A OAB-MA, em nota oficial emitida nesta manhã de sábado, repudia a
Resolução 18/2014, do Tribunal de Justiça do Maranhão, que regulamenta acesso
de advogados e jurisdicionados aos fóruns. A entidade classifica o ato de autoritário,
 antidemocrático e ilegal ao ferir o Estatuto da classe. Lei abaixo a
íntegra da nota: 

NOTA
OFICIAL

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL – SEÇÃO DO MARANHÃO, por seu Presidente, vem a público, manifestar
inconformismo e repúdio ao teor da resolução 18/2014 do Tribunal de Justiça do
Maranhão, que, a pretexto de regulamentar o acesso de jurisdicionados e
advogados às dependências dos fóruns, incide em gritante ilegalidade, já que a
norma regulamentar confronta-se diretamente com o art. 7º, inciso VI do
Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).

O ato, de autoritarismo sem
par, revela uma visão antidemocrática do Poder Judiciário, voltado para si
mesmo, infenso à participação dos cidadãos e dos advogados na Justiça, e
pretende promover um isolamento de magistrados e serventuários, que nada mais
são do que servidores públicos, em salas e gabinetes trancados e isolados dos
cidadãos.

A OAB/MA registra ademais
seu inconformismo por não ter tido oportunidade de se manifestar no
procedimento administrativo que culminou com o malsinado ato administrativo,
muito embora tenha manifestado tal interesse por escrito e no plenário do
Tribunal perante o órgão especial daquele sodalício.

Não é desimportante lembrar
que a Resolução foi editada em meio a uma crise sem precedentes na
Administração do Tribunal de Justiça. A própria Presidente pediu auditoria do
CNJ, os servidores anunciam greve, há um déficit de mais cerca de 70 juízes, os
prédios de diversos fóruns, entre eles o de Caxias e o de São Luís estão com
problemas estruturais.  Na capital,
recentemente, houve um tiroteio e um juiz de outro estado, mesmo tendo cometido
crime, não foi preso porque foi protegido corporativamente. Falta dinheiro para
aquisição de material de limpeza e de expediente, os precatórios não são pagos
desde 2012 e os honorários dos advogados dativos desde 2011. A Presidente do TJ
e outros 45 juízes e desembargadores receberam pagamentos administrativos que
ultrapassam 8 milhões de reais, mesmo nesta conjuntura. É esse o Tribunal que
agride a advocacia e quer vilipendiar nossas prerrogativas às vésperas do Dia
do Advogado.

Ao reiterar sua firme
postura em defesa das prerrogativas profissionais, a OAB/MA convoca os
advogados maranhenses para uma ampla mobilização com o escopo de obter a
revogação da Resolução 018/2014, ao mesmo tempo em que afirma que impugnará o
ato perante as instâncias superiores do Poder Judiciário.

São
Luís, 09 de agosto de 2014

Mário
de Andrade Macieira

Presidente