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  • Jorge Vieira
  • 21/maio/2012

Farmácias de SL terão que acondicionar medicamentos para diabetes

A
1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão negou recurso das
empresas de produtos farmacêuticos Extrafarma, São Patrício e Big Ben,
que pediam suspensão de liminar que fixou prazo para que os
estabelecimentos disponibilizem termômetro especial, refrigerador e
sistema alternativo de energia para assegurar a segurança, qualidade e
eficácia do medicamento Insulina Glargina Lantus, destinado a portadores
de diabetes.



A liminar foi concedida pela juíza Maria José França Ribeiro, da 1ª Vara
da Fazenda Pública, em ação civil proposta pelo Ministério Público
Estadual (MPE), após um usuário denunciar a comercialização do
medicamento em desacordo com as regras de armazenamento e com normas da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), comprometendo os
efeitos.



Segundo o Ministério Público, os termômetros estariam inoperantes e o
medicamento sendo acondicionado e transportado de forma irregular,
faltando ainda orientação aos consumidores e sistema alternativo de
refrigeração, em caso de falta de energia, o que comprometeria a
eficácia da droga.



Os estabelecimentos pediram a suspensão da decisão, por inexistência de
provas de que a falta de energia elétrica poderia causar dano aos
usuários do medicamento, podendo a Insulina ficar até 28 dias sem
refrigeração.



A relatora do recurso, desembargadora Raimunda Bezerra, considerou
presentes os pressupostos legais para manutenção da decisão,
considerando as irregularidades que causaram interdição temporária do
fornecimento, demonstrando o risco à saúde dos pacientes que dependem da
insulina, direito garantido na Constituição Federal que deve ser
protegido de todas as formas.



A magistrada, de acordo com manifestação da Procuradoria Geral de
Justiça, negou o recurso, sendo acompanhada pelas desembargadoras Graças
Duarte e Nelma Sarney (substituta).

  • Jorge Vieira
  • 21/maio/2012

Em grampo, Sarney tenta promover aliado de Cachoeira

“O cara tá avisado, já”, responde o
presidente do Senado a um ex-servidor do Palácio que tentava promoção na
Infraero, de acordo com grampo da PF. O problema é que esse ex-servidor
é acusado de facilitar a entrada de mercadorias contrabandeadas para a
quadrilha do bicheiro

Ex-porteiro da Presidência pedia, segundo a PF, interferência de Sarney para se tornar superintentende da Infraero
O
presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), aparece em diálogos
captados pela Polícia Federal na Operação Monte Carlo. Em um deles, é
ele mesmo quem fala. Em outros, ele é mencionado pelos interlocutores.
No grampo em que aparece a voz de Sarney, ele atua em favor da promoção
de um servidor da Empresa de Infra-Estrutura Aeoroportuária (Infraero),
que estava cedido à Presidência da República quando o presidente era
Sarney, para trabalhar na portaria. Ocorre que o servidor, Raimundo
Costa Ferreira Neto, conhecido como Ferreirinha, segundo a investigação
da Polícia Federal, facilitaria a entrada de produtos contrabandeados
nos aeroportos para a quadrilha do bicheiro Carlinhos Cachoeira.
Nas demais conversas em que Sarney é mencionado, outros membros da
quadrilha de Cachoeira conversam sobre um método de incineração de lixo
de tecnologia da Alemanha. E dizem que “o pessoal do Sarney” teria
interesse em comprar a parte deles no negócio.
Em nota ao Congresso em Foco, o presidente do Senado
disse que o pedido de promoção de Ferreirinha “não foi atendido” pela
Infraero. Mesmo questionado especificamente sobre isso, a assessoria de
Sarney não responde na nota se ele sabia das ligações de Ferreirinha com
o grupo de Cachoeira, embora, em conversas com a reportagem, seus
assessores neguem essa possibilidade. Além do próprio Sarney, são
citados nos grampos o deputado federal Sarney Filho (PV-MA) e Adriano
Sarney, neto do presidente do Senado. Eles aparecem nos grampos sobre
sobre lixo. Sarney nega que sua família tenha negócios no setor de
resíduos sólidos. Também negam qualquer envolvimento com as pessoas do
grupo de Cachoeira que são flagradas nas conversas.



