O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve nesta sexta-feira (27) o veto à distribuição de mais de R$ 4,2 bilhões em emendas sem qualquer transparência que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pleiteia para repassar a seus aliados em vários estados e municípios. O parlamentar que está em fim de mandato na presidência da Casa acostumou-se por anos a fazer o que bem entende com o dinheiro público, direcionando uma fortuna incalculável de recursos públicos sem que os solicitantes, beneficiários e destinação final sejam revelados.
“Observo que Emendas do Presidente da Casa ou do Presidente da Comissão, de Líderes Partidários e da Mesa da Casa Legislativa, até o momento, não existem na Constituição e nas leis nacionais”, afirmou o ministro do Supremo diante do recurso apresentado pela direção da Câmara. Para ele, os argumentos e respostas enviados por advogados do Legislativo para derrubar o veto “não trouxe informações essenciais, que serão novamente requisitadas, em forma de questionário para facilitar a resposta”.
Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para que a Câmara cumpra todos os critérios de transparência exigidos pela Constituição Federal e demais ordenamentos jurídicos do país, para que 5.449 emendas, que somadas totalizam mais de R$ 4,2 bilhões, sejam liberadas para execução.
Numa petição enviada pela assessoria da Câmara dos Deputados ao STF nesta manhã, Lira insistiu que em momento algum ele ou a Casa estão realizando manobras irregulares para conseguir a liberação dos recursos. No entanto, Dino rebateu afirmando que desde agosto deste ano determina que os critérios estabelecidos em lei sejam cumpridos e que o presidente da Câmara, assim como outras lideranças do parlamento, pare de “insistir em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais da transparência e da rastreabilidade, imperativos para a regular aplicação de recursos públicos”.
A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, Dino deu prazo até as 20h para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do ministro.
No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.
No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.
De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios”, afirmou a Câmara.
Após receber as informações, Dino vai decidir se mantém ou não a suspensão das emendas.
Em relação à falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.
“Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, alegou a Casa.
A Câmara informou ainda que não irá recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, por entender que a medida deve ser feita pelo Congresso Nacional.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu prazo até as 20h desta sexta-feira (27) para a Câmara dos Deputados responder a quatro questionamentos sobre o pagamento de emendas parlamentares. O prazo foi dado pelo ministro após a Câmara pedir a reconsideração da liminar de Dino que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
No entendimento do ministro, a Câmara ainda não cumpriu as decisões de Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. “Assim, caso a Câmara dos Deputados deseje manter ou viabilizar os empenhos das emendas de comissão relativas ao corrente ano, deverá responder objetivamente aos questionamentos acima indicados até as 20h de hoje (dia 27 de dezembro de 2024), bem como juntar as atas comprobatórias da aprovação das indicações (ou especificações) das referidas emendas, caso existam”, decidiu o ministro.
Na decisão, Flávio Dino fez quatro perguntas que deverão ser respondidas pela Casa:
1 – Quando houve a aprovação das especificações ou indicações das emendas de comissão (RP 8) constantes do Ofício nº. 1.4335.458/2024? Todas as 5.449 especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do ofício foram aprovadas pelas comissões? Existem especificações ou indicações de emendas de comissão que não foram aprovadas pelas comissões? Se não foram aprovadas pelas comissões, quem as aprovou?
2 – O que consta na tabela de especificações ou indicações de emendas de comissão (RP 8) como nova indicação foi formulada por quem? Foi aprovada por qual instância? Os senhores líderes? O presidente da comissão? A comissão?
3. Qual preceito da Resolução nº. 001/2006, do Congresso Nacional, embasa o referido Ofício nº 1.4335.458/2024? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os artigos 43 e 44 da referida Resolução?
4. Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024? Se existir, qual, em qual artigo e quando publicado?
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original da questão, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias, ressaltou os significativos avanços das políticas públicas implementadas pelo governo no combate à fome e à pobreza no Brasil.
O ano de 2024 foi marcado pelo fortalecimento de iniciativas sociais que alcançaram mais de 20,86 milhões de famílias em todo o território nacional por meio do programa Bolsa Família. Segundo Dias, essa rede de proteção social foi fundamental para a redução em 85% da insegurança alimentar severa, resultando na diminuição da fome para 24 milhões de brasileiros.
