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  • Jorge Vieira
  • 30/mar/2015

Flávio Braga esclarece sobre processo de impeachment

Impeachment é uma palavra de origem inglesa que
significa “impedimento” ou “impugnação“,
ou seja, é o termo que denomina o processo de cassação do mandato do chefe do
Poder Executivo, em razão do cometimento de crimes definidos na legislação
constitucional ou infraconstitucional. Em nosso ordenamento jurídico, o
processo de impedimento é regulamentado pela Lei nº 1.079/50, a chamada lei do impeachment.
 

O
processo de impeachment não deve ser
confundido com o recall político,
instituto de origem norte americana, que admite a possibilidade de revogação do
mandato eletivo, diretamente por seus eleitores, mediante uma consulta popular.
De sua vez, o processo de impeachment
é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
 
O
recall é um instrumento puramente
político. A sua essência consiste na supressão do mandato do governante que não
cumprir fielmente os compromissos assumidos durante a campanha eleitoral ou
perder a confiança popular em virtude de sua atuação contrária ao interesse
público. Essa é a motivação política em que os manifestantes de 15 de março se
basearam para pedir a destituição da Presidente da República. Todavia, o
instituto jurídico do recall ainda
não tem previsão no ordenamento constitucional pátrio.
 
O artigo 85 da Constituição Federal define que são crimes de
responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União; o livre
exercício do Poderes constitucionais; o exercício dos direitos políticos,
individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na
administração;  a lei orçamentária e o
cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois
terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o
Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado
Federal, nos crimes de responsabilidade. No Senado, a sessão de julgamento deve
ser presidida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a
condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos dos senadores
(54 votos), à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício
de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

Cumpre destacar que o artigo 86, § 4º, da Constituição Federal,
determina expressamente que o Presidente da República, na vigência de seu
mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas
funções. Nessa perspectiva, ainda não vislumbramos  a possibilidade jurídica de enquadramento
constitucional ou legal da Presidente Dilma Roussef num processo de impeachment, na atual fase do mandato em curso.

Em caso de
cassação do mandato presidencial, o vice-presidente é empossado, como ocorreu
com Itamar Franco, em 1992. Em caso de impedimento do presidente e do
vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente
chamados ao exercício da Presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do
Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Vagando os cargos de presidente
e vice-presidente da República, far-se-á eleição direta noventa dias depois de
aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período
presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da
última vaga, pelo Congresso Nacional, em eleição indireta.

  • Jorge Vieira
  • 30/mar/2015

SMTT justifica reajuste de 16% no transporte coletivo

A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte justifica que o reajuste concedido nas passagens de ônibus foi a única informa de evitar uma nova paralização e consequentes transtornos à população. Leia abaixo a íntegra da nota.
   
Nota
A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
(SMTT) informa que, após diálogos com empresários, conseguiu reduzir o reajuste
proposto por parte do SET de 30% para 16%. A SMTT informa que o reajuste no
valor das passagens se deu após o SET ter informado que não teria condições de
cumprir o acordo feito com os rodoviários, em audiência na Procuradoria do
Trabalho, a fim de aumentar o salário dos trabalhadores em 8,5%.

A SMTT reforça que a medida foi adotada para evitar
o impasse entre patrões e empregados, podendo resultar em mais uma paralisação
do sistema de transporte e instabilidade para os usuários. A Secretaria
comunica que outro fator decisivo para o realinhamento do preço das passagens
foi o aumento dos insumos, como combustível e pneus.
A Secretaria informa ainda que tem adotado todas as
medidas para melhorias do sistema de transporte público de São Luís, conforme
ajustado no Temo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado com o Ministério Público
do Estado. A SMTT comunica, ainda, que entre essas medidas está a substituição
de 250 ônibus antigos, implementação da biometria facial, elaboração do edital
para licitação – já em andamento, e ações de melhorias em vários pontos
críticos das vias da capital, destacando a criação de faixas exclusivas para os
coletivos, que resulta na maior fluidez do trânsito.
 

