Por conta da Legislação Eleitoral, a população está sendo impedida de tomar conhecimento das ações do governamentais através do site oficial do Governo do Maranhão. Por força da Lei nº 9.504/2017, a Secretaria de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap) suspendeu desde o dia 7 de julho toda divulgação de atos da administração estadual até o fim do período eleitoral.

“Em virtude da nova interpretação da Lei 9.504, de 1997 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Secretaria de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap) do Governo do Maranhão decidiu pela suspensão da divulgação de todas as ações do Governo do Estado durante o período eleitoral”, informa o site oficial da administração Flávio Dino.

Segundo a legislação eleitoral, os candidatos, no caso ocupantes de cargos executivos, estão proibidos de comparecer a inaugurações de obras públicas, bem como de contratar para esses eventos show artístico pagos com recursos públicos. Também é proibido a propaganda institucional de atos ou serviços dos órgãos públicos.

A Lei 9.504 “proíbe nos três meses que antecede o pleito publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanha dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais ou das respectivas entidades da administração direta”. Pela interpretação da Lei, até o Corpo de Bombeiros está impedido de atualizar o site porque poderia configurar propaganda do Governo.