A Câmara Municipal de São Luís promulgou nesta segunda-feira, 29, a Lei nº 6.505/2019, que institui o Programa Municipal Universidade Para Todos – ProUni São Luís, com o objetivo de oferecer bolsas integrais de estudos em instituições particulares de ensino superior para estudantes de baixa renda e professores da rede municipal de ensino.

A legislação oriunda do Projeto de Lei nº 074/2018, de autoria do vereador Pavão Filho (PDT), foi promulgada pelo presidente da Casa, Osmar Filho (PDT), depois que não houve sanção ou veto por parte do prefeito Edivaldo de Holanda Júnior (PDT).

Com a promulgação, agora o ProUni São Luís será regulamentado e serão disciplinadas as normas relativas à seleção dos estudantes, como a análise dos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o perfil socioeconômico, além das obrigações dos alunos e das instituições.

De acordo com o chefe do legislativo, essa é uma iniciativa extremamente positiva que foi abraçada e unanimemente aprovada pela Casa.

“A promulgação desta lei, que foi abraçada e unanimemente aprovada por todos os vereadores, é de grande importância, pois visa atender toda a cidade e de forma específica a comunidade estudantil que quer ingressar no ensino superior”, disse Osmar Filho.

Autor da proposta, Pavão Filho também comemorou a promulgação da legislação. O parlamentar afirmou que acredita que o ProUni Municipal será um dos exemplos de ações positivas com vista da expansão universitária.

“É uma proposta que cria mecanismos de expansão universitária. Temos percebido a necessidade de elaboração de novos mecanismos que possam proporcionar esta expansão. Eu acredito que o ProUni Municipal será um destes exemplos de ações que vem dando certo”, frisou o parlamentar.

O ProUni São Luís conta com 12 artigos e traz disposições gerais, regularização, fiscalização e normas de execução que serão disciplinadas pelo Executivo Municipal. O dispositivo beneficiará a Instituição de Ensino Superior que aderir ao programa com alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de no máximo de 1% (um por cento), a ser regulamentado pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz). Além disso, a norma também determina a destinação do percentual de 20% das bolsas universitárias para o funcionalismo público municipal.

PITÁGORAS PODE ADERIR

O diretor da Faculdade Pitágoras de São Luís, Adriano Douglas Silva, prestigiou a cerimônia de promulgação da legislação, elogiou a iniciativa do vereador Pavão Filho e demonstrou interesse da instituição em aderir ao ProUni Municipal que deve ofertar bolsas de até 100% para estudantes carentes da capital no início do ano letivo de 2020.

“Esse é um projeto inovador e transformador. Com essa proposta, o estudante do ensino médio da rede pública terá a possibilidade de promover a educação continuada, ou seja, saindo do ensino médio direto para o ensino superior. A Câmara de São Luís está de parabéns por regulamentar essa iniciativa”, disse.

Para a estudante Flávia Rocha Silva, do Centro de Ensino Médio Cidade Operária I, o Prouni Municipal ameniza os índices de exclusão social. “Enxergo essa iniciativa como uma medida de mudança. Nos últimos anos criamos mais de um milhão de vagas para estudantes no país, mas mesmo com tudo isso, 84% dos jovens ainda são excluídos da oportunidade de cursar ensino superior”, concluiu.

AS REGRAS DA LEI:

1. REQUISITOS PARA ESTUDANTES:

• Ter renda familiar per capita de até dois salários mínimos

• Comprovar residência no Município de São Luís

• Não possuir diploma de graduação nem se encontrar matriculado em curso de ensino superior

• Ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituições privadas na condição de bolsista integral

• Ter realizado Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM

2. REQUISITOS PARA FACULDADES:

• Estar em dia com o recolhimento de todos os tributos municipais

• Ser devidamente credenciada pelo MEC

• Habilitar-se perante a SEMED

•Atender aos índices de qualidade acadêmica

• Garantir aos beneficiários acessos a sua infraestrutura

O senador Weverton (PDT-MA) apresentou um projeto de lei que determina que valores apreendidos ou recuperados, no Brasil ou no exterior, referente ao produto ou proveito de crime praticado contra a administração pública, sejam destinados para as áreas de educação, saúde e segurança.  O PL visa direcionar os recursos para o Fundo Nacional de Educação (FNDE), o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

“Os crimes contra a administração pública são praticados sem violência e são silenciosos, mas provocam danos irreparáveis à sociedade e ao país. Este projeto tem como objetivo direcionar recursos para as necessidades da população. Muitas vezes, o dinheiro recuperado não é utilizado diretamente na satisfação dos interesses da sociedade, sendo direcionado apenas no custeio da máquina estatal ou, muitas vezes, nem é empregado em finalidade alguma”, explicou o senador.

