Juiz Cícero Dias se julgou incompetente para se manifestar na ação do SET.

O juiz Cícero Dias, da 4ª Vara da Fazenda Pública, frustou a tentativa do Sindicato das Empresas de Transporte e de mais três empresários ao desconsiderar a ação que pretendia cancelar  a licitação do transporte público que será realizada nesta quinta-feira (12), às 9h, pela Prefeitura de São Luís, na sede da Federação das Indústrias do Maranhão.

O magistrado alegou que a Fazenda Pública não teria competência para julgar a ação e concedeu o seguinte despacho: “Constato o equívoco no ajuizamento, destas ações perante esse Juízo, em virtude de sua incompetência processual em razão da matéria, sendo competente para aprecia-la a Vara de Direitos de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogênios, consonante o art.1ª do provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão n°7/2013, que fixa a competência em razão da matéria, agregando, via de regra, todas as ações envolvendo interesses metaindividuais”.

“Face ao exposto, declaro a incompetência deste juízo para processamento das ações e determino sua redistribuição à Vara de Interesses Difusos Coletivos, nos termos do art. 62 do CPC”.

Com a decisão fica mantida a abertura dos envelopes contendo as propostas das empresas que se habilitaram a participar do certame licitatório e que vai garantir aos usuários do transporte público melhor qualidade dos serviços. O juiz disse em seu despacho que apesar do interesse individual das empresas envolvidas, o serviço afeta um número considerável de pessoas e toda a coletividade que depende do transporte. Por isso, a ação judicial não deve ser julgada por um tribunal comum, mas sim por uma instância especializada.

Com a licitação, fato histórico que está sendo realizado pela administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) haverá renovação da frota; manutenção dos benefícios já implantados pela Prefeitura como o Bilhete Único e Biometria Facial; coletivos com ar-condicionado; que não ultrapassem o limite de tempo de uso do carro e tenham acessibilidade.

BBC – Brasil – Na linha de frente da defesa da presidente Dilma Rousseff, o governador do Maranhão, Flavio Dino (PCdoB), disse que o presidente do Senado, Renan Calheiros, ao dar encaminhamento ao trâmite do impeachment, optou pelo caminho mais “fácil” de seguir a decisão da maioria, “independentemente das regras” do Estado de Direito.

Em entrevista à BBC Brasil, Dino atacou a decisão de Calheiros de não aceitar a anulação da votação da Câmara sobre o impeachment, anunciada pelo presidente interino da Casa, Waldir Maranhão na segunda-feira, mas revogada pelo mesmo no mesmo dia.

“Renan fez uma opção que está na moda, de seguir a vontade da maioria qualquer que seja ela. É isso que está presidindo esse processo insensato desse suposto impeachment. A questão de fundo é essa: a maioria, num Estado de Direito, pode fazer o que quiser, independentemente das regras?”, argumentou.

“Acho até que talvez a convicção dele fosse outra, mas preferiu aderir à maioria. Fazer parte dessa marcha da insensatez é mais fácil do que tentar contê-la”, acrescentou.

Para o governador, o caso sobre o impeachment deve ser levado mais à frente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois aquele tribunal já tem decisões nessa linha.

Questionado sobre o futuro da esquerda no Brasil, Dino disse que será papel desse grupo continuar defendendo o mandato da presidente e os direitos sociais e trabalhistas.

Além disso, defendeu a criação de um novo partido político que funcione como uma frente ampla de esquerda, que agregaria partidos como PT, PCdoB e eventualmente também PDT e PSOL, além de movimentos sociais. No entanto, cada grupo continuaria existindo com autonomia de organização interna.

Para Dino, o PT perdeu “energia vital” para sozinho liderar a recomposição no campo político da esquerda. Confira abaixo os principais trechos da entrevista.

BBC Brasil: Como recebeu a decisão de Waldir Maranhão de recuar da anulação? O que motivou esse recuo?o atacou a decisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, de não aceitar a anulação da votação da Câmara sobre o impeachment

Flavio Dino: Muito certamente a decisão do Renan de seguir o processo e a pressão que ele sofreu do partido dele (PP), muito intensa. Aí foi uma avaliação dele, da qual discordo, mas respeito, de que ele não tinha condição de sustentar a decisão.