Na conversa monitorada pela PF, Ferreirinha e Sarney falam sobre o cargo na Infraero


Porteiro superintendente
De acordo com Sarney, Ferreirinha trabalhou com ele como porteiro no
Palácio do Planalto durante seu mandato presidencial (1985-1990). Estava
cedido pela Infraero. Os grampos da PF mostram uma conversa entre ele,
que vinha sendo monitorado por fazer parte do esquema de Cachoeira, com
Sarney no dia 31 de março de 2011, às 11h37. Ferreirinha fala primeiro
com um assessor de Sarney chamado Vanderlei, que passa o telefone para o
próprio presidente do Senado. O ex-porteiro presidencial reclama que
sua promoção não saiu. E menciona mudanças nos aeroportos de Brasília e
do Rio de Janeiro. Sarney responde: “Mas o cara tá avisado, já”. Não se
sabe quem seja “o cara”.
Em um diálogo anterior, de 18 de março de 2011, Ferreirinha conversa
com o ex-sargento da Aeronáutica Idalberto Maias de Araújo, o Dadá,
araponga que fazia trabalhos de espionagem para o esquema de Cachoeira.
Na conversa, eles tratam da liberação de mercadorias no aeroporto de
Brasília. De acordo com o juiz da 11ª Vara Federal em Goiânia, Paulo
Augusto Lima, há indícios de que Raimundo Costa prestava o serviço de
facilitar a entrada de contrabando para o grupo de Cachoeira “mediante
vantagem”.
No meio da conversa, os dois terminam por falar em José Sarney.
Ferreirinha diz que o presidente do Senado á havia conversado com
“Meirelles”. A PF supõe que possa ser o ex-presidente do Banco Central
Henrique Meirelles). É porque, na sequência, fala-se que Meirelles pediu
para Sarney procurar Gustavo do Vale, ex-diretor do BC na gestão de
Meirelles e atual presidente da Infraero. Para a PF, o objetivo era
“aparentemente indicar Raimundo Costa Ferreira Neto”, um ex-porteiro da
Presidência da República, para uma Superintendência Regional” da
Infraero.

Segundo a PF, Ferreirinha ambicionava um cargo de “superintentende”
Na nota, Sarney não respondeu se conversou com “Meirelles” sobre a
promoção de Ferreirinha. O ex-presidente do Banco Central não retornou
os contatos feitos com seus assessores. Hoje, ele é presidente da
J&F, holding do grupo JBS, que recentemente comprou a empreiteira
Delta Construções, também envolvida com Cachoeira.
Sarney não foi, porém, a única tentativa de Ferreirinha para tentar a
promoção. Um dia depois da conversa com Sarney, ele ligou, o dia 1º de
abril de 2011, para o ex-diretor da Infraero Rogério Bazelatti. Ele
comenta que a nomeação não tenha sido. “Eu fui com o véio, né?”, diz
Ferreirinha, provavelmente referindo-se ao presidente do Senado.
Bazelati responde: “Você foi no cargo errado, e não com a pessoa
errada”.
Na sequência da mesma conversa, o ex-porteiro afirma que, apesar dos
reveses, está “tranquilo”, uma vez que tinha “até o apoio até do senador
Demóstenes Torres (sem partido, ex-DEM-GO). Demóstenes hoje está
ameaçado de perder o mandato por conta das evidências do seu
envolvimento com a quadrilha de Cachoeira. “Tem cara até da oposição”,
vangolria-se Ferreirinha.
Demóstenes disse ao site que nunca foi procurado por
Ferreirinha e nunca atendeu nenhum pedido dele. “Se ele disse isso, o
fez para se jactar”, afirmou o senador por meio de seu advogado, Antônio
Carlos de Almeida Castro, o Kakay.
“Não conheço Sarney”
Procurado pelo Congresso em Foco, Raimundo Costa, o
Ferreirinha, dá uma versão que difere da versão dada em nota pela
assessoria de Sarney. Ele não quis comentar as acusações feitas pela PF,
de desvio de mercadorias para facilitar a atuação da quadrilha de
Cachoeira. “Eles vão ter que provar o que dizem. Não sou eu que tenho
que provar”, afirmou Ferreirinha.
Em seguida, embora apareça em grampo falando com Sarney e o
presidente do Senado admita que houve a conversa, Ferreirinha negou
qualquer relacionamento com o presidente do Senado. “Eu não conheço
Sarney, eu não conheço ninguém”, disse. Ferreirinha, que tem 34 anos de
Infraero, negou ainda ter trabalhado na Presidência da República. Como
se não bastasse a própria conversa com Sarney, há outro grampo em que
ele diz a um interlocutor que, naquele momento, estava chegando na casa
do presidente do Senado.
Ferreirinha pediu que a reportragem procurasse a Infraero e a PF para esclarecer o assunto. O site não conseguiu contato com Gustavo do Vale ou com a assessoria da Infraero. 

  enado.

