O Governo do Maranhão adota pacote de medidas para dar ainda mais transparência ao uso de recursos públicos no âmbito das Organizações Sociais (OS). As deliberações da Secretaria de Estado da Saúde (SES) incluem disponibilização de relatório de execução de contrato de gestão, assim como a publicação da escala dos funcionários e servidores que prestam serviços na rede de saúde pública estadual em sites próprios das OS.

A deliberação da Secretaria de Estado da Saúde estabelece a publicação mensal de relatório de execução de contrato e analítico com todas as despesas pelas organizações sociais, estatuto social, atas de assembleia ordinárias ou extraordinárias, regulamento próprio contendo os procedimentos a serem adotados para contratação de obras e serviços, aquisição e bens e locação de espaços com emprego de recursos provenientes do Poder Público, entre outras medidas, no site da Organização Social.

O secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, explicou o objetivo das medidas. “As resoluções garantem, sobretudo, a transparência das despesas realizadas pelas organizações sociais no Maranhão. Estamos aprimorando nosso sistema de controle de gastos públicos”, destacou.

De acordo com a Portaria n.º 809, de 20 de novembro de 2017, os relatórios divulgados pelas Organizações Sociais deverão estar separados por contato de gestão firmado com o Estado do Maranhão e por unidade de saúde.

As informações relativas ao mês transcorrido deverão estar disponíveis até o 15º do mês subsequente. O link de acesso às informações deverá ser disponibilizado para divulgação no site da SES e no portal de transparência do Estado do Maranhão.

Escalas dos funcionários – Seguindo os critérios estabelecidos na Portaria n.º 810, de 20 de novembro de 2017, a partir de agora, mensalmente, as unidades de saúde do estado são obrigadas a publicar as escalas de todos os servidores no site da Secretaria de Estado da Saúde e nos sites das Organizações Sociais e da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh).

Outros meios adotados pela portaria são a utilização do Boletim Diário Individual, onde funcionários e servidores que não tem acesso ao sistema eletrônico de frequência deverão comprovar a respectiva assiduidade e efetiva prestação de serviço.

As medidas alcançam também quem ocupa cargo de comissão ou função gratificada – estes devem registrar presença diária em instrumento especifico para este fim, sendo suas ausências notificadas para registro e cobertura de eventuais irregularidades.

A portaria Nº 810 reforça a série de ações com o objetivo de dar ainda mais transparência à aplicação dos recursos, de modo que o cidadão possa acompanhar a gestão pública da saúde, segundo avaliou a secretária adjunta de Assistência à Saúde da SES, Carmem Belfort. “Esta gestão tem o compromisso com a transparência e controle social dos gastos públicos. E essa ação é apenas o início de um processo diferenciado que está sendo implementado na Secretaria de Estado da Saúde”, disse.

A implantação da portaria Nº 384 que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das escalas de médicos é outra medida adotada para dar mais transparência à gestão de saúde estadual. No documento, assinado em 14 de junho, os diretores gerais dos estabelecimentos de saúde devem inserir mensalmente a escala dos médicos prestadores de serviço com informação completa sobre os profissionais no site oficial da SES ou dos institutos e Emserh que administram unidades hospitalares. A plataforma é um dispositivo especifico disponibilizada pela Secretaria para acesso amplo e irrestrito para a população.

Concurso Auditor – Atualmente, está em curso o processo seletivo para 46 vagas de auditor em Saúde com remuneração de R$ 4.937, promovido pelo Governo do Maranhão. Nesta segunda fase, os 230 candidatos convocados passarão por entrevista técnica realizada na sede da Secretaria de Estado da Saúde (SES), divulgado na lista de classificação publicada no site oficial da secretaria no último dia 14.

Esta é a primeira vez que o órgão realiza um seletivo para cargo comissionado de livre nomeação e exoneração. O processo seletivo atraiu a inscrição de 7.474 candidatos, muitos do interior do Maranhão e de outros estados.

A direção nacional do PDSB emitiu, nesta terça-feira (21), documento que trata da reconsideração da liminar que decretava a intervenção na Comissão Executiva Estadual do PSDB no Maranhão. Na prática, a Comissão Interventora encabeçada pelo senador Roberto Rocha e o ex-prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, deixa de existir a partir desta data.

Em seu teor, o documento afirma, ainda, que pelo fato da convenção estadual do partido, prevista para acontecer no último dia 11 não ter ocorrido, faz-se valer a norma partidária que constata que “não existe mais um órgão estadual organizado na Maranhão em razão da extinção do seu mandato, confere-se também a extinção da sua Comissão Interventora”.

Uma nova comissão provisória deve ser designada para o Maranhão, pela nacional. A provável data para que isso ocorra deverá ser após a convenção nacional do partido, a ser realizada no dia 09 de dezembro.