  • Jorge Vieira
  • 30/mar/2015

“Câmara em Destaque” reúne jornalistas, radialistas e blogueiros em programa de rádio

Misturar jornalistas, radialistas e blogueiros não
é nada de outro mundo. Existem muitos programas jornalísticos no rádio e
televisão que já conseguiram fazer isso. Mas, e se os profissionais convidados
fossem de emissoras concorrentes? Parece impossível, porém não é. A fórmula
nasceu há um mês dentro do programa “Câmara em Destaque”, veiculado
pela Rádio Difusora AM e apresentado pelo radialista Mário Carvalho.

O projeto, lançado no inicio do ano pelo presidente
da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN), segue o ineditismo
do rádio maranhense. A Câmara também fez isso em duas plataformas: rádio e
internet, já que o programa supervisionado pela Coordenadora de Comunicação da
Câmara, Itamargarethe Corrêa Lima, vai ar ao vivo todos os dias de segunda a
sexta-feira, das 10h às 13h, simultaneamente, também, pelo idifusora.com, braço da emissora na internet.

Além de entrevistas, notícias do legislativo
ludovicense e da participação do ouvinte, outra novidade do programa é a mesa
redonda, onde reúne uma vez por mês, praticamente, todos os profissionais de
imprensa que cobrem a Casa Legislativa, incluindo jornalistas, radialistas e
blogueiros.

Na sexta-feira (27), o “Câmara em
Destaque”, desde o seu lançamento, em fevereiro passado, promoveu a
primeira mesa redonda. O programa teve duração de aproximadamente duas
horas e, na oportunidade, vários assuntos foram abordados. Ao final, com
intuito de dar continuidade a tantos assuntos interessantes dos bastidores da
imprensa, todos saíram pedindo uma segunda edição.

A Coordenadora de Comunicação da Câmara de São
Luís, Itamargarethe Corrêa Lima, avaliou como muito positivamente a realização
do encontro e já anunciou a próxima edição. “O programa superou todas as expectativas.
Esta foi mais uma maneira de mostramos um relacionamento não só dos vereadores
com a população, mas também, dos profissionais que cobrem a Casa”, afirmou
Itamargarethe.

 

  • Jorge Vieira
  • 29/mar/2015

Deixar a estrada da exclusão social

Por
Flávio Dino

A fome é
a negação mais cruel dos direitos fundamentais de qualquer ser humano. É a
negação da condição básica para o desenvolvimento do homem que, sem ter o que
comer, não consegue trilhar os caminhos que pedem os sonhos que tem para
si e para a sua família. É a negação primeira do que a filósofa Hannah
Arendt chamou do“direito a ter direitos”. Sem nada para comer, como ter
acesso à educação, à cultura, ao trabalho ou à sua autodeterminação?

 

Infelizmente, a negação do
“direito a ter direitos” ainda é muito viva em nossa realidade.
Lembro que cerca de 25% dos maranhenses ainda vivem na extrema pobreza, o
que corresponde a cerca de 1,5 milhão de pessoas. Mas esses não são dados
frios, e a reportagem “Estrada da Fome”, exibida na última segunda-feira pela
TV Record para todo o Brasil, mostrou que esse retrato cruel é verdadeiro, tem
nome e sobrenome, tem rosto e lágrimas. 

 
Esse
legado de desumanidade e descaso foi herdado por nós, maranhenses, em
decorrência de décadas de governos que deram as costas aos mais necessitados.
Como explicar, por exemplo, que o Maranhão seja a 16ª economia do país, estado
que possui água em abundância, terras boas e um povo com muita vontade de
vencer, mas com as piores condições de vida do país? A explicação somente pode
residir na histórica combinação entre utilização pessoal do patrimônio público,
corrupção e injustiça social, caminhos pelos quais poucos se apropriaram dos
bens de milhões de pessoas.

 

As vozes
do coronelismo maranhense, que hoje vivem enorme crise de abstinência com a
perda de antigos privilégios e de ganhos ilícitos, calam-se diante da
calamidade retratada por 1 hora na última segunda-feira em rede nacional.
Contudo, ao contrário do que eles sempre fizeram, estamos lutando para
transformar esse inaceitável retrato.