Ele me comunicou, e eu disse que discordava, mas respeitava a decisão dele. Certamente, se o Renan tivesse decidido de outro modo, acho que ele iria manter a decisão.

BBC Brasil: E qual sua avaliação sobre a decisão de Renan de ignorar a decisão de Maranhão?

Dino: O Renan fez uma opção que está na moda de seguir a vontade da maioria qualquer que seja ela. É isso que está presidindo esse processo insensato desse suposto impeachment. A questão de fundo é essa: a maioria, num Estado de Direito, pode fazer o que quiser, independentemente das regras?

A resposta até agora tem sido sim, a maioria pode fazer o que quiser. O Renan seguiu nessa linha. Acho até que talvez a convicção dele fosse outra, mas preferiu aderir à maioria. Até porque se opor à maioria não é o mais cômodo. Fazer parte dessa marcha da insensatez é mais fácil do que tentar contê-la.

BBC Brasil: Quais devem ser os próximos passos do governo? Pode recorrer ao STF sobre o encaminhamento dos votos ou mais alguma questão?

Dino: Essa questão é muito consistente, porque você tem dois precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em casos similares. Acho que ela não só pode, como deve questionar isso (o encaminhamento dos votos) inicialmente e aguardar o julgamento do Senado para depois decidir, mais adiante, entrar com outra ação discutindo vários aspectos, como por exemplo a flagrante inexistência de motivos para o processo de impeachment.

BBC Brasil: Após a decisão de dezembro, o STF tem se mostrado pouco inclinado a intervir no andamento do impeachment. Não parece difícil uma vitória no STF?

Dino: Na verdade, quando foi ocorrer a votação na Câmara, houve uma das ações propostas pelo Zé Eduardo (José Eduardo Cardozo, advogado-geral da União, reponsável pela defesa de Dilma) que chegou a ter placar de cinco a cinco no Supremo (o questionamento sobre a ordem de votação estabelecida por Eduardo Cunha). Isso mostra que ainda há sim um certo espaço no Supremo.redita que o caso sobre o impeachment deve ser levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois aquele tribunal já tem decisões nessa linha

E há esse elemento novo da Corte porque a Corte Interamericana é um tribunal brasileiro. Muita gente diz, “ah é um tribunal internacional”. Não, é um tribunal brasileiro. Na medida em que o Brasil aderiu aos tratados internacionais que regulamentam a Corte, ela está incorporada ao ordenamento jurídico nacional, suas decisões têm caráter vinculante e obrigatório.

Se o Supremo eventualmente disser que não é com ele (não quiser intervir em decisão do Congresso), o que parece ser a linha de alguns (ministros), isso fortalece ainda mais a tese de ir à Corte Interamericana porque você terá um vazio, quer dizer o tribunal supremo do país disse que não é com ele. Então isso fortalece a atuação da Corte Interamericana. Acho que é um recurso sem dúvida extremo, mas é um caminho digamos natural, diante dessas controvérsias.

BBC Brasil: E um recurso à Corte pode ser algo rápido? Se demorar, fica mais difícil reverter um eventual impeachment?

Dino: Provavelmente a dificuldade que se coloca é exatamente essa. Porque (para ser mais rápido) a tramitação na Corte teria que ser concomitante à tramitação no Senado. Enquanto eu acho que seria melhor antes se fazer o debate no Senado.

Então provavelmente a decisão da Corte seria bem posterior ao julgamento do Senado. O que é um complicador, mas não é um impeditivo absoluto. Até porque, nos precedentes que há, a Corte anulou os impeachments de juízes (no Peru e Equador).

BBC Brasil: Há controvérsia se as pedaladas são crime de responsabilidade, mas concretamente isso gerou um rombo nas contas públicas. Não vale uma autocrítica aí? Não faltou responsabilidade fiscal do governo Dilma?