O documento que destitui “Asa de Avião” do comando do PSDB no Maranhão é assinado pelo presidente nacional em exercício do partido, Alberto Goldman.

As Executivas Estadual e Municipal de São Luís do PDT se reuniram nesta segunda-feira (20) para definir a organização das Convenções Estadual e Municipal do partido, que acontecem no dia 2 de dezembro, a partir das 8h30, na Batuque Brasil, em São Luís.

“O nosso partido tem a tradição de envolver todos os movimentos em suas decisões e realizar convenções muito participativas. Vamos trabalhar para que esse evento seja mais uma demonstração da força da nossa militância”, afirmou o deputado federal Weverton, presidente estadual do PDT.

 A Convenção reunirá lideranças nacionais e estaduais e municipais e contará com a presença de boa parte da bancada federal do PDT e do pré-candidato à Presidência da República Ciro Gomes. “Será uma grande festa democrática”, garantiu o presidente da Executiva de São Luís, vereador Raimundo Penha.

Site Página2 – A decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que concedeu Habeas Corpus em favor do médico Péricles Filho, afasta a tese de funcionários fantasmas na Secretaria de Estado da Saúde, levantada pela Polícia Federal na operação “Pegadores”.

“A inexistência de vínculo formal – comprovado pela ausência de GFIP – não é critério absoluto para confirmar a existência ou não de funcionário ou do serviço prestado”, afirma trecho da decisão do TRF-1.

Ao decidir pela soltura do médico Péricles Filho, que prestava serviços de saúde ao Estado durante o governo Roseana Sarney, a Justiça Federal diz que a informação prestada pela Polícia Federal acerca da existência de 427 “funcionários fantasmas” precisa ser melhor analisada.

De acordo com decisão do TRF-1, o servidor pode estar se dirigindo ao local de trabalho todos os dias, fazendo jus à remuneração justificadora do pagamento, e não haver GFIP. “Do só fato do ICN não ter se utilizado guia legalmente devida não se pode concluir que se trata de lista de servidor inexistente no âmbito da Secretaria de Saúde, até o ano de 2015, remunerados pelo instituto”.

A decisão da Justiça federal afirma ainda que o pagamento de acréscimo de vencimentos a servidores públicos, através das OS e OSCIP pode ser questionável, mas pode ser apenas adequação do profissional médico ao mercado de trabalho.

“(…) quer sejam eles médicos, enfermeiros, administradores ou agentes de poder pode ser questionável, e pode não ser jurídico, na medida em que tais valores não foram fixados em lei e não são atribuíveis ao cargo público ocupado, mas antes de ser modalidade de desvio podem ser também hipótese de adequação do profissional médico ao mercado, para que o vencimento pago a ele não permaneça defasado e mantenha o sistema médico hospitalar público funcionando”, diz outro trecho da decisão judicial

O novo diretor geral da Polícia Federal chegou ao cargo por indicação do ex-presidente José Sarney ao seu companheiro de partido, Michel Temer. Logo que tomou posse, Fernando Segóvia já deixou sua marca: atacou as investigações contra o presidente Temer. Juntos, os dois episódios acenderam o alarme na imprensa e em integrantes do Ministério Público. O temor é de que a PF volte a ser usada politicamente, a fim de barrar investigações – incluindo a Lava Jato.

“Segovia, apadrinhado por políticos, não pela cúpula da corporação, já foi superintendente no Maranhão dos Sarney”, escreve no Estadão a colunista Eliane Cantanhêde, uma das mais influentes do País. A jornalista aponta risco de influência de Sarney na atuação da PF: “É bom acompanhar a escolha dos superintendentes, em especial do próprio Maranhão, onde os Sarney têm lá suas encrencas”.

Bernardo Mello Franco, colunista da Folha, também ressalta a ameaça que a sombra sarneyzista traz. “Fernando Segovia foi ungido por uma coalizão de políticos delatados, como Eliseu Padilha e José Sarney”, afirma.

“No discurso de posse, prometeu ‘combate incansável à corrupção’. Minutos depois, disse o que os padrinhos desejavam ouvir’, acrescenta o jornalista, que ocupa um dos espaços na mais respeitada página de opinião dos jornais brasileiros, na Folha.

Diego Escostesguy, editor-chefe da Época, é outro a alertar para a ameaça: “Preocupantes e factualmente equivocadas as declarações do novo diretor da PF, Fernando Segóvia, indicado por Sarney, criticando a PGR e, indiretamente, a própria PF no caso Temer/JBS. Revelam desconhecimento técnico sobre os inquéritos e sugerem subserviência política ao Planalto”.

Investigações em risco

Além do risco de Segovia influenciar investigações a favor de Temer e Sarney, há também o temor de paralisação geral de outros importantes casos. “Esse novo diretor geral da Polícia Federal é de uma inabilidade ímpar!”, escreveu o procurador da República Vladimir Aras.

