Deputado federal Weverton Rocha é um dos autores da ADI

O PDT ajuizou, nesta sexta-feira (26/01), no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a medida provisória que permite a privatização da Eletrobras.  O deputado federal Weverton (MA), que é um dos autores da ADI 884, junto com o deputado André Figueiredo (CE) e o presidente da legenda Carlos Lupi, argumenta que a MP altera e regulamenta leis ordinárias que “estruturam o setor elétrico nacional em campo que é justamente vedado à atividade regulatória da Medida Provisória”.

“Não podemos permitir que o governo entregue o controle de um setor estratégico para o desenvolvimento do País, sem discussão, por meio de uma medida provisória. É uma tentativa de atropelar a vontade do povo em benefício de alguns poucos investidores que não vamos aceitar”, declarou Weverton.

A MP 8147/17 foi editada pelo Governo Federal no final de dezembro do ano passado, para retirar da lei que trata do setor elétrico, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas — Furnas, Companhia Hidroelétrica do São Francisco, Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) — do Programa Nacional de Desestatização.

Na avaliação de Weverton e dos outros autores da ADI, o objetivo do governo era “claramente fraudar o estatuto constitucional para implementar um novo modelo de exploração do sistema elétrico nacional pela via monocrática da Medida Provisória”. Eles avaliam que a medida trata de tema que não obedece ao requisito constitucional de urgência urgentíssima.

A privatização da Eletrobras é polêmica e encontra resistência mesmo entre os aliados do governo no Congresso Nacional, onde duas frentes já foram criadas contra a venda da empresa e suas subsidiárias. Esta é a terceira medida provisória editada pelo Executivo para possibilitar a venda da Eletrobras. Em junho de 2016 foi editada a MP 735, aprovada pelo Congresso e convertida na Lei 13.360/2016, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras.

Quando deixou seu último ano como governadora em 2014, Roseana Sarney, em ato desesperado para eleger o seu sucessor Lobão Filho, realizou convênios milionários com as Prefeituras do Maranhão. Com o apoio do então secretário Hildo Rocha, que foi eleito deputado federal mais votado na esteira desse embuste, ela acabou traumatizando dezenas de prefeitos em todo o estado.

Em alguns casos, os gestores deram início a obras esperando o complemento com a verba que seria contrapartida do governo do Estado. Como o seu grupo perdeu a eleição, Roseana não honrou nem 10% do que havia prometido para os prefeitos em troca de votos para os seus candidatos.

A atitude revoltou dezenas de gestores em todo o Maranhão, que deixaram realizações por fazer e paralisaram várias obras pelo não cumprimento do acordo fixado por Roseana e Hildo Rocha. A conta do engodo criado há quatro anos chegou agora, e os prefeitos já estão vacinados com as lorotas contadas pela oligarquia, sobretudo em relação a convênios.

O sinal mais claro é a falta de apoio dos prefeitos à pré-candidatura de Roseana. Esporadicamente recebendo lideranças em sua residência, na maioria das vezes levadas pelos parlamentares que ainda são ligados a ela, a filha de José Sarney só é vista, no máximo, com vereadores, mas nunca com prefeitos. O histórico de ilusão dos gestores tem dificultado a integração dos mesmos no apoio à sua pré-candidatura.

Por outro lado, Roseana ainda tem que conviver com a comparação com Flávio Dino, que tem se mostrado um governador municipalista. O que antes eram convênios fantasmas, hoje são parcerias reais, com entregas de equipamentos agrícolas, ambulâncias, asfalto, obras de infraestrutura e tantas outras.

Os erros do passado ainda vão atrapalhar muito Roseana caso ela seja candidata. Sobretudo se os eleitores partirem para a comparação com Flávio Dino.

Flávio Dino recebeu a Cônsul-Geral da China no Brasil, Li Feiyue. Fotos: Handson Chagas

O governador Flávio Dino recebeu nesta sexta-feira (26), a Cônsul-Geral da China no Brasil, Li Feiyue. Em reunião, realizada no Palácio dos Leões, o governador e a comitiva de representantes discutiram a atual política de atração de investimentos. O objetivo é ampliar a aproximação entre o Estado e a nação que hoje é uma potência mundial.

De acordo com o secretário de Programas Especiais, Pierre Januário, a visita de uma Consul-Geral ao Maranhão foi a confirmação do sucesso das ações desenvolvidas até agora.

“A reunião confirma as ações que o Governo do Maranhão vem tendo nesse processo de diálogo, de atração de investimentos com esse grande país que é a China”, afirmou.