Dino: Acho que esse é um debate que não é jurídico, é político. Você pode gostar ou não de determinada política econômica. O que você não pode é dizer que uma determinada política econômica configura crime de responsabilidade. Isso é um absurdo.ão é a primeira a tentar algo que depois você tem que corrigir. O problema é que não o dando tempo (para que ela possa reverter)”, afirma o governador

Essa é uma primeira questão. A segunda: acho que a política econômica que foi feita atendeu a uma certa expectativa de retomada de crescimento que levaria a que esse rombo deixasse de existir. Essa retomada não ocorreu. Porque houve uma movimentação de reduções tributárias, mais redução da taxa de juros, e supostamente a soma dessas medidas contracíclicas levaria a investimentos privados e, com isso, você teria o crescimento da economia, que garantiria o fechamento da equação fiscal.

Não houve o crescimento, e isso gerou o desequilíbrio. Eu te diria assim: foi uma aposta que não se confirmou, mas quantas vezes isso já não ocorreu na história brasileira, quantas vezes políticas econômicas foram tentadas e depois se revelaram equivocadas? É o primeiro caso na história brasileira em que alguém vai ser punido como se tivesse praticado um crime por uma circunstância normal, que já aconteceu com tantos planos e políticas econômicas ao longo da história. Isso dá pra citar desde o encilhamento de Rui Barbosa, ao suposto milagre econômico dos anos 70, até os planos heterodoxos dos anos 80, Cruzado e outros tantos.

Então, a Dilma não é a primeira a tentar algo que depois você tem que corrigir. O problema é que não estão dando tempo (para que ela possa reverter).

BBC Brasil: Hoje o cenário mais provável é de interrupção do governo petista, com chances pequenas de retorno de Dilma. Qual o papel da esquerda nessa nova conjuntura?

Dino: Primeiro, continuar essa luta em defesa da ordem constitucional, da autoridade da Constituição. Acho que isso é um dever, a esquerda tem que continuar defendendo o mandato da Dilma em todas as instâncias possíveis. Em segundo lugar, deve ser uma atitude de defesa dos direitos sociais, dos direitos dos trabalhadores. E terceiro é preciso fazer um movimento de revisão organizativa.

É o momento de, por exemplo, debater se não é o caso de uma saída meio uruguaia ou chilena, de uma frente ampla institucional com todos os segmentos progressistas, em que você tem a incorporação de partidos, mas também de movimento sociais, para recompor uma nova expressão institucional para a esquerda. Acho que é uma tese que deve ser debatida.

É uma frente ampla em que você reuniria o PT, PCdoB, eventualmente o PDT, acho que o PSOL poderia ser convidado para isso, e os movimentos sociais. Acho que a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo são bons embriões dessa nova organicidade da esquerda, porque acho que o PT perdeu energia vital para sozinho liderar a recomposição do nosso campo político.

BBC Brasil: Mas na prática como isso funciona?

Dino: Você cria um partido novo, com uma expressão jurídica própria, autônoma, e dentro você mantém a liberdade organizativa.

BBC Brasil: Então haveria uma nova legenda guarda-chuva?

Dino: Isso, exatamente. É uma frente política mesmo, como a Frente Ampla (uruguaia), como foi feito na Itália também, a frente Ulivo, a Concertación (chilena). Não é uma forma nova. É uma saída, quando você está numa conjuntura de revisão histórica. Me parece adequado fazer uma nova institucionalidade, que seria em termos práticos isso: nós teríamos uma legenda, que vai disputar as eleições com uma agenda comum, mas cada partido mantém a sua agenda histórica. Você mantém isso mais no plano interno e tem uma frente que disputa eleições.

BBC Brasil: Isso ainda é muito embrionário?

Dino: Sim. É a tese de poucos hoje, pois nem é ainda o debate atual. Quando eventualmente se confirmar esse desfecho indesejável (de impeachment da Dilma), esse debate vai ganhar uma maior expressão, com certeza.

BBC Brasil: E para concorrer à Presidência? O nome principal continua sendo o Lula para 2018?

Dino: O Lula é o candidato mais forte, sem dúvida, indiscutivelmente, pela enorme força popular que ele possui. Agora, tem muitos “ses” no meio do caminho, a começar pelo primeiro “se”, que é se ele próprio deseja. É uma questão que vai ser respondida mais adiante. E hoje nós temos dois nomes que merecem toda atenção, um é o próprio Lula e outro é o Ciro (Gomes, hoje no PDT).

ra o governador, Ciro Gomes tem legitimidade para aglutinar a esquerda

BBC Brasil: O senhor vê força do Ciro Gomes para aglutinar a esquerda?

