O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ\MA) reafirmou decisão de ilegalidade da greve dos policiais civis no Maranhão, realizada no ano passado, e a manutenção de multa diária de R$ 10 mil ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão (Sinpol).

 A Procuradoria Geral do Estado (PGE) deverá executar a multa aplicada pela Justiça ao Sinpol e já entrou com nova ação junto ao Tribunal de Justiça visando manter os serviços de segurança pública e consequentemente a ilegalidade da greve deflagrada pelo Sindicato, nesta segunda-feira,3.

Em setembro de 2014, mediante o anúncio de paralisação por parte do Sinpol, a PGE ajuizou a Ação Civil Pública n. 46255\2014 visando à manutenção dos serviços de Segurança Pública no Estado.

Para o procurador-geral Adjunto para Assuntos Judiciais, Vanderley Ramos, “a decisão do Tribunal de Justiça é acertada e vem em reforço ao entendimento da administração estadual que é no sentido de não prejudicar os cidadãos maranhenses em razão da paralisação de um serviço público que é fundamental, relativo à segurança pública, a segurança das pessoas”.

O Tribunal de Justiça do Maranhão, baseado em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a ilegalidade do movimento paredista, por considerar que “a Constituição expressamente proíbe” a greve de policiais civis e militares. A Corte, também, decidiu pelo desconto dos dias de paralisação dos servidores que tenham comprovadamente aderido à greve.

Recentemente o Sinpol recorreu da citada decisão, mas o TJMA reafirmou a ilegalidade de qualquer movimento grevista de policiais civis, mantendo a multa diária em caso de realização de greve.

Recomposição gera impacto de quase R$ 3 mi

Com a recomposição salarial concedida nos subsídios dos servidores do Subgrupo Atividades de Polícia Civil (APC), o Governo do Estado teve um impacto de quase R$ 3 milhões no gasto mensal com pagamento de pessoal. Dados da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) apontam que até abril de 2015, o valor da folha girava em torno de R$ 12 milhões. Após a recomposição, o custo mensal atual com o pagamento de pessoal é de R$14.968.147,56, indicando um aumento de R$ 2.894.442,19.

Com a recomposição de 5% nos subsídios dos servidores do Subgrupo APC; a incorporação da Gratificação de Natureza Técnica (GNT); e readequação nas verbas de retribuição por Exercício em Local de Difícil Provimento, Auxilio Alimentação, Adicional Noturno e Adicional de Insalubridade, o Governo do Estado contemplou mais de três mil servidores ativos e inativos dos Subgrupos Atividades de Polícia Civil (APC) e Processamento Judiciário (APJ) da Polícia Civil, com reajustes que somados variam de 20% a 38%.

A incorporação da Gratificação de Natureza Técnica (GNT) foi feita ao subsídio de 1.981 servidores dos cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Comissário de Polícia e Perito Criminalístico Auxiliar, que não tinham curso superior. Do total de 2.931 do subgrupo, apenas 950 servidores recebiam a gratificação.

A incorporação da GNT representa um ganho que varia de R$ 673 a R$ 779. A categoria foi beneficiada, ainda, com mais uma readequação de 5%, nos subsídios, após a incorporação desta gratificação. A readequação feita também nas verbas de retribuição por Exercício em Local de Difícil Provimento; Auxilio Alimentação; Adicional Noturno e Adicional de Insalubridade, somada representa um ganho total de R$ 800 a mais nestes benefícios. O percentual total de reajustes para o subgrupo atividades de Polícia Civil foi de 20% para os 950 servidores que recebiam a Gratificação de Natureza Técnica, e 38% para 1.981 servidores que passaram a receber a GNT após a medida.

O secretário Felipe Camarão ressalta que a incorporação da GNT era uma das principais reivindicações da categoria, pois 67% dos servidores que atuam nos cargos de Investigador de Polícia Civil, Escrivão de Polícia Civil, Comissário de Polícia e Perito Criminalístico Auxiliar, não recebiam esta gratificação.

 Maior quadro

Logo no mês de maio, o governador Flávio Dino empossou 66 novos policiais civis, que já estão atuando em todas as regiões do Estado. Na ocasião, 20 delegados, 30 investigadores, dez peritos, quatro legistas, dois odontologistas e um escrivão foram empossados. O incremento no efetivo de policiais tem o objetivo de melhorar o desempenho das investigações e ampliar a capacidade do atendimento oferecido à população.

