Uma ação conjunta do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) resultou, nesta quarta-feira (16), na prisão de três dos líderes da organização criminosa alvo da ‘Operação Paraíso Fiscal’. Paulo Henrique Costa Carrijo, Missias Francelino da Silva e Wemerson Miguel da Silva foram presos em Goiânia-GO. Eles são suspeitos de comandarem esquema fraudulento causou um prejuízo de R$ 23.235.361 ao Estado do Maranhão.

Outros três mandados de prisão de líderes da organização criminosa continuam em aberto. Todas as prisões preventivas foram determinadas pelo juiz Ronaldo Maciel, titular da 1ª Vara Criminal Privativa para Processamento e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa da Comarca da Ilha de São Luís, com base em pedido conjunto do Ministério Público e Polícia Civil do Estado do Maranhão.

Em 25 de maio, uma primeira etapa da Operação Paraíso Fiscal havia efetuado as prisões de Nelton Carrijo Gomes e Thaisa Vieira de Moura, além da apreensão de documentos, dois computadores, uma arma e telefones celulares.

Fraudes – Segundo o Ministério Público do Maranhão, empresas de fachada foram registradas no Maranhão, Pará, Piauí e Bahia e, mediante a emissão de notas fiscais eletrônicas falsas, simulavam a venda de grandes quantidades de soja para a Agropecuária MCD LTDA, registrada no Maranhão e supostamente localizada em São João do Paraíso.

A organização criminosa inseria declarações dos valores devidos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas notas fiscais frias com o objetivo de gerar créditos tributários falsos em favor da Agropecuária MCD LTDA.

Em seguida, a empresa vendia grãos de milho a empresas de outros estados e com os créditos tributários sonegava o pagamento dos impostos.

A Receita Estadual do Maranhão detectou, entre março de 2014 e novembro de 2016, 828 operações de simulação de compra de soja com as firmas de fachada, totalizando R$ 176.711.498,00. A Agropecuária MCD realizou 11.561 operações interestaduais de venda de milho, no valor de R$ 212.935.854,00.

O Gaeco aponta que o esquema fraudulento causou um prejuízo de R$ 23.235.361,00 ao Estado do Maranhão.

Flávio Dino usou sua página no Twitter para rebater a matéria criminosa da TV Globo/Mirante sobre o aluguel do prédio onde funcionou a antiga Clínica Eldorado, no Turu, e que está sendo totalmente reformado e transformado em Hospital de Ortopedia para atender a população.

A reportagem faltou com a verdade e por isso sequer deu direito de resposta ao governador. O Governo do Estado está pagando o aluguel do prédio porque está reformando, mas o valor da reforma será abatido do aluguel. Ou seja, não é ilegalidade e nem imoralidade como tenta passar a oposição, apenas a forma mais barata e rápida de atender os maranhenses.

Em uma de suas mensagens, o governador observa que enquanto ele luta para ampliar serviços públicos, a oligarquia não admite que isso possa acontecer. “O hospital de Ortopedia está sendo totalmente reformado para atender bem à população. Claro que isso incomoda quem é contra serviços públicos”, enfatiza.

O governador adverte que alugar e reformar é muito mais barato e rápido do que construir novo prédio. Isso é simples e fácil de entender. “Vejam o absurdo: queriam que fizéssemos reforma de um prédio sem antes alugar. Realmente espantoso. Quero que alguém me explique como podemos obrigar um particular a fazer uma reforma ou como podemos reformar um prédio sem antes alugar”, questiona Dino.

Na avaliação do governador, “a TV de Sarney é contra a existência de um hospital de Ortopedia. Por uma razão: ficaram décadas no poder e não fizeram”.

O governador adverte porém que apesar dos ataques absurdos, vai continuar a investir e ampliar serviços públicos. “Mesmo que a ideologia dominante só queira “cortes”.

Para finalizar, o chefe do Executivo maranhense diz que prefere ser agredido injustamente pela TV do Sarney do que deixar a população sem o Hospital de Ortopedia. “Ele funcionará em breve, garanto”.