 

Creio que
nenhuma pessoa deve ficar insensível diante desse quadro. Especialmente no que
se refere ao papel do governante, deve ser o de buscar soluções urgentes,
duradouras e eficazes para dar a essas pessoas o direito de voltar a sonhar.
Foi por este motivo que, logo no primeiro dia de Governo, minutos após a nossa
posse, instituímos o Plano de Ações Mais IDH. Ele começa pelas 30 cidades
com menor Indice de Desenvolvimento Humano em nosso Estado e vai mostrar
progressivamente que, sim, nós podemos mudar o cenário imposto por décadas de
desmandos políticos e desrespeito com a população.

 

Por
intermédio do Plano Mais IDH, o Governo do Estado começou a
levar mais direitos e mais dignidade a esses milhões de maranhenses
outrora invisíveis, cujos futuros foram criminosamente roubados em tenebrosas
transações. Agora, o orçamento público é aplicado com a único
objetivo de servir a população, com enfoque especial àqueles que mais precisam
da ação direta do Estado

Para que
se tenha a dimensão deste programa, somente na primeira semana do Mutirão Mais
IDH, foram realizados 18 mil atendimentos em 9 municípios. Nesse mutirão,
encontramos milhares de pessoas que jamais tiveram acesso a qualquer serviço
público, que jamais foram lembrados pelos governantes, a não ser em tempo de
eleição. Até o fim do nosso governo, vamos levar a todas as regiões maranhenses
provas concretas de que vale a pena lutar e ter esperança em dias melhores.
Apoio à produção, políticas sociais, ampliação de infraestrutura e combate à corrupção
são os pilares que sustentam esse novo projeto de desenvolvimento no Maranhão.

 

O
destino dos milhões de maranhenses não
é estar irrevogavelmente à margem do mundo dos direitos. É para
colocá-los na rota do crescimento e dar-lhes condições de se fortalecer, educar
e prosperar que conduzimos as ações governamentais, em que hoje há o DNA
da indignação transformadora.

  • Jorge Vieira
  • 29/mar/2015

Flávio Dino reage aos ataques da oligarquia

  • Jorge Vieira
  • 29/mar/2015

Humberto Coutinho recebe alta hospitalar

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Humberto
Coutinho (PDT), recebeu alta, neste sábado, dia 28 de março, às 20h30, do
Hospital São Domingos em São Luís, após procedimento cirúrgico para drenagem de
um abcesso na parede abdominal, pós reconstrução do trânsito intestinal.

Humberto Coutinho já está em sua residência, passa bem e ficará afastado, nos
próximos sete dias, de suas atividades parlamentares, para completa
recuperação.


A ex-deputada Cleide Coutinho e toda a
família agradecem o carinho e a atenção de todos os amigos que enviaram
mensagens de apoio e aproveitam para desejar uma Feliz Páscoa!
 
 

  • Jorge Vieira
  • 29/mar/2015

Secretaria da Transparência convoca ex-secretário Bringel para prestar esclarecimento

 

A secretaria de Transparência
e Controle convocou o ex-secretário de Planejamento do Estado, João Bernardo Bringel,
para prestar esclarecimentos, na próxima terça-feira (01.04), sobre os filtros
colocados no site do Portal da Transparência que impediam a publicação de
contratos, convênios e movimentação financeira da administração Roseana Sarney.

Ao assumir o comando da pasta, o secretário Rodrigo Lago identificou
que o portal não apresentava corretamente as informações extraídas do sistema
financeiro estadual. “Quase 60% dos recursos gastos pelo governo anterior eram
secretos. Instalaram dolosamente filtros na geração dos arquivos da
transparência. Muito dinheiro do maranhense foi transferido para entidades
privadas, inclusive durante as eleições, mas não foram informados”, denunciou
Rodrigo Lago.

Para especialistas em software, o correto seria acrescentar na
extração das informações um filtro para impedir a exibição de despesas sigilosas,
protegidas por lei, como as operações policiais e os recursos destinados aos
programas de proteção de testemunhas etc. O governo Roseana Sarney, no entanto,
fraudou a mecânica do software, incluindo apenas duas rubricas de despesas,
mantendo todas as demais ocultas.

Entre as despesas ocultadas pela gestão anterior estão as
transferências “fundo a fundo” da Secretaria Estadual de Saúde e os convênios
com associações e entidades privadas.

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