As entidades entraram com ações diretas de inconstitucionalidade contra ADTC da Constituição do Maranhão que prevê supostamente a existência do benefício, alegando que ele fere os princípios da legalidade e impessoalidade com trato da coisa pública.

A pensão destinada a ex-governadores já foi suspensa em 11 estados. Atualmente no Maranhão, sete ex-governadores recebem a pensão de cerca de R$ 25 mil. Caso a suspensão seja concedida pelo STF, apenas Edison Lobão João Alberto Roseana Sarney, José Reinaldo Tavares e a viúva de Jakson Lago perderiam o benefício, já que eles foram eleitos após 1988.

O STF já havia mandado suspender a pensão em Mato Grosso do Sul e Pará, além de outros nove estados. Em Minas Gerais e no Amazonas as Assembleias Legislativas suspenderam as aposentadorias. No supremo, ainda há nove ações movidas pela OAB contra a pensão aguardando julgamento.

As informações são do blog do Jeisael…

Parabéns a todos os colaboradores da Polícia Civil! A chegada desse marco simbólico, concebido como termômetro ou avaliação necessária desse período específico sobre governos e gestões na administração pública em geral é um modo de tentar antecipar o que seria uma tendência a ser observada como característica desta gestão sob análise.

As Organizações Militares evoluíram das displicentes ordens dos cavaleiros medievais e dos exércitos mercenários dos séculos XVII e XVIII até os tempos modernos com uma hierarquia de poder rígida e adoção de princípios e práticas administrativas comuns a todas as empresas da atualidade.

Existe um padrão organizativo e de rotinas, desenvolvido desde a criação da PC, em 1808, quando da instituição da Intendência Geral de Polícia da Corte e do Estado do Brasil, logo disseminado para todo o país. Reformas posteriores no Império e na República mantiveram um modelo nacional. Desde 1871 as investigações policiais são formalizadas no Inquérito Policial, previsto no Código de Processo Penal.

A PC do Estado do MA, dirigida pelo Delegado Geral, desenvolve os serviços públicos da sua competência, basicamente, através das delegacias policiais. As delegacias distribuídas pelo território estadual são, nas suas circunscrições, o centro das investigações e dos demais atos de polícia judiciária e pontos de atendimento e proteção à população.

Nesta nova fase, a PC valoriza o conceito da gestão através do desempenho de seus investigadores, comissarios, escrivães, peritos e delegados, que se amoldam ao formato dinâmico e converge igualmente na gestão por resultados, o que supõe planejamento estratégico e acompanhamento periódico de todos os processos envolvidos na realização dos trabalhos de polícia judiciária. A estrutura para se obter diagnóstico preciso, e assim poder planejar corretamente, acompanhar a execução do plano e corrigir inevitáveis erros, também faz parte do objetivo, já que também é item em construção.

Assim, a conquista da plena autonomia administrativa e financeira da PC e seu devido reconhecimento como órgão estratégico do Estado deve criar o ambiente propício à incorporação de tantas mudanças. Para tanto, medidas claras, referentes à reformulação da legislação da PC, além das demais condições estruturantes foram apresentadas e já começamos a ver seus resultados. De forma muito positiva, o Governo do Estado, dentro da proposta de ampla reformulação administrativa da PC, autorizou a criação de três superintendências: Superintendência de Prevenção e Combate à Corrupção, Superintendência de Combate às Drogas e Superintendência de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa; No mesmo sentido a ampliação e interiorização do Centro de Inteligência da PC encontra-se em andamento e o Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro em fase final para inauguração. A reformulação da Superintendência de Polícia Técnico Científica, com o aprimoramento da perícia criminal a partir da criação dos Institutos de Genética Forense e de Análise Forense, além do chamamento da maior parte dos excedentes do último concurso, pretendendo-se que o restante chegue até o final do ano.

Com um belo início, esses dias começaram com operações de vulto deflagradas em todo o Estado de forma simultânea e com o objetivo de prender quadrilhas de roubo a cargas e veículos, além de traficantes e agressores domésticos, o que têm demonstrado a boa capacidade de mobilização e ação eficaz com excelentes resultados.

Apreensões constantes de armas e grandes quantidades de crack e maconha na região metropolitana de São Luís e os crescentes bons trabalhos investigativos das Delegacias Municipais e Regionais, igualmente demonstram o incremento na qualidade do trabalho.

O advento do PSPR, nosso Processo Seletivo Permanente de Remoção, põe-nos em posição de vanguarda em relação às polícias judiciárias brasileiras no que se refere ao estabelecimento de critérios objetivos e justos para relotação de servidores.

O início da política permanente de combate à corrupção para proteção do erário público, como desvios de recursos de prefeituras municipais do Estado passa a integrar de forma permanente o rol de prioridades da PC.

Renovar em cada policial civil a apetência de combater a criminalidade em um cenário como o do Brasil, com tantas distorções econômicas, políticas e culturais, acompanhando as demais instituições democráticas e a própria sociedade no amadurecimento dessa missão social, que é condição suprema para o aproveitamento pleno do apoio recebido do Poder Executivo Estadual.

Nosso desejo é exatamente aquele que anima o próprio estado democrático de direito: exercer com plenitude a proteção das liberdades civis, dos direitos humanos e garantias fundamentais através da efetivação da proteção jurídica sob o prisma dos serviços de polícia judiciária.

Levar nossa missão, nossos valores, nossa visão e objetivos a cada policial civil e a toda sociedade é um formidável trecho nessa longa caminhada rumo ao atingimento dos nossos objetivos.Obrigado a todos por fazerem uma Polícia Civil do Estado do Maranhão melhor.

