Em cumprimento às determinações da Lei Federal nº 9.504/97, que estabelece normas para as eleições; e da Lei Complementar nº 64/90, que estabelece casos de inelegibilidade, já com as alterações da Lei da Ficha Limpa (LC nº 135/2010), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão encaminhou à Justiça Eleitoral a lista de todos os gestores públicos que tiveram contas julgadas irregulares pela Corte ou desaprovadas nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado (irrecorrível).

O período para a elaboração da lista levou em conta os oito anos imediatamente anteriores à realização da eleição de 2016, que terá o primeiro turno realizado no próximo dia 2 de outubro.

A lista entregue à Justiça Eleitoral contém 3239 processos e 1319 gestores, incluindo-se prefeitos, presidentes de câmaras, secretários municipais e estaduais e demais ordenadores de despesas.

Embora não caiba ao Tribunal de Contas, e sim à Justiça Eleitoral, decidir acerca da inelegibilidade de gestores públicos, a lista elaborada pelo TCE/MA servirá como subsídio para as impugnações de candidaturas dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares.

A lista completa de gestores, bem como a íntegra de todos os processos nela indicados, encontram-se disponíveis para consulta de qualquer cidadão diretamente no site do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (www.tce.ma.gov.br), no link “Contas irregulares enviadas ao TRE-MA”, à direita na página principal.

Lidiane Leite tentou voltar, mas foi novamente afastada pela justiça 

Em entrevista coletiva nesta segunda-feira, 15, realizada na sede da Procuradoria Geral de Justiça, no Calhau, os promotores de justiça das comarcas de Bom Jardim e Pio XII explicaram os motivos das ações que levaram aos afastamentos dos prefeitos e de secretários dos respectivos municípios, determinados pela Justiça na semana passada.

Antes dos promotores, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, afirmou que a atuação do Ministério Público busca sempre defender os interesses da sociedade e zelar pela boa aplicação dos recursos públicos. “Nossas ações não são contra pessoas, mas contra atos. O Ministério Público não tem partido político. Nosso partido é a legalidade”, esclareceu.

O procurador-geral acrescentou que, na sua gestão, a defesa das prerrogativas dos membros da instituição será garantida.

Também estiveram presentes na coletiva o assessor-chefe da Assessoria Especial da Procuradoria Geral de Justiça, Justino Guimarães, o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais da PGJ, Marco Antonio Amorim, e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Tarcísio Bonfim.

O promotor de justiça de Pio XII, Francisco Thiago Rabelo, detalhou as diversas etapas da investigação, iniciada em janeiro de 2016, que identificou a existência de 43 funcionários fantasmas na Prefeitura do município.

O processo culminou com o afastamento do prefeito Paulo Roberto Sousa Veloso e dos secretários municipais Antonio Roberval de Lima (Administração), Melquizedeque Fontenele Nascimento (Finanças) e Iara Adriana Araújo Portilho (Educação), no último dia 10 pela justiça. O procurador do município, Michel Lacerda Ferreira, também foi afastado.

O juiz Raphael Leite Guedes deferiu o pedido do membro do Ministério Público em uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa. Na ação, o promotor de justiça estimou que os pagamentos irregulares feitos aos funcionários que ganham sem trabalhar geraram um prejuízo de R$ 2.478.406,88 aos cofres municipais.

BOM JARDIM

Em Bom Jardim, o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira informou sobre a ação que resultou no novo afastamento da prefeita Lidiane Leite, que tinha sido presa e afastada do cargo em 2015. Pela decisão judicial, do último dia 11, a gestora foi afastada do cargo pelo prazo de 120 dias até que seja julgada uma Ação Civil Pública, ajuizada em 26 de agosto de 2015, que trata dos desvios de recursos públicos que deveriam ter sido aplicados no setor educacional do município.

Quanto ao afastamento do presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jardim, Arão Sousa Silva, o promotor de justiça informou que o pedido foi deferido pela Justiça em Ação Civil Pública por improbidade administrativa. O vereador se não deu publicidade ao ato e se recusou a prestar informações sobre o decreto legislativo que retornou a prefeita Lidiane Leite ao cargo.

ENTENDA O CASO

Em 5 de setembro de 2015, o presidente da Câmara, por meio do Decreto legislativo n° 006/2015, declarou a perda do mandato da então prefeita Lidiane Leite da Silva, que se encontrava afastada do município sem autorização do Legislativo Municipal há 15 dias. Na época, Lidiane Leite estava sendo procurada pela Polícia Federal em virtude de desvios de verbas da educação no município.

A Lei Orgânica do Município de Bom Jardim prevê a necessidade de autorização da Câmara para afastamentos superiores a 10 dias. A medida foi tomada após o encaminhamento de Recomendação por parte do Ministério Público.

No último dia 8, no entanto, Arão Silva, em sessão extraordinária, deu posse novamente a Lidiane Leite, “sem ao menos publicar ou divulgar a revogação do decreto, o qual teria, em tese, sido revogado unilateralmente pelo referido presidente”, explica o promotor de justiça da comarca.

Segundo Fábio Santos de Oliveira, apesar de várias tentativas da promotoria em ter acesso a um documento que tivesse revogado o decreto, que não havia sido publicado, isso foi negado pelo presidente daquela Casa Legislativa.