Ferreirinha pediu à reportagem que procurasse a Infraero e a PF para esclarecer o assunto. O site não conseguiu contato com Gustavo do Vale ou com a assessoria da Infraero.
rupo de Sarney supostamente quis comprar negócio

  • Jorge Vieira
  • 21/maio/2012

Lei de Acesso gera pedidos de acesso a papéis da ditadura

RUBENS
VALENTE
LÚCIO VAZ

 A área
militar no Executivo federal, em Brasília, recebeu 119 pedidos de informação
nos três primeiros dias de vigência da Lei de Acesso à Informação, que entrou
em vigor na última quarta-feira.
A nova
lei permite que todo cidadão requisite quaisquer informações a Executivo,
Judiciário, Legislativo e Ministério Público.
Os órgãos
têm a obrigação de atender os pedidos, sob pena de punição ao servidor que se
recusar a fornecê-las.
No
Ministério da Defesa e nas Forças Armadas, houve procura por documentos
produzidos pela ditadura militar (1964-1985), como eventuais relatórios sobre a
morte do jornalista Vladimir Herzog (1937-1975) e o atentado a bomba no
Riocentro, em 1981.
Os
militares também receberam pedidos sobre o Plano Nacional de Defesa, que prevê
investimentos bilionários.
O
Ministério da Justiça e sete órgãos a ele vinculados, como a Polícia Federal e
o Arquivo Nacional, receberam 144 pedidos nos três dias.
As
dúvidas mais frequentes dizem respeito a processos por indenizações previstas
na Lei da Anistia, dúvidas sobre viagens e outros gastos e atas de reuniões.
Embora
tenham sido duas das áreas mais acionadas na Esplanada dos Ministérios, com 12%
do total de pedidos, a área militar e o Ministério da Justiça não apareceram no
ranking divulgado pela CGU (Controladoria Geral da União) na sexta-feira.
A
divergência ocorreu porque, no caso do Ministério da Justiça, a CGU não
contabilizou os pedidos feitos aos órgãos subordinados à pasta.
Na lista
da CGU, o mais requisitado foi o Banco Central, com 160 pedidos de um total de
2.217. O BC explicou à Folha, porém, que um erro no sistema o levou à
primeira posição: um mesmo pedido foi contabilizado 58 vezes.
Sem a
repetição, o BC cai para o terceiro lugar e o Ministério da Justiça sobre para
o primeiro. A área militar é a terceira mais procurada, abaixo do Ministério do
Planejamento.
SENADO
Em três
dias de vigência da Lei de Acesso, o Senado recebeu 42 pedidos de informação. O
mais polêmico é a lista dos salários dos servidores da Casa. A diretora-geral,
Dóris Peixoto, informou que os dados não seriam revelados porque estariam
protegidos pela Constituição.
Na
sexta-feira, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), afirmou que vai
esperar que o Executivo detalhe como vai ser feita a divulgação da sua folha.
A maioria
dos pedidos feitos ao Senado está relacionada a despesas e mordomias, como o
fornecimento de combustível para carros oficiais, gastos com apartamentos
funcionais e aposentadorias de ex-senadores.
O STF
(Supremo Tribunal Federal) recebeu pouco mais de dez pedidos, na maioria
informações sobre despesas dos 11 ministros da corte.

  • Jorge Vieira
  • 19/maio/2012

PT quer que “relação entre imprensa e crime” seja apurada, diz jornal

O Partido
dos Trabalhadores (PT) divulgou na sexta-feira carta em que defende que sejam
apuradas supostas ligações entre “órgãos de imprensa e o crime
organizado”. O texto faz relação entre “mídia conservadora” e
denúncias surgidas na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista que
investiga Carlos Cachoeira, acusado de corrupção, tráfico de influência e
exploração de jogos ilegais. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.
A carta é
a resolução da reunião do diretório nacional do partido, realizado na
sexta-feira em Porto Alegre. O texto não divulga nenhum nome da imprensa,
apenas cita o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), o associando ao
esquema de Cachoeira, e o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO, ex-DEM), o
chamando de “meliante”, segundo o jornal. Ao tratar da imprensa, o
texto diz que não é um ataque à liberdade de expressão.
Carlinhos
Cachoeira