Dino: Acho que ele tem legitimidade para isso. Um quadro preparado, tem muita experiência administrativa. Governou o Estado (do Ceará), foi ministro da Fazenda, foi prefeito de uma grande cidade (Fortaleza). Tem boas formulações sobre o Brasil. Acho que é um cara muito preparado. Não sendo o Lula, acho que ele seria um nome natural.

BBC Brasil: Algumas pessoas falam no prefeito de São Paulo, Fernando Haddad?

Dino: O Haddad teria que partir de uma premissa, que ele vença a eleição para (se reeleger neste ano) prefeito de São Paulo. Se ele vencer, sem dúvida ele passa a ser um nome também.

Um outro “se” é a possibilidade de Lula ser condenado. Com o impeachment de Dilma, pode ser que o caso dele retorne para a vara de Sergio Moro.

É sem dúvida uma questão relevante que vai se colocar mais adiante.

BBC Brasil: O senhor e José Sarney, presidente de honra do PMDB, são profundos opositores. O senhor vai dialogar com um eventual governo Temer?

Dino: Há uma questão conceitual: um governo estadual não pode ser ele próprio oposição ao governo federal. Isso é impossível no sistema constitucional. Primeira questão, governo do Estado do Maranhão vai dialogar com o governo federal? Sim, claro, em todos os momentos. Até porque eu fui eleito para isso, tenho legitimidade, direito e dever de fazê-lo.

Em segundo lugar, isso altera minha visão política ideológica? Claro que não, é pública, notória e continua. Vai ser expressada em todos os momentos que eu discordar, como ator político, representante de uma corrente partidária, de uma determinada decisão.

Na minha cabeça, isso é muito claro. Um coisa é o diálogo institucional, administrativo, a outra é, bom, politicamente vou me alinhar com um governo com o qual eu não concordo? Claro que não.

BBC Brasil: Mas o senhor espera a possibilidade de um bom diálogo institucional?

Dino: Acho que sim, porque o nosso governo é sério, responsável, transparente, respeitado. Nós temos apoio popular, nós vencemos as eleições, são sete milhões de brasileiros, não vejo como isso será ignorado.

BBC Brasil: O colunista Fernando Rodrigues diz que Waldir Maranhão votou contra o impeachment em troca do seu apoio para concorrer ao Senado. Isso procede?

Não. Na verdade o Waldir tem externado o desejo de ser senador como tantos do nosso lado. Há uns quatro ou cinco políticos, deputados, que me apoiaram e querem ser senadores, o que é um bom sinal. O Waldir é um deles. É uma pessoa importante, preside atualmente a Câmara. Sem dúvida ele é uma cara importante. Mas acordo mesmo é claro que não houve.

BBC Brasil: E como foi a conversa com ele antes dessa decisão de anular a votação do impeachment?

Dino: Ele me ligou dizendo que tinha sido procurado pelo Zé Eduardo Cardozo, com a questão de um recurso, que a AGU tinha proposto. Perguntou se eu podia vir a Brasília, eu disse que não podia, porque tinha sábado inauguração de obra no interior do Maranhão.

Então ele veio sábado à noite, jantou comigo aqui, me mostrou o recurso, dei minha opinião de que o recurso era procedente. Ele me perguntou se eu podia ir à Brasília com ele, numa reunião com o (deputado e vice-líder do governo) Silvio Costa e outros parlamentares. Fui e participei do jantar. Minha posição foi de conselheiro, digamos assim, de consultor jurídico gratuito. E eu faço isso há muito tempo.

BBC Brasil: E houve encontro entre você, Maranhão e Cardozo?

Dino: Nós tivemos domingo à noite na casa do Silvio Costa. O Zé Eduardo foi chamado no final da conversa.

BBC Brasil: Não pode parecer estranho que o presidente da Câmara tome uma decisão favorável ao governo um dia após se reunir com o Cardozo?