A primeira caminhada que dará início à campanha de Edivaldo Holanda Júnior (PDT), na corrida eleitoral 2016 em São Luís, começa nesta terça-feira (16). A expectativa de é de um grande público que irá acompanhar o candidato à reeleição neste ano.

Com uma grande frente partidária na coligação “Pra Seguir em Frente”, Edivaldo cada vez mais se distancia dos demais concorrentes a cada pesquisa de intenção de votos divulgada.

Para consolidar e agradecer o apoio que a população de São Luís vem dado, Edivaldo fará o corpo a corpo agora como candidato no maior centro comercial da capital, a Rua Grande. A caminhada Todos Com Edivaldo terá concentração na Praça João Lisboa, à partir das 15h.

O Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pacoal, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em nota distribuída à imprensa nesta manhã de segunda-feira (15), critica a decisão do STF que retira dos Tribunais de Contas a competência para julgar contas de prefeito ordenador de despesa. Veja abaixo a íntegra do manifesto da classe

A NOTA – O 11 de agosto, data de criação dos cursos jurídicos no Brasil, deveria ser um dia para celebrarmos a Justiça. No entanto, a decisão do STF (RE 848826), na tarde de ontem, que retira dos Tribunais de Contas a competência para julgar as contas de prefeito que age como ordenador de despesas, sela a vitória da injustiça e da impunidade. A decisão representa um imenso retrocesso no controle das contas governamentais e vai na contramão dos esforços populares e suprapartidários de combate à corrupção e de moralidade na gestão dos recursos públicos.

Além de esvaziar, em grande medida, as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, no que se refere a aplicação de sanções e determinação de ressarcimento aos Prefeitos que causaram prejuízos ao erário, a decisão do STF fere de morte a Lei da Ficha Limpa, considerando que a rejeição de contas pelos Tribunais, e não pelas Câmaras, constitui o motivo mais relevante para a declaração de inelegibilidades pela Justiça Eleitoral (84%).

Trata-se de uma das maiores derrotas da República brasileira após a redemocratização. Concede-se, na prática, um habeas corpus preventivo aos prefeitos que cometem irregularidades, desvios e corrupção, Os votos proferidos pelos 5 ministros em favor da efetividade da Lei da Ficha Limpa e da competência dos Tribunais de Contas nos estimula a mobilizar toda a sociedade, as demais entidades de controle e os meio de comunicação para corrigirmos esse retrocesso. Não nos resignaremos.

Blog Marrapá – O festival de inverdades que a pré-candidata pelo PPS, Eliziane Gama, conta é de certa forma até corajoso. Pois exige coragem àqueles que tentam a todo custo difamar a imagem de seus adversários – neste caso, um alvo específico, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) – com mentiras facilmente desmontáveis em uma simples pesquisa sobre o assunto.

Gama insiste na estapafúrdia ideia, e tenta vendê-la a todo custo, de que a Prefeitura de São Luís perdeu recursos para implantação do BRT e VLT. Ora, não custa lembrar que este último citado, que seria muito bom para São Luís, é o legado eleitoreiro mais conhecido do seu mais novo aliado, o ex-prefeito João Castelo (PSDB).

Um legado deixado que até hoje custa no bolso da população e dos cofres públicos. A mentira é tão grande que Eliziane parece – ou prefere – esquecer que a obra, que mais foi uma bomba relógio jogada no colo de Edivaldo por seu antecessor, está totalmente irregular para sua execução.

É tanto que, ainda na semana passada, a obra do VLT foi considerada pelo juiz titular da 4ª Vara da Fazenda Pública, Cícero Dias de Sousa Filho “faraônica, precipitada, mal planejada e inviável”, além de encontrar irregularidades no processo licitatório das empresas Serveng Cilvisan S/A e Bom Sinal Indústria e Comércio.

Quanto ao BRT, ainda não se sabe até onde a desinformação, ou o cinismo da pré-candidata, pode chegar. A Prefeitura de São Luís avança dentro da normalidade para implantação do Corredor de Transportes da capital. Documentos apresentados pela Secretaria de Projetos Especiais (Sempe) comprovam à entrega à CAIXA, nas datas de 27/06/2016 e 01/08/16, dos documentos que compõem a proposta conceitual do primeiro trecho do BRT, que será financiado com recursos do FGTS. Além disso, a mesma proposta também foi entregue no Ministério das Cidades, em reunião realizada na data de 11/08/16.

Em relação ao trecho 2, que terá como fonte recursos do Orçamento Geral da União, a Prefeitura cumpriu todos os pré-requisitos e aguarda a manifestação do Governo Federal.

A verdade que a deputada Eliziane Gama tenta escamotear é que a documentação para implantação do BRT encontra-se em análise pelo Ministério das Cidades e pela CAIXA. Após essas etapas, haverá apreciação ainda dos Ministérios do Planejamento e Fazenda e, só então, o contrato entre a Prefeitura de São Luís e Governo Federal poderá ser assinado. Posteriormente, serão iniciados os trabalhos, incluindo estudos e serviços técnicos definitivos, elaboração de projetos executivos e realização das obras.