Para Weverton, o texto apresentado atende a um anseio da sociedade brasileira.

“O povo quer que a saúde, a educação e a segurança tenham qualidade. Estas são áreas importantes e que estão sempre precisando de recursos”, afirmou.

Os crimes contra a administração pública pertencem à esfera criminal e estão previstos no Código Penal. Entre eles, podemos citar, por exemplo, a má-gestão praticada por administradores públicos, a apropriação indébita previdenciária, a lavagem ou ocultação de bens oriundos de corrupção, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, contrabando ou descaminho, corrupção ativa, entre outros.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), com apoio da Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e da Polícia Civil do Estado do Maranhão, realizaram na manhã desta segunda-feira, 29, uma operação conjunta para cumprir doze mandados de busca e apreensão. Foram apreendidos documentos, computadores, telefones celulares.

 A ação aconteceu simultaneamente nas cidades de Itapecuru-Mirim, Matões do Norte, Pirapemas, Bacabal e São Luís. Os mandados foram expedidos pela 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha, em atendimento ao pedido do Ministério Público.

O Procedimento Investigatório Criminal apurou que o Município de Itapecuru-Mirim realizou procedimentos licitatórios irregulares para a contratação de serviços de montagem e desmontagem de estrutura, iluminação de palco, gerador e contratação de bandas musicais para as festividades do Carnaval do ano de 2016. A licitação teria sido feita para beneficiar a empresa Jaime R. da Costa – ME. As ilegalidades foram cometidas na gestão do ex-prefeito Magno Rogério Siqueira Amorim.

IRREGULARIDADES- As investigações apuraram que o Pregão Presencial nº 021/2016, realizado pelo município de Itapecuru-Mirim foi conduzido em desacordo com o que regem o Decreto Federal nº 3.555/00, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/93.

Foram identificadas a inexistência de comprovantes de publicação do aviso de licitação, do comprovante de publicação do resultado do pregão e dos comprovantes de publicação do extrato do contrato, evidenciando o direcionamento do processo licitatório para que a empresa fosse vencedora.

Foi constatado, ainda, que os serviços foram executados pela empresa M. Peixoto de Alencar, embora a empresa a empresa Jaime R. da Costa tenha sido contratada pelo Município. O ex-gestor contratou diretamente a empresa M. Peixoto de Alencar pelo valor de R$ 60 mil. Mas o valor do contrato licitado era de R$ 1.408.300,00.

A entrega do PSDB do Maranhão ao senador Roberto Rocha, de fato, continua provocando estragos e levando a legenda, que já foi grande, à inanição. A falta de perspectiva da sigla para 2020 está provocando nova revoada de tucanos, desta vez rumo ao Democratas.

No último final de semana, por exemplo, em meio a euforia que tomou conta da convenção estadual do DEM, vários prefeitos aproveitaram para trocar de partido, esvaziando de vez a legenda que viveu dias de glória quando era comandado pelo vice-governador Carlos Brandão (PRB).

A primeira revoada de tucanos ocorreu quando Brandão foi destituído da presidência do partido e mudou a filiação para o PRB, levando consigo grande parte da militância e dos prefeitos. O PSDB, que estava instalado em todos os 217 municípios, a partir deste momento, entrou em processo de inanição.

Ao longo da semana passada nada menos que outros seis prefeitos eleitos pelo PSDB em 2016 anunciaram mudança de filiação para o Democratas, o que só vem confirmar a falta de liderança do senador Roberto Rocha e o processo de esvaziamento total da legenda.

Nesta nova revoada de tucanos estão os prefeitos de Santa Inês (Vianey Bringel), Cajari (Camyla Jansen), Viana (Magrado Barros), Gonçalves Dias (Toinho Patioba),Brejo de Areia (Chico Eduardo),e Alto Parnaíba (Rubens Japonês) se filiaram ao DEM. Segundo informações do blog da Silvia Tereza, outros 20 prefeitos já estão fora do PSDB e aguardam a chegada de 2020 para anunciar as novas legendas.

Desagregador e visto como traidor pelos partidos que ajudaram ele se eleger em 2014, Rocha vai afundando o PSDB no Maranhão, se isolando e corre o risco de ficar sozinho e até sem condições de disputar a reeleição, que para o azar dele, só terá uma vaga em disputa e ainda corre o risco de ter o governador como adversário.

A direção nacional dos tucanos deve ter muito arrependimento de ter confiado e entregue a legenda, outrora pujante no Estado, para Rocha transformá-la em nanica e com perspectiva de ficar ainda menor em 2020 quando estará em jogo a sucessão nos municípios.

