Eduardo Militão
Do Congresso em Foco

Apesar das tentativas reiniciadas neste mês, os onze ministros do Supremo Tribunal Federal não conseguem fazer virar realidade o aumento dos seus subsídios, de R$ 26.700 para R$ 30.675,48 por mês. O vencimento dos ministros do STF é o teto salarial do funcionalismo, e por lei, nenhum outro servidor poderia ganhar mais do que isso. Entretanto, já em agosto de 2009, 17 servidores do Senado ganhavam mais de R$ 30 mil brutos. É o que revela auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), obtida com exclusividade pelo Congresso em Foco. Essa auditoria embasa a decisão judicial que, em junho e julho, determinou que todos os órgãos da Administração Pública cortassem os vencimentos pagos que excediam o salário dos ministros do STF, o chamado “abate-teto”. A decisão judicial é resultado de uma ação do Ministério Público. Desde julho, o Senado vem respeitando o abate-teto, cortando os pagamentos excedentes. Mas recorreu da decisão judicial, e já conseguiu uma nova decisão que autoriza desconsiderar do abatimento o pagamento de horas-extras.

O Congresso em Foco descobriu que há pelo menos um caso de salário maior ainda que os identificados pelo TCU. Em conversa com o site, a servidora Maria Aparecida Santos Pereira admitiu que, somado o que ela ganhava de aposentadoria com o que ganhava numa função comissionada, seu vencimento chegava a R$ 42 mil.

A lista dos supersalários do TCU é encabeçada por um jornalista braço-direito do ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). Ele ganhou, em agosto de 2009, R$ 35.209,05 por mês, mais de R$ 10 mil a mais que o teto do Supremo da época, do teto atual e do possível teto do funcionalismo. Naquele mês, o ex-diretor-geral do Senado Manoel Vilela de Magalhães já recebia mais do que o que hoje pede o ministro Cézar Peluso, presidente do STF. O projeto de lei com o reajuste reivindicado por Peluso está parado na Câmara, com indicativos desfavoráveis do governo Dilma Rousseff pelo impacto orçamentário que provoca.

Inicialmente, Vilela negou ter recebido mais do que um ministro do Supremo. “Eu nunca recebi acima do teto. A vida inteira o senado sempre procedeu de acordo com a lei”, disse ao Congresso em Foco, apesar de seu nome e salário constar da auditoria do TCU.

Assim como Vilela, a ex-secretária-geral da Mesa do Senado Sarah Abrahão ganhava mais que os magistrados do STF. Foram R$ 34.479,24 há dois anos. Ainda funcionária na ativa, apesar de já ter se aposentado uma vez, ela disse ao site que até junho passado recebeu um pouco mais: R$ 35 mil brutos aproximadamente. Mas em julho houve o corte na remuneração. Agora, a Casa retirou o pagamento por uma função comissionada que a fazia estourar o teto. “Tirou o cargo em comissão. Trabalhei o mês todo, mas não recebi”, afirmou Sarah, que foi homenageada no ano passado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), por atuar há mais de 50 anos no serviço público.

É a mesma a situação do ex-chefe de gabinete do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o advogado José Lucena Dantas. Ele recebia R$ 34.409,24 há dois anos, como funcionário concursado. Já aposentado, ele voltou a trabalhar no Senado, num cargo em comissão no gabinete do tucano Tasso Jereissati (CE) até o início do ano. Hoje, retomou a aposentadoria, mas atua como consultor do Instituto Teotônio Vilela, braço intelectual do PSDB. Dantas não quis falar com a reportagem.

De acordo com a listagem do TCU, a consultora legislativa e servidora do gabinete do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) Maria Aparecida Pereira ganhou R$ 30.821,53 brutos em agosto de 2009. Mas em entrevista ao site, ela admitiu que seus vencimentos eram ainda maiores. Chegavam a mais de R$ 42 mil.

