Proprietários de imóveis urbanos em São Luís que sofrem com doenças graves incapacitantes ou doentes terminais, a partir do próximo exercício financeiro, estão isentas de pagamento do IPTU ao Município. Um projeto de lei do vereador Francisco Carvalho (PSL), nesse sentido, foi promulgado pela Câmara Municipal.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Município. Por ela, consideram-se doenças graves que favorecem a isenção do imposto o câncer, a Aids, esclerose múltipla, cegueira, hematopatia grave, hipertensão arterial pulmonar, acidente vascular cerebral com comprometimento motor ou neurológico e  Alzheimer. Além destas, há também outras doenças que compõem a lista que possibilitam a isenção do pagamento do IPTU.

Para obter a isenção é necessária a comprovação do estado de saúde por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Município. “A condição de incapacitante ou estágio terminal irreversível deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Município, que fixará prazo de validade do laudo pericial em caso de moléstia passível de controle, atestará que a doença implica incapacidade laboral e despesas elevadas”, explicita a lei.

O vereador salienta que as pessoas acometidas por doenças complicadas ficam incapacitadas de trabalhar e ainda arcam com altos gastos para realizar o tratamento. “É uma lei de alcance social para aqueles que, devido às doenças graves, não podem trabalhar”, frisa Chico Carvalho.

Para usufruir o benefício da lei, o interessado deve protocolar requerimento na Prefeitura solicitando a isenção, acompanhado de laudo pericial oficial do Município, atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge. O bem não poderá ser usado em atividade autônoma de economia informal e o beneficiário da isenção ou cônjuge se obriga ao recadastramento anual para manter o benefício.

Também terá direito à vantagem da lei a pessoa com doença incapacitante ou doente em estágio terminal que alugar um imóvel e no contrato for obrigado ao pagamento dos tributos.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Tuntum ingressou, na última quinta-feira, 22, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a secretária municipal de Administração, Loyanne Weslla Meneses, e o secretário municipal de Finanças, Maurício Seabra de Carvalho Coelho. Os gestores têm se negado a encaminhar documentos requisitados pelo Ministério Público, dificultando as investigações sobre a falta de pagamento dos salários do funcionalismo municipal. Na ação, foi pedida decisão liminar que afaste os gestores das secretarias.

A partir de representações recebidas, a promotoria abriu, em 13 de agosto, um inquérito civil para apurar a irregularidade no pagamento dos servidores públicos. Quatro dias depois, um ofício foi enviado à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações sobre o assunto, sem que houvesse resposta.

Diante da inércia da gestora, foi encaminhada uma requisição de informações necessárias ao inquérito civil, recebida e assinada pela própria titular da pasta em 16 de setembro. Na mesma data, foi expedida requisição ao secretário de Finanças, solicitando a relação de todos os servidores do Município (contratados, comissionados e concursados) que estão com salários atrasados.

Mais uma vez, a secretária Loyanne Meneses, que é cunhada do prefeito de Tuntum, ignorou o documento do Ministério Público. Já o secretário de Finanças justificou que não teria acesso aos documentos, que seriam de responsabilidade da Secretaria de Administração. A Lei Municipal n° 720/2008, no entanto, desmente a justificativa pois cabe à pasta a contabilidade do Município e o controle de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Verifica-se, portanto, que ambos os secretários estão, de forma reiterada, dificultando os trabalhos investigativos do Ministério Público, acredita-se que para beneficiar o gestor público, de modo a dificultar ao máximo as investigações sobre os desmandos com o dinheiro público que vem ocorrendo em Tuntum”, explica, na ação, o promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior.

Além do afastamento dos cargos, a ação pede a condenação de Loyanne Weslla Meneses e Maurício Seabra de Carvalho Coelho por improbidade administrativa, estando sujeitos ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.

Além da ação por improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça de Tuntum ingressou, também nesta quinta-feira, com um Mandado de Segurança contra os dois secretários e o Município, buscando a liberação dos documentos reiteradamente solicitados.

