O deputado federal Simplício Araújo propôs,
nesta terça-feira (10), a criação da Frente Parlamentar em defesa da lei
Eleições Limpas.  O projeto de lei foi entregue ao presidente da Câmara,
Henrique Eduardo Alves, para ser protocolado.

“A ideia da frente é fiscalizar o trâmite legal da lei na Câmara e
no Senado. As alterações, que por ventura forem inseridas na proposta, não
poderão alterar, em hipótese alguma, sua essência. Os anseios da sociedade
deverão ser preservados. Seremos os guardiões da vontade do povo que foi
personificada nesta lei”, afirmou o parlamentar.

Araújo também afirmou que espera que a proposta tenha celeridade em sua
tramitação para que já possa valer para as eleições de 2014. “Pedimos ao
presidente da Câmara agilidade na votação da lei para que até outubro esta casa
dê a resposta que a sociedade quer. O povo brasileiro não tolera mais o
sistema atual.”

Eleições Limpas – O projeto prevê o fim do financiamento de campanhas
eleitorais por empresas privadas, limite para doação de pessoa física para
partidos, eleição para o Legislativo em dois turnos, além de mais liberdade de
expressão dos cidadãos em relação ao debate eleitoral. Para o sistema
eleitoral, a ideia é que a eleição ocorra em duas etapas. O primeiro turno da
eleição aconteceria com as pessoas votando em partidos, não em candidatos.

A ideia é que o texto do projeto seja aprovado para as eleições de 2014,
o que se mostra viável, já que ele não altera a constituição brasileira.

A
Comissão Eleitoral do PED do Partido dos Trabalhadores reuniu na noite de ontem
e decidiu destituir Paulo Romão do comando do processo no município de Caxias,
por conduta incompatível, e nomear o líder Coqueiro.

Ele
foi acusado de atuar de acordo com os interesses do vice-governador Washington
Oliveira, principal patrocinador da reeleição do atual presidente Raimundo
Monteiro e foi posto para fora da comissão eleitoral por quatro dos sete
membros que integram a comissão.

Na
hora da decisão, os três aliados de Washington na comissão se retiram, mas os
quatro integrantes decidiram afastá-lo por unanimidade.

Com
a perda do aliado, o grupo de Raimundo Monteiro e Washington se isola ainda
mais e tudo indica que terá muita dificuldade para vencer a PED de novembro
próximo.

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão manteve, nesta
terça-feira (10), por 16 a 11, o veto da
governadora Roseana Sarney (PMDB) ao projeto de lei nº 169/2013, de autoria do
deputado Othelino Neto (sem partido), que havia sido aprovado pelo Parlamento e
previa a cassação do registro de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) de empresas flagradas com trabalho escravo. O parlamentar
lamentou a decisão e disse que, dessa forma, a Casa manda uma mensagem negativa
para o Estado e para o Brasil.

“Lamento que tenha sido mantida a decisão do veto dado pela governadora
a um projeto que está acima das diferenças partidárias. Desta forma, a
Assembleia manda uma mensagem negativa para o Maranhão e para o Brasil.
Perdemos a oportunidade de criar mais um obstáculo legal para as empresas que
insistem em se utilizar de mão-de-obra escrava, prática que já deveria ter sido
abolida há muito tempo. E o Maranhão ainda figura entre os estados que aparecem
com frequência em situações de trabalho escravo”, disse Othelino Neto.

O projeto
de Othelino foi inspirado na lei paulista nº 14.946/2013, de autoria do
deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), que foi regulamentada pelo governador
Geraldo Alckmin (PSDB) em maio passado. Propostas semelhantes já foram
apresentadas nos estados de Mato Grosso do Sul, Tocantins e Rio de Janeiro.
Além da cassação do registro de ICMS, ambas as matérias determinam que as
empresas que se beneficiarem de mão-de-obra escrava serão impedidas de exercer
o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir nova empresa  por dez anos.

O veto
foi publicado no dia cinco de agosto, no Diário Oficial da Assembleia
Legislativa, e, na sua justificativa, a governadora alegou que o texto é
inconstitucional com o artigo 43 da Constituição do Estado do Maranhão, que
garantiria ao Poder Executivo exclusividade para propor leis de natureza
tributária, categoria na qual, no seu entendimento, o projeto de lei estaria
incluído. Porém, essa exclusividade foi derrubada pela Casa em Proposta de
Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Max Barros (PMDB).