Apesar da isenção do ICMS sobre o diesel, empresas prestam péssimo serviço aos usuários

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), aproveitou a sessão de reabertura dos trabalhos da Casa para parabenizar o governador Flávio Dino e secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, por terem, através do Decreto nº 30.879, extinto o privilégio imoral implantado pela ex-governadora Roseana Sarney que concedia isenção de imposto sobre o óleo diesel às empresas que operam ferry boat, entre as quais a Internacional Marítima do empresário Luís Carlos Cantanhede, ligado à família Sarney.

“Eu já tratei deste assunto aqui, eu já inclusive denunciei esta concessão ilegal e imoral, porque não se justifica conceder isenção de impostos para essas empresas, não só por não se caracterizar o pressuposto legal para a concessão das isenções, quanto pelo péssimo e desrespeitoso serviço prestado pelas duas empresas aos usuários daqueles serviços.

Para o parlamentar, o governador Flávio Dino, num decreto só, acabou com as imoralidades, passando a vigorar a tributação normal e  acabando com as isenções para as duas empresas. Conforme Othelino, é preciso reconhecer que depois de sanções aplicadas pelo Governo do Estado e de notificação pelo Ministério Público agora, sim, começou a ter regra no serviço de ferry boat.

O parlamentar observou que, com o governo de Flávio Dino, o serviço de ferry teve a sua grade de horários modificada, que começou a ser fiscalizada e passou a ser exigido o cumprimento do horário da saída. “Antes o usuário do serviço chegava, às vezes, passar meia hora; às vezes 40 minutos; às vezes, uma hora, deputado, esperando para que o ferry boat saísse. Então, agora, sim, o serviço começa a ser fiscalizado, existe uma cobrança e uma fiscalização permanente e assim a população vai começando a ser respeitada ao usar o serviço do ferry boat”, destacou.

“Eu inclusive usei o ferry boat, neste fim de semana, fui à Baixada na quinta-feira, retornei esta madrugada e pude ver que o serviço já começa a melhorar, não por sensibilidade dos empresários que por anos demonstraram pouco se importar em prestar um serviço decente aos usuários, mas pela determinação do governo que passou a exercer a sua autoridade e fazer valer a necessidade de se respeitar as leis e de respeitar o consumidor no Estado do Maranhão”, concluiu.

Edivaldo garante direitos estatutário de professores da rede municipal

O prefeito Edivaldo garantiu nesta segunda-feira (3) a implantação de mais 374 direitos estatutários para os professores da rede municipal. Após o anúncio do chefe do Executivo Municipal, o termo de acordo que estabelece as diretrizes e o calendário de pagamento das gratificações previstas em lei para os educadores foi assinado em reunião na Secretaria Municipal de Educação (Semed), na qual o titular da pasta, Geraldo Castro, representou o prefeito Edivaldo.

“Estamos desenvolvendo a maior implantação de direitos da história do magistério de São Luís. Entendemos e reconhecemos os professores como uma categoria fundamental ao desenvolvimento social e à formação de nossos cidadãos e buscamos maneiras de valorização destes profissionais, a partir da concessão destes benefícios”, disse o prefeito Edivaldo.

O documento oficializado nesta segunda-feira estabelece a implantação de mais 374 direitos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos educadores. Desse total, 37 são gratificações por difícil acesso, 38 progressões verticais e 299 são adicionais por titulação. De acordo com o documento assinado nesta segunda-feira, as progressões verticais e as gratificações de difícil acesso serão implantadas já na folha de agosto. Os restantes serão concedidos de forma gradativa, respeitando a ordem cronológica de protocolamento dos pedidos administrativos.

“Este é um processo que vem desde 2013, no início da atual gestão, quando implantamos os adicionais, progressões e gratificações que estavam atrasados. Esta é a gestão que vem buscando corrigir os problemas e garantir as condições de valorização e respeito dos profissionais do magistério”, disse o titular da Semed.

Também presente à assinatura do documento, a presidente do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação), Elisabeth Castelo Branco, destacou a importância do ato para a categoria. “O sindicato entende que esta é uma conquista da categoria de professores, principalmente para quem está esperando há muito tempo. Para nós, é muito importante que esses direitos sejam implantados”, disse Elisabeth.

