Atendendo solicitação do Ministério Público do Maranhão, feita em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a Justiça determinou, nesta quarta-feira, 21, o afastamento do prefeito do município de Godofredo Viana, Marcelo Jorge Torres, até o final do mandato, que se encerra em 31 de dezembro.

Também foi decretada a indisponibilidade dos bens do réu até o valor de R$ 436.245,00, prejuízo causado aos cofres do referido município,levantado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Cândido Mendes, da qual Godofredo Viana é termo judiciário.

A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira. Proferiu a decisão de caráter liminar o juiz Rômulo Lago e Cruz.

TRANSFERÊNCIAS

Consta na ação que o réu efetuou transferências bancárias suspeitas para as empresas R.Quaresma dos Santos (R$ 251.300,00), Frazão Construções (R$ 78.713,76), LTZ Comércio (R$ 44.696,35), A. S. Batista (R$ 95.990,50) e PM Construções e Serviços: (R$ 17.651).

Marcelo Jorge Torres creditou, ainda, diretamente em sua conta e na de sua irmã, Gihan Ayoub Jorge Torres, os respectivos valores de R$ 28.919,00 e R$ 14.965,12.

As transferências suspeitas totalizam o valor de R$ R$ 436.245,00 e foram efetuadas nos meses de novembro e dezembro.

No período, o prefeito também não realizou o repasse constitucional da Câmara de Vereadores que deveria ter sido feito no dia 20 de novembro de 2016.

Na ação, o promotor de justiça informa que as empresas R.Quaresma dos Santos e Frazão Construções são empresas de construção, mas não existe no momento nenhuma obra sendo efetuada no município.

Já a empresa LTZ Comércio possui como atividade o comércio de artigos de escritório, papelaria e produtos alimentícios. No entanto, servidores da prefeitura informaram ao MPMA que há muito tempo não recebem contracheque por falta de papel e tinta para impressora. Além disso, não há fornecimento de merenda escolar para as crianças.

O MPMA constatou ainda que no local onde deveria ser a sede da R. Quaresma dos Santos (Rua das Flores, nº 44, Centro, município deCantanhede) existem as casas de números 40 e 42, mas o imóvel que deveria ser o de número 44 está fechado há muito tempo.

AFASTAMENTOS

Este é o quarto afastamento do prefeito neste ano. O primeiro foi decretado no dia 3 de novembro. Dois afastamentos foram garantidos por ação da Câmara de Vereadores e os outros por solicitação do MPMA. No entanto, em todas as situações anteriores, o prefeito foi reconduzido ao cargo por ordem da Justiça.

Na Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPMA, que culminou no penúltimo afastamento do prefeito – determinado em 23 de novembro – o promotor de justiça garantiu também o bloqueio de 60% dos recursos municipais para o pagamento dos salários dos servidores, que se encontravam atrasados.

Porém, após 15 de afastamento pela ação ministerial, o prefeito foi reconduzido. No dia seguinte, 9 de dezembro, efetuou transferências bancárias para sua conta pessoal e de sua irmã, utilizando os 40% dos recursos que estavam disponíveis.

“Permanecendo no cargo, ao que tudo consta, Marcelo Torres dilapidará os recursos do município ainda não bloqueados, realizando transferências a empresas sem que nenhum serviço esteja sendo disponibilizado ao município”, conclui o promotor de justiça Márcio de Oliveira.

O município de Godofredo Viana fica localizado a 586 km de São Luís.

Ex-ministro Gastão Vieira: “Comportamento de Roberto Rocha foi ridículo!”

A queda de braço entre o ex-ministro do Turismo, Gastão Vieira e o senador Roberto Rocha terminou em saia justa. Em entrevista, Gastão foi taxativo ao esclarecer “Roberto Rocha não tem prestígio algum junto ao Governo Federal e, portanto, não influenciou na minha saída do FNDE”, garantiu.

Vieira disse ainda que houve sim articulação maciça do senador maranhense para a sua queda e assim indicar Pedro Maranhão, mas o tiro saiu pela culatra. “Roberto Rocha inventou uma viagem com o presidente Michel Temer para dizer que conseguiu minha demissão, isso é ridículo! Ele só não foi responsável pelo que acontece porque não tem influência em decisão alguma do governo”.

Ele ainda criticou: “Com o orçamento elevado, alto cargo que atende um grande universo educacional, em qualquer lugar do Brasil as pessoas ficariam satisfeitas em ver um conterrâneo seu nesse cargo, mas no Maranhão é diferente, porque imaginam que neste órgão pode fazer de tudo e acabam torcendo contra e fazendo este tipo de coisa”.

Gastão Vieira ainda confirmou conversa entre ele e o ministro da educação o qual explicou o motivo da demissão por motivações políticas, ou seja, a aliança e o prestígio de ACM Neto. Ele finalizou dizendo lamentar sua saída, sobretudo, “pelo Maranhão”, o qual ele afirma ter ajudado no que pode e ter a relação nominal de todos os municípios beneficiados. “Mas um processo político é um processo político, tudo pode acontecer”, concluiu.

O Plenário aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº 184/2016, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício financeiro de 2017.  A proposta prevê uma receita total estimada em R$ 18.261.620.064,00 (dezoito bilhões, duzentos e sessenta e um milhões, seiscentos e vinte mil e sessenta e quatro reais). A matéria foi aprovada com votos contrários do deputado Adriano Sarney (PV) e Andrea Murad (PMDB).

O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA 2017 – contém as diretrizes a serem cumpridas no próximo ano quanto aos gastos públicos do Estado. A peça orçamentária foi aprovada com alterações pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e segue para sanção.

Foram aprovadas emendas para a destinação de recursos para a conclusão da sede do Ministério Público do Maranhão; recursos ao Poder Judiciário e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para concessão de reajuste salarial; e detalhamento de orçamento para realização de concurso público no Detran-MA.

O orçamento estimado para áreas de Saúde e Educação, respectivamente, são: R$ 1.849.428.915 (um bilhão, oitocentos e quarenta e nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil e novecentos e quinze reais), e da Educação R$ 2.655.361.241 (dois bilhões, seiscentos e cinquenta e cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil e duzentos e quarenta um reais).

Na Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino afirma que a peça orçamentária reflete a proposta do governo para desenvolvimento socioeconômico, com ênfase no incremento de políticas públicas para a inclusão social e ampliação do acesso a direitos fundamentais.

“Nosso objetivo segue voltado para a continuidade do crescimento econômico com geração de emprego e renda, impulsionando o desenvolvimento regional, elevando a qualidade de vida, erradicando a pobreza extrema e aprimorando a cidadania”, afirma o governador.

Ele acrescenta que na elaboração da proposta orçamentária levou-se em consideração o cenário econômico e financeiro projetado para o País no próximo exercício e sua repercussão no âmbito regional e local, bem como os resultados já alcançados com as medidas implementadas pela atual gestão, que já se observam na manutenção da arrecadação, na otimização do gasto público e em uma maior e mais qualificada prestação, de serviços públicos ao cidadão maranhense.

DISCUSSÃO

Os deputados Adriano Sarney e Alexandre Almeida (PSD) apresentaram destaques solicitando o remanejamento de recursos do orçamento de determinadas secretarias para outras pastas, mas foram rejeitados em votação no Plenário.

“Como é que ele vai gastar R$ 23 milhões com Comunicação para divulgar o Maranhão e vai gastar R$ 100 mil com assistência às famílias carentes? Que o número do seu programa é 4756, que está lá no PLOA. Então retirei da Comunicação Social R$ 6 milhões e estou transferindo esses R$ 6 milhões para a assistência às famílias carentes, porque acho que é digno”, pontuou o deputado Adriano Sarney, que também solicitou remanejamento de recursos para a conservação de prédios públicos e para investimento em programas destinados às comunidades quilombolas e indígenas

O Consórcio Sarney/Roberto Rocha foi derrotado. O senador Roberto Rocha (PSB) fracassou em mais uma investida na sanha de conquistar espaços poder. Desta vez a derrota foi para o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), na indicação do cargo à presidência do FNDE. Prefeito e o governador Flávio Dino tem aproximação pessoal junto ao DEM, via Juscelino Filho.