No pedido, o Ministério Público pede que a Justiça determine prazo de 48 horas para que a secretária municipal de Administração “providencie relatório de todos os servidores da pasta que se encontram com salários atrasados, bem como informações de qual o último mês de referência efetivamente pago, devendo informar o local de lotação, bem como a natureza do vínculo empregatício”.

Raimundo Monteiro, presidente do PT, xodó de Roseana, é favorável a adesão ao Governo Dino

Ao contrário do que alguns blogueiros apressados andaram postando, a conversa dos dirigentes do PT com o governador Flávio Dino (PCdoB), no Palácio dos Leões, na última sexta-feira (23), nada teve a ver com adesão dos petistas “caídos” em troca de cargos na administração estadual. Dirigentes das duas legendas trataram apena da questão da governabilidade do país, embora a aproximação entre os dois partidos esteja sendo discutidas internamente.

O Partido dos Trabalhadores, segundo um dos seus dirigentes, vai reunir no início de novembro (falta marcar a data) para decidir pela adesão oficial ao Governo, mas sem exigir ocupação de cargos. Atualmente, todas as alas que formam o PT no Maranhão são favoráveis à reaproximação com o PCdoB, principalmente por conta da aliança nacional entre as duas legendas e do momento delicado por que passa a presidente Dilma Rousseff.

Alguns militantes históricos do partido, que não aceitaram as pressões da direção nacional para se aliar ao projeto da oligarquia Sarney no Maranhão, em 2010 e 2014, no entanto, já fazem parte do Governo Flávio Dino. Augusto Lobato (vice-presidente) e outros militantes históricos na luta contra o sarneysismo no Maranhão já ocupam importantes secretárias, tais como Diretos Humanos e Participação Popular (Francisco Gonçalves) e Esporte e Lazer (Márcio Jardim).

No encontro da última sexta-feira todas as alas, inclusive a comandada pelo presidente Raimundo Monteiro, ex-xodó de Roseana Sarney (PMDB), preocupadas com a situação nacional, foram até o Palácio dialogar com o governador Flávio Dino a respeito do projeto nacional em defesa da governabilidade. E foram bem recebidos, inclusive aqueles que tudo fizeram perpetuar o reinado da oligarquia Sarney no Maranhão.

“Monteirinho de Roseana”, como é conhecido no meio político o presidente do PT Raimundo Monteiro, pelo visto, se rendeu ao governo transparente de Flávio Dino. Durante a sua intervenção observou: “O governador tem se colocado com muita força na defesa do projeto que mudou a vida de milhões de pessoas. Essa é uma responsabilidade dos partidos que têm compromisso com o povo brasileiro”, disse.

Diante da cordialidade da direção petista e da aproximação real entre PT e PCdoB, o secretário de Assuntos Políticos e Federativos, Márcio Jerry, considerou a reunião institucional das duas legendas “um passo definitivo para selar uma aliança em âmbito estadual do PT com o Governo do Estado”. A adesão ao governo deverá ser tema da pauta da próxima reunião da executiva do Partido dos Trabalhadores.

Por Flávio Dino

Nesta semana, comemora-se o Dia do Servidor Público. Tenho imensa honra de pertencer à categoria desde 1989, quando fui pela primeira vez aprovado em um concurso público. Sempre tive a compreensão de que a missão essencial dos servidores públicos é assegurar, na prática, a igualdade de direitos e de oportunidades, concretizando obras e serviços para todos – independente do poder econômico de cada um.

São esses trabalhadores, com especial missão de serem ferramentas de transformação social, que homenagearemos durante a semana que hoje se inicia e para a qual preparamos uma ampla programação. É momento de comemorarmos avanços já alcançados e desenharmos novos horizontes a alcançar.

