EUA o isola de qualquer risco legal imediato no Brasil, onde ele está sendo investigado em pelo menos quatro inquéritos criminais que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ainda assim, seu futuro é incerto, dizem os especialistas, e pode depender do caminho traçado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, que teve os mais intensos embates com Bolsonaro nos últimos meses, bem como dos cálculos políticos de Lula, que esteve ele próprio preso entre abril de 2018 e novembro de 2019 — a condenação por corrupção acabou anulada pela Justiça.

De acordo com a Constituição brasileira, um presidente não pode ser preso a menos que seja condenado em última instância. Uma vez que ele deixe o cargo, porém, ele pode ser julgado por instâncias inferiores e mais rápidas.

Essa transferência de casos não é automática e depende da avaliação do juiz responsável, ou seja, de Moraes. Segundo uma fonte do STF ouvida pela Reuters, o ministro começará a análise para tomar a decisão sobre os casos de Bolsonaro neste mês.

Depois de assumir o cargo no domingo, Lula fez uma ameaça velada a Bolsonaro, cujas alegações infundadas de fraude eleitoral deram origem um movimento de negacionistas das eleições, pontuado de episódios de violência.

“Não carregamos nenhum ânimo de revanche contra os que tentaram subjugar a nação a seus desígnios pessoais e ideológicos, mas vamos garantir o primado da lei”, disse Lula, sem citar o nome de Bolsonaro. “Quem errou responderá por seus erros, com direito amplo de defesa”, disse.

Ele também acusou o governo de Bolsonaro de cometer “genocídio” ao não responder adequadamente à pandemia de Covid-19, que matou mais de 680.000 brasileiros, um crime que “não deve ficar impune”, afirmou.

Embora o Judiciário no Brasil seja independente, na prática o presidente de turno pode influenciar em investigações.

Bolsonaro sempre disse que atuou obedecendo a Constituição. Frederick Wassef, advogado da família Bolsonaro, não respondeu a uma mensagem enviada no LinkedIn.

A Polícia Federal, que tem investigado Bolsonaro e seus aliados, está subordinada ao Ministério da Justiça. A corporação, formalmente independente, passou a ser liderada por Andrei Rodrigues, um aliado de Lula que comandou a segurança do petista, e o presidente já ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) avalie em 30 dias os sigilos decretados pelo governo anterior, o que poderia produzir fatos novos para municiar investigações novas ou existentes.

Além disso, a partir de setembro Lula poderá instalar seu próprio procurador-geral da República, que tem o poder de indiciar Bolsonaro caso seus inquéritos permaneçam no STF. Os críticos acusam Augusto Aras, o atual procurador-geral, de proteger Bolsonaro ao se recusar a apresentar queixas contra ele.

Investigações no STF

O STF estava investigando Bolsonaro em quatro investigações criminais antes de sua derrota eleitoral, incluindo alegações de que ele aparelhou a Polícia Federal para proteger seus filhos, espalhou falsidades eleitorais conhecidas e abrigou um “gabinete do ódio” que divulgava desinformação nas redes sociais de dentro de seu gabinete presidencial.

Todas as quatro investigações estão sendo lideradas por Moraes, que foi uma pedra no sapato do agora ex-presidente e prendeu vários de seus aliados. Criticado pelos apoiadores de Bolsonaro como um déspota não eleito que censurou a liberdade de expressão, Moraes também está conduzindo uma investigação sobre protestos violentos de negacionistas eleitorais, que já rendeu várias prisões.

Tatiana Stoco, professora de direito do Insper de São Paulo, disse que os protestos pós-eleitorais, que incluíram um ataque a bomba frustrado de autoria de um homem que disse ter sido inspirado por Bolsonaro, provavelmente representam a maior ameaça iminente.

“Pessoalmente, vejo mais riscos de uma prisão preventiva se surgirem evidências de envolvimento direto dele com os atos antidemocráticos que estão em curso”, disse. “Isso provavelmente irá acontecer se ficar demonstrado que ele está incentivando, promovendo ou financiando os atos terroristas em curso atualmente”.

Com um possível olho em futuros problemas legais, Bolsonaro mal falou publicamente desde a derrota na eleição de 30 de outubro. Em uma mensagem com lágrimas nos olhos antes de deixar o Brasil na sexta-feira, ele disse que esteve “trabalhando para encontrar alternativas” após o resultado eleitoral, mas disse não ter tido sucesso, sem dar mais detalhes.

O silêncio de Bolsonaro pode não isentá-lo de culpa.

Sem nomear Bolsonaro, o ex-vice-presidente Hamilton Mourão disse em pronunciamento no sábado em aparente indireta ao ex-chefe que o silêncio ajudou a criar “um clima de caos e de desagregação social”.

Extradição, inelegibilidade?

Moraes poderia assinar um mandado de prisão para Bolsonaro enquanto ele estiver nos Estados Unidos, uma possibilidade que especialistas jurídicos disseram ser improvável, mas não impossível.

Camilo Onoda Caldas, advogado constitucional, disse que a polícia brasileira provavelmente precisa de mais tempo para reunir evidências contra Bolsonaro. Mas ele disse que a perspectiva pode mudar se Bolsonaro adotar um tom agressivo enquanto estiver nos Estados Unidos.

“Uma das motivações centrais para o Bolsonaro se manter no poder era proteger a si mesmo e seus filhos de eventuais prisões por crimes que eles cometeram”, disse Caldas. “Uma vez que ele deixou de ser presidente e está muito mais vulnerável, ele deve adotar uma postura bem mais defensiva.”

Mesmo que Moraes emitisse um mandado de prisão, especialistas disseram que uma eventual extradição de volta ao Brasil poderia levar anos, sem garantia de que os tribunais dos EUA compartilhariam a visão do Judiciário brasileiro de que os supostos crimes de Bolsonaro são passíveis de extradição.

“Crimes políticos geralmente são muito difíceis de processar via extradição”, disse John Feeley, que foi embaixador dos EUA no Panamá entre 2016 e 2018 — período em que o país centro-americano buscou a extradição de seu ex-presidente Ricardo Martinelli, um processo que levou três anos.

Em vez disso, disse Feeley, Moraes pode preferir esperar que Bolsonaro volte ao Brasil, sem sua imunidade, e acusá-lo na chegada: “Ele não pode ficar na Flórida para sempre”.

Bolsonaro também enfrenta 12 pedidos de investigação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por alegações infundadas de que o sistema eleitoral brasileiro é passível de fraude, bem como supostos abusos de poder para conceder benefícios econômicos para ganhar votos.

Se o TSE confirmar essas acusações, Bolsonaro poderá ser declarado inelegível para cargos públicos.

Especialistas disseram que Lula vai querer andar com cuidado por medo de transformar Bolsonaro em um mártir, ainda que a base de apoio lulista tenha deixado claro que deseja ver integrantes do governo anterior punidos: “Sem anistia!”, gritou o público em Brasília durante a posse no domingo. Conquistar os apoiadores bolsonaristas e cooptar seus antigos aliados pode ser a melhor maneira de neutralizar o ex-presidente.

“Creio que o governo que se iniciará terá maiores objetos de preocupação que o destino de Bolsonaro”, disse Creomar de Souza, da Dharma Political Risk.