A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou um comunicado informando que não haverá atendimento ao público nos bancos em 30 de dezembro, pois as agências estarão fechadas para o balanço anual. Portanto, as pessoas que ainda não sacaram o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 precisam se programar para fazer o saque do benefício até o dia 29.  Cerca de 935 mil trabalhadores ainda não retiraram o dinheiro, no valor de uma salário mínimo (R$ 880).

O coordenador geral do Seguro-desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges, lembra que os trabalhadores que possuem o Cartão Cidadão e têm senha registrada poderão ainda sacar o PIS nos terminais de auto-atendimento da Caixa e em casas lotéricas no dia 30. Mas, ele recomenda não deixar para o último dia. “Se houver qualquer problema, o trabalhador não terá mais como resolver no dia 30 pois os bancos não atenderão o público e, depois dessa data, o dinheiro do abono volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador”, explica.

Têm direito ao Abono Salarial ano-base 2014 quem estava inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2014 com remuneração mensal média de até dois salários mínimos; e tenha seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Para ter certeza se está entre os beneficiados, o trabalhador pode acessar o portal trabalho.gov.br/abono-salarial, inserir CPF ou número do PIS/Pasep e data de nascimento e fazer uma consulta. A Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também tem informações sobre o PIS/Pasep.

Se, mesmo depois de verificar que tem direito ao abono, o trabalhador for informado na rede bancária que não tem direito ao benefício, a recomendação é pedir nova consulta ao atendente a partir do CPF e solicitar atualização dos dados cadastrais. “É comum os agentes bancários confundirem o abono de 2014 com o de 2015. Nós estamos falando, nesse momento, do de 2014. Se o nome do trabalhador aparecer na lista de beneficiados do Ministério do Trabalho, ele, com certeza, tem direito ao benefício”, afirma.

Como sacar

PIS – para sacar o Abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada, pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa, ou a uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa.

Pasep – os servidores públicos que têm direito ao Pasep, precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

A Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou, na última quarta-feira (7), a Resolução Administrativa nº 834/16, dispondo sobre a reserva de 20% das vagas para negros nos concursos públicos realizados pela Casa. A medida visa garantir maior oportunidade de acesso ao emprego público no Legislativo estadual a negros e negras maranhenses, grupo étnico que forma três quartos da população do Estado.

A secretária-adjunta de Igualdade Racial, Socorro Guterres, que estava presenta ao ato solene da promulgação, disse que a Resolução da Assembleia é um avanço e vai ao encontro dos anseios do povo negro do Maranhão. “A decisão da AL em adotar a reserva de vagas para negros em seus concursos públicos responde à vontade dos negros maranhenses de poder fazer parte da estrutura estatal para prestar um serviço de boa qualidade, diminuindo assim o racismo institucional”.

Guterres afirmou ainda que a decisão da Assembleia ocorre num momento de fortalecimento de ações afirmativas no Maranhão. “Estamos vivendo um momento político no Maranhão em que as políticas voltadas para os negros se fortalecem com as ações realizadas pelo governo do Estado através da Secretaria de Igualdade Racial em articulação com as outras secretarias e órgãos estaduais e federais, além das prefeituras”.

Referindo-se às ações desenvolvidas pela Seir, Guterres declara que a resolução da Assembleia reflete o processo de adoção da política de cotas nos concursos públicos do Executivo Estadual: “Houve um amplo diálogo com a sociedade, debatendo uma proposta de projeto de lei de cotas nas audiências públicas realizadas pela Seir e ao final do ano passado o governador Flavio Dino encaminhou o PL para aprovação pelos deputados e finalmente o sancionou em dezembro. Hoje todos os concursos do Estado do Maranhão já têm prevista a reserva de 20% de vagas para os negros”.

A proposta da Resolução Legislativa é uma indicação do deputado Zé Inácio (PT). Para ele, o ato é considerado um grande avanço na luta pela igualdade racial. “A Assembleia Legislativa partiu de uma indicação nossa, somada ao Governo, para tratar sobre a questão da Lei de Cotas. Tal ação nos orgulha e motiva para que possamos permanecer na luta pela questão do negro”, afirmou Zé Inácio.

Também participaram do ato de promulgação o deputado Cabo Campos (DEM), o procurador da AL, Luís Felipe Ribeiro, e militantes do movimento negro. “A questão das cotas veio muito a calhar, pois precisamos dar o suporte necessário para essa população, que foi vítima de anos e anos de descaso”, ressaltou o deputado Cabo Campos.