Alguns senadores do Maranhão fizeram pressão para derrubar o já deposto presidente do FNDE, Gastão Vieira. Entre eles, Rocha, principal articulador da queda chegou até a anunciar sua indicação para o cargo mesmo antes do resultado final. Mas o indicado de ACM Neto, Silvio Pinheiro, do PSDB e secretário de Urbanismo de Salvador, garantiu a vaga sendo nomeado ainda nesta quarta-feira (21).

Antes de sua demissão, Gastão fez duras e sérias críticas ao senador por tentar desestabilizar sua posição no cargo. Rocha, com o apoio dos senadores José Sarney (PMDB) e João Alberto (PMDB) ontem mesmo esteve reunido com o presidente Michel Temer para pedir a cabeça de Gastão Vieira e poder fazer sua indicação. Ainda assim sofreu mais esta derrota.

O deputado federal Rubens Pereira Jr. (PCdoB – MA) apresentou nesta terça-feira, 20, parecer favorável à consulta sobre a possibilidade de reeleição para presidência da Câmara na mesma legislatura.

A consulta foi protocolada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, pelo líder do PSD, Rogério Rosso (DF) para dirimir dúvidas na eleição de fevereiro do ano que vem.

Na consulta protocolada na CCJ nesta quarta, Rubens Jr. avalia que há constitucionalidade material para candidatura do atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-DF), que assumiu em agosto mandato tampão no lugar do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

“Este não é o ponto de chegada, mas o ponto de partida. Como não há expressamente nem na Constituição, nem no regimento da Câmara, nosso parecer técnico é para justificar que mandato-tampão pode sim haver recondução dentro da mesma legislatura”, explicou Rubens.

Rubens cita também parecer da Mesa Diretora do Senado Federal (Parecer nº 555 /1998) da CCJ daquela Casa. Ainda no texto o deputado apresenta entendimento dos juristas, Luís Roberto Barroso, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Francisco Rezek, Luiz Rodrigues Wambier e Diogo de Figueiredo Moreira Neto, que também confirmaram a possibilidade de um membro da Mesa Diretora, eleito em eleições suplementares para um mandato-tampão, ser reconduzido ao mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, ainda que dentro da mesma legislatura.

A consulta foi protocolizada nesta quarta-feira na CCJ da Câmara para servir de parâmetro para os deputados na eleição da presidência da Câmara, em fevereiro.

O Maranhão tem mais uma conquista no que diz respeito à alavancada na economia local. O Estado deve receber, nas próximas horas, o dinheiro correspondente a multa da repatriação de bens mantidos por brasileiros no exterior e não declarados ao Fisco. Pela divisão do dinheiro, o Maranhão o valor chega a mais de R$ 286 milhões.

O repasse foi garantido após o Governo Federal editar a Medida Provisória nº 753/2016, que prevê a destinação de parte da multa (equivalente a 15% do valor declarado) ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida foi efetivada na segunda-feira (19) e publicada no Diário Oficial, em edição extra.

Segundo o texto, o repasse para os Estados deve ser imediato. Já os municípios, recebem a partir de 1º de janeiro de 2017. A previsão é que o dinheiro esteja no caixa dos Estados ainda nesta quarta-feira.

As transferências dos recursos foram garantidas após os Estados, através das Procuradorias Gerais dos Estados, que entraram com ações individuais e coletiva junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos primeiros estados a entrar com a ação isoladamente foi o Maranhão, através da sua Procuradoria Geral do Estado. Foi também um dos primeiros a receber decisão favorável da ministra Rosa Weber, que analisou caso a caso.

Ganhos com a Cide

Outra importante conquista feita pelo Estado do Maranhão, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE/MA), foi referente à Cide, contribuição que incide nas operações com combustíveis. Em decisão de caráter liminar do ministro Teori Zavascki, no STF, estão suspensas as deduções de 30% do repasse trimestral, que dizem respeito à parcela da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Com essa nova medida favorável aos Estados, o Maranhão deixa de repassar verbas, ficando o montante nos caixas do próprio Estado.