Durante a
defesa pela derrubada do veto, Othelino Neto, Rubens Jr. (PCdoB) e Bira do Pindaré
(PT) alegaram que, há menos de um mês, a Assembleia Legislativa modificou a
Constituição, acabando com essa iniciativa exclusiva do Executivo de propor
leis de natureza tributária. Segundo o autor da proposta, o  próprio
Supremo Tribunal Federal, em decisão, já havia considerado essa prerrogativa
exclusiva dos poderes executivos como inconstitucional.

De acordo
com a Emenda Constitucional nº 068, que alterou a Constituição do Estado do
Maranhão, o inciso 3º do Artigo 43 da Constituição Estadual passa a vigorar com
a seguinte redação: “são de competência de iniciativa privativa do governador
do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa em matéria
orçamentária”.

Segundo Othelino,
isso excluiu a competência exclusiva com relação à matéria tributária. Durante
a sessão, o deputado disse que solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais
da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)  um parecer sobre a causa e a
instituição se manifestou formalmente e encaminhou um documento demonstrando
por que esse veto é inconstitucional, inclusive sugerindo quais são os caminhos
judiciais para que o projeto de lei, aprovado na Assembleia por unanimidade,
passe a vigorar como lei.

Durante a
sessão, pelo lado da oposição, Rubens Pereira Jr. (PCdoB) defendeu a derrubada
do veto, assim como o autor do projeto, Othelino Neto, apoiados na PEC que
excluiu a competência exclusiva do Estado com relação a matéria tributária. Já
pela ala governista, Hélio Soares (PP) foi quem pediu a manutenção do veto
governamental.

O projeto
de lei de Othelino Neto foi o segundo apresentado à Casa, neste ano, com o
mesmo teor. Em maio deste ano, o deputado Bira do Pindaré, que também saiu em
defesa da derrubada do veto, havia apresentado o projeto de lei nº 078/2013,
que também foi inspirado na lei paulista. A matéria, no entanto, não obteve
parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde
teve como relator o deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD), que alegou “vício
de iniciativa”. 

Antonio Pereira (DEM), Arnaldo Melo (PMDB), Camilo Figueiredo (PSD),
Rogério Cafeteira (PMN), Raimundo Louro (PR), Manoel Ribeiro (PTB), Jota Pinto
(PEN), Hélio Soares (PP), Francisca Primo (PT), Edilázio Jr (PV), César Pires
(DEM), Carlinhos Florêncio (PHS), Tatá Milhomem (PSD), Carlinhos Amorim (PDT),
Graça Paz (sem partido) e Rigo Teles (PV).

Votaram pela derrubada do veto e contra o trabalho escravo

Othelino Neto (sem partido), Rubens Jr. (PCdoB), Afonso Manoel (PMDB),
Bira do Pindaré (PT), Gardenia Castelo (PSDB), Neto Evangelista (PSDB), Zé
Carlos da Caixa (PT), Valéria Macedo (PDT), Eliziane Gama (PPS), Marcelo
Tavares (PSB) e Cleide Coutinho (PSB).

Devido a
irregularidades atestadas no contrato de prestação de serviços firmado pelo
Município de Imperatriz com a empresa de publicidade Open Door Comunicação
LTDA, em 29 de maio de 2009, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs, em
5 de setembro de 2013, Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra
o prefeito Sebastião Madeira, a Open Door Comunicação e os empresários Paulo
Sérgio da Silva e Dayse Maria Moraes, sócios da empresa. Ajuizou a ação o promotor
de justiça Albert Lages Mendes.

Consta
nos autos que foi firmado entre a prefeitura e a agência de publicidade
contrato no valor de R$ 3 milhões, sendo estabelecido um prazo de vigência de
12 meses e possibilidade de prorrogação por mais seis meses. Entre serviços da
área de publicidade, o contrato também previa ações de assessoria de imprensa e
relações públicas, locação e montagem de palcos.

Em 29 de
abril de 2010, foi sancionada a Lei nº 12.232, que proibiu que os contratos de
publicidade contivessem serviços de assessoria de comunicação e relações
públicas, além de eventos festivos de qualquer natureza. Segundo a lei, estes
serviços deveriam ser contratados mediante procedimentos licitatórios próprios.
Outro detalhe é que as normas estabelecidas teriam efeito imediato, sendo
aplicados a contratos em fase de execução.