Dino: Não porque o Cardozo era o autor do recurso e ele é o advogado-geral da União. É um recurso administrativo em que não há uma outra parte. Ele não ouviu só a mim e ao Cardozo, ouviu outros parlamentares, muita gente.

A juventude do PSDB declarou apoio incondicional à pré-candidatura do secretário de Desenvolvimento Social, Neto Evangelista. Segundo a assessoria do pré-candidato tucano, os jovens, líderes de coordenações de vários bairros da cidade, foram unânimes em aderir ao projeto. A iniciativa atrapalha os planos da direção do partido que mantém conversações adiantadas com o PPS para indicar o vice na chapa da deputada Eliziane Gama.

O presidente da juventude do PSDB, Samuel Jorge, ressaltou a experiência de Evangelista. “Apoiamos o Neto pela experiência em gestão pública que ele tem demonstrado nestes últimos meses como secretário de estado. Ele consegue aliar a necessidade que nós temos de ter um jovem nos representando com a capacidade de gestão pública. A juventude do PSDB está fechada com o Neto”, disse.

Marcos Almeida, segundo vice-presidente da JPSDB, destacou que Neto Evangelista é o quadro mais preparado do PSDB. “É o nome mais preparado que o PSDB tem. Além de representar a juventude, é uma pessoa que já vem de uma secretaria de estado, já vem com uma experiência de gestão. São Luís precisa de gestão com eficiência. Neto está mostrando na secretaria um trabalho qualificado de planejamento”, enfatizou.

O jovem advogado Pedro Chagas, membro da JPSDB, acredita que São Luís precisa de uma pessoa com capacidade técnica, perfil que Neto Evangelista possui. “A juventude precisa de pessoas competentes, uma liderança. Tenho certeza que o pré-candidato Neto Evangelista é uma pessoa com grande capacidade técnica, que poderá nos representar muito bem na Prefeitura de São Luís”, afirmou.

Neto Evangelista se disse muito satisfeito em receber o apoio da juventude. “Eu recebi com muita satisfação e alegria o anúncio de apoio da Juventude do PSDB. É importante que tenhamos apoios de qualidade, que nos dão muito mais força para continuar essa longa jornada. Muito bom a juventude perceber que São Luís tem um caminho”, ressaltou.

Marrapá – O empresário Romeo Aguiar Carvalho, sócio da empresa Viação Primor (Grupo Primor/ TCM) aqui no Maranhão, é também dono da empresa Rodopass em Minas Gerais. Em São Luís a Primor mantém linhas de ônibus nos bairros da Cohama, Cohab e Cohatrac (I, II, II, IV e V).

O dono da Primor, Romeo Aguiar Carvalho é contra a licitação do transporte coletivo de São Luís. Por ser contra, se juntou as empresas 1001 Expresso (do seu primo Hermes Carvalho) e Ratrans (Gilson Gonçalves) e recorreu à Justiça para barrar a licitação que moderniza e melhora a qualidade dos serviços de transporte coletivos de São Luís, proposta pelo governo Edivaldo Holanda Júnior.

Mas sabe por que o dono da Primor, Romeo Carvalho é contra? É porque em Belo Horizonte (MG) ele tem a empresa Rodopass, e lá disputou uma licitação feita pela prefeitura e perdeu. Romeo Carvalho e sua Rodopass perdeu em Belo Horizonte e agora não quer perder em São Luís.

Depois de ter perdido a concessão em Belo Horizonte para Auto Omnibus, o Romeo Aguiar da empresa Primor não quer que a Prefeitura de São Luís faça a licitação. E por isso foi à Justiça.

O dono da Primor que faz linhas nos bairros da Cohama, Cohab e Cohatrac (I, II, II, IV e V), também não quer que os usuários do transporte coletivo tenham ônibus novos, com ar-condicionado, com acessibilidade, com a recarga embarcada e o Bilhete Único.

Na Câmara de São Luís, o dono da Primor já foi acusado de pôr para rodar em São Luís, ônibus que já rodava em Belo Horizonte pela Rodopass.

