O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que o governo federal realize uma ampla campanha publicitária sobre a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. A decisão desta segunda-feira (27) define que a ação ocorra entre dezembro de 2025 e março de 2026, com veiculação em emissoras comerciais, públicas e na internet.

Segundo o g1, o conteúdo da campanha deverá explicar de forma clara e acessível como a população pode acompanhar a execução dos recursos federais destinados por deputados e senadores às suas bases eleitorais.

A decisão de Flávio Dino inclui a obrigatoriedade de exibição das peças na TV Senado, TV Câmara e TV Justiça. O objetivo, segundo o ministro, é ampliar o alcance das informações e incentivar o controle social sobre o destino das verbas públicas. As campanhas devem ter linguagem simples, voltada ao público em geral, e devem orientar sobre como consultar as plataformas oficiais e denunciar possíveis irregularidades.

Em sua decisão, Flávio Dino destacou a importância de democratizar o acesso às informações públicas. “Nesse contexto, impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”, escreveu o ministro, de acordo com a reportagem.

A determinação reforça o papel da sociedade na fiscalização das emendas parlamentares, consideradas um dos principais mecanismos de repasse de recursos federais aos estados e municípios.

A decisão é resultado de uma audiência recente no STF, da qual participaram o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Gestão e a Advocacia-Geral da União (AGU). Durante o encontro, foram apresentados novos sistemas e ferramentas voltados à transparência e ao acompanhamento das emendas. A iniciativa segue os princípios constitucionais da publicidade e do direito de acesso à informação.