“Pessoas que dizem: olha, eu era daquelas pessoas que não tomava café, não almoçava, não jantava, amanhecia o dia sonhando. Eu sonhava, ia dormir sonhando com comida. E aí chega o governo do presidente Lula, olha para a gente. Pessoas que dizem, eu fui ali, me cadastrei, passei a ter um valor todo mês, pelo menos para comer”, destacou o ministro durante a entrevista.
O Governo Federal destinou mais de R$ 168,3 bilhões para o Bolsa Família em 2024, distribuídos a R$ 14,02 bilhões mensais. Wellington Dias enfatizou que “esse é o caminho que faz o Brasil de forma segura seguir adiante. E o papel do governo é esse. De um lado, proteger ali, cuidar da necessidade das pessoas, mas também dar a mão. E o talento da pessoa? Vamos valorizar. Elas querem apenas uma oportunidade, serem valorizadas no campo ou na cidade”, ao comentar sobre o lançamento do Programa Acredita no Primeiro Passo em outubro.
Este programa visa incentivar a autonomia socioeconômica dos beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), promovendo o aumento da renda, valorização do trabalho e desenvolvimento das capacidades empreendedoras. “E o resultado? 24,4 milhões de pessoas que saíram da fome, redução da miséria da extrema pobreza, isso se soma, com a política econômica onde pelo emprego e pelo negócio, pelo empreendedorismo a gente também faz a superação”, completou Wellington Dias.
Além disso, o ministro abordou o investimento de R$ 500 milhões na contratação de 50 mil cisternas no semiárido brasileiro, ampliando o atendimento para regiões afetadas por desastres climáticos como a Amazônia, Rio Grande do Sul e Pantanal. “A orientação do presidente é, se tem alguém ali com alguma necessidade, é missão do Estado, é missão do governo dar a mão e atender e tratar com dignidade, olhar de forma integral e, é claro, fazer com que a pessoa possa caminhar com independência, com as suas próprias pernas”, afirmou.
A retomada e expansão das políticas públicas demonstram um compromisso contínuo do governo em promover a inclusão social e o desenvolvimento sustentável, garantindo que mais brasileiros tenham acesso a condições dignas de vida e oportunidades de crescimento.
Dias após a aprovação do pacote fiscal e gestos em direção a uma pacificação com o Executivo, deputados do centrão expressam insatisfação com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a farra das emendas parlamentares. Dino determinou a suspensão do pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, além de instaurar um inquérito pela Polícia Federal para investigar os valores.Para os parlamentares do centrão, a decisão de Dino foi estratégica, ocorrendo após a votação dos projetos de contenção de gastos. “A decisão de Dino foi calculada e possivelmente alinhada com o governo”, afirmam analistas. Essa medida alimenta a desconfiança de uma ala do Legislativo de que a iniciativa de Dino foi orquestrada em conjunto com o Executivo, aumentando a tensão entre os poderes, segundo informa o Valor.
Como resposta, o centrão já está planejando retaliações. Entre as medidas previstas está o atraso ainda maior na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que já foi adiada para 2025. Além disso, os deputados buscam ampliar a pressão para que o próximo presidente da Câmara, possivelmente Hugo Motta (Republicanos-PB), avance uma proposta de emenda constitucional (PEC) que transforme as emendas de comissão ao Orçamento em emendas parlamentares individuais, com execução obrigatória pelo governo federal.
A proposta, liderada por Altineu Cortês (PL-RJ), já conta com 152 assinaturas, faltando 19 para atingir o número necessário de 171 assinaturas para tramitação. A inclusão dessa PEC no processo legislativo enfrenta desafios, especialmente após a decisão de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, de não permitir a apresentação de emendas durante a análise do pacote fiscal na semana passada.
A suspensão das emendas de comissão por Dino foi uma resposta a uma ação do Psol no STF, que apontou supostas irregularidades na liberação desses recursos e questionou a decisão de Lira de suspender o funcionamento das comissões da Câmara nos últimos dias do ano legislativo. Em resposta, Lira e 17 líderes partidários elaboraram um ofício definindo o destino dos mais de R$ 4 bilhões em emendas, que tiveram seus pagamentos suspensos nesta segunda-feira (23) por decisão de Dino.