A definição de critérios para lotação e remoção de servidores do magistério é outra conquista dos professores garantida pela Prefeitura de São Luís. O anseio antigo da categoria foi contemplado na última semana, com a apresentação da minuta da portaria que estabelece os direitos dos educadores no que diz respeito à lotação e remoção dos profissionais do magistério nas diversas unidades de ensino. O documento foi apresentado em reunião realizada no auditório da Prefeitura de São Luís e que também contou com a presença do secretário Lula Fylho (Governo), Myttz Rodrigues (Administração) e José Cursino Raposo Moreira (Planejamento).

Lideres tucanos se reuniram em Itinga para o ato de filiação

O PSDB do Maranhão voltou a promover, no último domingo (02) ato de filiação de lideranças, visando se fortalecer para as eleições municipais do ano que vem. Desta vez os tucanos reuniram na cidade de Itinga do Maranhão para receber a adesão de líderes da região tocantina interessados em enfrentar as urnas em 2016.

Uma das filiações que movimentou a cidade foi a de Lúcio Flávio, que disputou as últimas eleições para prefeito de Itinga. Visivelmente emocionado, Lúcio declarou que o Ato simbolizou uma nova etapa de sua vida pública. “Renovo, neste momento, o meu compromisso com o povo de Itinga do Maranhão e abraço o projeto do PSDB para o nosso estado”, afirmou Lúcio.

Outras importantes filiações aconteceram durante o evento, celebrando uma série de adesões ao tucanato maranhense, que vem se fortalecendo ao longo dos meses, conquistando a preferência das principais lideranças políticas do Maranhão.

“Temos seguido as determinações do PSDB Nacional e a motivação do partido é cada vez maior em continuar trazendo grandes nomes para a sua composição. Nas próximas semanas, promoveremos outros Atos como estes, em igual relevância para o nosso fortalecimento no estado e no Brasil”, enfatizou Carlos Brandão, presidente estadual do PSDB do Maranhão.

Presídios estão sendo reformados e ampliados para a geração de novas vagas

As obras de reforma, ampliação e construção dos presídios do Maranhão seguem em ritmo acelerado. Os trabalhos já resultaram na conclusão dos serviços de recuperação dos Centros de Detenção Provisória (CDP) das cidades de Balsas e Açailândia, e totalizam a abertura de 288 novas vagas. As ações, que contribuirão para abertura de mais de mil novas vagas, até o fim do ano, integram a iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Sejap).

“Em menos de um mês do compromisso assinado pelo governador Flávio Dino com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Ricardo Lewandowski, conseguiremos entregar duas grandes obras que vão desafogar as unidades prisionais, na capital. Foram abertas, portanto, 126 novas vagas, em Balsas; e 162 em Açailândia; e esse é o nosso objetivo, a reforma estrutural e organizacional do sistema carcerário do estado”, frisou o secretário Murilo Andrade.

A abertura das mais de 1.134 novas vagas corresponde à construção também dos estabelecimentos penais em obras nas cidades de Timon, cuja capacidade será para 306 detentos, com previsão de entrega para novembro; e Imperatriz, que ofertará mais 210 vagas, com previsão de conclusão dos serviços para setembro. Além destes, a Sejap tem em andamento a reforma de outros dois presídios, que estão sendo reestruturados nas cidades de Codó e Pedreiras, que juntas totalizarão 276 novas vagas.

“Nosso cronograma de trabalho está focado no compromisso para a melhoria do sistema prisional do estado. Os presídios que já estão sendo reformados e ampliados em Codó e Pedreiras vão dispor de 156 e 120 novas vagas, respectivamente. Ambas estão previstas para serem concluídas até novembro, e serão entregues no prazo, atendendo, assim, a missão que nos foi confiada”, garantiu o titular da Sejap, que já começa a trabalhar sobre os projetos que serão entregues em 2016.

Obras futuras

Para janeiro do próximo ano, o governo tem o compromisso de concluir as obras do presídio da cidade de Pinheiro. Com capacidade para abrigar 306 presos, a unidade prisional atenderá parte da Baixada Maranhense. Outra unidade carcerária projetada para 2016, agendada para dezembro, é a que será erguida em São Luiz Gonzaga, que abrigará 312 presos na Região do Médio Mearim. As obras integram a planilha de construções emergenciais do Governo do Estado, orçadas em R$ 46 milhões.

Para Murilo Andrade, a conclusão das obras possibilitará a transferência dos detentos que cumprem pena na capital, mas que são oriundos do interior do estado.  “Em primeiro lugar, precisamos recuperar todo o patrimônio físico existente. Além disso, estamos dando os primeiros passos para a descentralização do sistema prisional, a fim de acabar com a lotação acima da média, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas; a ideia é desocupar 50% de sua capacidade”, informou o secretário de estado.