Segundo a denúncia dos vereadores Romeo Carvalho, pintou os ônibus que já tinham quatro anos de uso na capital mineira e os trouxe para rodarem em São Luís. É por isso que o dono da Primor recorreu à Justiça para barrar a licitação do transporte coletivo de São Luís.

A Justiça não julgará apenas ação da Viação Primor, das empresas 1001 Expresso, Ratrans e do SET. O juiz julgará se é a favor ou contra o povo de São Luís.

Folha – Sem o apoio de seu próprio partido, o PP, da maior parte das demais legendas e dos próprios colegas da Mesa Diretora, o presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, negociava nesta terça-feira (10) os termos de sua saída do comando da Casa.

Tendo assumido a função na quinta-feira (5) após o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pelo Supremo Tribunal Federal, Maranhão cai devido à grande reação política à sua tentativa de, em acordo com o Planalto, revogar a votação que autorizou a abertura do impeachment de Dilma Rousseff. Ele voltou atrás menos de 24 horas depois.

O deputado passou o dia negociando com o PP os termos de sua saída: o partido prometeu não expulsá-lo por ter votado contra o impeachment, e trabalhar para a manutenção do seu mandato, mas Maranhão pedia mais.
Entre outras coisas, queria não renunciar, mas apenas se licenciar do mandato de deputado para assumir uma secretaria estadual no governo do aliado Flávio Dino (PC do B-MA), voltando meses depois ao cargo de vice-presidente da Câmara.

O PP não aceitava essa condição porque, diferentemente da renúncia, a licença não leva a novas eleições para o comando da Câmara. A função iria para o segundo-vice-presidente, Giacobo (PR-PR).

O PP quer emplacar outro deputado do partido, possivelmente Esperidião Amin (SC), que tem o aval do grupo de Eduardo Cunha.

Apesar da negociação, Maranhão também articulava para tentar ficar no cargo.

Os exemplos mais evidentes da falta de apoio de Maranhão começaram logo no início do dia. Em reunião com ele, 8 dos seus 9 colegas da Mesa pediram a sua renúncia. O apoio a ele se resumiu à deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), terceira suplente.

Pouco antes dessa reunião, o PP decidiu levar a ele a proposta de renúncia em troca da não expulsão e da não cassação. “Ele não tem nenhuma condição de comandar nenhuma reunião na Casa, no plenário nem no colégio de líderes”, disse o correligionário Júlio Lopes (PP-RJ).

O terceiro indicativo se deu na reunião de PMDB, partidos do “centrão” (PP, PR, PTB, PSD, PRB) e siglas de oposição. A deliberação foi afastar Maranhão da função.

Ao seu lado, ficaram apenas PT e PC do B, que reúnem 68 cadeiras.

Na hipótese de novas eleições, são cotados Jovair Arantes (PTB-GO), aliado de Cunha, Osmar Serraglio (PMDB-PR), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Rogério Rosso (PSD-DF), além de Amin. (Ranier Bragon, Rubens Valente, Débora Álvares e Aguirre Talento)

Vereador Pavão Filho, autor do requerimento que convocou a audiência pública

Atendendo solicitação do vereador Pavão Filho (PDT), a Câmara Municipal de São Luís realizou audiência pública dia 29 de abril para conhecer e discutir com o presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, Davi Teles, o projeto de esgotamento sanitário e abastecimento de água para São Luís. Em meio aos debates, Pavão sugeriu a criação de uma Comissão Especial para acompanhar os trabalhos que estão sendo desenvolvidos na capital.

Autor do requerimento que levantou a questão, Pavão Filho defendeu a necessidade da CAEMA, prestar conta dos trabalhos que estão sendo realizados em São Luís, por ser concessionária dos serviços de água e esgoto prestados à cidade. Para tanto solicitou que fosse feito um relato da ampliação do sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, indispensáveis para uma melhor qualidade de vida da população.

A audiência serviu para debater e conhecer a fundo as peculiaridades do projeto, bem como suas ações sociais, educativas e ambientais que permitam o pleno envolvimento das comunidades a serem atendidas e beneficiadas. As ações integradas pretendem elevar o índice de esgoto tratado na ilha, ao mesmo tempo que eleva a qualidade de vida da população.

