Após uma série de encontros e muitas reivindicações, o presidente da Assembleia Legislativa,  Othelino Neto (PC do B), apresentou, na manhã desta quinta-feira (8), ao presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão  (FAMEM), Cleomar Tema e dezenas de prefeitos, cópia da Proposta de Emenda Constitucional (PEC),  que modifica o artigo 51 da Constituição Estadual e revoga a Instrução Normativa do TCE, que  inviabilizaria a realização do Carnaval na maioria das cidades maranhenses.

Pela Instrução do TCE, são consideradas ilegítimas para os fins do artigo 70 da Constituição Federal, qualquer despesa custeada com recursos públicos municipais – inclusive aqueles decorrentes de contrapartida em convênio – com eventos festivos quando o município estiver em atraso com o pagamento da folha salarial (incluindo terceirizados, temporários e comissionados); ou em estado de emergência ou de calamidade pública decretado.

Na esteira da decisão do TCE, a Secretaria de Cultura do Estado baixou a Portaria, nº 067/2018,  determinando que o governo do Maranhão somente efetuará transferências voluntárias de recursos para municípios, cujos gestores, comprovem, através de declaração que deve ser entregue na SECTUR, que estão com os salários dos servidores públicos rigorosamente em dia.

“Foi uma vitória conquistada com muita luta, com muito esforço, mas agora estamos tranqüilos e poderemos realizar o Carnaval em nossos municípios. Essa é uma festa tradicional, é uma das maiores expressões da cultura popular do Brasil, que incrementa o turismo, gera receitas. Só queremos aqui agradecer ao deputado Othelino Neto e a todos os parlamentares que se empenharam  para que chegássemos a esse denominador comum. É uma vitória de todos, dos prefeitos e do Legislativo”, destacou o presidente da FAMEM.

Conforme o presidente da FAMEM, a decisão do TCE foi tomada num momento em que praticamente todos os prefeitos já estavam com suas festividades organizadas, de contratos com bandas e outras despesas. Ele entende que, se prevalecesse tal determinação, muitos prefeitos correriam risco de serem penalizados posteriormente.

A PEC  é de autoria do deputado Júnior Verde (PRB) e acresce ao parágrafo 5º,  do artigo 51, a seguinte redação: “No exercício do poder regulamentar, o Tribunal de Contas não poderá expedir atos normativos que criem restrições ao poder discricionário dos administradores públicos, bem como estabeleçam sanções não previstas em lei”.

Já no parágrafo 6º do mesmo artigo, a PEC estabelece: “ Para expedições de atos normativos de quaisquer espécies, o Tribunal de Contas deverá ouvir, previamente, em audiência pública, os gestores públicos dos ente federados, convocados por todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, sendo obrigatória a divulgação no sítio oficial da\ rede mundial de computadores (internet) e no diário oficial eletrônico da minuta do ato, com antecedência mínima de 15 dias”.

Já o artigo  2º  da PEC significa um autêntico arremate: “O disposto na presente Emenda à Constituição se aplica a todos os atos normativos já expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado, cuja incidência para atos e fatos administrativos referentes ao presente exercício financeiro ficam sujeitos à restrição contida no artigo 51 parágrafo 7º da Constituição Estadual”.

Subscrita por 28 parlamentares, a PEC já está em tramitação e deverá ser aprovada logo após o Carnaval, de acordo com o presidente da AL, Othelino Neto.

“Não estamos entrando em choque com o Tribunal de Contas, órgão com quem a Assembleia tem  plena harmonia, embora  nem sempre tenha que pensar igual”, como é normal numa democracia”, afirmou o presidente do Legislativo Estadual.

De acordo com Othelino Neto, a decisão dos parlamentares vai de encontro aos anseios dos prefeitos e não significa subestimar, a Corte de Contas do Estado. “O Carnaval é uma manifestação de alegria, uma festa presente e muito fortalecida em todas as cidades. Com certeza, pequenos vendedores e outros profissionais, assim como os próprios prefeitos já fizeram investimentos e não seria justo banir tal festividade. As normas moralizadoras do TCE não serão atingidas, uma vez que essa PEC representa apenas alguns  ajustes, por conta do cronograma das prefeituras”, ressaltou Othelino Neto.

