Assegurar às pessoas com neurofibromatose os mesmos direitos, garantias e benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou intelectual previstos na Constituição. Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 410/2019, relatado pelo senador Weverton (PDT-MA), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

A proposta ainda delega aos órgãos competentes a promoção de estudos para a elaboração de cadastro único no país de pessoas com neurofibromatose, também conhecida como síndrome de Von Recklinghausen.

Ao recomendar a aprovação do texto, de autoria do senador Sérgio Vidigal (PDT-ES), Weverton afirmou que é importante equiparar as pessoas acometidas com a doença às pessoas com deficiência física ou mental.

“Nenhuma dúvida deve prosperar quanto a estender aos pacientes com neurofibromatose os direitos e as ações afirmativas assegurados às pessoas com deficiência”, enfatizou Weverton no seu parecer.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), a neurofibromatose é uma síndrome que afeta uma em cada 5 mil pessoas. Trata-se de um conjunto de doenças genéticas que afetam mais a pele e o sistema neurológico, mas que podem ter diversas outras apresentações. A doença se origina de mutações genéticas e ainda não existe um tratamento que garanta a cura, apenas a remoção dos tumores na pele gerados pela enfermidade.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 7 de maio, três manifestações devido a um prejuízo ao erário do Município de Açailândia no valor de 21,15 milhões, causado pela falta de transferência das contribuições descontadas de servidores ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia (IPSEMA).

As manifestações foram formuladas pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Glauce Lima Malheiros.

A primeira manifestação é uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa com pedido liminar de afastamento dos cargos e indisponibilidade de bens contra o prefeito de Açailândia, Juscelino Silva; a ex-prefeita, Gleide Santos (2013-2015) e a presidente do IPSEMA, Josane Araújo. Os três acionados são envolvidos nas irregularidades, ocorridas no período de janeiro de 2013 a dezembro 2017.

“Percebe-se o tamanho do rombo financeiro deixado pelos requeridos, em uma dívida que ultrapassa R$ 21 milhões, até dezembro de 2017, valor crescente a cada exercício e que deve estar em patamar bem superior nos dias atuais”, ressalta Glauce Malheiros.

Na segunda manifestação, uma ACP de obrigação de fazer com pedido de retenção judicial e transferência de verbas descontadas e devidas, com pedido de liminar, os requeridos são o Município e o IPSEMA. Além das duas ações, o MPMA também ofereceu Denúncia contra a ex-prefeita Gleide Santos.

ILEGALIDADES – Verificadas pela Assessoria Técnica do MPMA, as ilegalidades incluem a falta de repasse ao instituto de contribuições descontadas, no valor de R$ 21.157.711,22; a inadimplência com parcelamento de débitos, totalizando R$ 800.549,34 e o excesso de despesas administrativas no valor de R$ 1,9 milhão.

Uma auditoria realizada pelo MPMA demonstrou que, antes de 2013, já havia débitos com a Unidade Gestora do Regime no valor de R$ 7.845.424,85 e o fato levou o prefeito, a ex-prefeita e a presidente do instituto a serem acionados judicialmente.

Desde 2013 à frente da gestão do IPSEMA, a própria Josane Araújo confirmou que, além da inadimplência dos débitos, têm sido feitos reparcelamento dos valores.

“O atraso no repasse das contribuições previdenciárias e o pagamento dos débitos parcelados têm repercussão em despesas indevidas e desnecessárias com multas, juros e correção monetária, representando prejuízo ao erário”, aponta a promotora de justiça.

IMPROBIDADE – Na ação por ato de improbidade administrativa, o MPMA requer a indisponibilidade de bens do caso do prefeito e da ex-prefeita até o valor dos danos aos cofres públicos. No que se refere à presidente do IPSEMA, o valor é R$ 1.534.841,12.

A Promotoria de Justiça também pede a condenação do prefeito e da presidente do instituto ao afastamento dos cargos públicos, sem remuneração.

Na ação, o MPMA pede a condenação dos acionados por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Entre as penalidades estão a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos

RETENÇÃO – Um dos pedidos da ACP com pedido de retenção e transferência é a determinação liminar para que o Município encaminhe a lista dos valores descontados em folha de pagamento dos servidores vinculados ao instituto e valor devido ao IPSEMA e o consequente bloqueio destes valores.

