Folha de São Paulo

O
Ministério Público Federal no Maranhão obteve na Justiça Federal uma liminar
que suspende os repasses de recursos da União para o município de Governador
Edison Lobão (a cerca de 655 km de São Luís), caso a cidade não troque de nome
em 90 dias.

Segundo a
Procuradoria, batizar o município com o nome de um político ainda vivo –Edison
Lobão (PMDB) é hoje ministro de Minas e Energia– fere a Constituição Federal,
que proíbe atribuir nome de pessoa viva a bem público.

“A
lei estadual que criou o município e o nominou com o nome de um importante
político da região, ainda vivo, é notoriamente contrária ao republicanismo e ao
princípio da impessoalidade, sendo evidente a sua inconstitucionalidade”,
afirma o procurador da República Paulo Sérgio Ferreira Filho.

Com a
decisão judicial, a União ficará proibida, em 90 dias, de fazer transferências
voluntárias à prefeitura edison-lobense –exceto de repasses para saúde,
educação e assistência social.

A Justiça
considerou que a “rotulação de nome de pessoa física a um município é a
forma mais evidente para promover pessoalmente um político, tornando possível
conduzir os cidadãos ao erro –que podem vincular os recursos oriundos de
convênios ao político e sua família”.

O
município de Governador Edison Lobão foi criado em 1994 por lei estadual
sancionada pelo governador José Ribamar Fiquene (PMDB). Fiquene era vice de
Lobão e assumiu o governo quando Lobão renunciou ao cargo para concorrer ao
Senado.

A cidade
tem 15,9 mil habitantes e foi desmembrada de Imperatriz, uma das maiores do
interior do Maranhão.

OUTRO
LADO

Procurado,
o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, informou por meio de sua
assessoria que não iria comentar a decisão judicial.

O
secretário municipal de Administração de Governador Edison Lobão, Arnaldo
Guerra, disse que a atual gestão, que está em seu primeiro mandato, não
conhecia a ação. “Vamos nos reunir amanhã [quarta-feira] com o corpo jurídico
da prefeitura para debater o assunto”, afirmou.

O governo
do Estado informou, via assessoria, que só vai se pronunciar após ser
notificado oficialmente.

Procurada
às 18h45 desta terça-feira (27), a AGU (Advocacia-Geral da União), que defende
a União em ações judiciais, informou que não foi possível localizar o
responsável pelo caso para informar se o governo federal vai recorrer.