A decisão do ministro contrabalanceia a queda brusca dos repasses constitucionais da União para os Estados e garante um maior alívio nos caixas estaduais. Os reflexos devem ser observados nos próximos três meses (janeiro, fevereiro e março).

Equilíbrio das contas

Apesar de não estar em situação de risco financeiro, o Maranhão pleiteou com força e veemência a divisão do dinheiro das multas da repatriação e a suspensão dos repasses da Cide. Enquanto algumas unidades federativas vêem a medida como forma de garantir o pagamento de despesas neste final de ano (como cumprimento da folha de pagamento, do 13º salário do funcionalismo público e de prestadores de serviços), o Maranhão manterá essa verba em caixa, garantindo reservas para continuidade de serviços públicos e obras necessárias ao desenvolvimento do Estado.

O deputado Bira do Pindaré (PSB) diz que repudia com veemência as mentiras inventadas em decorrência da discussão sobre a alteração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ele se referiu as postagens em páginas da internet e redes sociais, que afirmam que a Assembleia teria aprovado aumento salarial para o governador do Estado e secretariado; e acusa os deputados de terem recebido R$ 1 milhão de reais para aprovar o projeto. O que, segundo afirmou o parlamentar, é uma mentira que desrespeita a discussão na Casa Legislativa do Maranhão.

“O salário do governador e dos secretários estão congelados desde 2014, salvo engano. E não houve nenhuma alteração. Isso é mentira como também é mentira dizer que nós, deputados, votamos a favor da proposição do Governo porque recebemos R$ 1 milhão em Emendas. É mentira e distorcem completamente a situação”, afirmou.

A Assembleia Legislativa aprovou, na semana passada, o ajuste do ICMS. A proposição, de autoria do Estado, que aumenta a arrecadação, é a alternativa encontrada para enfrentar a crise econômica no Maranhão sem prejudicar pastas como saúde, educação e segurança pública. Mesmo com a alteração, o Maranhão ainda está nas menores alíquotas do país.

“Tomamos uma medida para evitar o pior e tomamos uma medida com responsabilidade, ou seria melhor atrasar os salários dos policiais militares? Ou atrasar o salário dos professores? O que é melhor numa situação como esta, parcelar o salário dos servidores? Todo mundo sabe a crise que se vive no Brasil”, considerou.

O deputado Bira lembrou que no governo passado um projeto semelhante foi aprovado na Assembleia Legislativa. Em cenário diferente, naquela época, a maioria dos deputados que insistem em fazer campanha contra o projeto encaminhado pelo atual governo como alternativa para a crise, votaram a favor do projeto encaminhado pelo governo Roseana, que aumentava impostos em 2%, quando ainda nem se falava em crise. É o caso do deputado Eduardo Braide, que naquela ocasião votou a favor do aumento de impostos sem questionamentos.

“Nenhuma crise, mas aumentaram o ICMS. Ninguém ficou sabendo. Eu não vi aqui a “turma do pato”, eu não vi aqui a Mirante, mas aumentou no governo passado. E muitos aqui que hoje foram contra votaram a favor do aumento do ICMS em 2011. Não havia crise, não havia nada que justificasse. Agora nós estamos em uma crise e todo mundo sabe disso. É de conhecimento público e o governador, com muita habilidade, tem feito todo o esforço de garantir que esta crise a gente possa atravessar da maneira mais tranquila possível. É esse o desejo, é essa a expectativa e essa é a responsabilidade de quem tem conduzido o Governo do Maranhão de maneira muito transparente e muito clara”, completou.

Bira concluiu reafirmando o repudio contra a campanha difamatória contra os que votaram a favor do Maranhão e acrescentou “criaram esse estardalhaço imenso, mas nada melhor do que a verdade que haverá sempre de prevalecer e os fatos vão confirmar que a decisão do Estado foi uma decisão acertada, responsável e menos impactante ao povo do estado do Maranhão”.