A Prefeitura de
São Luís assinou, nesta quinta-feira (22), Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta (TAC) em benefício dos contemplados do Programa Minha Casa, Minha
Vida com imóveis situados em São José de Ribamar.
Entre os pontos acordados, o
compromisso do município de São José de Ribamar em editar lei de isenção do Imposto
Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Em contrapartida, serão realizados investimentos
em equipamentos e serviços públicos urbanos por parte dos governos Federal,
Estadual e de São Luís para regular ocupação dos imóveis pelas famílias
beneficiárias, as quais passarão a ocupar as unidades habitacionais (um total
de 11.705) a partir da assinatura dos contratos.
Ao fazer a
assinatura do documento, o assessor especial da Prefeitura de São Luís para
assuntos de Habitação e presidente da Comissão do Programa Minha Casa Minha
Vida, Geraldo Castro, ressaltou que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior,
contrário à cobrança de ITBI, desde o início da sua gestão estabeleceu
negociações para que fosse possível a entrega dos empreendimentos já prontos.
“Negociamos várias
vezes em Brasília junto à secretária nacional da Habitação do Ministério das
Cidades, Inês Magalhães, com atenção da Casa Civil. Alegra-me profundamente
saber que aqueles que não pagaram ITBI vão poder assinar seus contratos e os
que já pagaram terão a devolução do valor depreendido”, disse Geraldo Castro,
ao enfatizar que esta, ao lado da própria entrega das casas, era uma das
maiores preocupações da gestão do prefeito Edivaldo.
O assessor
especial da Prefeitura de São Luís frisou que o TAC teve que ser assinado
porque a Prefeitura de São José de Ribamar afirmava que os termos de
compromisso da época das contratações dos empreendimentos não foram efetivados.
Diretora do
Departamento de Produção Habitacional do Ministério das Cidades, Maria do Carmo
Avesani, presente à reunião, assinalou que São Luís terá toda a atenção do
ministério pelo esforço e sensibilidade envidados fundamentais a construção
desse entendimento.
Prefeito de São
José de Ribamar, Gil Cutrim, ficou satisfeito com os compromissos assumidos por
cada ente para que a cobrança do ITBI não seja mais necessária. “Depois de
tantas idas e vidas, chegamos a um acordo, um ganho para as cidades e gestores
envolvidos”, disse.
Além da isenção
total do ITBI, com efeitos retroativos para os beneficiários que já pagaram o
imposto, o município de São José de Ribamar comprometeu-se a apresentar
demandas/projetos das escolas de ensino fundamental, pavimentação e drenagem e
contrapartidas necessárias para o investimento dos recursos que serão
disponibilizados pelos Ministérios.
Os conjuntos
habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida construídos no território
ribamarense são o Nova Terra, Turiúba, Pitangueiras, Nova Aurora, São José,
Recanto Verde e Nova Miritiua. 4.503 unidades são destinadas à mutuários de São
Luís sorteados com unidades habitacionais.
O TAC foi firmado
por representantes do Ministério Público Federal, União Federal, Governo do
Maranhão, Prefeitura de São José de Ribamar, Prefeitura de São Luís e Caixa
Econômica Federal, durante reunião na manhã desta quinta-feira (22), na sede da
Superintendência da Caixa Econômica Federal.
Da cláusula
primeira a quarta, o TAC atribui ao governo federal a autorização da execução e
o repasse ao município de São José de Ribamar de recursos para a construção de
equipamentos urbanos de educação, saúde, assistência social.
Caberá ao governo
do estado, conforme preconiza a cláusula quinta, garantir o número de vagas no
ensino médio suficientes e transporte coletivo intermunicipal para atender a
demanda gerada pela população ocupante dos empreendimentos. “O governo ou irá
construir as escolas ou aproveitar os prédios. Nenhum aluno ficará fora da sala
de aula”, garantiu o secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano,
Hildo Rocha.
O documento terá
que ser homologado pelos titulares dos Ministérios da Educação; Saúde;
Desenvolvimento Social e Combate a Fome até o dia 06 de setembro deste ano.
As famílias
beneficiárias, após a assinatura dos Contratos por Instrumento Particular de
Venda e Compra de Imóvel Residencial com parcelamento e alienação fiduciária no
Programa com a Caixa, tomarão posse dos imóveis e, após a lei de isenção do
ITBI para os beneficiários, e o registro dos imóveis no Cartório de Registro de
Imóveis, passarão a ter propriedade das unidades habitacionais.
Participaram
também da assinatura a Procuradora da República, Ana Karízia Távora Teixeira
Nogueira; o superintendente nacional do Programa Minha Casa Minha Vida da Caixa
Econômica Federal, Roberto Carlos Ceratto; e o superintendente regional da
Caixa Econômica Federal no Maranhão, Helio Luiz Duranti.