Segundo explicou Davi Teles, dentro do projeto estão contempladas metas de retiradas de pontos de despejo de esgoto in natura, o que contribuirá para a despoluição de rios no envolto da orla da ilha, a exemplo dos Rios Pimenta, Claro e Calhau.

Teles disse ainda que as ações incluem também a revitalização das Estações de Tratamento de Esgoto (ETE) do Jaracaty e do Bacanga através da ampliação das Estações Elevatórias Esgoto (EEE). Também estão contempladas a construção de duas grades ETEs, a do Anil e a do Vinhais, sendo que a segunda figurando como o principal equipamento dentre os quatro grandes sistemas de esgotamento sanitário que a Caema está implantando na capital.

Como fruto da discussão levantada por Pavão Filho, a CAEMA garante que está trabalhando para ampliação e construção das estruturas, juntamente com a revitalização de 35 estações elevatórias de esgoto e a implantação de 355 km de rede entre interceptores e redes coletoras, vão elevar o índice de tratamento de esgoto de São Luís, com impacto na qualidade de vida, proteção ambiental e saúde da população.

Blog Conversa Afiada

O Conversa Afiada entrevistou por telefone o Governador do Maranhão, Flávio Dino.

Ele chama a atenção para o papel da Corte Interamericana da Organização dos Estados Americanos (OEA, que reúne todos os países americanos, inclusive os Estados Unidos). Ela condenou formalmente o Golpe de Estado em curso – veja no “em tempo”.

O Brasil tem que acatar essa condenação, porque assinou tratados que obrigam a isso.

Uma condenação internacional dessa envergadura faria do Brasil um pária na comunidade internacional.

(O uso da palavra “pária” é de minha responsabilidade, do PHA. “Pária” é a palavra que se usa para designar a Líbia, por exemplo, depois da humanitária missão militar de salvamento de americanos e ingleses.)

Dino observa também que, embora o Supremo, até agora, se tenha limitado e contido na tarefa de examinar os “ritos” do impeachment, em outros casos, como na nomeaçao de Lula para Casa Civil, o Supremo não se viu obrigado a limitar-se.

Segue a integra da entrevista feita por telefone.

PHA: Eu vou conversar com o Governador do Maranhão, Flávio Dino (PcdoB). Eu acabo de publicar no Conversa Afiada uma importante entrevista que o senhor deu ao El País, da Espanha,  em que o senhor se pergunta se o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, vai comandar um processo de impeachment da Presidenta da República que a Câmara não autorizou.
 
Acontece que o próprio presidente da Câmara em exercício, o Waldir Maranhão, recuou da decisão de suspender aquela sessão. A sua opinião continua a mesma ou o senhor mudou?

Flávio Dino: É claro que estamos diante de um fato novo, que foi a revogação da decisão anterior do Waldir Maranhão, que enseja que possa haver algum tipo de questionamento em torno do próprio mérito do recurso, que não foi apreciado. A Advogacia Geral da União apresentou um recurso à Câmara, esse recurso foi reiterado ao Senado, que pediu manifestação da Câmara, que decidiu por intermédio do Presidente e depois voltou atrás.

O fato, portanto, é que, neste instante, terça-feira à tarde, às 15h30, o que ocorre é que temos uma situação estranha em que haverá uma votação no Senado sem que uma questão relevante tenha sido resolvida no âmbito das casas parlamentares. Acho é uma razão suficiente para haver um questionamento posterior ao STF a cerca dessa omissão: uma tese da Defesa que até agora não foi apreciada.

PHA: Ou seja, em última instância, o senhor acredita que o Supremo será obrigado a arbitrar a questão do impeachment?

Flávio Dino: Não há dúvida, pois temos questões jurídicas e aspectos que são discutidos a cerca, por exemplo, do não enquadramento dessas condutas supostamente atribuídas à Presidenta Dilma a nenhuma das figuras típicas previstas na Constituição, como o crime de responsabilidade. Ou seja, haveria,  de um lado, uma desproporcionalidade dessas supostas condutas e, de outro lado, temos fatos que são impossíveis de serem suprimidos do debate.