Atendendo ação movida pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), presidida pelo prefeito Cleomar Tema (Tuntum), o juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Federal Cível, determinou em sentença expedida liminarmente nesta terça-feira (15) que o Governo Federal, através do Ministério da Educação, implante, num prazo máximo de 60 dias, o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), dispositivo criado pelo Plano Nacional de Educação, como base de cálculo para repasse de recursos do Fundeb para as prefeituras.

A efetivação do CAQi, em substituição ao Valor Mínimo Anual por Aluno, representará um incremento de recursos no setor da educação dos municípios estimado em cerca de R$ 6 bilhões.

A ação judicial proposta pela Famem e aceita pelo magistrado é um fato inédito no Brasil e na história do municipalismo do Maranhão; e mostra que os argumentos propostos pela entidade estão totalmente de acordo com o que reza as diretrizes do Plano Nacional de Educação.

“Defiro de urgência para que a União, por intermédio do Ministério da Educação, homologue, no prazo de 60 dias, a Resolução CNE 08/2010, adotando os parâmetros e valores do CAQi ali definidos, que valerão até a conclusão dos trabalhos da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Implantação do CAQi-CAQ, definido pela Portaria MEC 142/2016; em seguida, deverão a União e o FNDE implementarem o CAQi como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, e utilizado em substituição ao modelo do Valor Mínimo por Aluno – VMAA para o cálculo do FUNDEB”, afirmou o juiz em sua decisão.

Na ação, a Famem comprovou que, de acordo com o que determina a Lei, o Governo Federal já deveria, desde o ano passado, estar utilizando o CAQi como nova base de cálculo para repasses de recursos do Fundeb.

Atualmente, com base no Valor Mínimo Anual por Aluno, um município recebe por aluno, durante todo o ano, R$ 2.875.

Com a utilização do Custo Aluno Qualidade Inicial as cidades do Maranhão receberão 50% a mais deste valor.

A sentença do magistrado, no entanto, cabe recurso e beneficia somente os municípios filiados à Famem até a data (04/08/17) que a ação foi protocolada, conforme determina entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)

A Justiça Federal condenou José Bezerra Frazão, ex-prefeito do município de Presidente Vargas, pela não prestação de contas em prazo legal dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Segundo o Ministério Público Federal, no exercício da gestão em 1998, José Bezerra causou dano ao erário e deixou de prestar contas sobre a verba de R$ 485.592,47, repassada pelo Fundef, o que impossibilitou também a comprovação de gastos mínimos com pagamento da remuneração dos docentes do ensino fundamental, conforme rege legislação do Fundo.

De acordo com o juiz federal da 5ª Vara, “a conduta de lesão aos cofres públicos é válida, por si só, para aplicação de sanções, sendo desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito”. 

Dessa forma, o ex-prefeito de Presidente Vargas foi condenado a ressarcir integralmente o dano causado e pagar multa civil ao Fundef. Além disso, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de José Bezerra pelo prazo de cinco anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. 

Quase passa despercebido, mas vale a pena registrar o aniversário de 15 anos do “Caso Lunus”, um dos maiores escândalos de propina e lavagem de dinheiro envolvendo Roseana Sarney e seu marido Jorge Murad, irmão de Ricardo Murad, considerado chefe de quadrilha pela Polícia Federal. Como a data não poderia passar em branco, o blog resolveu revisitar seus arquivos para relembrar mais este vergonhoso episódio envolvendo a oligarquia e que acabou com a renúncia da pré-candidatura da ex-governadora à presidência da República em 2002.

Em marco daquele ano, em plena pré-campanha eleitoral para a sucessão de Fernando Henrique Cardoso, a Polícia Federal deflagrou uma operação que resultou na apreensão de 1,3 milhão de reais em notas de R$ 50, dinheiro sem origem, na sede da construtora Lunus, em São Luís, empresa de propriedade de Roseana e Jorge Murad, e livrou o Brasil de uma candidatura do clã Sarney, que pretendia retornar ao Palácio do Planalto.