Também solicita a condenação do IPSEMA à cobrança judicial em, no máximo 60 dias, de toda a dívida atualizada do Município com o instituto.

DENÚNCIA – Na denúncia, o Ministério Público pede que a ex-prefeita Gleide Santos seja condenada pelo crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal, que implica em reclusão, de um a quatro anos, e multa.

O governador em exercício, Othelino Neto começou cedo sua missão à frente do comando do Estado nesta manhã de quinta-feira (16).

Entre outras atividades, Othelino cumpre nestes dois dias uma extensa agenda de compromissos . Nesta manhã sancionará a Lei aprovada pela Assembleia Legislativa que criou o Dia do Ministério Público. E na sexta feira (17) irá à cidade de Imperatriz acompanhar e fiscalizar obras.

A decisão do Governo Federal de privatizar 20 parques nacionais, entre os quais os Lençóis aranhenses, um dos locais mais visitados no mundo, acendeu o sinal de alerta no plenário da Assembleia Legislativa. O tema pautou o discurso do Rafael Leitoa (PDT), na manhã de quarta-feira (15), quando o parlamentar externou sua preocupação sobre o processo de privatização de Bolsonaro.

O Ministério do Meio Ambiente, com o aval de Bolsonaro, pretende ainda em 2019 privatizar 20 unidades de conservação ambiental, com destaque para o Parque Nacional dos Lençóis, Chapada dos Guimarães e Jericoacoara. Segundo afirmação do ministro Ricardo Salles, a proposta é ceder os espaços à iniciativa privada, com foco na exploração turística e o mínimo de ingerência do governo federal.

Rafael Leitoa lembrou o acordo de salvaguarda para uso da Centro de Lançamento de Alcântara como norte para as discussões em relação aos Lençóis, principalmente no que diz respeito ao deslocamento das comunidades que vivem no Parque. “Nossa preocupação é com a defesa dessas famílias. Uma empresa visará o lucro, deixando, como de costume, o fator humano de lado. Assim como nossas discussões sobre Alcântara, faremos o mesmo em relação aos Lençóis. Juntamente com a bancada federal executaremos uma discussão ampla e plural, buscando ouvir todos os envolvidos, para proteger um dos nossos maiores bens, que é este parque, de belas piscinas naturais e dunas”, finalizou Rafael Leitoa.

O Governo do Maranhão acaba de fazer mais um golaço! Com o apoio do deputado federal licenciado e secretário das Cidades e Desenvolvimento Urbano, Rubens Pereira Júnior, e da deputada estadual Cleide Coutinho, a Secretaria de Estado do Esporte e Lazer irá destinar R$ 100 mil para o Sabiá Futebol Clube, de Caxias, investir na escola de base.

O certificado do apoio foi entregue nesta manhã (15), pelo secretário do Esporte, Rogério Cafeteira, ao presidente do clube, Alfredo Vieira. O recurso é proveniente da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte. No ato, também estavam presentes o presidente da Comissão de Análise de Projetos Esportivos Incentivados, Leonardo Cordeiro, e o diretor de Relações Institucionais da Assembleia Legislativa do Maranhão, Rubens Pereira.

O deputado federal licenciado Rubens Júnior destacou o papel social do esporte em todos os níveis, inclusive na base. “Os jovens de Caxias e do Maranhão merecem a oportunidade de investir no esporte. Esta será mais uma oportunidade deles buscarem seus sonhos”, disse.

Rubens Júnior, atual secretário das Cidades do Maranhão reiterou seu constante apoio aos municípios. “Seja no executivo ou no legislativo, sigo trabalhando firme junto com o governador Flávio Dino para ajudar o nosso povo a ter uma vida digna e de oportunidades”, finalizou.

O senador Weverton (PDT-MA) manifestou apoio, nesta quarta-feira (15), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), à Greve Nacional da Educação, que reúne estudantes e profissionais do ensino básico e superior em defesa da educação, ciência e tecnologia, e da liberdade de ensinar e aprender.

De acordo com o parlamentar, a manifestação, que acontece em diversas cidades do país, é fundamental para garantir que a educação seja prioridade no país.

“Se é para cortar, corta-se o dinheiro que está pagando dívida, bilhões e trilhões por ano para os bancos. Cortam-se outros excessos, mas da educação, realmente, foi um golpe duro contra a nossa juventude”, afirmou.

