A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (8), pareceres favoráveis a projetos apresentados por deputados e um veto aplicado pelo Governo do Estado.

A CCJ manteve o veto total ao projeto de lei nº 143/2016, de autoria do deputado Júnior Verde (PV), que pretendia acrescentar dispositivos à Lei nº 7.736, de 25 de abril de 2002, e instituía o Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão SPTA/MA.