O coronel Carlos Roberto de Souza Lima, o Betão, ex-secretário-chefe do Gabinete Militar do governo Roseana Sarney é um dos alvos da segunda fase da Operação Torrentes – denominada Círculo de Fogo. A operação da PF apura desvio de recursos públicos federais e corrupção, envolvendo oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, na gestão de Roseana Sarney.
A Polícia Federal cumpriu mandado de busca e apreensão na casa do coronel Betão; do ex-Comandante do Corpo de Bombeiros, João Vanderley Costa Pereira e do primeiro tenente dos Bombeiros, Augusto César Dos Santos Cutrim. Contra os últimos há também mandados de prisão temporária.
O empresário, coronel da Reserva do Corpo de Bombeiros e ex-Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado do Maranhão (2009-2013), Carlos Robério dos Santos, também investigado foi alvo busca e apreensão.
A PF cumpre ainda mandado de prisão preventiva contra o advogado Manoel Henrique dos Santos Lima.
Os documentos apreendidos na primeira fase da Operação Torrentes revelaram que um dos grupos empresariais favorecido pelo esquema criminoso também fora beneficiado com contratos firmados com o Corpo de Bombeiros Militar do estado do Maranhão, nos anos de 2013 e 2014, período em que o estado foi governado por Roseana Sarney.
A instituição auxiliou vítimas da forte seca que atingiu o Estado naqueles anos. De acordo com as investigações, foram executadas diversas irregularidades, entre as quais indícios de superfaturamento nos contratos, em virtude de preço quase 30% superior ao de mercado e também do não fornecimento integral do objeto pactuado, os quais podem totalizar um prejuízo de mais de R$ 10 milhões aos cofres públicos.
MANDADOS CUMPRIDOS
– JOÃO VANDERLEY COSTA PEREIRA – CEL/PM – Ex-Comandante do Corpo de Bombeiros/MA (Prisão Temporária – Mandado de Busca e Apreensão)

– AUGUSTO CÉSAR DOS SANTOS CUTRIM – 1º TEN/PM – Corpo de Bombeiros/MA (Prisão Temporária – Mandado de Busca e Apreensão)

– CARLOS ROBERTO DE SOUZA LIMA – Busca e Apreensão (Empresário também conhecido como Coronel Betão, ex-Secretário do Gabinete Militar do Governador do Estado do Maranhão)

– CARLOS ROBÉRIO DOS SANTOS – Busca e Apreensão (Empresário, Coronel da Reserva do Corpo de Bombeiros do Estado do Maranhão e ex-Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado do Maranhão (2009-2013))

– MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS LIMA – Prisão Preventiva – (Advogado e assessor jurídico da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil do Estado do Maranhão)

Cinco dos seis pré-candidatos ao Senado são deputados federais

Oficialmente as campanhas propriamente ditas somente começam após as convenções partidárias, previstas pelo calendário eleitoral para ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto, mas o que se percebe nos bastidores das eleições 2018 é que antes mesmo da pré-campanha a grande maioria dos candidatos a presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal e deputado estadual já está com seus redutos mapeados , o que significa dizer que não preparou terreno ao longo de 2017 deverá enfrentar enorme dificuldade para entrar no jogo.

A situação é mais crítica para aqueles deputados que resolveram lançar pré-candidatura ao Senado Federal, dispensaram suas bases de eleições passadas, com são os casos de Sarney Filho (PV), Weverton Rocha (PDT), Eliziane Gama (PPS), José Reinaldo Tavares (sem partido) e Waldir Maranhão (sem partido) e não terão como voltar atrás, visto que seus redutos já foram transferidos para outros candidatos que vão disputar a eleição proporcional e iniciaram movimento neste sentido ainda no início do passado quando começaram os pré-lançamentos de nomes para concorrer às duas cadeiras que estão em disputa para a Câmara Alta do Congresso.

Dos nomes citados, apenas Weverton está com situação definida, pois teve seu nome anunciado pelo próprio governador com o candidato número um da chapa. Os demais ainda lutam contra o drama de ficarem sem mandato, como é o caso de Sarney, que fez da política sua profissão e corre o risco de ficar “desempregado”. Já Waldir Maranhão, sem apoio do governo ou do PT, continua sendo uma interrogação. Mas tudo que vai tentar ser candidato a deputado federal.

Por conta de compromissos que antigos aliados assumiram como novo pretendente a um  mandato na Câmara Federal ou Assembleia Legislativa, a deputada Eliziane Gama, por exemplo, tenta convencer o Palácio dos Leões de que seria a melhor opção do grupo para compor a segunda vaga na chapa que apoiará a reeleição do governador Flávio Dino, mas conta com a forte concorrência do ex-governador José Reinaldo Tavares. Waldir Maranhão é considerado carta fora do baralho por pura falta de viabilidade eleitoral.

Situação mais complicada vive o grupo Sarney, onde o ministro do Meio Ambiente Sarney Filho e senador Edison Lobão brigam internamente para ter a preferência do grupo, pois todas as análises sobre a eleição para o Senado indicam que a tendência é a aliança de Flávio Dino eleger um senador e a coligação sarneysista outro. O problema está justamente ai. Se existe a convicção de que, se fizer, a oligarquia faz apenas um, um dos dois vai sobrar e Lobão, todo enrolado na Lava Jato, não quer perder o foro, se não vai para as mãos do Sérgio Moro.

Em pronunciamento na sessão desta quarta-feira (7), o deputado estadual Jota Pinto (PEN) fez um balanço das ações da Prefeitura de São Luís, sob o comando do prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

O deputado contou que reassume como secretário de Articulação Política, nesta quinta-feira (9), para continuar a contribuir com o mandato do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. Mas antes, fez questão de destacar duas ações importantes na gestão do prefeito. A primeira são os Ecopontos que funcionam efetivamente na capital. E um novo está prestes a ser inaugurado, no Anil.