Os mais de 110 mil servidores ativos e inativos do Maranhão recebem hoje do Governo do Estado um tratamento de respeito, diálogo e que prima pela garantia de mais direitos e valorização. Um dos exemplos que faço questão de frisar, fruto desse novo tratamento, é a descentralização do serviço de perícias médicas, que antes ficava apenas em São Luís e agora atende em outras seis cidades de diferentes regiões, dando maior comodidade e garantindo esse direito a todos os servidores, sem distinção.

Por entender a importância do trabalho dos servidores públicos, investimos somente em 2015 quase R$ 500 milhões em reajuste salarial para diversas categorias do Poder Executivo. Até aqui, conseguimos nomear mais de 2.000 novos funcionários concursados na Educação, Segurança Pública, Detran, Uema, Caema, Saúde e Transparência. Estabelecemos um novo modelo de contratação de funcionários temporários na Saúde e na Administração Penitenciária, tudo feito através de processo seletivo público e transparente. E muito mais está por vir. Já na próxima semana, vamos lançar o edital do concurso para professores, além de estar aberto o seletivo para a Força Estadual de Saúde.

Outra decisão que tomei foi a construção do novo Hospital dos Servidores do Maranhão. Nele, vamos investir 50 milhões para atender a um direito de todo servidor público, que é receber atendimento médico digno. As obras começam nesta semana, com máximo empenho, bem atrás do antigo Hospital do Ipem. Algo semelhante acontece com o Centro Social dos Servidores, que também já passou por reformas e trouxe de volta um o ambiente adequado para recreação e visitação. Lá, investimos R$ 650 mil em reforma e recuperação das estruturas abandonadas nos últimos anos.

Por fim, menciono outros benefícios que concedemos aos servidores do Estado, como o Clube do Desconto e a ampliação de cursos de especialização da Escola de Governo, disponível a todos os que queiram aprimorar conhecimentos dos mais diferentes ramos de trabalho prestado à comunidade.

Essas e outras conquistas são fruto do trabalho de todos nós, que seguiremos certos no caminho do fortalecimento das carreiras públicas do Estado. Temos quatro anos de mandato e esperamos que, com a superação da crise econômica nacional, novas conquistas sejam possíveis. Até aqui, avançamos bastante e com responsabilidade, sem praticar nenhum ato que inviabilize financeiramente o Estado. Assim será em 2016: diálogo e discernimento para caminhar passo a passo, com os pés no chão, sempre buscando o máximo possível.

O problema da falta de água em Santa Inês pelo desabastecimento por parte da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) continua prejudicando milhares de moradores do município. A reclamação é geral e o sofrimento da população é grande. A falta de água afeta vários bairros e ruas do Centro da cidade, onde as famílias dizem que há meses não têm água encanada em suas torneiras.

A Prefeitura de Santa Inês garante o fornecimento de água para grande parte da zona urbana e também nos povoados do município, disponibilizando o líquido através dos 57 poços perfurados e mantidos pela gestão municipal. Além disso, a atual administração criou um departamento de águas para cuidar do fornecimento e manutenção dos poços do município, além de disponibilizar carros-pipa, os quais fornecem diariamente milhares de litros de água para a população.

O prefeito Ribamar Alves explica que esse abastecimento que a Prefeitura faz é uma iniciativa própria do Município, buscando aliviar o sofrimento da população. “A administração municipal utiliza de recursos próprios para oferecer o líquido precioso para a população. Água é vida e sem ela é impossível alimentar o corpo e cumprir os afazeres do dia-a-dia. Desde o início de nossa gestão que estamos nesta luta árdua, garantindo o fornecimento que é de responsabilidade da Caema, já que ela recebe para isso”, disse o gestor.

Na última sexta-feira (23/10), o assunto falta de água veio á tona durante a sessão itinerante da Câmara de Vereadores de Santa Inês, realizada no auditório da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), onde os 12 vereadores presentes dos 17 que compõem a Câmara Municipal de Santa Inês se uniram para pedir soluções urgentes por parte da Caema com relação ao desabastecimento de água no município de Santa Inês.