Escândalos de corrupção marcaram os quatro mandatos da ex-governadora, mas o Caso Lunus despertou a atenção do país por conta da pré-campanha presidencial daquele ano em que ela, embalada por campanhas publicitárias milionárias e irreais dos seus dois primeiros governos, aparecia bem posicionada na preferência do eleitorado. A descoberta de que ela guardava dinheiro sem origem acabou pressionando o grupo Sarney a optar pela renúncia da candidatura.

Resguardada pelo poder do pai, o senador José Sarney, e pelo então robusto PFL, hoje transformado em DEM, Roseana conseguiu se livrar das barras da justiça e ainda meter o dinheiro no bolso após o presidente nacional do PFL então senador Jorge Bornhausen, inventar uma história de que a grana seria do partido, livrando ela e o marido do processo, após inventarem sete versões para o dinheiro.

A descoberta da Polícia Federal mostrou ao país quem de fato era Roseana e sua gente, uma política com cara de santa, mas com práticas altamente condenáveis, como por exemplo, guardar dinheiro de propina  em cofre para depois usar na campanha eleitoral. O dinheiro apreendido pela PF, no entanto, revelou a verdadeira sanha de quem um dia sonhou em ser presidente da República e repetir o feito do pai. Felizmente a Polícia Federal chegou a tempo de evitar o pior para o país.

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (16) os dois pontos mais polêmico da reforma política e que vai valer para as eleições de 2018: Distritão e financiamento público de campanha. Os dois temas provoca discussões e divergência interna nos partidos. O PDT, por exemplo, segundo o líder, deputado Weverton Rocha, irá liberar a bancada na votação do sistema eleitoral. “A maioria dos deputados é contra o sistema do Distritão, mas há divergências, então vamos liberar o voto”, explicou. O partido, no entanto, fechou questão quanto à criação de um fundo público para a campanha. A decisão sobre os dois pontos considerados mais polêmicos na proposta de reforma política foi tomada em uma reunião nesta terça-feira (15), na qual estiveram presentes todos os deputados federais e o presidente do partido, Carlos Lupi.

Já o PPS, da deputada Eliziane Gama, fechou questão e deverá votar contra este dois pontos mais polêmicos. O anúncio foi feito pela parlamentar em pronunciamento, na tribuna, quando afirmou que seu partido votará contra itens da reforma política como a criação de um fundo para financiar campanhas eleitorais, no valor de R$ 3,6 bilhões, e o “distritão”. Gama explicou que a decisão foi tomada pela executiva nacional da legenda.

Conforme Weverton, a maioria dos deputados pedetistas considera que o Distritão dificulta o acesso das minorias à política e enfraquece a organização partidária. Alguns, no entanto, consideram que o voto majoritário para deputados é uma saída para melhorar a representação política no atual momento do País.

Para o líder pedetista, o consenso no partido é de que o sistema ideal seria o sistema Distrital-Misto, que elege em parte pelo voto majoritário e em parte por lista do partido. Como não há essa possibilidade na PEC que está sendo analisada pela Câmara, o partido não fechou questão e os deputados estão livres para votar de acordo com suas convicções.

Fundo de público campanha – A criação de um fundo público para financiamento de campanha é considerada por todos os deputados do partido como uma medida importante para moralizar o processo eleitoral. Os parlamentares pedetistas, no entanto, irão propor a redução do valor de R$ 3,6 bilhões, proposto pela comissão especial que tratou da reforma política.

Weverton Rocha diz que é preciso diminuir o valor do fundo em função da crise econômica pela qual passa o Brasil, mas defendeu o financiamento público de campanha como uma solução mais barata e transparente para a população. “O fundo vai garantir recursos claros e legais”, afirmou. Sobre as críticas de parte da população sobre destinar recursos públicos para os candidatos, o líder do PDT considera que “é melhor ser criticado agora, mas fazer uma eleição limpa no ano que vem”.