 
Acusado de comandar a exploração do jogo ilegal em Goiás, Carlos Augusto Ramos,
o Carlinhos Cachoeira, foi preso na Operação Monte Carlo, da Polícia Federal,
em 29 de fevereiro de 2012, oito anos após a divulgação de um vídeo em que
Waldomiro Diniz, assessor do então ministro da Casa Civil, José Dirceu, lhe
pedia propina. O escândalo culminou na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
dos Bingos e na revelação do suposto esquema de pagamento de parlamentares que
ficou conhecido como mensalão.
Escutas
telefônicas realizadas durante a investigação da PF apontaram contatos entre
Cachoeira e o senador democrata Demóstenes Torres (GO). Ele reagiu dizendo que
a violação do seu sigilo telefônico não havia obedecido a critérios legais.
Nos dias
seguintes, reportagens dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo
afirmaram, respectivamente, que o grupo de Cachoeira forneceu telefones
antigrampos para políticos, entre eles Demóstenes, e que o senador pediu ao
empresário que lhe emprestasse R$ 3 mil em despesas com táxi-aéreo. Na
conversa, o democrata ainda vazou informações sobre reuniões reservadas que
manteve com representantes dos três Poderes.
Pressionado,
Demóstenes pediu afastamento da liderança do DEM no Senado em 27 de março. No
dia seguinte, o Psol representou contra o parlamentar no Conselho de Ética e,
um dia depois, em 29 de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Ricardo Lewandowski autorizou a quebra de seu sigilo bancário.
O
presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), anunciou em 2 de abril que
o partido havia decidido abrir um processo que poderia resultar na expulsão de
Demóstenes, que, no dia seguinte, pediu a desfiliação da legenda, encerrando a
investigação interna. Mas as denúncias só aumentaram e começaram a atingir
ouros políticos, agentes públicos e empresas.
Após a
publicação de suspeitas de que a construtora Delta, maior recebedora de
recursos do governo federal nos últimos três anos, faça parte do esquema de
Cachoeira, a empresa anunciou a demissão de um funcionário e uma auditoria. O
vazamento das conversas apontam encontros de Cachoeira também com os
governadores Agnelo Queiroz (PT), do Distrito Federal, e Marconi Perillo
(PSDB), de Goiás. Em 19 de abril, o Congresso criou a CPI mista do Cachoeira.

  • Jorge Vieira
  • 18/maio/2012

Deputados debatem sobre bilhetagem eletrônica

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Assembleia
Legislativa promoveu, na manhã desta sexta-feira (18), uma audiência pública
sobre o sistema de bilhetagem eletrônica do transporte público de São Luís.
O Ministério Público, por intermédio de sua
promotoria de defesa do consumidor, provocou a realização do evento. O
presidente da CDH, deputado Bira do Pindaré (PT) foi o autor do requerimento
que possibilitou o debate.
Além do autor da proposta, estiveram presentes para
debater na sala de Comissões da ALEMA: A promotora Lítia Cavalcanti; o gerente
do PROCON-MA Kleber Moreira; Abel Jr do MEI; João Victor da UMES; Victor
Fontenelle do conselho estadual de juventude; o representante do DCE da UEMA
Sandro Henrique; o presidente do SET José Luís Medeiros – dono da empresa
Taguatur. A DATAPROM (empresa terceirizada contratada pela prefeitura de São
Luís) e a SMTT foram convidadas e não compareceram.
A audiência foi motivada pela crise do sistema de
bilhetagem dos ônibus coletivos da capital no mês de março. Uma pane no sistema
de gerenciamento da empresa DATAPROM deixou os usuários sem poder carregar seus
cartões de transporte. Os estudantes tiveram que utilizar o antigo sistema de
vale-transporte e/ou passe-escolar.
De acordo com o presidente do SET, de 2006, quando
o sistema de bilhetagem eletrônico foi implantado, até hoje houve um
crescimento de 50% no número de usuários. A promotora Lítia Cavalcanti afirmou
que as paralisações do sistema de bilhetagem eletrônica podem ter sido
propositais em retaliação aos atrasos de pagamento da prefeitura.
Ela disse ainda que no ano de 2010, o Ministério
Público entrou com uma ação para que houvesse um processo de licitação na
contratação de empresas de gerenciamento do Sistema de bilhetagem eletrônica. O
Contrato com a DATAPROM 2006 – 2010 falava sobre a aquisição e manutenção de
equipamentos. Após os problemas de março, o MP entrou com outra ação civil
pública por danos morais contra a DATAPROM.
Atendendo as reivindicações e sugestões dos
estudantes presentes ao evento, o deputado Bira apresentou os encaminhamentos
da audiência pública. O parlamentar se comprometeu em requer prefeitura de São
Luís esclarecimentos sobre a paralisação do sistema de bilhetagem; cobrar o
cumprimento da Lei da meia-passagem, independente da bilhetagem eletrônica;
cobrar a redução dos valores de recarga dos cartões pela internet de R$ 50 para
R$ 5; cobrar a descentralização dos postos de recarga de créditos e exigir que
os postos de recarga funcionem das 06 às 18 horas.
O MP anunciou que entrará com uma ação criminal e
indenizatória por causa da paralisação e o Movimento estudantil se comprometeu
em pedir e mobilizar uma nova audiência pública sobre toda problemática do
transporte público de São Luís.   