De acordo
com o promotor de justiça, em razão da lei, o contrato firmado entre a
Prefeitura de Imperatriz e a Open Door teria que sofrer obrigatoriamente uma
redução do objeto contratado,  pois a empresa não poderia mais prestar os
serviços de assessoria de imprensa, relações públicas, locação e montagem de
palcos e publicidade legal. No entanto, a alteração contratual não ocorreu.

O MPMA
também constatou que, em 29 de dezembro de 2009, foi firmado um termo de
aditivo aumentando em 25%, sem qualquer justificativa, o valor inicialmente
pactuado do contrato, ou seja, em R$ 750 mil. Outro aditivo foi assinado em 8
de dezembro de 2010, também em 25%, correspondendo a mais R$ 750 mil, publicado
no Diário Oficial do Estado em 16 de dezembro de 2010.

Albert
Lages Mendes afirma que, conforme declaração do Sindicato das Agências de
Propaganda do Maranhão, a alteração da tabela de preços de serviços das
agências ocorreu em 2010 e permaneceu inalterada até junho de 2013. Sendo
assim, o primeiro aditivo, já no valor máximo permitido por lei, ocorreu antes
da alteração da tabela.

O
promotor de justiça acrescenta que, em documento apresentado em 26 de novembro
de 2010, o município informou que a Open Door vinha mantendo descontos sobre os
serviços constantes na tabela do sindicato, o que não justifica, portanto, a
concessão de aditivo em 8 de dezembro de 2010.

Argumentação
igual foi apresentada para as prorrogações de contrato assinadas em 28 de maio
de 2010, 23 de dezembro de 2010 e 12 de dezembro de 2011.

Igualmente
em documentação encaminhada pela prefeitura à Promotoria de Justiça, a
administração explicou que teria sido realizada uma cotação no mercado e que a
empresa Open Door ofereceu o menor preço global. Não apresentou, contudo, o
procedimento, tampouco esclareceu como foi feita a cotação e quais empresas
foram consultadas.

Segundo o
MPMA, ao todo, o prefeito Sebastião Madeira celebrou cinco prorrogações de
contrato, além de dois aditivos, sem que fizesse a alteração do documento,
reduzindo os serviços, ou realizasse consulta de preços junto a outras empresas
do ramo, como determina a lei. Portanto, com todas as prorrogações e aditivos
no contrato, o Município teria pago a Open Door quase R$ 18 milhões.

“O
primeiro aditivo foi pactuado em dezembro de 2009, sete meses após a
contratação da empresa e às vésperas da prorrogação do contrato, o que
demonstra que houve um favorecimento à empresa, ampliando os valores que seriam
recebidos por ela, sem que houvesse uma justificativa plausível, tomando-se em
conta que não houve comprovação do acréscimo da demanda, não havia ocorrido
alteração nos valores da tabela de serviços e o objeto do contrato deveria ser
reduzido”, afirmou o promotor de justiça.

PUBLICIDADE
LEGAL E INSTITUCIONAL

Igualmente
estava prevista no contrato a produção e distribuição de publicidade legal, que
é a publicação de atos legais oficiais, e se difere da publicidade
institucional, atividade complexa prestada por agência de publicidade. Por
isso, deveriam ser celebrados dois contratos para as referidas atividades.
“O serviço de produção (diagramação e editoração de publicidade legal, bem
como suas impressões nas edições no Diário Oficial ou em jornais do município
não se inclui nos serviços de publicidade conforme a Lei nº 12.232/11”,
afirmou o promotor de justiça, na ação.

Albert
Lages Mendes ressaltou, ainda, que o Decreto nº 6.555/08 excluiu do
âmbito  de atuação das agências de propaganda a publicidade legal
veiculada nos órgãos oficiais dos entes federados. “Assim, é preciso dizer
que o prefeito não poderia ter permitido a inclusão no contrato os serviços de
publicidade legal”.

PRORROGAÇÃO
DE CONTRATO

Outra
irregularidade observada é que a prorrogação dos contratos, segundo a Lei nº
8666/93, não deve ser automática, mas “com vistas a obtenção de preços e
condições mais vantajosas para a administração”.

