A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de proibir o uso de emendas parlamentares destinadas a organizações não governamentais administradas por familiares de congressistas ou por assessores, colocou sob escrutínio um volume expressivo de recursos públicos. Levantamentos apontam que ao menos R$ 105,2 milhões já haviam sido repassados a entidades agora impedidas de receber verbas por esse mecanismo.

A medida, tomada nesta semana, tem como base reportagens do jornal O Globo, que identificaram o envio de 57 emendas parlamentares a ONGs ligadas direta ou indiretamente a parlamentares, ex-assessores e aliados políticos. Segundo os dados apurados, os repasses a esse tipo de entidade cresceram de forma acelerada desde 2019, alcançando o recorde de R$ 1,7 bilhão em 2025.

Na decisão, Flávio Dino destacou que o cenário revela sinais consistentes de irregularidades. “Conforme evidencia a reportagem, avolumam-se indícios graves de malversação de verbas públicas, com a destinação de recursos para a satisfação de interesses privados — prática que equivale à apropriação privada do Orçamento Público, em desvio dos critérios objetivos e impessoais que devem reger a atuação estatal”, escreveu o ministro.

A proibição abrange ONGs que tenham, em seus quadros administrativos, cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de parlamentares responsáveis pela indicação das emendas, bem como de assessores vinculados a esses congressistas. A decisão também veta a contratação ou subcontratação de empresas ligadas a esses familiares, mesmo de forma indireta, como fornecedores ou prestadores de serviço.

Um dos casos citados envolve a Associação Pestalozzi de Maceió, que recebeu R$ 8,5 milhões em emendas entre 2021 e 2025. A entidade foi presidida por dez anos pela ex-deputada Tereza Nelma (PSD-AL) e, após sua eleição para a Câmara, passou a ser comandada por sua vice. Documentos analisados apontam que parte dos recursos foi usada para pagar o aluguel de um imóvel pertencente ao marido da ex-parlamentar, Renato Viana Soares.

Ao comentar o caso, Soares afirmou: “É um imóvel que me pertence há mais de 20 anos. A Pestalozzi trabalha nesse espaço. Não tem nada de estranho que uma emenda tenha um dia pago alguns meses de aluguel. Eu não sei se tem crime nisso”. Apesar da declaração, auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que a operação compromete princípios como impessoalidade, moralidade e transparência na gestão dos recursos públicos. A entidade negou irregularidades e declarou estar à disposição para esclarecimentos, reforçando em nota seu “compromisso inabalável com a inclusão social de PCDs”.

Outro episódio envolve o deputado Raimundo Costa (Podemos-BA), que destinou R$ 17,2 milhões à Federação dos Pescadores da Bahia (Fepesba), entidade que presidiu por sete anos. A CGU apontou potenciais conflitos de interesse, destacando vínculos entre dirigentes, empresas contratadas e o parlamentar. O atual presidente da federação, Aurelino José dos Santos, afirmou que está aberto a corrigir eventuais problemas: “Estamos à disposição para corrigir o que for necessário. Estamos sempre buscando fazer o que a legislação prevê. Caso a justiça ou a legislação definam como irregular, a gente vai corrigir”.

A investigação também alcançou o deputado Eduardo Velloso (União Brasil-AC), cuja emenda, originalmente destinada a eventos culturais, acabou sendo redirecionada a um hospital oftalmológico pertencente a seu pai. Auditoria identificou pagamentos por procedimentos médicos com valores muito superiores aos da tabela do SUS. Segundo a CGU, ao menos R$ 331,1 mil chegaram à clínica. Em nota, o parlamentar afirmou que a responsabilidade pelo repasse foi da prefeitura e que não houve ingerência de sua parte.

Há ainda o caso do deputado Waldenor Pereira (PT-BA), cujos recursos enviados ao governo da Bahia para festas juninas acabaram sendo repassados a uma ONG comandada por uma ex-assessora de seu gabinete. O parlamentar classificou o episódio como coincidência. “O recurso é repassado para o governo do estado, que escolhe a ONG. Possivelmente foi uma coincidência. O fato de ter trabalhado no meu mandato não impede que ela participe de alguma entidade”, declarou. Auditoria da CGU, no entanto, apontou falhas na execução dos recursos e ausência de capacidade técnica da entidade contratada.

Ao justificar a decisão, Flávio Dino afirmou que a medida busca impedir práticas de nepotismo e atos de improbidade administrativa, reforçando a necessidade de critérios objetivos e impessoais na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. (247)