A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em regime de urgência, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei nº 460/2024, de autoria do deputado estadual Dr. Yglésio (PRTB) que visa integrar os sistemas público e privado de saúde, permitindo que requisições médicas emitidas por profissionais da rede particular sejam aceitas nas centrais de marcação de consultas e serviços vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no estado.
A medida, segundo o autor da proposta que será encaminhada para sanção do governador, tem como objetivo principal agilizar o acesso da população a exames e terapias, reduzindo a burocracia e promovendo maior eficiência no atendimento de saúde pública, respeitando os critérios de prioridade clínica e disponibilidade de vagas.
“Com essa lei, estamos eliminando barreiras que dificultam o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde essenciais, especialmente para aqueles que recorrem à rede particular para consultas iniciais, mas dependem do SUS para exames e terapias”, afirmou Yglésio, após a votação.
O parlamentar destacou ainda que a iniciativa permitirá reduzir filas e o tempo de espera para procedimentos, além de promover maior integração entre os sistemas público e privado de saúde.
O que muda na prática – Com a nova legislação, as unidades de saúde do SUS no Maranhão passarão a aceitar pedidos médicos de exames e terapias emitidos por profissionais habilitados da rede particular. Essa integração busca atender à demanda de pacientes que iniciam tratamentos particulares e precisam complementar o cuidado na rede pública.
A implementação seguirá as diretrizes já estabelecidas pelo SUS para garantir o atendimento prioritário de casos mais graves e emergenciais.
Próximos passos – De acordo com o projeto, o Estado do Maranhão será responsável por regulamentar os detalhes da execução, garantindo que todas as unidades de saúde do SUS no estado cumpram a norma de forma clara e uniforme.
Com a aprovação, o Maranhão dá um passo importante na modernização do acesso à saúde pública, beneficiando diretamente milhares de cidadãos. A expectativa é que a nova lei reduza as desigualdades no acesso a exames e terapias, fortalecendo os princípios de universalidade e equidade do SUS.
Pela primeira vez desde o início das investigações que o apontam como articulador de uma tentativa de golpe, Jair Bolsonaro admitiu a possibilidade de ser preso. Ao desembarcar em Brasília, nesta segunda-feira (25), após uma temporada no Nordeste, o ex-presidente foi realista sobre seu provável destino, mas voltou a negar envolvimento em qualquer ação fora dos limites constitucionais. “Eu posso ser preso agora, ao sair daqui (do aeroporto)”, disse ele.
Apesar da confissão sobre a possibilidade de prisão, Bolsonaro classificou as investigações como “perseguição política” e reafirmou que nunca cogitou a ideia de um golpe de Estado. “A palavra golpe nunca esteve no meu dicionário. Jamais faria algo fora das quatro linhas da Constituição”, apontou, segundo reporta o jornal O Globo.
Bolsonaro é investigado pela Polícia Federal por crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de direito e organização criminosa. A investigação identificou reuniões com líderes militares em que foram discutidas estratégias para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, entre elas a possível aplicação de medidas como Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e Estado de Defesa.
O ex-comandante do Exército, Freire Gomes, afirmou em depoimento à PF que chegou a ameaçar Bolsonaro de prisão caso ele prosseguisse com as articulações. O ex-comandante da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Junior, também rejeitou os planos, mas relatou que o então comandante da Marinha, Almir Garnier Santos, teria se colocado à disposição para apoiar Bolsonaro.
Outro elemento central da investigação é uma reunião ocorrida em julho de 2022 no Palácio do Planalto, onde Bolsonaro teria incitado ações antes das eleições. “Nós sabemos que, se a gente reagir depois das eleições, vai virar uma grande guerrilha, uma fogueira no Brasil. Agora, alguém tem dúvida que a esquerda vai ganhar as eleições? Não adianta eu ter 80% dos votos”, teria dito, conforme consta nos autos da investigação.
Bolsonaro também comentou sobre o Projeto de Lei da Anistia, que pode beneficiar envolvidos na invasão dos Três Poderes em 8 de janeiro. Ele afirmou que um acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), permitirá que o texto seja analisado por uma comissão especial ainda este ano. “Não havia clima para aprovar no plenário da Câmara. A ideia é que passe na comissão especial. O meu indiciamento não tem nada a ver com isto, são coisas diferentes”, apontou.
Ao admitir a possibilidade de prisão, Bolsonaro adotou um tom mais realista em relação à gravidade de sua situação. No entanto, manteve a postura de negação em relação às acusações e insistiu que as ações investigadas seriam resultado de uma perseguição política, o que, segundo ele, visa enfraquecê-lo politicamente. As investigações seguem em andamento, com expectativa de novos desdobramentos.
O plenário da Câmara Municipal aprovou na última segunda-feira, 18, uma alteração no texto da Lei Orgânica do Município de São Luís.
A Emenda à Lei Orgânica nº 003/24 é de autoria da Mesa Diretora da Casa e altera o parágrafo 9º, do artigo 120. O trecho trata especificamente das emendas parlamentares.