Ele ainda ironizou o novo chefe da PF ao perguntar “quais serão as novas frases célebres do Dr. Segóvia? Uma mochila com 50 kg de cocaína não prova narcotráfico? O cadáver de uma pessoa assassinada não prova homicídio”?

Integrante da Lava Jato, o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima foi direto e sucinto sobre Segovia: “Sua opinião pessoal é totalmente desnecessária e sem relevância, ainda mais quando dada em plena coletiva após a posse que lhe foi dada pelo próprio denunciado.”

A Justiça Federal do Maranhão decidiu prorrogar a prisão de cinco envolvidos na Operação “Pegadores”, deflagrada semana passada, pela Polícia Federal, que investiga um esquema de fraude montado ainda no governo Roseana Sarney e que continuou na gestão atual.

Dos 16 acusados a juíza da Primeira Vara da Justiça Federal no Maranhão, Paula Souza Soares prorrogou as prisões de Antonio Aragão, Rosângela Curado, Edeide Lopes de Azevedo Silva, Luiz Marques Barbosa Junior, Mariano de Castro Silva.

Eliane Cantanhêde, O Estado de S.Paulo

O discurso de posse do delegado Fernando Segovia na Direção-Geral da Polícia Federal foi bem recebido, mas ele desperta dúvidas sobre o destino da Lava Jato e joga o foco em duas questões entrelaçadas: o fim do foro privilegiado para políticos e a substituição dos superintendentes da PF nos Estados. Pelo sim, pelo não, convém ficar de olho.

O risco é o deputado ou senador investigado sair da alçada do Supremo Tribunal Federal (STF) e o governador escapar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para cair no colo de um juiz amigo e de um superintendente da PF camarada.

A PF tem sete diretores. Um deles, o corregedor, tem mandato e independe da troca do diretor-geral, mas Segovia trocou todos os outros seis. Dois dos novos têm a simpatia do seu antecessor, Leandro Daiello, e os demais foram escolhas diretas do próprio Segovia, até mesmo na área de inteligência.

A dúvida maior é quanto aos superintendentes estaduais, lembrando que Segovia, apadrinhado por políticos, não pela cúpula da corporação, já foi superintendente no Maranhão dos Sarney. Se ele desanda a nomear superintendentes indicados por políticos, especialmente por investigados, a sinalização será clara: ele foi posto lá para “estancar a sangria”, como prega o líder do governo no Senado, Romero Jucá, referindo-se à Lava Jato.

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É justo dar um voto de confiança a Segovia, que é jovem, tem boa ficha funcional, prometeu reforçar o time da PF no STF e fez um giro pelos gabinetes da presidente do Supremo, Cármen Lucia, e da procuradora-geral, Raquel Dodge, para mostrar a que veio. Só ficou estranho o encontro dele com o presidente Michel Temer. O chefe do diretor-geral da PF é o ministro da Justiça.

Mas é bom acompanhar a escolha dos superintendentes, em especial do próprio Maranhão, onde os Sarney têm lá suas encrencas, e no Rio Grande do Sul, onde se destaca o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, citado na Lava Jato e um dos padrinhos de Segovia. Os novos superintendentes têm de ser como a mulher de César: além de serem, eles têm de parecer honestos e profissionais.

Quanto ao foro privilegiado para 513 deputados federais e 81 senadores, há consenso de que é mesmo um privilégio, como o próprio nome já diz. Daí uma forte pressão da opinião pública e da própria cúpula da Lava Jato para rever isso. O curioso é que tanto investigadores quanto investigados defendem o fim do foro. E por que quem desfruta do privilégio quer acabar com ele? Pelo combate à corrupção, ou por que preferem ser investigados e julgados nos seus Estados?

É por isso que, em vez do “fim” do foro privilegiado, é melhor a sua “revisão”, com regras, limites e quem deve ou não ser alvo do STF e STJ. Tarefa para especialistas do direito e da política.

É fato, e é óbvio, que a primeira instância é muito mais célere do que o STF, soterrado por uma avalanche de processos e sem os meios para os casos de colarinho-branco, altamente complexos. Mas nem todo o juiz de primeira instância é um Sérgio Moro, de Curitiba, um Marcelo Bretas, do Rio, ou um Vallisney de Souza, do DF.

Vamos pensar sobre as relações entre o governador, o prefeito, o juiz, o superintendente da PF e o padre em capitais menores e em cidades do interior. Será que não se conhecem? Não frequentam as mesmas festas e restaurantes? Os filhos não são amigos? Aliás, não são padrinhos dos filhos uns dos outros?

No Senado, muitos já foram governadores e prefeitos e são pais de quem hoje ocupa essas posições. É melhor para um senador ser julgado no STF ou por juízes das suas relações? Então, a Lava Jato está num momento decisivo, com a nova procuradora-geral, o novo chefe da PF e o Supremo julgando a questão do foro nesta semana. Alerta geral!