Na próxima quinta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, por decisão de seu presidente, Edson Fachin, uma ação proposta pelo Psol. O processo questiona a inércia do Legislativo em relação à criação de uma norma que detalhe o funcionamento do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), dispositivo constitucional até hoje não regulamentado desde 1988.

Embora a Constituição atribua à União a competência para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, sua aplicação efetiva depende de uma lei complementar aprovada pelo Congresso, que defina alíquotas, abrangência e limites. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55, o Psol solicita que o STF reconheça a inércia do Legislativo e obrigue o Congresso a cumprir seu dever constitucional. A relatoria original ficou a cargo do ex-ministro Marco Aurélio Mello, que votou a favor do reconhecimento.

Até a próxima sexta-feira (24), o STF deve julgar virtualmente a prorrogação da desoneração da folha de pagamento para 17 setores econômicos e municípios, aprovada pelo Legislativo apesar da oposição do Executivo. A AGU alerta que a continuidade da medida resultaria em um impacto negativo de R$ 20,23 bilhões no orçamento federal em 2025.

Na última quinta (16), o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a constitucionalidade da concessão de benefícios fiscais para agrotóxicos. Os ministros julgam duas ações que foram protocoladas pelo PV e pelo PSOL. Os partidos questionaram a validade do Convênio n° 100 de 1997, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e da Emenda Constitucional (EC) 132 de 2023.

As normas permitiram a aplicação de um regime diferenciado de tributação para os defensivos agrícolas e a redução de 60% nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos.

tema causa dissenso no Executivo. O Ministério da Agricultura e Pecuária é favorável à manutenção dos incentivos à indústria de agrotóxicos, enquanto os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente defendem restringir essas vantagens fiscais. As posições ficaram evidentes durante a audiência pública presidida pelo ministro relator. Além disso, o Congresso é dominado pelo lobby agrário. (Fórum)