O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), propôs, nesta quarta-feira (7), ajustes na tese firmada pelo Plenário no Recurso Extraordinário (RE) 1075412 sobre a responsabilização de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas que divulguem mentiras, se não houve o cuidado de verificar sua veracidade.

A proposta foi apresentada em recurso em que o jornal Diário de Pernambuco pede esclarecimento sobre a decisão em que o STF confirmou sua condenação ao pagamento de indenização por divulgar informações falsas. No julgamento, o STF estabeleceu que a empresa só pode ser responsabilizada se ficar comprovado que, na época da divulgação da informação, havia indícios concretos de que a acusação era falsa e que o veículo não tenha cumprido, de forma adequada, seu dever de verificar a veracidade dos fatos e de divulgar esses indícios.

Como a matéria teve repercussão geral reconhecida, a tese será aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça.

AJUSTES NECESSÁRIOS

De acordo com o relator, os ajustes são necessários para deixar claro que a responsabilização ocorre em situações concretas, como o conhecimento prévio da falsidade da declaração ou a negligência na sua apuração e divulgação sem resposta da pessoa ofendida. Fachin propôs retirar da tese inicialmente aprovada pelo colegiado a obrigação de remover conteúdo com informações que comprovadamente caracterizem injúria, difamação, calúnia ou mentira.

Em relação às entrevistas ao vivo, o ministro considera que o veículo não pode ser responsabilizado se o entrevistado acusar falsamente alguém de praticar um crime. Para evitar isso, o veículo tem de assegurar o direito de resposta em iguais condições, espaços e destaque.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Flávio Dino, que considera necessária uma maior reflexão sobre a retirada de conteúdos comprovadamente falsos.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, nesta terça-feira, 6, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, requerendo indisponibilidade liminar dos bens do prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Andrade Ramos; do secretário municipal de Governo e Projetos Estratégicos de Governo (Segov), Eduardo Albuquerque, e da ex-diretora executiva na mesma Secretaria, Lucimar Santos – que é mãe do ex-secretário municipal adjunto de Esporte, Juventude e Lazer, Weudson Santos.

A Ação foi formulada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e das Ordens Tributária e Econômica, Glauce Mara Lima Malheiros, com base em denúncia sobre nepotismo, feita à Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão.

A prática relatada causou prejuízos de R$ 173.513,17 aos cofres da administração de Imperatriz.

Nepotismo é nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão, de confiança ou de função gratificada na administração pública direta e indireta.

 “O prefeito Assis Ramos insiste na nomeação de parentes seus e dos secretários para cargos no Município. Nomeou Lucimar Santos para cargo de diretora executiva na Secretaria de Governo, recebendo quase R$ 5 mil mensais”, destaca, na Ação, a promotora de justiça.

DOIS PERÍODOS

Lucimar Santos exerceu o cargo em dois períodos: maio de 2018 a abril de 2020, e novembro 2020 a abril de 2023.

O Município encaminhou ao MPMA relação de servidores cedidos para outros órgãos públicos, mas o nome de Lucimar Santos não constava na lista. Ela teria trabalhado para o Município de Imperatriz entre os anos de 2019 e 2021, ocupando o cargo de diretora executiva da Segov.

Em depoimentos ao MPMA, servidores da Segov afirmaram desconhecer Lucimar Santos. Uma funcionária lotada desde 2017 informou não saber onde ela trabalhava. Outra servidora, que trabalha na Secretaria há 30 anos, também declarou desconhecer a ex-diretora executiva da Segov.

PEDIDOS

O MPMA pediu a condenação dos acionados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, além do pagamento de multa.

Outra penalidade é a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo, no máximo, de 12 anos.

Na noite desta quarta-feira (7) o governador do Maranhão, Carlos Brandão, anunciou Robson Paz como novo secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano. O gestor do executivo ainda agradeceu à Joslene Rodrigues por sua contribuição ao governo.

“Demos as boas-vindas a Robson Paz, indicado pelo PCdoB para assumir a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano. Agradecemos a Joslene Rodrigues pela grande contribuição à frente da Secid em nosso Governo. Seguimos trabalhando com unidade e parceria pelo bem do Maranhão”, publicou em seus perfis oficiais nas redes sociais.

Joslene também publicou sobre a mudança na pasta e desejou sorte ao novo secretário. “Por motivos de ordem pessoal, pedi desligamento do cargo de secretária da Secid. Registro meus agradecimentos ao ex-governador Flávio Dino, a quem assessorei como secretária de estado de 2015 a 2022; e ao governador Carlos Brandão, que me deu até este momento a honrosa tarefa de compor sua equipe. Desejo todo êxito ao novo secretário, Robson Paz, companheiro do PCdoB que reúne experiência e competência para liderar a pasta”, finalizou.

