O Programa Começar de Novo – regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e desenvolvido no Estado pela Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça (TJMA) garante vagas de trabalho para internos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas que cumprem pena em regime fechado.

O projeto resulta de uma parceria entre o Poder Judiciário, a empresa Inova Ambientes e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap), que faz a seleção dos internos e oferece as condições necessárias para o desenvolvimento das atividades profissionais.

A documentação básica necessária para que os apenados ocupem as vagas disponibilizadas é providenciada pela Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA. O órgão também é responsável pelo acompanhamento, junto a Supervisão de Trabalho e Renda da Sejap, do número de vagas oferecidas pela empresa e seu melhor preenchimento.

Na execução do projeto, os internos que cumprem pena em regime fechado passam por seleção rigorosa, e a cada mês trabalhado recebem suas remunerações de forma justa. A meta agora é expandir a oferta de trabalho e renda para todos os regimes, desde que o interno atenda aos pré-requisitos exigidos na legislação.

Os presos cumprem jornada de trabalho de seis a oito horas diárias e recebem 3/4 do salário mínimo vigente por mês, quantia que é depositada em conta bancária regulamentada pela Sejap.

A participação das empresas e outras instituições na abertura de vagas para inserção dos internos e egressos do sistema prisional no mercado de trabalho está prevista na Lei de Execução Penal (LEP) como forma de remissão da pena. Além disso, promove a profissionalização e a reintegração social daqueles que precisam de uma segunda chance.