  • Jorge Vieira
  • 18/maio/2012

Dilma veta venda de medicamentos em supermercados e hotéis

Valor Online

A presidenta Dilma Rousseff vetou a venda de remédios sem
exigência de receita médica em supermercados, armazéns, empórios, lojas
de conveniência e similares, além de hotéis. A liberação estava
prevista na Medida Provisória 549/11, que zerou impostos de vários
produtos específicos para deficientes físicos.
Ao sancionar a lei 12.649, com seis vetos, Dilma justificou que a
venda de medicamentos fora de farmácias e drogarias “dificultaria” o
controle da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “A
proposta poderia estimular a automedicação e o uso indiscriminado, o que
seria prejudicial à saúde pública”, argumentou Dilma no veto, publicado
hoje no Diário Oficial da União.
A lei 12.649 zera a incidência de PIS/Cofins na aquisição interna e
importação de produtos por deficientes físicos. Dilma também vetou outro
artigo que permitiria a importação de circuitos impressos, sem
tributação.
Outros três vetos foram a dispositivos que retiravam a incidência de
PIS/Cofins sobre venda de embalagens para engarrafamento de água,
cerveja e refrigerante, pois seria “suprimir importante instrumento de
combate à sonegação fiscal”, conforme a razão do veto.

  • Jorge Vieira
  • 18/maio/2012

Judiciário decide sobre divulgação de salários, diz Hage

RAFAEL MORAES MOURA – Agência Estado
O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU),
Jorge Hage, declarou na sexta-feira que caberá ao Poder Judiciário dar a
“última palavra” sobre a polêmica decisão do governo federal de tornar
público os salários do funcionalismo, conforme determinação de decreto
publicado na quinta no Diário Oficial da União.
A medida tem sido condenada por sindicatos e confederações de
trabalhadores, que veem o procedimento como “invasão de privacidade”.
“Quem tem outro entendimento, o Judiciário está aberto. O direito de
acesso à Justiça é um direito permanente, garantido pela Constituição.
Quem não se conforma vai ao Judiciário reclamar e o Judiciário vai dar a
última palavra. Mas a postura do Poder Executivo Federal é de
divulgação”, disse Hage, depois da abertura da 1ª Conferência Nacional
sobre Transparência e Controle Social, em Brasília.
“O entendimento nosso, no Poder Executivo Federal, da CGU, o
entendimento da presidenta Dilma é que isso não é invasão da
privacidade, não é informação de interesse estritamente pessoal, é
informação de interesse público, porque é pago com dinheiro público”,
afirmou o ministro, acrescentando que o decreto atinge também os
funcionários comissionados.
A medida, no entanto, não é universal dentro do funcionalismo público
federal: não atinge servidores que trabalham em empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União
que atuam em regime de concorrência. Nesses casos, informou o ministro,
as normas de divulgação de informação serão definidas pela Comissão de
Valores Mobiliários (CVM). Hage destacou a Caixa Econômica Federal, o
Banco do Brasil e a Petrobras como instituições que se enquadram nesses
casos.
O Ministério do Planejamento ainda vai preparar uma portaria para
regulamentar como será feita a divulgação dos salários do Executivo
Federal.
O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação determina a
divulgação de salários, auxílios, ajudas de custo, jetons e “quaisquer
vantagens pecuniárias”, de maneira individualizada dos ocupantes de
cargos públicos. A determinação, porém, enfrenta resistências dentro do
Legislativo e do Judiciário, o que deve desencadear uma batalha judicial
em torno do tema.
Indagado se a transparência não ficaria pela metade, caso não fosse
seguida pelos demais Poderes, Hage respondeu: “Prefiro não me manifestar
sobre outros Poderes, sobre as decisões que serão tomadas sobre outras
esferas federativas. A minha atribuição legal é de cuidar da
transparência no Poder Executivo Federal. Esse é o limite da atribuição
da CGU.”

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