Pelo visto, a fama de desagregador do senador, que se elegeu na aliança de Flávio Dino e depois se voltou contra seu criador, continua a prejudicar a sigla no Maranhão e motivar lideranças a trocar de partido por conta das suas visões equivocadas e que em nada visa o bem estar da população.

O governador Flávio Dino se reuniu, na tarde desta sexta-feira (26), no Palácio dos Leões, com a Bancada Federal do Maranhão para dialogar sobre projetos de interesse do Estado e dos municípios que estão tramitando no Congresso Nacional. O objetivo é dialogar e unir esforços para que haja incrementos de recursos destinados a ações que fortaleçam as políticas públicas.

Durante a reunião, Flávio Dino apresentou uma série de pautas federativas que podem fomentar o desenvolvimento do Maranhão. Entre os temas abordados, estiveram questões relativas ao saneamento básico, a continuidade e fortalecimento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a securitização, a cessão onerosa e bônus de assinatura, o Projeto de Lei dos fundos constitucionais e o pagamento de precatórios.

O governador fez uma exposição da atual situação fiscal e orçamentária do Estado e reiterou a importância da união com a Bancada Federal para que o Maranhão continue a honrar seus compromissos e fazer investimentos, mesmo na atual quadra de aguda crise econômica nacional. “Foi uma reunião produtiva e quero enaltecer a disposição da Bancada Federal de dialogar com o Governo do Maranhão”, destacou Flávio Dino.

Para ele, a reunião foi uma oportunidade de diálogo acerca de projetos de interesse do Maranhão, tanto referentes a temas legislativos, “ou seja, projetos de lei que podem ajudar para que haja incrementos de recursos para o Estado e para os municípios”, assim também “como o debate bastante produtivo sobre as chamadas emendas de Bancada”.

O senador Weverton Rocha afirmou ser muito importante “a Bancada Federal junto com o governador Flávio Dino discutir as ações pertinentes às políticas públicas que podem ser, de forma coletiva, procuradas as soluções”. Ele enfatizou a transparência do Governo ao expor a atual situação fiscal do Maranhão e dialogar acerca das pautas que estão no Parlamento e que são de interesse do estado.  “Hoje ele preside a articulação dos governadores não só do Nordeste, mas nacional. Então a gente tem aqui hoje um conjunto de prioridades e podemos concentrar energia de forma articulada no Congresso Nacional”, realçou.

De acordo com o presidente da Bancada Federal, deputado Juscelino Filho, a reunião foi exitosa, pois foi uma oportunidade de debater com o governador Flávio Dino e com secretários de Estado sobre ‘temas importantes para o Governo do Maranhão que estão em tramitação no Congresso Nacional, matérias importantes, projetos importantes e prioritários, que o governador pontuou e pediu apoio de toda a Bancada”.

O parlamentar sublinhou a necessidade de dialogar sobre a destinação das emendas impositivas para áreas como resíduos sólidos, educação e saúde. “Então, uma reunião muito boa, a Bancada saiu daqui comprometida, como está, para poder encaminharmos e tratarmos sobre essas demandas que foram colocadas aqui, lá no Congresso Nacional. A Bancada está unida, forte e disposta a ajudar o Governo do Maranhão”, destacou.

Resíduos Sólidos – Durante o encontro, o secretário de Programas Estratégicos, Luís Fernando, fez uma exposição sobre o projeto de formação de consórcios entre os municípios, que terá apoio do Governo do Estado, para o tratamento dos resíduos sólidos no Maranhão. O objetivo é ter ajuda da Bancada Federal. O governador explicou que uma das ideias apresentadas é justamente a atinente ao grave problema de coleta e destinação do lixo.

“É um problema que todos os municípios estão vivenciando, há prazos legais a serem cumpridos, nós apresentamos um pleito de que uma parte das emendas de Bancada seja destinada a estruturação de consórcios intermunicipais e, com isso, nós consigamos atender a essa necessidade dos municípios e melhorar a proteção ao meio ambiente”, explicou.

Juscelino Filho elogiou a iniciativa do Governo de apresentar um pré-estudo sobre o tema e o desejo é de que as emendas impositivas possam ajudar a “resolver o problema dos resíduos sólidos para os municípios maranhenses, trabalhar de forma consorciada com o apoio do Governo do Estado”.

Outros temas como a Base de Alcântara também estiveram em pauta na reunião, que  contou ainda com a participação da senadora Eliziane e dos deputados André Fufuca, Bira do Pindaré, Cléber Verde, Gil Cutrim, Márcio Jerry, Gastão Vieira, Júnior Marreca Filho, Pedro Lucas Fernandes e Zé Carlos, além de secretários de Estado.