Para resolver esse problema, o Governo do Estado publicou decreto no último dia 31 de março revogando a resolução de 4 de maio de 2012, que previa a prorrogação dos mandatos. O Decreto nº 30.692, de 31 de março de 2015, revogou a resolução para que novas eleições sejam realizadas e os novos conselheiros tomem posse.

A gestão estadual entende que a organização juvenil é imprescindível para a proposição das políticas públicas necessárias para fortalecer o protagonismo juvenil no estado. Dessa forma, além de abrir o processo de reativação e fortalecimento do sistema estadual de juventude, o Estado também tem incentivado e auxiliado a estruturação dos conselhos e fóruns de juventudes nos municípios maranhenses, promovendo, juntamente com as organizações juvenis, discussões sobre a 3ª Conferência Estadual de Juventude.

O decreto que revoga o mandato por tempo indeterminado é um exemplo do compromisso com o processo democrático e empenho na reativação do Cejovem. A Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (SEEJUV) divulgou nota esta semana explicando a finalidade da decisão e os seus benefícios, tanto para a reativação quanto para formação de novos quadros no sistema de juventude do estado. Confira a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Sobre o Decreto nº 30.692, de 31 de março de 2015, que revoga a resolução de 4 de maio de 2012, que previu a prorrogação dos mandatos dos últimos membros do Conselho Estadual de Juventude (CEJOVEM), a Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (SEEJUV), esclarece que:

1 – Preocupada com a ausência política do Conselho Estadual da Juventude, até então inativo, e reconhecendo sua importância no debate de políticas publicas, a Secretaria de Estado Extraordinária de Juventude iniciou mobilização para sua reativação e reestruturação. Para tanto, foi encaminhado parecer jurídico recomendando dissolução da composição atual e convocação de novo processo eleitoral, em parceria com o Fórum Estadual da Juventude (FEJMA);

2 – Desta forma, não foi o CEJOVEM que foi revogado, mas tão somente sua última composição indicada na gestão passada e mantida por tempo indeterminado no Conselho. A dissolução desta antiga composição resolve um imbróglio jurídico criado com a prorrogação do mandato por tempo indeterminado e instaura o processo eleitoral que rompe com a desmobilização de tão importante instância decisória da juventude maranhense;

3- O processo de escuta dos movimentos sociais juvenis para a nova composição do Conselho está em curso, obedecendo aos calendários da SEEJUV e do FEJMA. A administração estadual age em sintonia com a necessidade e preocupação de reativar o Conselho, recuperar seu protagonismo e dotá-lo da infraestrutura necessária ao seu funcionamento para que cumpra seus objetivos legais e políticos como instrumento de luta e representatividade da juventude;

4 – A dissolução da atual composição foi o procedimento mais adequado do ponto de vista legal e político. Agora recomeça o processo de forma tranquila e pactuada com o Fórum Estadual da Juventude, que também está se rearticulando. Estado e sociedade civil poderão fazer escolhas democráticas para a nova composição;

5 – A SEEJUV trabalha para que na próxima gestão, o Conselho seja mais forte, ativo e protagonista na formulação das políticas públicas que a juventude maranhense precisa;

6 – Por fim, a SEEJUV reafirma a abertura ao diálogo de reconstrução do CEJOVEM, saúda todas as iniciativas neste sentido e faz uma grande chamada aos movimentos e organizações da sociedade civil de juventude para participarem do processo com vistas a construir uma nova história para a juventude do Maranhão.

São Luís, 21 de abril de 2015.

Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude

A gestão compartilhada, através da reorganização funcional da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, tem sido implantada pelo Governo do Maranhão desde o início da nova gestão. A partir do diálogo com o Governo Federal, o objetivo do Estado é otimizar as várias ações de preservação ambiental, fiscalização e diálogo com outras instituições como o Ministério Público e as Organizações da sociedade civil.

Nesse primeiro momento, Ilson Mateus e sua equipe estudam a área onde pretendem implantar o “Mix Mateus”, um supermercado que irá vender tanto no varejo como no atacado. “Há tempos enamoramos essa cidade, é amor antigo. Depois de tomarmos conhecimento da envergadura que será o shopping em Caxias, viemos aqui estudar a implantação do nosso empreendimento nessas proximidades. Estamos vendo a possibilidade de acelerarmos as nossas obras na cidade ainda este ano”, disse.

Durante a visita, Humberto Coutinho ratificou a satisfação com o investimento. “Vamos aproveitar essa empolgação do Ilson em investir na nossa cidade, que é tão importante para o leste maranhense. Acreditamos que vai dar tudo certo. Caxias está de braços abertos para esperar o Mateus. Será de muito agrado para a população”, afirmou.

Ainda de acordo com Ilson Mateus, o empreendimento deverá gerar 450 empregos diretos. A oferta de mão de obra local é uma preocupação do gestor municipal. “Nós mostramos o potencial do município, a localização estratégica. O nosso objetivo é cada vez mais atrair empresários, novos negócios para Caxias, para que possamos gerar com isso mais empregos para os nossos caxienses”, destacou Leo Coutinho.

O Grupo Mateus, com 29 anos no mercado, é um grupo empresarial brasileiro. Com 51 empreendimentos no Maranhão, Pará, Tocantins e Piauí o grupo emprega mais de 15.000 mil pessoas. É a 21ª maior empresa varejista do país, e 7ª dentro do segmento Super, Hiper e Atacado, segundo ranking do Ibevar em 2013.

O grupo mantém lojas de atacado (“Armazém Mateus”), varejo (“Supermercados Mateus”) e o atacarejo “Mix Mateus”. Atua ainda na indústria de panificação (“Bumba Meu Pão”), revenda de eletrodomésticos (“Eletro Mateus”), alimentação (“Food Service Mateus”) e distribuição de produtos farmacêuticos (“Invicta”, antiga Disprofarma).