Para Antonio Moreira, presidente estadual da União dos Negros pela Igualdade, a adoção de cotas para negros pelo Executivo e Legislativo representa importante conquista para o povo negro maranhense. “Esta é uma luta antiga pela dignidade e reparação de direitos dos negros. Quanto mais oportunidades de conquista de espaços social, de poder e de trabalho tiver o povo negro do Maranhão, teremos mais cidadania garantida e as desigualdades sociais serão menores”.

Lei de cotas – A partir de 29 de março de 2016 passou a vigorar a lei 10.404/2015, que destina 20% de vagas nos concursos públicos estaduais para negros. A lei foi sancionada em 29 de dezembro do ano passado pelo governador Flávio Dino após passar por amplo debate com a sociedade maranhense em audiências públicas, promovidas pela Seir.

Nos polos regionais de Bacabal, Imperatriz, Codó, Viana, Santa Inês e São Luís, a Secretaria apresentou o projeto a um público formado por professores, políticos, movimentos sociais, quilombolas e representantes da religião de matriz africana, que apresentaram novas alterações ao projeto inicial.

Após ser aprovado pela Assembleia Legislativa no fim de dezembro, o projeto de lei foi encaminhado ao Executivo, que o sancionou na presença de políticos e representantes do movimento negro do Maranhão.

A lei constitui um avanço na política de igualdade racial no Estado, visto ser uma iniciativa que pretende oportunizar aos negros inserção na administração pública por meio da reserva de cotas raciais. Pelo menos quatro Estados brasileiros já dispõem de leis de cotas para negros.

Os espaços públicos revitalizados pela Prefeitura de São Luís, como a Praça das Árvores, no Cohatrac e Praça V, na Cohab ganharam decoração de Natal instaladas pelo Instituto Municipal da Paisagem Urbana (Impur) e Comitês Gestores responsáveis pela manutenção das praças. A decoração, que também será levada para outras praças como Verão, também no Cohatrac e Forquilhão, na Forquilha, integra o projeto “Luzes de Natal nas Praças”, que tem como objetivo iluminar e decorar estes locais com temas natalinos e, assim, atrair as famílias para integração.

De acordo com o presidente do Impur, Luiz Borralho, o projeto, além de garantir iluminação pública, também vai mobilizar as comunidades para ocupar estes espaços. “É determinação do prefeito Edivaldo que cada vez mais se criem oportunidades de estimular as famílias para habitarem as praças públicas e assim fomentar o sentimento de pertencimento da comunidade com os espaços”, disse Luiz Borralho.

De 2013 até agora já foram recuperadas cerca de 30 praças e outras estão com obras avançadas devendo ser inauguradas em breve. A Prefeitura recupera o espaço e a comunidade se compromete em cuidar. Esta parceria se consolidou por meio dos Comitês Gestores, cerca de 50 atualmente. “Com parcerias, vontade política e aliança com a população estamos tornando São Luís uma cidade cada vez mais sustentável e amiga do meio ambiente”, destacou o presidente do Impur, Luiz Borralho.

INTEGRAÇÃO

A coordenadora do comitê da praça V, Narcisa Enes Rocha, contou que os moradores da região ganharam muito com a revitalização do espaço, antes ocupado por usuários de drogas e por trailers onde reinava o comércio de bebida, o que causava transtorno para as famílias que vivem no entorno do logradouro.

“Esta praça foi inaugurada há oito meses e já são grandes os benefícios que trouxe à comunidade. Posso dizer que o maior benefício é a integração das famílias. A gente passou a se conhecer mais, se encontrar mais e se unir. Hoje temos a liberdade de sair de casa, uma vez que a praça é usada apenas para atividades de lazer, esporte e cultura e tem uma iluminação especial que nos garante mais segurança”, pontuou Narcisa Rocha.

Ela disse ainda que a praça hoje é a extensão de casa. “Tem um valor sentimental e mais humano para todos nós que somos vizinhos da praça, um grande valor social. Além disso, tem o fator saúde, está todo mundo caminhando, usando os aparelhos da academia. Às terças e quintas-feiras tem zumba com a participação de mais de 25 mulheres”, contou. “No quesito saúde estamos em um nível bem mais elevado do que antes”, acrescentou Narcisa Rocha, que estava acompanhada do esposo Alberto de Souza Rocha que também faz parte do comitê.

O senhor Reginaldo Amorim, coordenador do comitê da praças Verão, das Árvores e da Alegria disse que as praças deram mais vida para os bairros. “As famílias têm a alegria de se reunirem no comecinho da manhã e final de tarde para colocar a conversa em dia, fazer uma atividade física ou mesmo acompanhar filhos e netos em brincadeiras na praça. Então é com alegria que nesse período de Natal nos reunimos para enfeitar a praça e torná-la ainda mais atraente para toda a comunidade”, disse.

