O
Ministério Público do Maranhão (MPMA) tomou conhecimento da irregularidade por
meio de representação formulada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).

Em razão
deste procedimento ilegal, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Codó
propôs, em 26 de agosto, Ação Civil Pública contra o Município; a Câmara
Municipal de Codó; o ex-prefeito Ricardo Archer; o presidente da Câmara de
Vereadores Francisco de Assis Paiva Brito;  os vereadores Expedito Marcos
Cavalnate, Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho e Domingos Soares dos Reis; e
os ex-vereadores Antonio Sebastião Nascimento Figueiredo Júnior, Antonio
Hildenberg Soares de Oliveira, Antônio Marcos de Souza Zaidan, Agemiro Araújo
Sousa Filho e Antonio Moraes Cardoso, conhecido como “Saruê”.

O MPMA
pede a nulidade da sessão que reapreciou as contas do ex-prefeito e

requer
também a condenação dos réus, de acordo com a Lei Federal 8429/92, Lei de
Improbidade Administrativa.

REAPRECIAÇÃO

De acordo
com a promotora de justiça Linda Luz Matos Carvalho, autora da ação, a reapreciação
das contas do ex-prefeito deu-se a pedido do interessado. Na ação, ela
enfatizou que caberia a Ricardo Archer buscar a Justiça para reapreciar as
contas reprovadas, porque a Constituição Federal não concede uma segunda
apreciação à Câmara de Vereadores.  “Uma vez reprovadas as contas,
não poderá haver retratação. Somente por meio das vias judiciais é que se
poderá rever tal decisão”.

Linda Luz
Carvalho acrescenta que a Constituição do Estado do Maranhão, a Lei Orgânica do
Município de Codó e o Regimento Interno da Câmara Municipal também não
estabelecem dupla apreciação de contas ou recurso administrativo contra a
decisão política de rejeição de contas. “O procedimento adotado é
formalmente inconstitucional e ilegal, por absoluta ausência de previsão
normativa”.

A Rede
Sustentabilidade da ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, corre contra o
tempo para tentar legalizar sua situação junto a Justiça Eleitoral, sob pena de
parlamentares como Domingos Dutra (PT) e Simplício Araújo (PPS), por exemplo,
sejam brigados a permanecerem nas legendas pela qual se elegeram até o final do
mandato. O prazo limite para filiações partidárias expira dia cinco de outubro.

Marina também
só poderá concorrer ao Planalto pela sigla se ela estiver aprovada pela Justiça
até 5 de outubro, caso contrário terá que se filiar a outra legenda para
disputar a presidência da República em 2014.O mesmo, no entanto, não poderá fazer Dutra e Simplício, já que os dois possuem mandatos conquistados pelo PT e PPS.

A Rede de
Dutra e Simplício reclama que os cartórios eleitorais estão descumprindo o
prazo de 15 dias para validar as assinaturas de apoio para criação de partidos
políticos. A agremiação conseguiu certificar até agora 304 mil nomes, 188 mil a
menos do que o mínimo exigido em lei. Temendo o estouro do prazo, ingressou na
segunda-feira com o pedido de registro no TSE, mesmo não cumprindo requisitos
prévios para apresentar a solicitação.

Faltando
pouco mais de um mês para vencer o prazo das filiações, os dois combativos parlamentares
maranhenses ainda não sabem se vão disputar a eleição pela Rede, mas correm
contra o tempo para que até o dia cinco de outubro os cartórios tenham
concluído as checagem das assinaturas e autorize a legalização do novo partido.
 

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA),
desembargadora Ilka Esdra Araújo, defende punição aos responsáveis
pelo desabamento de um prédio em São Paulo que provocou a morte de vários
trabalhadores, dentre eles, até agora, nove maranhenses. Em nota, Ilka Esdra
manifestou o seu sentimento de tristeza pelo falecimento de trabalhadores,
especialmente os maranhenses, vítimas da tragédia.

Em nome da Justiça do Trabalho, a desembargadora disse estar solidária aos
familiares, amigos, e conterrâneos dos trabalhadores, e enfatizou que a
segurança no trabalho é prioridade da Justiça Trabalhista.

A desembargadora lembrou que o TST e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
criaram o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho,
em  parceria com diversas instituições públicas e privadas, em prol
da formulação e execução de projetos e ações nacionais a serviço da prevenção
de acidentes de trabalho e do fortalecimento da Política Nacional de Segurança
e Saúde no Trabalho.    Mas destacou que é preciso que toda a
sociedade abrace a causa em favor de ambientes de trabalho saudáveis, para que
se possa garantir a dignidade da pessoa humana e, em especial, a dignidade da
classe operária.

“É necessário que os responsáveis por tamanha tragédia sejam punidos, para que
não persistam acontecimentos catastróficos e funestos dessa natureza. Os
trabalhadores de todo o país, que são partícipes da construção do Brasil do
futuro, merecem voltar para casa todos os dias sãos e salvos”, acentuou a
magistrada, para concluir; “Não são apenas as famílias dos operários que estão
de luto, não são apenas os amigos e conterrâneos; também, de luto, está o país,
cujos escombros continuarão sendo vistos, enquanto essas tragédias como essa
não forem evitadas”.
Jornal Pequeno

A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) e o Grupo LATAM Airlines, holding
da LAN Airlines e da TAM Linhas Aéreas, encerraram na última terça-feira (27),
no Rio de Janeiro, a primeira edição do Discover Brasil 2013. Ao todo, o
projeto reuniu no Brasil 84 operadores de turismo vindos de 20 países. Durante
8 dias, eles estiveram divididos em quatro roteiros para percorrer dez estados
brasileiros. O Maranhão fez parte da empreitada com a “Rota das Emoções”.