Nos bastidores, deputados do centrão avaliam que a nova medida tende a agravar a crise entre o STF e o Congresso, podendo também impactar a relação entre Executivo e Legislativo. Durante a análise da PEC do pacote fiscal, houve uma tentativa de incluir o texto de Altineu, mas a decisão de Lira de não permitir a apresentação de emendas impediu a inclusão.
A escalada desse conflito pode fragilizar ainda mais a capacidade do governo de negociar com o Congresso, já que o orçamento ficaria mais rígido, limitando a liberação de recursos para temas prioritários do Palácio do Planalto. “É melhor apostar na aprovação do tema e garantir a liberação dos recursos do que ficar à mercê de eventuais novas decisões da Corte”, dizem alguns parlamentares.
Se a PEC avançar no Legislativo, o Executivo perderia parte de seu poder de barganha atual, comprometendo a flexibilidade na gestão dos recursos públicos e dificultando a promoção de projetos considerados essenciais pelo governo. (247)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou na manhã desta segunda-feira (23) sobre o trágico desabamento da ponte Juscelino Kubitscheck de Oliveira, que conecta os estados do Tocantins e Maranhão. Por meio de suas redes sociais, Lula expressou pesar pelas vidas perdidas e garantiu o apoio integral do governo federal nas ações de resgate e investigação.
“Acompanho com muita atenção os desdobramentos da queda da ponte Juscelino Kubitscheck de Oliveira, entre os estados do Tocantins e Maranhão. O ministro Renan Filho está no local com os governadores do Maranhão, Carlos Brandão, e do Tocantins, Wanderlei Barbosa, e autoridades nacionais e locais para prestar toda ajuda do governo federal na retomada do resgate das vítimas e apuração sobre o ocorrido. Meus sentimentos aos familiares das vítimas”, declarou o presidente.
O acidente, ocorrido no domingo (22), causou a interrupção do tráfego na ponte e deixou duas vítimas, além de 8 desaparecidos, incluindo motoristas que passavam pelo local no momento do colapso. Desde então, equipes de resgate, lideradas pelo Corpo de Bombeiros e Defesa Civil, trabalham na busca por desaparecidos, enquanto o Exército Brasileiro auxilia na logística das operações.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, viajou imediatamente à região para acompanhar as ações de socorro. Ele foi recebido pelos governadores Carlos Brandão (Maranhão) e Wanderlei Barbosa (Tocantins), que reforçaram a importância de uma resposta rápida e efetiva à tragédia.
As causas do desabamento ainda estão sendo investigadas, mas autoridades locais apontam que problemas estruturais podem ter contribuído para o acidente. A ponte, inaugurada em 1970, é uma das principais conexões entre os estados e vinha apresentando sinais de deterioração nos últimos anos.
Além de prestar solidariedade às famílias das vítimas, o governo federal promete priorizar a reconstrução da ponte para restabelecer a ligação entre Tocantins e Maranhão, fundamental para a mobilidade da população e o transporte de mercadorias na região.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do pagamento de cerca de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares nesta segunda-feira (23).
O magistrado também determinou a abertura de uma investigação pela Polícia Federal (PF) para apurar a liberação do montante.
A decisão de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOl, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.
Em sua decisão, segundo a CNN Brasil, Dino enfatizou que práticas como desvios de verbas e obras malfeitas são incompatíveis com a ordem constitucional e os princípios da administração e das finanças públicas.
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, escreveu o ministro.
Segundo o g1, Dino também estipulou que a Câmara dos Deputados publique, em até cinco dias, as atas das reuniões que aprovaram as indicações das emendas. Esses registros deverão ser enviados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, comandada por Alexandre Padilha, que coordena o diálogo entre o governo e o Congresso.
O ministro ainda estabeleceu que os pagamentos das emendas só poderão ocorrer após a análise das atas e se os critérios de transparência e rastreabilidade, determinados pelo STF, forem cumpridos. Dino também condicionou a autorização das emendas de 2025 ao cumprimento rigoroso dessas exigências.
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