Nele é fixado o percentual de 2% da Receita Corrente Líquida do município para as emendas impositivas “a partir de” 2024. A nova redação garante que o percentual mínimo seja respeitado para os exercícios financeiros subsequentes. Confira:
“Art. 120 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara.
[…]
9º – Em observância ao disposto no § 9º do art. 166 da Constituição Federal de 1988, que atribui o limite de 2% às emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverão fixar nas emendas impositivas as alíquotas de 1,6% para o exercício de 2023 e 2% a partir do exercício financeiro de 2024 da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior respectivo, observado que metade desse percentual será destinada a ações e serviços de saúde, conforme prevê a Emenda Constitucional nº 126, de dezembro de 2022”.
A mudança altera o último texto em vigor, de 06 de janeiro de 2023, proposto pelo vereador Marquinhos (União Brasil).
As emendas parlamentares são recursos financeiros destinados a apoiar projetos e ações que visam o desenvolvimento local. Elas são indicadas pelo Poder Legislativo, ou seja, pelos vereadores, e executadas pelo Poder Executivo.
Por iniciativa da Fundação Maurício Grabois será realizada no dia 13 de dezembro uma solenidade em comemoração aos 10 anos da vitória de Flávio Dino ao governo do Maranhão, data considerada um marco na história do Maranhão segundo a entidade. O evento tem também a participação como organizadores de entidades, parlamentares e partidos políticos.
“É de fato uma data digna de ser lembrada pelo significado histórico que tem, pela ruptura democrática que foi realizada pelo povo do Maranhão sob liderança do agora ministro do STF Flávio Dino”, destaca o deputado Márcio Jerry, presidente do PCdoB. Ele lembra que “para o PCdoB é uma data que integra uma das páginas significativas na longa história do partido, já que foi a primeira vez que elegeu um governador em todo o Brasil”.
O evento prestará homenagens a lideranças que se destacaram na jornada eleitoral de 2014 e integraram o movimento Diálogos pelo Maranhão. Uma das homenagens já anunciadas será ao saudoso ex-prefeito e ex-deputado Humberto Coutinho, considerada uma figura central na conquista de 2014.
De acordo com roteiro de mobilização apresentado pela Fundação Maurício Grabois o evento contará com lideranças de todo o estado. São esperadas também lideranças do PSB, PDT, PT, PPS, PSDB e outros partidos e entidades que integraram a grande ao coalizão partidária e social que elegeu Flávio Dino encerrando um longo ciclo de poder liderado pela família Sarney.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), afirmou que a base governista segue sendo maioria no Parlamento Estadual. A afirmação foi feita durante entrevista ao programa Bom Dia Mirante, na manhã desta sexta-feira (22), na TV Mirante.
“Daqui para a frente vamos manter, dependendo da pauta apresentada”, destacou a parlamentar na conversa com a jornalista Carla Lima, no quadro Bastidores.
A presidente da Alema avaliou que a base governista pode ser ampliada, diante dos resultados positivos alcançados pela atual gestão estadual. “O governador Carlos Brandão (PSB) é conciliador demais. É tranquilo. É um governador forte, que tem apresentado um grande trabalho para o Maranhão e eu tenho certeza que vamos ter outras adesões à base governista”, pontuou.
Iracema Vale falou sobre a votação e aprovação, com ampla maioria, dos Projetos de Lei nº 476, 477, 478/2024, de autoria do Poder Executivo, ocorrida em sessão extraordinária nesta quinta-feira (21). Ela considerou que o ato pode ser tido como um termômetro para o que deve ocorrer na Casa nos próximos dois anos de seu novo mandato.
A chefe do Legislativo Estadual ressaltou que venceu, no dia 13 de novembro, a segunda reeleição para a Presidência da Casa, após a primeira ter sido judicializada e, por conta de decisões em outros estados, a Assembleia ter se antecipado, se adequando para a realização de novo pleito.
“Graças a Deus, logramos êxito pela terceira vez”, afirmou, contabilizando as três eleições das quais participou na Alema.
Ao ser questionada, Iracema Vale também disse não se considerar vítima de violência política, termo citado pela deputada Ana do Gás (PCdoB) na sessão plenária da quinta-feira (21). “Ela já foi secretária da Mulher, é uma deputada que tem experiência de mandatos, ela sabe como a Casa se comportava com deputados homens (na presidência) e sabe como a Casa se comporta agora. Eu mesma não me sinto vítima desse tipo de violência. Eu tento é combater, tento passar tranquilidade, porque o meu papel é de mediação”, observou.
Forças externas
A presidente da Assembleia afirmou, ainda, que “forças externas” influenciaram o resultado das eleições para a presidência da Mesa Diretora da Casa, realizada no último dia 13 de novembro. Ao final do escrutínio, Iracema Vale e o deputado Othelino Neto (SDD) terminaram com 21 votos cada, após dois turnos de votação, e a parlamentar se reelegeu pelo critério de idade, conforme determina o Regimento Interno da Assembleia.
