O deputado César Pires (PEN) disse, na sessão desta terça-feira (31), que está cogitando uma maneira de abrir, na Assembleia Legislativa, uma apuração sobre denúncias relacionadas ao Programa ‘Minha Casa Minha Vida’ no Maranhão.

Segundo César Pires, há informações de que todos os programas ‘Minha Casa, Minha Vida’ executados no Maranhão não têm a infraestrutura preconizada no projeto inicial.

“Se prevalecer essa situação e se nós apurarmos em audiência pública que vou patrocinar aqui nesta Casa, posso garantir que se poderá estar diante de um dos maiores escândalos que já se assistiu o Maranhão”, declarou César Pires.

Ele advertiu que uma grande quantidade de casas foram entregues por prefeitos, pelo Governo do Estado e consequentemente pelo órgão financiador sem ter levado em consideração uma inspeção mais rígida e mais apurada.

“Acredito que não será surpresa para ninguém a quantidade de desmantelo que assistimos todo dia. Veja bem, alguém é ameaçado para tirar um empréstimo de R$ 12 milhões para dar para o Partido dos Trabalhadores para não ver suas terras invadidas, uma verdadeira vergonha”, frisou o deputado.

Ao encerrar seu pronunciamento, ele informou que está decidido a promover reuniões para apurar denúncias e promover uma audiência pública para apurar a realidade destes fatos.

“O certo é que não podemos ficar omissos e não ficaremos em relação a isso. Se for o caso eu proporei a instalação, quem sabe até, de uma CPI para apurar essa realidade aqui nesta Casa”, frisou César Pires.

O desembargador Lourival Serejo, relator do processo, concedeu limiar suspendendo a greve dos professores do município decretada pelo Sindeducação e determinou a imediata continuidade dos serviços de Educação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A greve, considerada eminentemente política, não havia razão para ser deflagrada, até porque o prefeito Edivaldo Holanda Júnior já concedeu aumento salarial aos professores que somam 28,43%. Foram 9,5% em 2013, 5,9% em 2014 e 13,67% em 2015. O acumulado dos últimos três anos é superior tanto ao reajuste do salário mínimo quanto à inflação.

A proposta de 10,67%, escalonada em três vezes, foi formulada com base na análise da capacidade orçamentária do município. Vale lembrar que os professores têm uma fonte exclusiva de recursos que garante o seu pagamento: É o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb).

Atualmente, a prefeitura já utiliza a totalidade dos recursos do Fundeb para pagar a folha de professores. Mesmo com essa proposta, será preciso um complemento de R$26,5 milhões ao Fundeb para que a prefeitura consiga pagar o salário dos professores. Deve ser levado em conta, também que a Prefeitura deve efetuar o reajuste do funcionalismo municipal como um todo.

Além do pagamento do salário dos professores, a lei do Fundeb prevê o recurso custeie outras demandas da educação como manutenção e melhorias físicas das escolas, entre diversas outras demandas da educação que precisam ser atendidas com urgência.

Tentando dar a volta por cima e se livrar da pecha de legenda corrupta, a executiva municipal do Partido dos Trabalhadores reúne nesta quarta-feira (01) para discutir e definir o calendário com vistas às eleições de outubro próximo.

Segundo informou um dirigente do PT, existem correntes defendendo propostas antagônicas. Há quem se posicione por candidatura própria, assim como existem os que preferem aliança com o prefeito Edivaldo ou com a deputada Eliziane Gama.

O primeiro passo será decidir se o partido lança candidato próprio ou se participará do pleito coligado. Caso optem pela primeira tese, estão dispostos a colocar o nome na disputa os deputados José Carlos da Caixa e Zé Inácio, mas caso a preferência seja pela segunda, a decisão ficará a cargo do encontro do partido.

O PT, que já foi motivo de brigas homéricas entre o grupo Sarney a e oposição para tê-lo no palanque, hoje encontra-se relegado a segundo plano e sem despertar interesse de alguma das principais coligações que estão sendo construídas visando as eleições municipais.

Diante da evidente falta de interesse das demais siglas em formar coligação com a legenda petista, existe uma certa tendência do partido lançar candidato próprio, até para tentar desfazer a péssima imagem que ficou após as descobertas dos esquemas de corrupção na Petrobras e dos envolvimento dos seus dirigentes na Operação Lava Jato.

Roseana e Ricardo Murad fizeram estrago com os recursos do BNDES

Em contundente pronunciamento na manhã desta terça-feira (31), o líder do governo, deputado Rogério Cafeteira (PSB) relatou sobre a reunião ocorrida com a diretoria de infraestrutura do BNDES, na última segunda-feira (30), no Rio de Janeiro. Segundo Cafeteira, foram apresentadas dúvidas e questionamentos que foram prontamente respondidos pelo corpo técnico do banco.

Conforme o relato do líder governista, No primeiro momento, foi levantado o motivo das paralisações e dos atrasos em determinadas obras executadas no estado do Maranhão, com recursos oriundos do financiamento do BNDES, e de forma objetiva foi afirmado que todos os atrasos e paralisações de obras são todos decorrentes de irregularidades cometidas pelo governo que anterior.

Cafeteira explicou que tais irregularidades geraram, no início de 2015, uma glosa de R$ 240 milhões. A COBRAP, empresa contratada, seguindo uma exigência do BNDES, para fazer a gestão e a fiscalização desde o início do contrato, detectou que recursos que eram liberados para pagar determinadas obras já atestadas por ela, quando chegava aos cofres do Estado eram utilizados para pagamentos que nada tinham a ver com o contrato. Com isso, foi gerada uma cobrança do BNDES para que o Estado do Maranhão devolvesse no início de 2015 os R$ 240 milhões pagos irregularmente.

Rogério destacou ainda que fez questão de perguntar se algum atraso ou paralisação era decorrente de alguma falha, de alguma irregularidade, de alguma omissão ou de alguma ação do atual Governo e segundo ele, o BNDES foi taxativo em responder que não, que o governo atual tem cumprido rigorosamente o contrato sem nenhuma falha. E lembrou que dos 240 milhões que foram glosados e cobrados dos cofres do governo do Estado do Maranhão, o atual governo já corrigiu falhas da administração passada em 50%. “Hoje, o montante que era de 240 milhões, está em 120 milhões, mas nem todas as glosas não poderão ser sanadas, alguma parte do dinheiro será perdida”, disse.

O deputado esclareceu que existem glosas sanáveis e insanáveis e deu um exemplo de insanáveis os pagamentos de obra no período vedado, o período eleitoral, onde é permitido pagamento de obras já iniciadas, mas não as que ainda vão iniciar. “Esse é um problema que será impossível de se resolver, então, para que fique bem claro”.

A Justiça determinou, em decisão divulgada nesta segunda-feira (30), que a Petrobras tem 15 dias para pagar, ao Estado do Maranhão, as parcelas restantes referentes à compensação ambiental da construção da Refinaria Premium 1, em Bacabeira. A decisão deverá beneficiar o estado e reverter impactos ambientais já gerados na implantação, interrompida, da Refinaria. A Petrobras foi condenada a pagar as sete parcelas restantes da compensação, totalizando a ordem de R$ 53,7 milhões.

A decisão é resultado da ação civil pública proposta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com a intenção de que a Petrobras termine de pagar a compensação ambiental acordada no ato do licenciamento para construção da Refinaria Premium 1 e indevidamente suspensa quando a empresa decidiu não mais concluir a implantação da refinaria, no início de 2015. O pedido foi deferido pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

De acordo com o Procurador-Geral do Estado, Rodrigo Maia, a suspensão da instalação do empreendimento não justifica a interrupção do pagamento da compensação ambiental. “Essa decisão é de grande relevância, primeiro, para o Estado, e também para o meio ambiente. O objetivo é tentar balancear e minorar os impactos ambientais causados com a instalação da refinaria. E, comprovadamente, houve danos ambientais decorrentes da terraplanagem”, defendeu o Procurador-Geral.

A Petrobras lançou em 2010 o projeto de construção da Refinaria Premium 1, em Bacabeira, com promessas de grandes investimentos na área. Na ocasião, assinou com o Governo do Estado um termo de compromisso com a finalidade de compensar os impactos ambientais que seriam gerados com a implantação da refinaria – o valor deveria ser investido em unidades de conservação. Em janeiro de 2015, a empresa, unilateralmente, decidiu não mais construir a refinaria e, por conseguinte, suspendeu os pagamentos da compensação.

De acordo com a Procuradora do Estado, e chefe da assessoria do Procurador-Geral, Lorena Duailibe, o Estado ainda tentou administrativamente retomar o pagamento, mas, sem êxito, a PGE ajuizou a ação civil pública, na qual foi deferido, liminarmente, pela Justiça do Maranhão, o pedido de prosseguimento no pagamento da compensação ambiental. “A compensação faz parte da responsabilização ambiental. Este é o Princípio da Prevenção e da Precaução, ou seja, não é preciso o dano acontecer para ele ser reparado”, explicou Lorena, sobre a importância da compensação a ser paga pela Petrobras.