Além da iluminação, arranjos e decoração diferenciada, o “Luzes de Natal nas Praças”, também levará serviços de ajardinamento, limpeza e poda. Durante o período noturno, os espaços já contam com atividades esportivas nas quadras, aula de zumba, treino funcional, atividades lúdicas, danças além de reuniões dos próprios comitês que são realizadas em praça pública.

O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) disse na sessão de quarta-feira que repudia a Posposta de Emenda Constitucional 287/2016 (PEC da Previdência), que trata da reforma previdenciária. Para o parlamentar, o projeto é uma perversidade que ataca violentamente os direitos do povo trabalhador brasileiro. “Por que o Temer, antes de mandar essa reforma da previdência, não mandou um projeto para cortar o salário dele, os salários dos ministros, dos senadores, deputados, governadores, prefeitos e vereadores? É só o povo que tem que pagar essa crise?”, questionou.

A Proposta, encaminhada pelo governo Michael Temer, aumenta a idade mínima da aposentadoria dos homens de 53 para 65 anos, e o tempo de contribuição das mulheres de 30 para 49 anos. “Ninguém no Brasil vai conseguir se aposentar com remuneração integral. É isso o que está escondido por trás dessa proposta, porque se você quiser uma previdência que garanta o seu salário integralmente, vai ter que ir a uma agência do Bradesco ou do Itaú para comprar uma previdência privada. Quer dizer, esse Projeto tem como grande objetivo, mais uma vez, favorecer o capital financeiro”, denunciou ele ao lembrar que esse é o mesmo objetivo da PEC dos Gastos – que visa garantir o pagamento dos juros aos banqueiros, e da PEC da Reforma Trabalhista, que vem para mexer em direitos como férias e décimo terceiro.

O deputado apontou também outra incoerência na proposta, é o fato dela ter deixado de fora os militares federais, o judiciário, o parlamento, os ministérios e a presidência. Para ele, é preciso que se explique a razão. Ele defende que o Brasil tenha uma reforma previdenciária, mas que não ataque os direitos da classe trabalhadora de forma brutal e que contemple todos, inclusive militares e políticos.

A PEC da previdência altera também a pensão por morte, que agora passa a receber apenas a metade; as pessoas com deficiência não poderão se aposentar com menos de 55 anos de idade e terão de ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição; além dos trabalhadores rurais que passarão a ter que contribuir e só poderão se aposentar de igual modo aos 65 anos de idade. “Agora façam as contas comigo: no Maranhão, a expectativa de vida é de 70 anos de idade, ou seja, o trabalhador rural vai se aposentar à beira da morte. Vejam o tamanho desta violência que está sendo feita em nosso país”, acrescentou.

As justificativas para pôr em prática a PEC, segundo pontuou, são a crise e o rombo na previdência. “A crise econômica financeira existe, é real, mas usar como justificativa não é correto porque esse projeto já estava engavetado há décadas independente de crise, esperando uma oportunidade. Há décadas é defendido no país pelos setores mais conservadores. É uma falácia. Como também é uma falácia a história do rombo da previdência”, esclareceu.

No Brasil não há propriamente um sistema previdenciário, mas um sistema de seguridade que integra previdência, assistência e saúde. Assim sendo, quando se fala em rombo o que se aborda é somente a previdência, ou seja, a contribuição dos empregadores e dos empregados. A conta não deve ser feita dessa forma, pois ela deve envolver a arrecadação de contribuições sociais. De acordo com o deputado, quando se faz a conta dessa forma, na soma não existe déficit, mas superávit.

Bira lembrou que o Temer se aposentou aos 55 anos. “Para ele serve o sistema atual, mas para a grande população brasileira não serve? Isso não é justo e eu conclamo os deputados federais e senadores maranhenses a lutar contra essa injustiça. Eu não posso crer que um sequer vote contra o nosso povo. Quase a metade da nossa população vive de atividades rurais e, no entanto, essa população está sendo duramente atingida. É preciso que a gente se mobilize contra esta imposição agressiva e maldosa que se faz contra o povo brasileiro”, concluiu.

Se a eleição para a presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) ocorresse hoje, o prefeito da cidade de Tuntum, Cleomar Tema  venceria com uma larga margem de vantagem sobre os demais possíveis concorrentes, conforme pesquisa de opinião realizada pelo Instituto INOP, que ouviu 140 dos 217 prefeitos e prefeitas entre  eleitos e reeleitos.

Pelo levantamento, Tema teria 67 votos, num total de 47,86%, seguido do prefeito Djalma Melo, da cidade de Arari, que teve a preferência de 16 colegas, totalizando 11,43%. Na terceira posição, apareceram empatados |Hilton Gonçalo, de Santa Rita e Eric Costa, de Barra do Corda, cada um com 8 votos, alcançando 5,71%.

Júnior Cascaria, prefeito de Poção de Pedras, surge como o quarto  colocado, apontado como preferido por 6 prefeitos, o que lhe garante 4,29%. No quinto lugar, um novo empate, desta vez entre  Luciano Leitoa, de Timon, Juran Carvalho, de Presidente Dutra e Erlânio Xavier, de Igarapé Grande. Cada um deles foram citados por 3 prefeitos cada, totalizando 2,14% das intenções de votos.

A prefeita Irlahi, de Rosário e Miltinho Aragão, de São Mateus, aparecem com a preferência de dois gestores, cada um, o que lhes garante 1,43% das intenções de voto, enquanto Fred Maia, de Trizidela do Vale e Fábio Gentil, de Caxias, foram apontados como preferidos por apenas um prefeito cada um deles, totalizando 0,71%.  20 prefeitos afirmaram que ainda estão indecisos quanto ao pleito, num total de 14,29%.

A pesquisa foi realizada após o encontro ‘Governando juntos: Encontro de Prefeitos e Prefeitas com Flávio Dino’,realizado pelo governador Flávio Dino no último dia primeiro no Rio Poty Hotel, em São Luís.

Para o desespero do senador Roberto Rocha, acaba de sair um novo laudo realizado pelo Laboratório de Análises Ambientais – LAA, da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), atestando a balneabilidade da grande maioria das praias de São Luís. Conforme o novo levantamento, realizado entre os dias 30 de novembro e 04 de dezembro, 16 dos 21 pontos estão balneáveis.

As praias de São Marcos, Calhau, Meio e Araçagi estão todas liberadas para banho, segundo o relatório. Já na Ponta D’areia, que apresentou, na semana passada, todos os pontos impróprios, tem liberado para esta semana o que fica localizado ao lado do Forte de Santo Antônio. Os outros continuam impróprios para banho, apesar da queda significativa nos níveis de enterecocos.

A recuperação das praias da região metropolitana tem incomodado o senador Roberto Rocha, que logo no primeiro anúncio do governo sobre a recuperação da balneabilidade correu para a internet para classificar de criminosa a informação, mas acabou sendo confrontado com uma competição de Kitesurf que revelou a Baia de São Marcos livre da poluição, sendo obrigado a manter-se calado.

Rocha é o político que se elegeu na sobra do governador, mas foi contaminado pelo vírus da traição, voltou aos braços do grupo Sarney e agora torce contra o Estado, reza para Flávio Dino fazer uma administração desastrosa para que ele possa vislumbrar alguma chance de sucedê-lo, mas para a decepção do senador, o governador vem desenvolvendo uma administração exemplar onde a palavra corrupção foi riscada do nosso dicionário.

Apesar da torcida para que as praias continuem como Roseana e sua tropa deixaram, nossa orla, aos poucos vai diminuindo os níveis de poluição, resultado da força-tarefa realizada pela SEMA e pela Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema). Desde o início de 2015, a Caema, por meio do programa ‘Mais Saneamento’ vem investindo na construção de Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) – a exemplo da já inaugurada do Vinhais e a do Anil que está em fase de conclusão – além da implantação de redes coletoras, manutenção de elevatórias e substituição de estruturas sucateadas.

Felipe Amorim

UOL – A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em sessão nesta quarta-feira (7), votou a favor de manter Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado, com a ressalva de que ele fique impedido de substituir Michel Temer na presidência da República. Votaram desta forma seis dos nove ministros que participaram do julgamento, contra três que preferiam a saída imediata de Renan de seu cargo de presidente.

Todos os ministros que votaram cconcordaram que Renan fica proibido de substituir o presidente da República.

Em caso de ausência de Temer, como em viagens ao exterior, ele é substituído pelos presidentes da Câmara e do Senado, nessa ordem.

Votaram a favor de manter Renan no cargo os ministros Celso de Mello, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Já votaram a favor do afastamento os ministros Marco Aurélio Mello, relator do processo, Edson Fachin e Rosa Weber. A presidente Cármen Lúcia ainda não votou.

Decisão do ministro Marco Aurélio, na última segunda-feira (5), determinou o afastamento de Renan do cargo. O Senado, no entanto, não obedeceu a ordem judicial a espera de decisão final do Supremo.