“Na indústria do turismo, a
parceria entre as iniciativas pública e privada são fundamentais e este acordo
certamente potencializará nossas ações para atrair mais turistas ao Brasil e
diversificar nossos destinos,” defendeu Flávio Dino, que vem trabalhando na
parceria entre entes públicos e privados para incrementar o turismo brasileiro.

O presidente da Embratur afirmou
ainda que, com a presença de mais operadores do turismo conhecendo os roteiros
brasileiros, é possível incentivar a vinda de mais turistas.

“Este é mais um passo que estamos
dando para que os profissionais estrangeiros, responsáveis pela comercialização
dos destinos brasileiros, possam vivenciar experiências únicas que só o Brasil
oferece. Ao voltarem para seus mercados, estarão capacitados e motivados a
apresentarem o país aos seus clientes”, disse Flávio Dino.

A maior parte dos operadores
reunidos para o Discover Brasil veio dos Estados Unidos, da Argentina e do
Chile, três importantes mercados emissores de turistas para as cidades
brasileiras. Outros países com grandes grupos presentes no Discover Brasil
foram a Austrália e a Nova Zelândia.

“Os operadores estrangeiros que convidamos levam de volta uma experiência
surpreendente do Brasil, muito mais capacitados para apresentar os destinos
brasileiros como grandes opções de lazer. Nosso trabalho agora consiste em
acompanhar a evolução dessas vendas e seguir dando todo o suporte necessário
para incrementar o número de viajantes de todo o mundo para o Brasil”, afirmou
Federico Helman, diretor de Planejamento Estratégico da TAM Linhas Aéreas.

Roteiros

Os operadores foram divididos em quatro roteiros que contemplaram 10 estados
brasileiros. Os grupos foram estruturados de acordo com os seus interesses
específicos, todos partindo de São Paulo, no dia 20 de agosto. O “Brasil
Explorer” passou por Bahia, Amazonas e Rio de Janeiro. Já o “Circuito das
Praias” passou por Pernambuco, Alagoas e Rio de Janeiro. O “Brasil Maravilhoso”
contemplou destinos da Bahia, Foz do Iguaçu e Rio de Janeiro e o “Rota das
Emoções” visitou o Maranhão, Piauí, Ceará e Rio de Janeiro.

O projeto seguiu o mesmo modelo adotado anteriormente pelo Grupo LATAM Airlines
que, em parceria com órgãos locais de turismo, já promoveu sete edições
semelhantes em países como Chile, Colômbia, Equador e Peru.

participou da votação e que seu voto
não fora anulado pela mesa diretora.       

“Solicitei a quebra do sigilo de meu voto pois tenho compromisso com a
sociedade brasileira. A Câmara dos Deputados entra para a história ao manter no
cargo um político condenado em última instância pelo Supremo Tribunal Federal.
Protegidos pelo voto secreto, 131 deputados fecharam os olhos para a população
brasileira que exigiu de nós transparência e moralidade. Enterramos, na noite
de ontem, a chance de darmos a resposta que os brasileiros tanto anseiam.
Mantivemos no cargo um bandido e isso é inaceitável”, afirmou o parlamentar.

Araújo também solicitou a lista dos parlamentares que votaram no
processo e descobriu que o deputado Natan Donadon consta na lista dos votantes
e que seu voto não foi anulado pela mesa. “Ao solicitar a lista dos votantes
descobrimos que o parlamentar votou em seu próprio processo de cassação, o que
vai de encontro ao Art. 180, II, §8º do Regimento Interno da Câmara. Cobrei a
imediata anulação do mesmo. ”Quem garante que Donadon votou não? E se a
consciência dele determinou que se abstivesse?”, disse.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), percebeu que
Donadon havia votado e tentou contornar a situação. Como a votação foi secreta,
Alves presumiu que Donadon havia votado contra a própria cassação e reduziu, no
placar, um dos votos pelo “não”.

A
comitiva, formada por conselheiros, estudantes, líderes de movimentos sociais,
sindicais e moradores daquela cidade, procurou a Secretaria de Segurança
Pública para cobrar explicações sobre a transferência do delegado Carlos
Alessandro para a delegacia regional de Bacabal, responsável por oito
municípios.

O fato é
que um policial militar assumiu a delegacia, e a população se queixa de maus
tratos cometidos por algumas pessoas da atual gestão. Coisa de filme de
faroeste! Nas alegações de Aluísio Mendes, o delegado foi transferido mediante
necessidade, mas prometeu investigar os casos de maus tratos cometidos na
delegacia. Falou ainda que providenciará concurso público para Polícia Militar,
investigador e, para mais urgente, a transferência de efetivo, urgência essa
com prazo para março de 2014. No final, atribuiu ao judiciário a culpa
pela falta de treinamento de novos delegados. Promessas de palanque ou
afirmações de menino buchudo?

Além da
queixa, a comitiva apresentou as propostas tiradas de audiência pública,
realizada no último dia 25 de julho, com tema: “Conflitos sociais e fragilidade
das instituições no município”. Em seguida, protocolaram um Termo de Ajuste de
Conduta (TAC) assinado em 24 de março de 2009 pela subjudice Roseana Sarney
(PMDB), quando tomou o governo do saudoso Jackson Lago (PDT), e para mostrar
serviço se comprometeu a aumentar o efetivo policial, o número de viaturas e
delegados de carreira, além da construção da delegacia da polícia civil.

Conforme
membros da comitiva, Aluísio afirmou que a Secretaria de Estado não tem
condições de suprir as necessidades da população maranhense, tanto que já
pensou em decretar estado de calamidade pública.