Aparecida enfatizou que nenhuma das duas fontes – a aposentadoria pela Consultoria Legislativa e o cargo em comissão no gabinete – extrapolava sozinho o teto constitucional. Segundo ela mesma, seu benefício previdenciário superava o teto – hoje, em R$ 26.700 – mas era reduzido ao valor dos ministros do Supremo ao receber um desconto de mais de R$ 1 mil. A outra fonte, o trabalho com Vital do Rêgo, lhe rendia cerca de R$ 16 mil brutos.

Para ela, a acumulação que lhe garantia R$ 42 mil é legal. “Estou no teto porque sou uma funcionária qualificada. Os ministros não recebem quando têm outro vínculo?”, questionou ela.

De acordo com a auditoria do TCU, o Senado pagou R$ 157 milhões por ano indevidamente aos servidores por uma série de irregularidades constatadas, apesar de a Casa considerar “apressada” essa conclusão. Só com os salários acima do teto dos 464 servidores da listagem obtida pelo site, o tribunal entende que foram desperdiçados cerca R$ 11 milhões por ano.

Isso significa que, sozinhos, os 17 servidores com os maiores salários, aqueles acima de R$ 30 mil por mês, causaram um prejuízo de 15% do total avaliado pelo TCU. Ou seja, em agosto de 2009, foram pagos R$ 124 mil a mais para esse pequeno grupo de funcionários, o que representa R$ 1,6 milhão por ano, considerados todos os pagamentos, inclusive o 13º salário.

BRASÍLIA – O Senado aprovou o projeto de lei que uniformiza as regras do setor de TV por assinatura, abre totalmente o setor para as operadoras de telefonia e acaba com as restrições ao capital estrangeiro. Já aprovado na Câmara, o projeto de lei complementar 116 (PLC 116) segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O plenário rejeitou a emenda que suprimia o artigo 9º do projeto, que dá à Agência Nacional do Cinema (Ancine) o direito de fiscalizar e regulamentar a programação e o empacotamento dos conteúdos audiovisuais.

Senadores da oposição fizeram duras críticas ao projeto, especialmente ao papel que a Ancine assumirá e ao item que impõe cotas de conteúdo nacional na grade de programação de todos os canais.

De acordo com o projeto, os canais de televisão por assinatura deverão ter três horas e meia de conteúdo nacional acumuladas na semana em horário nobre. Caberá à Ancine definir qual será este horário.

Para o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o projeto trata o consumidor como “imbecil” ao impor cotas de programação nacional. “É uma intrusão inadmissível”, ressaltou.

O DEM já sinaliza que vai entrar com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto, aprovado no ano passado na Câmara dos Deputados, tramita há dez anos no Congresso Nacional. O relatório final do PLC 116 no Senado, elaborado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), é resultado de intensas negociações envolvendo empresas de TV paga, teles, emissoras de televisão aberta e produtores de conteúdo nacional e estrangeiro.

O PLC autoriza a entrada das operadoras de telefonia no segmento de TV a cabo. Atualmente, as teles oferecem serviços televisão por assinatura utilizando as tecnologias de satélite (DTH) e micro-ondas (MMDS). Porém, não podem controlar operações de cabo.

O projeto de lei também acaba com as restrições aos investimentos estrangeiros em operadoras de TV a cabo. O texto equaliza a regra já válida para outros segmentos da TV por assinatura: nos serviços via satélite e MMDS, não há limitações ao capital estrangeiro.

Outro ponto importante – e polêmico – do PLC 116 é o que estabelece cotas de programação nacional nos canais de televisão por assinatura. A regra vale também para os canais internacionais, o que deve obriga-los a investir em conteúdo brasileiro.

O texto final não agrada todas as partes, mas senadores e executivos do setor têm se referido a ele como o “consenso possível”. Todos tiveram de ceder em alguns pontos para que um acordo fosse fechado.

Para o relator da matéria, a lei recém-aprovada permitirá baixar os preços das assinaturas, com o aumento da concorrência. Ele defendeu ainda os poderes maiores concedidos à Ancine. “A produção nacional, que é rica, não encontra hoje espaço para sua veiculação”, afirmou.

(Talita Moreira, Gustavo Brigatto e Daniel Rittner| Valor)