Um exemplo: a situação em que a Presidenta Dilma, no que se refere ao Plano Safra, em que supostamente teria cometido pedaladas, não é autor de um único ato material: ela não autorizou, não assinou, não permitiu, não mandou. Então, como ela pode ser punida em uma situação desse tipo, que não tem nenhuma conduta imputável a ela?

Agora se abriu um caminho novo que é essa possibilidade de a Corte Interamericana se manifestar a partir da provocação do próprio secretário da OEA. (ler “em tempo”, abaixo).

PHA: Mas o STF tem mantido uma posição-padrão, como  agora, por exemplo, na decisão do ministro Fux em relação ao pedido do deputado Paulo Teixeira (PT-SP). Posiçao que eu posso traduzir mais ou menos em termos leigos: ‘isso é problema do Congresso. Não temos nada a ver com isso. Não traga isso para cá’. É possível que o STF mantenha essa posição nos próximos passos?

Dino: O Supremo tem, no que se refere ao processo do impeachment, adotado uma posição chamada de autocontenção ou autolimitação. É verdade que isso não se refere a outras temáticas em que o Supremo tem sido extremamente ativista. Por exemplo, o Supremo concedeu uma liminar para impedir posse de ministro de Estado (Lula na Casa Civil – PHA). Então, há uma certa oscilação em torno dessas duas condutas clássicas dos tribunais constitucionais entre autocontenção e ativismo.

Acho que não foi dada a oportunidade de o Supremo debater  a fundo essas questões mais relativas ao que nós poderíamos chamar de aspectos jurídicos constitucionais do impeachment. Acho que esse debate será travado no STF em um momento próprio e adequado e acho que há espaço para que o Supremo ajude a que as instituições políticas cheguem a um resultado justo. Pois, não podemos imaginar que em um regime democrático a força da maioria (parlamentar) se imponha a qualquer preço e a qualquer custo, independente de regras, pois sabemos que o Judiciário, essencialmente, não é eleito para que possa manter um nível de imparcialidade e ter a possibilidade de ser contra-majoritário, ou seja, de ser guardião da minoria política ou social. O Supremo, se fosse apenas guardião das maiorias, provavelmente não precisaria da sua existência. Bastaria que o Senado ou a Câmara funcionasse como casa da Justiça.

Com base nisso, eu acho razoável supor que tanto o Supremo como a Corte Interamericana vão ter algo a dizer sobre esse estranho e absurdo processo que está em curso no Brasil.

PHA: Qual o efeito de a Corte Interamericana se manifestar? Aqui, no Brasil, por exemplo, o Supremo não tomou conhecimento da condenaçao da OEA à posição do próprio STF sobre a Lei da Anistia.

Dino: A Corte Interamericana é um tribunal com autoridade nacional, pois é regulado no Direito Brasileiro. De modo que tem autoridade jurídica formal. Evidentemente, por hipótese, a Corte emitindo uma decisão, você me pergunta se é suscetível ser descumprida por um eventual governo (brasileiro).  E eu digo que sim, porque essas instâncias supranacionais têm o problema da execução das suas decisões. Mas, creio, Paulo, que essa hipótese seria algo inusitado.

Por isso, acho que é necessário enfrentar o debate no Senado, judicializar aquilo que for urgente, deixar as questões posteriores para um outro momento no STF e, em última análise, aguardar o  resultado desse prosseguimento que o próprio Secretário-Geral da OEA disse que vai levar à Corte Interamericana, pois, de fato, ele tem razão: nós estamos diante de um processo bastante grave e inusitado, em já que há uma violação flagrante da própria natureza do Presidencialismo, em que uma maioria parlamentar pode revogar um governo sem que essa própria maioria parlamentar possa ser sancionada.

No Parlamentarismo, tem a moção de desconfiança, que revoga o mandato do chefe do governo. Porém, se o Parlamento usar essa moção de modo desrazoado, o Chefe de Estado dissolve o Parlamento e convoca eleições gerais.

No Brasil, o que temos é uma anomalia, uma monstruosidade. Realmente, a opinião jurídica internacional assiste a tudo isso perplexa e estupefata. Por isso, tenho fé que o Senado ou STF fará esse debate com mais calma.