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| Desembargador Raimundo Melo, realator do processo |
O
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou o afastamento imediato do
prefeito de Vitorino Freire, José Ribamar Rodrigues, por fraude em licitações e
desvio de verbas públicas no valor de R$ 2.337.772,44, em 2005, durante o
exercício de mandato eletivo no Executivo municipal. A decisão é da 1ª Câmara
Criminal em sessão nesta terça-feira (7).
Além de
determinar o afastamento imediato de Rodrigues do cargo, o relator do processo,
desembargador Raimundo Melo, autorizou o envio de comunicação do afastamento à
Câmara de Vereadores de Vitorino Freire para dar cumprimento imediato à decisão
dando posse ao substituto legal.
O
comunicado foi enviado ainda ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e ao Juízo
monocrático daquela comarca para as providências cabíveis. O Banco do Brasil
foi oficiado para a que o gestor não possa efetuar nenhuma movimentação na
conta bancária da prefeitura do Município de Vitorino Freire.
DENÚNCIA– Na denúncia oferecida pelo
Ministério Público Estadual consta que, no exercício do mandato, Rodrigues
praticou várias irregularidades enquanto gestor, em 2005. À época, o
prefeito teria dispensado o processo licitatório, fora das hipóteses previstas
em lei e adquiriu bens e serviços sem concorrência ou coleta de preços.
Para o
MP, o gestor municipal procedeu de forma irregular ao fazer a contratação
direta de algumas empresas e pessoas físicas para o fornecimento de bens e
realizações de serviços públicos que totalizaram R$ 2,3 milhões.
VOTO – Odesembargador Raimundo Melo
ressaltou haver fortes indícios de autoria e materialidade delitivas,
demonstradas pelos relatórios de informação do Tribunal de Contas do Estado
(TCE), referente à aplicação irregular de verbas públicas.
Melo
destacou que a denúncia está formalmente perfeita e preenche os requisitos
exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal (CPP) por conter a
exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, a qualificação do
acusado, a classificação do delito, além do rol de testemunhas. “Depreende-se,
por isso, a existência de crime em tese, que aliada aos indícios de autoria,
autorizam o seu recebimento”, assinalou o desembargador.
O relator
entendeu ser necessário o afastamento do prefeito, ante o risco de grave
lesão à ordem pública, à segurança e à economia públicas, consubstanciadas na
manutenção, no cargo de agente político sob acusação por crime de
responsabilidade pelo qual está sendo denunciado pelo órgão ministerial.
Acompanharam a decisão, os desembargadores Bayma Araujo e Cleonice Freire.