O vereador Madeira de Melo, citou o caso de um antigo poço mantido pela Caema no Centro da cidade (Alto da Raposa). O vereador diz ter cobrado da concessionária a melhoria no poço e teve como resposta que a mesma dispõe de um milhão de reais para construir um poço no setor. Porém, a concessionária alega que depende da legalização de uma área por parte da Prefeitura de Santa Inês, através de doação, para a perfuração do poço.

Ainda durante a sessão, o prefeito Ribamar Alves informou através de sua assessoria que a doação está autorizada e o Município está procedendo a documentação da área para que a Companhia perfure o poço. Resta saber se somente este poço resolverá o déficit de água da Caema para com a população de Santa Inês.

A falta de respeito dos governos comandados pelo grupo Sarney com a população da Baixada é algo inexplicável.  Nem mesmo o fato do município de Pinheiro, o mais importante da região, administrado por Filuca Mendes, membro de uma família que historicamente sempre votou nos candidatos do ex-presidente José Sarney, foi suficiente para sensibilizar o Governo Roseana concluir e entregar o Hospital Regional da Baixada Maranhense funcionando. Pelo contrário, abandonaram a obra.

Somente neste primeiro mês de funcionamento, seguindo dados oficiais, foram mais de 1.300 paciente que deixaram de fazer a travessia da Baia de São Marcos para procurar tratamento nos hospitais de São Luís. A procissão de ambulâncias com pacientes das 34 cidades que integram a região  em direção a capital já diminuiu consideravelmente e a tendência é desafogar as unidades de saúde e permitir um melhor atendimento da rede pública ludovicense.

Inaugurado no dia 28 de setembro pelo governador Flávio Dino, o hospital está absorvendo toda a demanda por tratamento de alta complexidade. Até a última quinta-feira (22) já havia realizado 44 internações ortopédicas, 21 internações cirúrgicas, 24 internações médicas, sete pediátricas e seis internações na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Os casos que necessitaram de cirurgias foram 24 ortopédicas, cinco neurológicas e 24 intervenções cirúrgicas gerais.

Durante reunião da Comissão Intergestora Regional de Pinheiro (CIR), realizada na sexta-feira (23) e que reuniu os gestores de 17 municípios para a assinatura do Termo de Gestão Compartilhada, dentro dos parâmetros dos Conglomerados Intermunicipais de Saúde, o secretário de Estado da Saúde, Marcos Pacheco, comemorou o sucesso e o êxito do hospital neste primeiro mês de atendimento.

“Ficamos muito satisfeitos pelo impacto assistencial que o Hospital Dr. Jackson Lago tem dado aos municípios e, principalmente, aos maranhenses nesse primeiro mês de funcionamento. O governador Flávio Dino luta para acabar com as ‘procissões de ambulâncias’, termo usado pelo saudoso professor Jackson para falar da luta do nosso povo em busca de um atendimento médico resolutivo”, destacou Marcos Pacheco ao falar da importância da regionalização dos serviços de saúde.

O secretário Marcos Pacheco, também explicou a importância de ser mantido o atendimento nos hospitais municipais. “Já conversei com os prefeitos e expliquei que, o Hospital da Baixada veio para somar, e que nenhum gestor poderá fechar as portas dos hospitais municipais por cauda disso. Não é justo com o povo! Pelo contrário, daremos as mãos e pactuaremos agora, em CIR, que todos ajudarão uns aos outros, até chegarmos a um padrão aceitável que permita diminuir o sofrimento das pessoas. O maior compromisso do governo Flávio Dino é com elas e para elas”, pontuou Marcos Pacheco.

A agência de classificação de risco Fitch não deixa dúvidas quanto ao rebaixamento do Maranhão e aponta como causa problemas identificados na condução econômica do governo em 2014. Portanto, mais uma herança maldita deixada pela oligarquia Sarney para o Maranhão.

No comunidado da agência, resta claro ainda que os estados rebaixados manterão acessos aos mercados internacional e nacional. Nada a ver com a inexplicável comemoração da oposição oligárquica de que o Maranhão estaria impedido de buscar novos investimentos.