“Havia sim em mim a convicção, passada pelos próprios deputados, que teríamos apenas dois votos contrários. Vimos também que existia um forte trabalho, uma forte influência de forças externas à Assembleia para que esse placar chegasse a 21 a 21”, disse Iracema Vale, durante a entrevista.
Ela destacou também que não se considera traída pelos seus pares, pois cada deputado tem a liberdade de votar de acordo com a sua convicção. “Eu não quero falar em traição, pois cada deputado é convicto do que quer e da bandeira que representa”, frisou a parlamentar.
O deputado estadual Othelino Neto (SDD) votou contra o projeto do do governo Carlos Brandão que aumenta a alíquota de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços) de 22% para 23% em sessão que durou mais de seis horas nesta quinta-feira (21). Ele liderou uma oposição de nove parlamentres, na Assembleia Legislatva do Maranhão, que se posicionaram pelo enfrentamento ao Palácio dos Leões. “Vamos entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e lutar até o fim”, anunciou o ex-presidente da Casa.
Votaram também contra a elevação da carga tributária do estado, além de Othelino Neto, os deputados Fernando Braide (PSD), Francisco Nagib (PSB), Carlos Lula (PSB), Júlio Mendonça (PcdoB), Rodrigo Lago (PCdoB), Ricardo Rios (PCdB), Leandro Bello (Podemos) e Wellington do Curso (Novo). Nos dias em que antecederam a votação, diversas entidades empresariais reagiram ao projeto do governo, repudiando o aumento da alíquota.
Na tribuna, o deputado reforçou a denúncia de que, nesta quinta-feira (11), pessoas, entre empresários e visitantes, foram barradas e tiveram dificuldade de acesso à Assembleia, no início da manhã, para não presenciarem a votação de projetos do governo, como o que aumentou o ICMS. Os deputados Carlos Lula e Rodrigo Lago também denunciaram a atitude antidemocrática que, logo após as reclamações, foi revista.
Durante a sessão, o deputado foi à tribuna para discutir requerimento de urgência que visava votar, no afogadilho, projetos do governo com o objetivo de prejudicar a economia e o consumidor maranhenses, como o que aumentou o ICMS. “Encaminhei contra porque precisamos discutir amplamente pautas tão delicadas”, frisou.
Othelino Neto encaminhou votação contra a aprovação do projeto que aumentou a alíquota de ICMS. Destacou várias manifestações de entidades empresariais de classe, repudiando o teor do projeto do governo enviado para a Assembleia Legislativa.
“Nem as inúmeras manifestações de repúdio das entidades empresariais sensibilizaram o governador Carlos Brandão que determinou agora a aprovação do projeto que aumentou, mais ainda, a alíquota do ICMS e mete a mão no bolso e na cara do cidadão maranhense”, afirmou o deputado.
Segundo Othelino, a Assembleia Legislativa aprovou, sob imposição do governador, três projetos absurdos . Dois deles são o refinanciamento de dívida com o Bank of America, não paga pelo governo e que compromete o estado por mais 30 anos, e o que aumenta a alíquota do ICMS, já uma das mais altas do Brasil.
“É inadmissível que, em vez de cortar despesas, o governo prefira aumentar impostos, prejudicando, ainda mais, o povo do Maranhão. Estamos tomando medidas para impedir essa injustiça”, comentou o deputado
A deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) fez uma revelação na sessão plenária desta quinta-feira (21). Ela contou que recusou proposta para apoiar o deputado Othelino Neto (Solidariedade) na eleição para presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, o que teria motivado a divulgação, na imprensa, na quarta-feira (20), de notícias a seu respeito relacionadas a dívidas.
Conforme a deputada, a proposta para que ela desse voto ao deputado Othelino Neto no pleito do dia 13 deste mês, quando foi escolhida a nova mesa diretora da Alema para o biênio 2025-2027 (20ª Legislatura), partiu de Hernando Macedo, filho de um rico empresário, que a procurou em seu próprio apartamento, mas que não obteve êxito na tentativa de evitar que ela apoiasse a atual presidente da Casa, deputada Iracema Vale, reeleita para continuar seu trabalho à frente da Casa do Povo.
“Quero contar com parceria da imprensa, que divulgou tanto meu nome ontem (20), para me ajudar a cobrar Ernane Macedo, filho de um empresário riquíssimo, que foi ao meu apartamento me fazer proposta para apoiar o deputado Othelino Neto e eu neguei. Eu o recebi achando que ele estava indo pagar o que me deve”, contou a parlamentar.
Ana do Gás, que está em seu terceiro mandato, disse fazer “uma política diferente, com dignidade”. “Não me vendendo e respeitando o povo maranhense. Meu único padrinho político é Jesus”, disse.
Ela frisou, ainda, que não se envergonha de ir à tribuna tratar do assunto por respeito ao povo do Maranhão, mas que lamenta a situação.
“Estou aqui me defendendo e a partir de agora assim será o meu comportamento, de me defender. Por isso que tem poucas mulheres em espaço de poder, porque a gente não suporta essa crueldade política”.
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