Robson Paz é jornalista e radialista, tendo sido diretor-geral da Rádio Timbira e secretário de Estado da Comunicação Social. Por último, estava à frente da Secretaria Adjunta de Assuntos Metropolitanos (Saam), na Secid.

O aniversário de 18 anos da Lei Maria da Penha, completados nesta quarta-feira (7), foi comemorado pela presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), que destacou a legislação como uma grande aliada de todas as mulheres que passam por situações de violência no país. A chefe do Legislativo maranhense usou a tribuna da Casa para destacar ainda os avanços conquistados a partir da criação desse dispositivo legal de proteção às mulheres.

“Eu, na condição de deputada estadual, mulher, presidente desta Casa, não podia deixar de me pronunciar numa data tão importante para as mulheres. É um marco histórico na luta contra a violência doméstica e de gênero no Brasil. Essa lei, que leva o nome de uma mulher corajosa, resiliente, Maria da Penha, representa um avanço na proteção dos direitos das mulheres e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária”, disse Iracema Vale.

A parlamentar reiterou que a Lei Maria da Penha não apenas cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher, mas também promove a conscientização, a educação da sociedade sobre a importância do respeito e da igualdade de gênero.

“No Maranhão, temos buscado fortalecer as políticas públicas de apoio e de proteção às mulheres. Aqui, quero elogiar a bancada feminina desta Casa, que tem feito muitas proposições nesse sentido, e agradecer aos homens que nos têm apoiado nas ações voltadas à garantia dos direitos para as mulheres do nosso estado”, ressaltou Iracema.

Coragem –Na oportunidade, a presidente da Assembleia informou que assinou, junto com o deputado estadual Soldado Leite, um requerimento solicitando providências para descentralizar as perícias. “Vamos solicitar ao governador Carlos Brandão um legista para a Casa da Mulher Brasileira, porque eu acho que é um passo muito importante nesses processos”, explicou.

Por fim, Iracema Vale homenageou as mulheres que enfrentam com muita coragem e determinação a violência de gênero. “Vocês são exemplos de resiliência e inspiração para todas nós. Aos homens, faço um apelo, sejam nossos aliados nesta luta. O combate à violência contra a mulher é uma responsabilidade de todos”, finalizou.

O deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade) refirmou nesta manhã de quarta-feira (7) sua posição de oposição ao governo de Carlos Brandão (PSB) ao repercutir, na tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, uma fala do chefe do Executivo na convenção que homologou a candidatura à reeleição do prefeito Wallace em Icatu.

Em inflamado pronunciamento em defesa da reeleição do aliado em Icatu, Brandão afirmou que seu governo conta com o apoio de 41 deputado dos 42 que integram o plenário do legislativo estadual, motivo levou Othelino à tribuna nesta quarta-feira a afirmar ser ele o parlamentar que faz oposição.

“Em pronunciamento na tribuna da Assembleia hoje, respondi ao governador Brandão sobre recente fala, em Icatu, em que afirma ter o apoio de 41 deputados. E esse um que não está listado por ele sou eu. Frisei que tenho orgulho de ser oposição ao governo ou desgoverno que aí está”, disse Othelino.

E completou: “Reafirmo que sou oposição ao atual governo do estado e tenho orgulho disso. Foi um governo em que eu votei? Foi. Mas eu me arrependi disso e ainda estou com peso na consciência até hoje. Por isso, sigo defendendo o povo do Maranhão, para que receba a devida atenção do governo”.

Além de usar a tribuna para reafirmar sua posição, o parlamentar postou o vídeo em rede social em que diz ter orgulho em fazer oposição e que se arrependeu de ter votado em Brandão.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada há exatos 18 anos, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O nome homenageia a biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes que sofreu duas tentativas de homicídio pelo marido, em 1983, e se tornou ativista da causa do combate à violência contra as mulheres.

A lei, que atinge agora a maioridade, prevê a adoção de medidas protetivas de urgência para romper o ciclo de violência contra a mulher e impedir que o agressor cometa novas formas de violência doméstica, seja ela física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial.

Antes da lei, este tipo de violência era tratado como crime de menor potencial ofensivo. A diretora de Conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, Marisa Sanematsu, aponta que muitas mulheres foram agredidas e assassinadas em razão da leniência contra esses crimes, que ficavam impunes ou sujeitos a penas leves, chamadas de pecuniárias, como o pagamento de multas e de cestas básicas, suavizadas por argumentos como o da legítima defesa da honra de homens.

“As agressões contra mulheres eram tratadas como uma questão menor, um assunto privado, a ser resolvido entre quatro paredes. Quando a justiça era acionada, a violência doméstica era equiparada a uma briga entre vizinhos a ser resolvida com o pagamento de multa ou cesta básica”, relembrou Marisa Sanematsu.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, avalia que a lei trouxe ganhos para a sociedade brasileira. “Primeiro, ela tipifica o crime existente: a violência física, a violência psicológica, a violência patrimonial, a violência moral e a violência sexual. E organiza o Estado brasileiro para garantir o atendimento às mulheres”, disse à Agência Brasil.

Como parte das celebrações do aniversário da Lei Maria da Penha, o governo federal estabeleceu o Agosto Lilás como mês de conscientização e combate à violência contra a mulher no Brasil.

Avanços

Para especialistas, entre as principais inovações trazidas pela Lei Maria da Penha estão as medidas protetivas de urgência para as vítimas da violência doméstica e familiar, como afastamento do agressor do lar ou local de convivência, distanciamento da vítima, monitoramento por tornozeleira eletrônica de acusados de violência doméstica, a suspensão do porte de armas do agressor, dentre outras.

Adicionalmente, a lei estabeleceu mecanismos mais rigorosos para coibir este tipo de violência contra a mulher e também previu a criação de equipamentos públicos que permitam dar efetividade à lei, como delegacias especializadas de atendimento à mulher, casas-abrigo, centros de referência multidisciplinares da mulher e juizados especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal, entre outros equipamentos.

A advogada especialista na defesa de mulheres, conselheira do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (CFemea) e representante dessa organização no Consórcio de Monitoramento da Lei Maria da Penha, Lisandra Arantes, considera a Lei 11.340 como o principal avanço na legislação brasileira para a proteção das mulheres da sociedade brasileira e pela primeira vez, reconhece que a violência motivada pela misoginia, pelo ódio às mulheres, pelas questões de gênero.

“A lei Maria da Penha foi o principal avanço que nós tivemos em termos de proteção à mulher contra a violência. O que não significa que ainda não tenhamos muito pra avançar.”

Números

O avanço na legislação não tem evitado, no entanto, a alta de números de violência contra a mulher. Dados do Conselho Nacional de Justiça sobre a atuação do poder judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha revelam que 640.867 mil processos de violência doméstica e familiar e/ou feminicídio ingressaram nos tribunais brasileiros em 2022.

Dados do último Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que todos os registros de crimes com vítimas mulheres cresceram em 2023 na comparação com 2022: homicídio e feminicídio (tentados e consumados), agressões em contexto de violência doméstica, ameaças, perseguição (stalking), violência psicológica e estupro.

Ao longo do ano passado, 258.941 mulheres foram agredidas, o que indica alta de 9,8% em relação a 2022. Já o número de mulheres que sofreram ameaça subiu 16,5% (para 778.921 casos), e os registros de violência psicológica aumentaram 33,8%, totalizando 38.507.

Os dados do anuário são extraídos dos boletins de ocorrência policiais, compilados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Outro levantamento de fórum aponta que ao menos 10.655 mulheres foram vítimas de feminicídio no Brasil de 2015 a 2023.

De acordo com o relatório, o número de feminicídios cresceu 1,4% em 2023 na comparação com o ano anterior e atingiu a marca de 1.463 vítimas no ano passado, indicando que mais de quatro mulheres foram mortas por dia.

O número é o maior número da série histórica iniciada pelo FBSP em 2015, quando entrou em vigor a Lei 3.104/2015 , que prevê o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

A diretora do Instituto Patrícia Galvão sugere ações de enfrentamento mais contundentes. “Os números alarmantes de agressões e feminicídios comprovam a urgência de um pacto de tolerância zero contra a violência doméstica”, diz Marisa Sanematsu.

“Todo feminicídio é uma morte evitável, se o Estado e a sociedade se unirem para enfrentar e denunciar todas as formas de violência que vêm sendo praticadas contra as mulheres.”

Desafios

Apesar de reconhecer os avanços da legislação nestes 18 anos, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, analisa que entre as dificuldades enfrentadas para implementação efetiva da lei estão a oferta de serviços especializados e profissionais preparados para lidar com novos métodos de violência contra as mulheres.

“Para garantir que ela saia do papel e de fato aconteça, precisamos ter serviços especializados e que o todo do sistema – composto pelo judiciário brasileiro, pela OAB, etc – dê conta de avançar na análise das violências para darmos a garantia do combate à impunidade de agressores, porque isso tem feito com que muitos casos [de violência] retornem.”

Em atendimento à lei Maria da Penha, o Ministério das Mulheres planeja colocar em funcionamento 40 casas da Mulher Brasileira, em todos os estados e no Distrito Federal. As unidades oferecem atendimento humanizado e multidisciplinar às mulheres em situação de violência. Atualmente, dez casas estão em operação.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta no Painel de Monitoramento da Política de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres que, em todo o Brasil, existem apenas 171 varas especializadas e exclusivas para atendimento de mulheres vítima de violência doméstica e familiar.

A conselheira do CFemea Lisandra Arantes aponta que muitos casos de violência doméstica sequer são denunciados e, por isso, a possibilidade de proteção não consegue alcançar as mulheres que não romperam ainda o ciclo de violência.

“Muitas vezes, [a violência] ocorre porque elas têm uma dependência financeira do seu agressor ou estão em uma situação de submissão, não necessariamente relacionada à questão financeira, mas por conta dessa construção patriarcal da sociedade que a gente vive. E elas voltam a viver com seus agressores, nessas situações em que não há medida protetiva, porque não houve uma denúncia, não se buscou a proteção, infelizmente”, lamentou.

Outro fator negativo é a desinformação. Apenas duas, em cada dez mulheres, se sentem bem informadas em relação à Lei Maria da Penha. Os dados são da 10ª edição da Pesquisa Nacional de Violência Contra a Mulher, realizada pelo Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e o Instituto DataSenado, ambos do Senado.

A radialista Mara Régia, que apresenta o programa Viva Maria, na Rádio Nacional da EBC desde 1981, celebra a luta de Maria da Penha e reconhece os desafios em torno da lei.

“A Lei Maria da Penha é específica para o âmbito doméstico, aquela violência que acontece, em geral, do marido contra a mulher. Sabemos que as resistências à lei são muitas e que, apesar de ter chegado à maioridade, a própria Maria da Penha tem sido muito atacada [nas redes sociais]. Hoje, é um dia de solidariedade a essa mulher que pagou com muita dor e violência sofrida domesticamente. E lembro que uma grande parte das mulheres do Brasil sofre essa violência em casa, todos os dias.”

Futuro

Dezoito anos após a sanção da lei Maria da Penha, organizações feministas, ativistas, parlamentares e pensadoras destacam a importância de uma lei integral de proteção às mulheres em situação de violência de gênero, que inclua novos crimes contra a mulher que surgem, por exemplo, com inovações tecnológicas, como crimes no ambiente virtual.

Desde 2022, o Consórcio Lei Maria da Penha, em parceria com várias organizações de mulheres e feministas, tem debatido a criação de uma lei geral que reconheça e responda a todas as formas de violência contra mulher. Sobre o tema, o consórcio lançou o livro A Importância de uma Lei Integral de Proteção às Mulheres em Situação de Violência de Gênero, disponível na versão online.

A coautora é a advogada feminista Myllena Calasans de Matos, integrante do consórcio e do Comitê Latino Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem) do Brasil. Em entrevista à Agência Brasil, ela disse que o consórcio tem debatido com organizações de mulheres mecanismos mais eficazes de prevenção e de melhor acesso à justiça para as mulheres.

“Tem sido feita uma reflexão a respeito de uma lei mais ampla, que abarque todas as formas de violência que existiam e outras que têm surgido e, por isso, necessitam também de uma regulação. Uma lei integral de enfrentamento à violência de gênero contra as mulheres, onde vamos buscar diretrizes, objetivos, as responsabilidades dos estados, dos municípios, dos poderes judiciário e legislativo, pensar também em um aparato de mecanismos no âmbito da justiça.” (Agência Brasil)

Com o fim do prazo para as convenções partidárias, onde os partidos anunciam suas alianças e estabelecem os acordos na disputa eleitoral, um assunto ganhou destaque: o isolamento do PL (Partido Liberal) na briga pelas prefeituras e câmaras municipais em todo o país. Sem acordos com outros partidos, candidatos lançaram-se na disputa sozinhos, após pressão do ex-presidente Bolsonaro por fidelidade aos princípios e valores defendidos pelo partido.

Em 2024, os brasileiros irão votar para escolher seus representantes para os cargos de vereador e prefeito, mas para cada um dos cargos o sistema contabiliza o voto de forma diferente. Desde 2017, as coligações partidárias para o cargo de vereador estão proibidas, tornando o processo mais competitivo e concentrando a disputa dentro dos partidos ou das federações partidárias.

Neste sistema chamado de proporcional, os votos são contabilizados para o partido ou federação, e não diretamente para os candidatos. Isso significa que o mandato conquistado pertence à legenda e não ao indivíduo, enfatizando a importância da votação para o partido. Quanto mais votos uma legenda receber, mais cadeiras ela poderá ocupar, refletindo a proporcionalidade do sistema. Já para o cargo de prefeito, a legislação permite a formação de coligações, esse é o chamado sistema majoritário e vence quem receber mais votos, ou a maioria simples.

Considerando que o sistema eleitoral para vereadores é proporcional e para prefeitos é majoritário, o advogado Wallyson dos Anjos, especialista em Direito Eleitoral, esclarece a diferença na apuração de votos entre os dois cargos: “A eleição majoritária é usada para escolher cargos executivos, como prefeitos. Nessa eleição, o candidato deve obter a maior quantidade de votos válidos, excluindo os votos em branco e nulos, para ser eleito. Enquanto que o candidato majoritário para ser eleito deve obter a maioria dos votos, o sistema proporcional percebe que é necessário contemplar a grande maioria dos eleitores. O sistema proporcional representa as maiorias e minorias, pois nem sempre quem tem mais votos será o candidato eleito. Isso porque é possível votar no candidato e votar na Legenda Partidária”.

Considerada uma eleição mais competitiva, feita no corpo a corpo por conta da proximidade dos candidatos com os eleitores, na eleição municipal, contar com um aliado forte pode representar menos trabalho e mais garantias na corrida eleitoral. Dependendo da região e estado do país, isso pode significar sentar ao lado de partidos de esquerda, como o PT (Partido dos Trabalhadores). Formar coligações com três, quatro, e até 10 partidos é algo tão comum, que a decisão do PL levantou discussões sobre os limites para o controle dos partidos.

O Vice-Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB no Piauí, Wallyson esclarece se essa pressão por legenda única é legal: “O que um partido pode ou não pode fazer é definido pelo seu estatuto. Esse documento estabelece regras sobre com quem o partido deve ou não se aliar. Normalmente, o estatuto define projetos e ideias baseados em uma visão ideológica. Por exemplo, é pouco provável que um partido de direita se una a partidos de centro ou de esquerda, pois suas ideias sobre a atuação do Estado e outras políticas podem ser muito diferentes. Alguns partidos, por exemplo, podem ser mais liberais e defender uma menor intervenção do Estado, enquanto outros podem apoiar uma intervenção maior, e isso está claramente descrito no estatuto de cada partido”, aponta.

O advogado afirma ainda que é possível um partido intervir em um diretório municipal: “As instâncias superiores tem resoluções, determinações e podem sim intervir nos organismos partidários municipais se entenderem que aquele diretório não está seguindo a diretriz partidária que foi definida”.

A polêmica em torno do assunto começou com a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro, que anunciou ter criado um grupo só para receber denúncias de candidatos do PL que tenham fechado acordo com partidos de esquerda. Depois foi a vez do próprio ex-presidente se posicionar, e afirmar que não aceitaria que o partido dividisse palanque com esquerdistas. Com essa postura, o PL iniciou uma rigorosa vigilância sobre seus candidatos, ameaçando afastar aqueles que desobedecessem a determinação, e até apoiar seus adversários onde uma aliança fosse formada.

O especialista ressalta que existe um prazo para a intervenção do partido: “A partir do momento em que um candidato solicita o registro de sua candidatura, o partido não pode mais intervir ou impedir sua candidatura, porque os prazos para apresentar qualquer objeção já foram ultrapassados”, conclui.

Até as eleições de 2018, a postura dos diretórios nacionais era de liberdade para que os partidos construíssem suas alianças nos estados e municípios. Com a polarização no cenário nacional, e o acirramento da disputa entre partidos de direita e esquerda, o controle sobre os candidatos por uma conduta mais alinhada, aumentou.

Apesar da polêmica em torno da proibição, no Maranhão, PL e PT se uniram e ainda receberam apoio de outras legendas, como PSDB, União Brasil e PRB. A mudança de comportamento se deve ao ingresso de Bolsonaro ao partido, considerado o principal nome do PL, o ex-presidente se posiciona como linha dura contra a esquerda, e atualmente usa as eleições na Venezuela e o “apoio” velado do governo Lula a Maduro.

Mas nem sempre foi assim, em 2020 PL e PT fizeram parte da mesma chapa em 385 cidades, e saíram vitoriosos em 213 municípios. Com a linha dura de Bolsonaro, muitas dessas alianças foram desfeitas, mas ainda hoje é possível encontrar municípios governados pelos dois partidos. Sobre a decisão de isolamento, quem vai dizer se foi ou não acertada, é o eleitor, que tem até o dia 06 de outubro para decidir, e caso ocorra 2º turno, até o dia 27 de outubro.