“Nós iremos aqui nos somar a essa luta das universidades e dos institutos federais que estão aí prejudicados. Só no Maranhão, por exemplo, foram anunciados R$ 65 milhões de reais de corte, tanto na UFMA (Universidade Federal do Maranhão), quanto no IFMA (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão). Nós, claro, vamos lutar para que sejam retomados esses recursos”, explicou o senador.

O bloqueio total de despesas do MEC anunciado até agora é de R$ 7,4 bilhões. Nas universidades federais, chega a R$ 2 bilhões, o que representa 30% da verba discricionária. O corte, segundo o governo, foi aplicado sobre gastos não obrigatórios, como água, luz, terceirizados, obras, equipamentos e realização de pesquisas.

Pacote de chantagens – Para Weverton, esse corte tem como objetivo pressionar os congressistas para a aprovação da Reforma da Previdência.

“A impressão que dá é que se começa a montar um pacote de chantagens contra o Congresso Nacional. Ou você me dá isso ou eu tomo tudo de vocês e do povo brasileiro. Dizer que só vai devolver este recurso se aprovar a reforma é chantagem sim! E nós não podemos aceitar chantagear a educação com dinheiro”, enfatizou.

O senador falou ainda que é importante o Congresso adotar uma postura em defesa da educação no país. “Nós precisamos, em todas as comissões, no Plenário, nos unir à Câmara dos Deputados, que ontem convocou o ministro da educação no Plenário da Câmara, para defender esta área tão importante para o desenvolvimento do Brasil. Todos precisam fazer a sua parte. Nós temos que dar a nossa contribuição”.

A presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), elogiou a postura do senador Weverton e reiterou a importância de todos se unirem a favor da educação. “Parabenizo o senador Weverton que abordou esse tema. Temos que pensar de que forma o Senado e a Câmara podem contribuir para convencer o governo federal, o ministro da Educação de que é preciso rever este corte. Isso pode levar, até o meio do ano, a nós não termos mais condições de abrir as nossas universidades e de darmos ao cidadão aquilo que é fundamental para a própria cidadania: a educação”, afirmou Tebet.

Desde o dia 30 de abril, usuários do sistema de saúde de Paço do Lumiar estão contando com uma novidade para facilitar a marcação de consultas. A Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), está disponibilizando um Call Center em que as pessoas podem ligar e fazer o agendamento das consultas por telefone. A marcação de forma presencial ainda continuará sendo realizada normalmente.

Estão sendo disponibilizados três números para a marcação dos procedimentos médicos: (98) 985316418, (98) 999745685 e (98) 92136070. Por meio desses telefones, as pessoas terão mais comodidade na hora de marcar suas consultas, benefício esse que será bem-vindo principalmente para os moradores da zona rural de Paço do Lumiar e de áreas mais afastadas que agora não precisarão se deslocar longas distâncias para agendar o procedimento desejado.

Pelo Call Center, a marcação de consultas será realizada de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h. As especialidades disponíveis são: Ginecologia, Pediatria, Neuropediatria, Cardiologia, Urologia, Reumatologia, Gastroenterologia, Otorrinolaringologia (Otorrino), Ortopedia, Geriatria, Endocrinologia, Dermatologia, Nutrição, Psiquiatria, Oftalmologia, Psicologia, Fonoaudiologia e Infectologia.

Todas as consultas acontecerão, em dias já pré-determinados, no Centro Social Urbano (CSU), localizado na Avenida 13 do bairro Maiobão. Além disso, diariamente será realizado o Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

As ações foram colocadas em prática pela então Secretaria de Saúde interina Nubia Dutra. A marcação das consultas por telefone proporciona mais comodidade aos usuários do sistema de saúde, evitando assim a aglomeração de pessoas na Central de Marcação de Consultas (Cemarc).

“Achei fantástica a decisão da secretária Núbia de implantar o Call Center, evitando filas e humanizando o atendimento da população”, declarou a secretária adjunta Ana Tereza.

“Essa é mais uma iniciativa da Prefeitura de Paço do Lumiar, por meio da Semus, para otimizar o atendimento, garantindo o bem-estar, humanização e ampliando a universalidade do Sistema Único de Saúde. A marcação de consultas presencial continuará sendo realizada normalmente”, completou a Secretária Núbia Dutra.