O secretário também explicou que foi a ocasião para discussão de antigos e novos projetos: “O governador apresentou um panorama das ações de atração de investimento da China. São quatro ou cinco projetos que acordamos com eles, e vamos estreitar esses laços e a nossa agenda para os próximos anos”.

A reunião também foi acompanhada pelo secretário de Indústria, Comércio e Energia, Simplício Araújo.

O Maranhão possui um dos roteiros turísticos mais procurados do Brasil. Criado em 1981, o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses – com área total de 156,5 mil hectares – integra a Rota das Emoções, complexo turístico formado por três estados do Nordeste brasileiro: Piauí, Ceará e Maranhão. Os Lençóis Maranhenses são cercados de encantos naturais e visitar as cidades Santo Amaro, Barreirinhas, Humberto de Campos, Paulino Neves, Primeira Cruz e Tutóia faz parte de conhecer esse paraíso nordestino.

Com o objetivo de impulsionar o turismo e dinamizar o acesso à região, o Governo do Maranhão tem investido de forma pioneira em estradas, escolas, segurança e lazer, oferecendo assim mais comodidade aos que procuram os Lençóis.

“O Governo Flávio Dino investe no incremento ao turismo, combatendo as desigualdades sociais, gerando emprego e renda e oportunidade para todos em uma das regiões mais belas do país”, frisou o secretário de Estado da Infraestrutura, Clayton Noleto.

Estradas – Com a construção de pontes e estradas, o Maranhão deu um salto positivo para a integração do turismo nos Lençóis Maranhenses. Antes da gestão de Flávio Dino, os turistas que precisavam passar pelo Rio Novo, na cidade de Paulino Neves, principal acesso à Rota das Emoções, tinham dificuldade no acesso. Com a construção de uma ponte de 140 metros de extensão e 12 metros de largura, foi possível assegurar a passagem de vários veículos por vez, suportando também transportes de carga, caminhões e outros veículos de grande porte. Foram construídas ainda duas pistas, ciclovia e área protegida para pedestres.

O motorista Edilson Lima, que há 39 anos trabalha com o transporte de passageiros no percurso Barreirinhas/Paulino Neves/Tutóia, diz que já é possível sentir a diferença. “Já tive muitas despesas com peças do carro devido à má qualidade da estrada. Com esse melhoramento vai ser ótimo. Vou poder rodar mais tranquilo, o passageiro ficará mais satisfeito e o veículo terá mais durabilidade”, destacou.

Ao todo, a Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) está investindo mais de R$ 87 milhões para melhorar as rodovias que interligam os Lençóis Maranhenses. Além da ponte em Paulino Neves, está em construção o acesso ao aeroporto de Barreirinhas; a MA-320, entre o povoado Sangue até Santo Amaro; e a MA-312, entre Araioses e povoado Montevid. Juntas, as intervenções abrem novos caminhos para turistas e moradores.

Escolas – Na educação, a região tem sido beneficiada com ações do Escola Digna, um dos maiores programas do Governo do Maranhão. Estão em construção, ao todo, 12 escolas, das quais nove substituirão estruturas de barro e taipa em povoados atendidos pelo Programa Mais IDH. Nestas obras, o investimento ultrapassa os R$ 5 milhões.

Lazer e segurança – Para garantir segurança e lazer, o Governo vem investindo mais de R$ 1 milhão. Um exemplo é a construção da Delegacia de Barreirinhas. O local vai colaborar no combate à criminalidade e oferecer maior segurança à região.

Já no lazer, os investimentos têm sido de forma gradativa. Em 2015, mais de 370 mil reais garantiram a manutenção de espaços públicos. Em 2016 e 2017, esse montante subiu para mais de R$ 1 milhão.

Lençóis Maranhenses – O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses está localizado no Litoral Oriental do Maranhão e é o principal destino do turismo no estado. Os Lençóis Maranhenses estão inseridos no Cerrado, mas apresentam forte influência da Caatinga e da Amazônia, sendo encontradas espécies comuns destes três biomas. Em seus milhares de hectares, abriga ecossistemas diversos e frágeis, como a restinga, o manguezal, e um campo de dunas que ocupa 2/3 da área total da unidade, sendo o principal atrativo do Parque Nacional devido as lagoas interdunares que se formam no período chuvoso da região.

A Assembleia Legislativa do Maranhão promulgou a Lei 10.789 de autoria do deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) que trata da prioridade de contratação de mão de obra maranhense pelas empresas da construção civil prestadoras de serviço no âmbito do Estado.

A partir de agora, as empresas da construção civil prestadoras de serviço no Estado do Maranhão deverão contratar e manter, prioritariamente, setenta por cento do quadro efetivo de funcionários trabalhadores maranhenses.