IMPROBIDADE

Para
Albert Lages, devido a todos os procedimentos irregulares, incluindo as
prorrogações ilegais do contrato, o prefeito Sebastião Madeira impediu a
realização de procedimento de licitação para prestação de serviços de
publicidade à prefeitura, privilegiando a Open Door, causando prejuízos aos
cofres públicos, porque outras agências poderiam ter tido a oportunidade de
apresentar valores mais interessantes à administração. “O prefeito feriu
os princípios que devem reger a administração pública”, enfatizou.

O
promotor de justiça afirmou que os sócios da Open Door Comunicação, Paulo
Sérgio da Silva e Dayse Maria Moraes, são co-autores dos atos de improbidade
administrativa praticados pelo prefeito, porque se aproveitaram das
prorrogações ilegais ferindo o princípio constitucional da isonomia. “A
Open Door, bem como os seus sócios, usufruíram diretamente dos recursos públicos
decorrentes da ilegalidade praticada pelo gestor”.

PEDIDOS

O MPMA
pede à Justiça que os réus sejam condenados por improbidade administrativa, de
acordo com a Lei nº 8.429/92.

Foi
solicitada a suspensão  dos direitos políticos do prefeito Sebastião Madeira,
pelo período de cinco a oito anos; a perda de qualquer função pública que
estiver exercendo ao tempo da execução da sentença, pelo mesmo período da
suspensão; ressarcimento integral do dano material, em prol do erário
municipal; no valor de R$ 15 milhões; pagamento de multa civil de duas vezes o
valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios
fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa ou qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos.

A 6ª
Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz requereu também que a Empresa
Open Door seja condenada ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 15
milhões; ao pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano; proibição
de contratar com o Poder Público, receber benefícios fiscais e creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa ou qual seja sócio
majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Como
penalidade aos sócios Paulo Sérgio da Silva e Dayse Maria Moraes, o Ministério
Público solicitou o ressarcimento integral do dano; pagamento de duas vezes o
valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios
fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa ou qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

O
presidente estadual do PMDB, ex-deputado Remi Ribeiro quer cassar o mandato do
deputado Afonso Manoel por infidelidade partidária, por ter deixado o PMDB e
ingressado no PSD, em prévia autorização do partido ou da Justiça Eleitoral, a
exemplo do deputado Othelino Neto, que se desligou oficialmente ontem do PPS com
autorização do Tribunal Regional Eleitoral.

Remi Ribeiro
quer a a cadeira para o suplemente Fábio Braga, também do PMDB, que vai voltar
à condição de suplente a partir de abril quando todos os auxiliares do governo
que vão disputar as eleições de 2014 serão obrigados a retomarem seus assentos
no plenário da Assembleia Legislativa.

O fato
curioso nesta refrega política é que Afonso Manoel é aliado incondicional do
governo, vota sempre com o governo e agora está sendo ameaçado de perder o
mandato pelo partido da governadora Roseana Sarney   

                                                                                                                                    

O presidente municipal dom PDT, deputado Weverton Rocha, disse hoje que reforçou o convite ao deputado Domingos Dutra para que ele seja candidato ao Senado Federal pelo partido.  A iniciativa de convidar o ex-petista para filiar na legenda do ex-governador Leonel Brizola foi feito pelo ex-ministro do Trabalho, Carlos Lupi. 

Segundo Weverton “caso ele (Domingos Dutra) não vá para a Rede Sustentabilidade, as portas
do PDT estão abertas”. Para o dirigente pedetista, quanto mais lideranças se filiarem ao partido, melhor. 

  

Weverton Rocha, Domingos Dutra (sem partido), Waldir Maranhão (PP) e Simplício
Araujo (sem partido), registraram na Câmara Federal, na última segunda-feira (9), os encontros realizados
pelo PDT e endureceram o tom dos discursos contra a falta de políticas públicas
do governo do Maranhão pra resolver os problemas mais urgentes da população.

O deputado pedetista registrou as agendas em Buriti, Pedreiras e Dom Pedro e filiação de lideranças.
Para o parlamentar, “quando mais lideranças filiaram-se ao PDT, como a
professora Socorro Leite de Pedreiras, e ainda Dedé e Fábio Macedo, grandes
lideranças de Dom Pedro, que junto ao prefeito Hernando Macedo tem feito um
excelente trabalho a frente do município”.