Com a decisão da Justiça, a empresa deverá pagar as sete parcelas restantes da compensação ambiental. Destas, duas que estão em atraso deverão ser pagas em 15 dias, a contar da data de intimação. As cinco últimas serão pagas conforme o prazo acordado incialmente, com a celebração do Termo de Compromisso entre o Estado do Maranhão e a Petrobras.

Ao abrir o I Encontro de Direito Eleitoral, nesta segunda-feira (30), no auditório Central da Reitoria de UFMA, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, desembargador Lourival Serejo ressaltou que a principal atuação da Justiça Eleitoral é garantir a igualdade de condições nas disputas eleitorais controlando e punindo todos os abusos, seja econômico, político ou na propaganda eleitoral, porém, acrescentou que a atuação enérgica da Justiça não deve convertê-la em inquisidora.

“Não devemos esquecer que os protagonistas das eleições são os candidatos e os eleitores. Reprimir os excessos não significa sair à procura como forma de mostrar autoridade. A atuação da Justiça Eleitoral deve ser firme e enérgica, mas sempre discreta, dialogal, persuasiva”, observou Lourival Serejo.

Juízes e promotores participaram do evento promovido pelo TRE-MA, por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), com o apoio da Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (ESMAM). O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Cleones Cunha, participou da mesa que comandou a abertura dos trabalhos.

O advogado Djalma Pinto discorreu sobre “Ficha Limpa e a proteção da probidade no exercício do mandato”, onde enfatizou a necessidade de se dar efetividade ao princípio da vida pregressa compatível com a magnitude da representação popular. “Devemos mostrar os fundamentos dentro do sistema jurídico para que haja uma reação, para que a sociedade não sinta o constrangimento de pessoas com vários processos, inquéritos, denúncias, inclusive recebidas pelo STF, continuem legislando”, pontuou.

Em seguida foi debatido o painel “A Minirreforma Eleitoral e as alterações nas regras do registro de candidatura, propaganda e prestação de contas”, no qual foram apresentadas as principais alterações nas regras das eleições deste ano e, ainda, sobre as mudanças nos prazos e períodos atinentes às fases que envolvem o processo. Participaram do painel o desembargador Lourival Serejo (presidente), Daniel Leite (membro da Corte) e Flávio Braga (assessor do TCE).

Com o tema “Ação de Impugnação de Mandato Eletivo”, a vice-governadora do estado do Piauí, Margarete de Castro Coelho apresentou os instrumentos de controle que a Justiça Eleitoral tem e disponibiliza no ano eleitoral para controlar a paridade nas eleições e evitar que o eleitor tenha sua vontade influenciada indevidamente pelo abuso de poder econômico, por corrupção ou fraude.

Discorrendo sobre o Registro de Candidaturas, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto (TSE) comentou sobre as inovações trazidas para as eleições de 2016 como a redução do prazo de filiação partidária, as cotas de gênero que os partidos deverão preenchê-las de forma real e que a regra será mantida para as vagas remanescentes, dentre outros.

O ministro Henrique Neves (TSE) encerrou o Encontro com a palestra sobre Propaganda Eleitoral com ênfase em internet e redes sociais. Ele defendeu a livre manifestação desde que essa não extrapole os limites da legalidade, sendo vedado o anonimato e ressaltou a importância da tolerância no uso dos recursos disponíveis na internet. “Vamos tentar não interferir para punir, mas tentar interferir para apaziguar”.

Medalha – Os ministros Henrique Neves e Tarcísio Vieira de Carvalho Neto foram agraciados com a Medalha do Mérito Eleitoral Ministro Arthur Quadros Collares Moreira. A indicação foi aprovada na sessão administrativa da Corte realizada no dia 24 de maio.

Gerson Camarotti – O conteúdo da delação premiada do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado é considerado mais explosivo do que as próprias gravações feitas por ele em conversas com o presidente do Senado, Renan Calheiros, o ex-presidente José Sarney e o senador Romero Jucá.

Na delação, Sérgio Machado faz revelações sobre todo o esquema que teria sido montado pelo PMDB do Senado em torno dele para conseguir recursos na estatal.

Machado afirma na delação que Renan, Sarney, Jucá e o senador e ex-ministro Edison Lobão eram beneficiários diretos do esquema – os políticos negam ter cometido irregularidades.

Quem já teve acesso ao conteúdo da delação anotou que Sérgio Machado acrescenta muitos detalhes do esquema do PMDB do Senado que não aparecem nas gravações das conversas.