Para Bira, algo extremamente importante porque representa uma grande vitória para a categoria dos trabalhadores da construção civil – que há muito tempo reivindica isso; e ainda garante a oportunidade de emprego e geração de renda no Maranhão, movimentando e fortalecendo a economia local.

“É uma demanda que parte da própria categoria, que partiu da preocupação com a enorme dificuldade que trabalhadores maranhenses têm em conseguir vagas e oportunidade de trabalho nas empresas instaladas aqui no Maranhão. Então, por conta disso, resolvemos tomar essa iniciativa”, ressaltou.

O socialista ainda acrescentou que a medida não é excludente, ou discriminatória. Ela apenas prioriza, por intermédio de instrumentos e órgãos do próprio Governo do Estado, a contratação de mão de obra maranhense; e representa uma garantia da atenção aos trabalhadores locais.

Um projeto de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), que foi sancionado como lei nº 5.977 de 08 de junho de 2015, torna obrigatório o fornecimento de touca descartável aos usuários do serviço público de mototáxi, quando for fazer o uso do capacete, fornecida pelo próprio condutor ou responsável pelo veículo.

A proposta do parlamentar pedetista tem “como objetivo de garantir a higiene e a possível transmissão de doenças para as pessoas que utilizam essa forma de serviço de transporte”, afirma ele. Ainda de acordo com sua argumentação, “o mototaxista não transportará o usuários que se recusar ao uso da touca higienizada, antes do capacete.

Ressalta ainda a iniciativa que a touca será utilizada uma única vez, não podendo ser objeto de uso para outra pessoa. Além disso, consta na lei que após a sua utilização a touca será descartada em recipiente de lixo apropriado, convocado no serviço de mototaxi.

Segundo do dispositivo legal, o fornecimento da touca será de responsabilidade do mototaxista, e a prefeitura por meio da SMTT (Secretaria Municipal de trânsito e Transportes) em parceria com a SEMUS (Secretaria Municipal de Saúde) disponibilizará mensal e gratuitamente toucas descartáveis a cada mototaxista concessionário do serviço público de mototáxi.

Conforme a lei, oriunda do projeto de Pavão Filho, caso o mototaxista não cumprir o disposto, quando autuado em flagrante receberá multa, e em caso de reincidência, a concessão do serviço de mototaxi será suspensa por um prazo de sessenta (60) dias e o veículo recolhido pela SMTT.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), prestigiou, nesta quinta-feira (25), a entrega da Medalha do Mérito Celso Magalhães ao governador Flávio Dino. A honraria foi um reconhecimento do Ministério Público do Maranhão (MPMA) aos relevantes serviços prestados pelo governador ao Estado, em especial ao seu pronto acatamento dos preceitos constitucionais garantidores da autonomia do órgão e combate à corrupção.

A Medalha Celso Magalhães é a maior comenda concedida pelo MPMA a membros, magistrados, advogados e personalidades que prestam atos e serviços relevantes à instituição. A outorga da medalha aconteceu na Sala dos Órgãos Colegiados do Ministério Público e foi prestigiada por várias autoridades.

“O governador Flávio Dino tem tido essa postura republicana, respeitando a autonomia e as prerrogativas do Ministério Público e sendo parceiro, para que possamos, juntos, diminuir as mazelas no nosso Estado, que tem um dos piores Índices de Desenvolvimento Humano. O Ministério Público não poderia deixar de, junto com o Governo do Estado e os programas sociais, estar irmanado para mudar essa realidade”, justificou o procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.

O presidente Othelino Neto destacou que é muito bom presenciar um momento no qual o governador Flávio Dino é homenageado pelo Ministério Público por suas ações de combate à corrupção.

“Em um momento onde a política está criminalizada, onde existe uma tendência natural de se tentar ridicularizar a política, é bom ver que no Maranhão o governador é homenageado pela instituição que tem por objetivo defender os interesses da sociedade. Isso é razão de muito orgulho para nós que militamos na política”, assinalou.

O governador Flávio Dino agradeceu a honraria e ressaltou que os resultados são fruto de uma ação conjunta, onde as instituições do Estado respeitam as suas autonomias e missões institucionais. Ele também frisou o trabalho feito em parceria na concepção de boas ideias, nesse caso em especial o Programa Estadual de Combate à Corrupção e à Sonegação Fiscal.

“Para a minha alegria o Ministério Público outorgou essa homenagem, mostrando que nós estamos atingindo, entre tantas metas positivas, a de garantir que todos possamos trabalhar, juntos, em favor de uma sociedade mais justa, em que o dinheiro público seja bem aplicado, com probidade e mais eficiência”, completou.