São investidos nos serviços de reforma e ampliação das unidades prisionais que atenderão os prazos firmados na assinatura do documento com o CNJ, cerca de R$ 11 milhões. As obras de edificação dos novos presídios, por sua vez, foram orçadas em R$ 35 milhões, demonstrando, assim, o forte investimento do governador Flávio Dino sobre a aplicação das condições básicas para a Lei de Execuções Penais (LEP) e, consequentemente, o melhor aproveitamento nos trabalhos de ressocialização.

Pedrinhas

Enquanto as obras de reforma e ampliação e construção de novos presídios estão a todo vapor, no interior do Maranhão, os serviços também foram otimizados em todo o Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Serviços de pintura e ampliação de setores administrativos, reforço de portões, nivelamento de áreas externas, construção de dependências para visitas íntimas, cobertura do pátio para visitas coletivas e manutenção da rede elétrica, por exemplo, são algumas das providências que já fazem parte do cotidiano carcerário, na capital.

Plenário da Assembleia volta às atividades nesta segunda-feira

A Assembleia Legislativa reinicia, nesta tarde de segunda-feira (03), suas atividades com as atenções da grande maioria dos parlamentares voltada para a solicitação que a Mesa Diretora da Casa deve encaminhar aos líderes de partidos ou blocos para que indiquem seus representantes que vão compor a Comissão Parlamentar de Inquérito que vai investigar denúncias de irregularidades na secretaria de Saúde do Estado cometidas na gestão do ex-secretário Ricardo Murad (PMDB).

O Legislativo maranhense, portanto, começa o segundo período da primeira sessão desta legislatura já em clima acirrado entre governo e oposição, visto que durante todo o recesso várias articulações estiveram em marcha, embora não tenham vingado, para tentar desmobilizar a CPI, instrumento pelo qual os parlamentares desejam desvendar o ralo por onde escorreu o dinheiro público, motivos de muitos processos na Justiça contra o ex-gestor.

Como todas as matérias importantes de interesse do governo foram votadas antes de iniciar o recesso, as atenções desta primeira semana de trabalho estarão voltadas para a instalação da CPI, criada com a assinatura de 29 deputados, faltando apenas as indicações dos sete membros titulares e outros sete suplentes, o que deverá ocorrer nas primeiras sessões.

Embora o que restou do grupo Sarney tente manobrar contra a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, os defensores da investigação estão seguros que os trabalhos deverão começar pra valer a partir de segunda quinzena de agosto.

A região metropolitana de São Luís vivenciou um período de férias bem mais tranquilo neste ano, quando comparado com o mês de julho de 2014. Os homicídios tiveram redução de 34%, a maior redução desde 2013. Os registros indicam 44 homicídios em julho de 2015, enquanto no mesmo período do ano passado foram registrados 70 homicídios. Se comparado o índice de julho deste ano com mês anterior, a redução foi de 27%.

No que diz respeito aos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), também houve queda. De julho de 2014 para julho de 2015, foi registrada queda de 29% nos crimes dessa natureza, em 2014 foram registrados 73 crimes violentos letais intencionais, já em 2015, esse número caiu para 52. Em comparação com o mês de junho deste ano também houve queda, desta vez de 22%.

“Esses dados do mês de julho reforçam a curva descendente que estamos registrando na Segurança Pública do Maranhão desde o início deste ano. Com um trabalho sério, que segue as diretrizes do governador Flávio Dino, vamos continuar reduzindo os índices de criminalidade e proporcionando mais segurança para toda a população do estado”, destacou o Secretário de Segurança Pública do Maranhão, Jefferson Portela.

Apesar da estrutura das forças policiais do estado ainda estarem sendo montadas e o efetivo em fase de recomposição, já é possível identificar melhor qualidade do serviço prestado para à população. A redução tão expressiva no número de homicídios em São Luís e Região Metropolitana é reflexo do trabalho conjunto que está sendo realizado entre todas as forças policiais do estado.

A Polícia Militar está com planejamento mais eficiente, distribuindo o efetivo de forma mais adequada, enquanto a polícia civil tem acompanhado com mais proximidade e rapidez cada investigação, principalmente os chamados Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI).

“Acompanhando e solucionando cada vez mais crimes, estamos diminuindo a sensação de impunidade entre os criminosos, o que a caba inibindo a realização de novos crimes”, explicou o Delegado Geral de Polícia Civil do Maranhão, Augusto Barros.