“Os Ecopontos recebem pequenos resíduos que vêm da construção civil. Antigamente, o carroceiro colocava o lixo que pegava em qualquer lugar. Hoje tem nove Ecopontos, em São Luís, isso praticamente atingindo 30% da população. Mais de 300 pessoas colocam alguns pequenos resíduos de lixo nesses pontos. Os carroceiros que colocavam esses lixos em qualquer lugar, nas esquinas, nas avenidas, em qualquer ponto, hoje têm um local para colocar ecologicamente, corretamente, um local apropriado”, explicou.

Ele elogiou o prefeito pela adoção do programa. Outro ponto destacado foi a Feirinha da Cidade, que disse ser um sucesso, pois revitalizado o Centro Histórico, dando charme à cidade nos finais da semana. Jota Pinto convidou os colegas de plenário para visitar tanto os Ecopontos como a Feirinha.

“Na Feirinha temos apresentação do Bumba-Boi, do tambor de crioula. è um ponto onde observamos muitos turistas, reencontramos muitos amigos que, ao longo de muito tempo, não revíamos. Portanto, eu quero parabenizar o prefeito de São Luís pela quantidade de obras que ele está fazendo em São Luís, mas, destacando dois pontos, o Ecoponto e a Feirinha da Cidade”, afirmou.

Uma fala do senador Pastor Bel (PRTB), suplente de Edison Lobão (MDB), foi motivo de piada entre os senadores na última terça-feira (6). De acordo com o jornal O Globo, Pastor Bel afirmou de forma exaltada e nervosa em discurso na tribuna, que alguns de seus colegas “deveriam estar presos”.

Para espanto dos parlamentares, Bel disse que não sabe se vale a pena continuar no Senado como “mais um mau caráter que só recebe o salário e não faz nada pelo estado”.

“Vale a pena ser senador? Os ladrões estão aí, mas em 2018 o povo vai estar de olho em nós”, vociferou o pastor.

A ironia no discurso de Pastor Bel é que, ao tempo em que disse que pelos corredores de Brasília transitam ladrões, o político tentou defender o titular da pasta, Lobão, que responde a diversos inquéritos no STF por crimes investigados pela Lava-Jato.

Bel disse que Lobão é como “um pai” pra ele. Resta saber qual a influência “paterna” de Lobão, envolvido em vários escândalos de corrupção, sobre o pastor.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública contra o Conselho Regional de Medicina (CRM/MA) pelo excesso de poder regulamentar em normativa que dificulta a contratação de médicos como meio não convencional e coercitivo de obrigar as municipalidades a pagarem honorários profissionais. A conduta trouxe prejuízo ao livre exercício da profissão e à continuidade do serviço público essencial de saúde.

A partir de representação formulada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) no Maranhão foi informada a dificuldade para a contratação de profissionais médicos no Município de Bacuri/MA, em virtude da Resolução n°001/2017 do CRM/MA, que determina que os médicos não assumam emprego, cargo ou função sucedendo um médico que não tenha recebido seu pagamento no município no qual tenha realizado trabalhos profissionais.

A Seção de Auditoria (SEAUD/MA) do Denasus representou ao MPF após realizar vistoria na Secretaria Municipal de Saúde de Bacuri/MA, entre os dias em 28/05 a 03/06/2017, e constatar a dificuldade de contratação de profissionais da saúde pelo município, em função da existência de punição aos médicos que aceitassem plantões no Hospital Municipal Bibi Montelo por determinação do CRM/MA.

Em resposta, o CRM/MA argumentou que a resolução citada teria sido editada de acordo com os preceitos do Código de Ética Médica, em virtude das inúmeras denúncias recebidas de médicos que prestaram serviços para os Municípios e não receberam seus honorários. Por sua vez, a Secretaria Municipal de Saúde de Bacuri/MA reafirmou a dificuldade para contratar médicos para o sistema público municipal de saúde em virtude do receio, por parte dos profissionais da saúde, das represálias impostas pelo Conselho Profissional.

Para o MPF, a pretexto de minimizar problemática envolvendo os médicos e municípios do Maranhão, a Resolução mostra-se ilegal e inconstitucional, uma vez que viola o livre exercício da profissão e, ainda, prejudica a prestação continuada do serviço público essencial de saúde nos municípios maranhenses.

Na ação, o MPF/MA requer suspensão dos efeitos da Resolução CRM/MA nº001/2017, com ampla publicidade da nulidade por meio do sítio eletrônico e demais meios de comunicação institucional, além de publicação em 2 jornais de grande circulação no Maranhão.

O MPF requer também a que o CRM/MA se abstenha de produzir regulamento ou ato normativo semelhante à Resolução nº001/2017 e que seja aplicada multa diária no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento.