O vice-líder do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry (MA), protocolou no fim da terça-feira (11), pedido de convocação para que Sérgio Moro preste esclarecimentos sobre os fatos revelados pelo portal de notícias ‘The Intercept Brasil’no Plenário da Câmara dos Deputados.

Citando a gravidade dos fatos para a história do Judiciário e do Ministério Público, o documento argumenta que Moro e o procurador da República, Deltan Dellagnol, passaram de julgadores e acusadores implacáveis a suspeitos por terem utilizado ilegalmente os cargos com o objetivo de praticarem perseguição política e diz ser urgente os esclarecimentos a respeito do caso. Membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), Márcio Jerry também pediu que Moro explique a situação a parlamentares que integram a CDHM.

Até o momento, a Câmara recebeu outros dois pedidos para que o ministro de Jair Bolsonaro compareça à Casa: nas Comissões de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) e de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), anunciou na sessão desta terça-feira (11) que apresentará projeto de resolução instituindo a Frente Parlamentar em Defesa do Empreendedorismo na capital maranhense. Em um contundente pronunciamento, Osmar externou a sua inquietação em relação à burocracia para abertura de novas empresas, cujo prazo mínimo são de 120 dias, além das dificuldades pelas quais passam os médios e pequenos empresários, que muitas das vezes são obrigados a fechar seus negócios.

“A falta de emprego é um dos problemas não só da nossa cidade, como de todo o Brasil. Pensando nisso, a Câmara precisa evidenciar essa pauta como fator primordial para a elaboração de uma política de empreendedorismo e, assim, legislarmos sobre matérias que contribuam com o trabalho dos microempresários, para que estes tenham condições de instalar novos negócios no município de São Luís. A criação desta Frente surge justamente com o objetivo de estabelecer este cenário concreto”, afirmou.

Osmar Filho destacou que é preciso trabalhar de forma conjunta com as entidades de fomento ao empreendedorismo e realizar uma grande mesa de debate com agentes como o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-MA); Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA); Associação Comercial do Maranhão (ACM-MA); e demais órgãos e instituições ligadas ao tema.

“Conclamo os colegas de Parlamento para tratarmos com prioridade este assunto, que gera emprego e renda na cidade. Vamos unidos discutir políticas públicas que estimulem a empregabilidade urbana”.

PDT Empreendedor – Osmar Filho salientou a relevância social dos partidos políticos como defensores da bandeira do empreendedorismo e a contribuição que os mesmo podem dar no que se refere a fiscalização e proposição de medidas direcionadas à redução do desemprego no Maranhão e na capital.

Ele sugeriu a instalação no Partido Democrático Trabalhista (PDT) de uma plataforma que repense a política de capital empreendedor em São Luís e comece a mobilizar a população na participação de um tema que tem muito a ser debatido e aprimorado.

Os porta-vozes do ministro Sérgio Moro na imprensa sentiram as críticas feitas por Flávio Dino de como um juiz deve proceder no cargo. O site O Antagonista logo tratou de defender o ex-juiz, que está envolvido em escândalos de conluios que prenderam o ex-presidente Lula.

Só que O Antagonista esqueceu de verificar o currículo de Dino e compará-lo com o de Sérgio Moro. O agora governador do Maranhão foi juiz federal por 12 anos, passando em primeiro lugar justamente no mesmo concurso realizado pelo magistrado paranaense.

Como juiz federal renomado nacionalmente, Dino presidiu a Associação Nacional de Juízes Federais (Ajufe) e foi secretário–geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cargos que Sérgio Moro nunca chegou nem perto de ocupar.

Quando decidiu largar a magistratura para entrar na política, em 2006, Flávio Dino o fez sem usar o poder do cargo de juiz para adquirir dividendos eleitorais. Caminho inverso fez Sérgio Moro, ao usar o poder da toga para perseguir adversários políticos e ganhar cargo de ministro da Justiça como recompensa.

Pela análise da vida profissional de ambos, fica bem claro que Sérgio Moro nunca foi e nunca será Flávio Dino. 

O governador Flávio Dino, ex-juiz federal e crítico da forma como encerraram o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, voltou a se manifestar, através de sua página no Twitter, sobre o suposto conluio entre o ex-juiz Sérgio Moro e integrantes da Força Tarefa da Lava Jato, no Paraná. Dino afirma que ao longo de doze anos como magistrado nunca mandou no Ministério Público, não determinou que procuradora fosse fazer treinamento e muito menos opinou sobre ação penal antes de ser ajuizada.

Flávio Dino diz ainda que nunca orientou procurador sobre produzir provas e nunca mandou descumprir decisão desembargador, numa clara referência ao episódio em que o desembargador do TRF-4, Rogério Favreto, que concedeu habeas corpus mandando soltar o ex-presidente, mas a ordem não foi cumprida por conta de interferência do então juiz Sérgio Moro ao próprio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Brasil 247 – O jornalista Elio Gaspari, um dos mais influentes do país, passou a defender a renúncia do ministro Sergio Moro, em artigo publicado nesta quarta-feira. “As conversas impróprias de Sergio Moro com o procurador Deltan Dallagnol enodoaram a Lava Jato e fragilizaram a condenação imposta a Lula pelo tríplex de Guarujá (SP). Se isso fosse pouco, a postura arrogante do ministro da Justiça nas horas seguintes às revelações do site The Intercept Brasil, obriga muitos daqueles que gostariam de defendê-lo a ficar no papel de bobos”, diz ele. “O fato grave é ver um juiz, numa rede de papos, cobrando do Ministério Público a realização de ‘operações’, oferecendo uma testemunha a um procurador, propondo e consultando-o a respeito de estratégias”, afirma o jornalista, que também condena o vazamento do grampo ilegal com a ex-presidente Dilma Rousseff, do qual Moro se vangloriou.

Gaspari diz ainda que ‘as mensagens de Moro e de Deltan deram um tom bananeiro à credibilidade da Operação Lava Jato e mudaram o eixo do debate nacional em torno de seus propósitos”. Gaspari avalia ainda que “a presença dos dois nos seus cargos ofende a moral e o bom senso.”

Em outro ponto, o jornalista critica abusos cometidos ao longo do caminho. “Em nome de um objetivo maior, a Lava Jato e Moro cometeram inúmeros pecados factuais e algumas exorbitâncias, tais como o uso das prisões preventivas como forma de pressão para levar os acusados às delações premiadas. Como não houve réu-delator que fosse inocente, o exorbitante tornou-se conveniente. Ao longo dos anos, Moro e os procuradores cultivaram e, em alguns casos, manipularam a opinião pública. Agora precisam respeitá-la”, pontua o colunista, que também condena o vazamento do grampo ilegal da ex-presidente Dilma Rousseff, do qual Moro se vangloriou.

“O viés militante de Moro e Deltan na Lava Jato afasta-os do devido processo legal, aproximando-os da República do Galeão, instalada em 1954 em cima de um inquérito policial militar que desaguou no suicídio de Getúlio Vargas”, conclui Gaspari.

O Brasil entrou na chamada “lista suja” da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que investiga países suspeitos de violar as convenções internacionais do trabalho. O motivo é a Convenção 98 da OIT e a Reforma Trabalhista aprovada em 2017. O organismo internacional aponta irregularidades em relação à reforma e sustenta que ela contraria as convenções 98 e 144 da OIT.

Especialistas e entidades que representam a classe trabalhadora avaliam como correta a investigação da OIT no Brasil. “Contrariando as alegações do governo, a Reforma Trabalhista ofendeu a Convenção 98 e 144 da OIT na medida em que autoriza a negociação direta entre empregadores e empregados, o que é um absurdo dentro da realidade da prestação de serviços não só no nosso país, mas no mundo em geral. É incontestável que os trabalhadores estão numa situação de hipossuficiência, subordinação e precisam trabalhar para sobreviver. É um absurdo pensar que uma negociação direta viabilizará melhores empregos”, afirma a advogada especialista em Direito Previdenciário, Dirce Namie Kosugi. 

A advogada é taxativa ao afirmar que a sociedade não participou do processo. “A sociedade não teve efetiva participação na construção final dessa reforma. Ela foi feita às pressas e gerou um retrocesso em relação aos direitos trabalhistas e à realidade social de uma grandeza imensa. Nós estamos sendo levados ao início da Era Industrial, aquela situação em que o trabalhador se subordina a qualquer imposição do empregador para que ele tenha o mínimo para se sustentar. E na maioria das vezes, nem tendo o mínimo para se sustentar”, comenta. 

Na avaliação de Dirce, a Lei 13.467/17 “representa um dos maiores retrocessos em relação aos direitos fundamentais que garantem a dignidade da pessoa humana. Praticamente legalizou a escravidão no Brasil, ao permitir a livre negociação entre empregadores e empregados, motiva a precariedade e subordinação sem limites mínimos de adequadas condições de trabalho”.

Antonio Carlos Fernandes Jr., presidente da Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate), reforça o argumento da OIT de que não houve ampla negociação do governo com a sociedade civil no processo de finalização do texto da reforma. “O governo fechou acordo com alguns setores do sindicalismo (Centrais) e enviou ao Congresso o projeto da reforma com 7 artigos. No Congresso, pilotado por representantes dos mercados, Rodrigo Maia e o relator Rogério Marinho fizeram as duas audiências públicas e as duas sessões de votação, tanto na Câmara como no Senado, em apenas 26 dias, eles desprezaram completamente as emendas que não lhes interessavam e aprovaram a reforma com 114 artigos. De 7 para 114 em apenas 26 dias, detonando as redes de proteção social dos trabalhadores”, afirma.

O presidente da Conacate afirma, ainda, que, em reunião com o Secretário Geral da OIT, informou a entidade sobre a falta de participação da sociedade na redação da reforma aprovada. “O secretário da OIT nos informou, durante uma audiência com as entidades em Genebra, que o então ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que haviam sido seguidos todos os trâmites e ouvida a sociedade e, quando contamos a ele a verdade, ele se espantou e fez constar no Relatório da OIT a denúncia que levamos”, completa.

Além do Brasil, integram a chamada lista suja países como Egito, Turquia, Bolívia, Nicaragua, Mianmar, Iemen, Iraque e Etiópia.

O presidente da Famem, Erlanio Xavier, recebeu nesta terça-feira (11) na sede da entidade, no Calhau, em São Luís, o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Marcelo Carvalho, para tratar sobre a regularização fundiária urbana e rural, compras governamentais e sistema de inspeção municipal.

Na ocasião o corregedor e a juíza auxiliar Jaqueline Reis Caracas apresentou ao presidente da Famem o provimento que orientará a ação. “A regularização fundiária vai dar um outro entendimento, tanto no aspecto urbanístico quanto do aspecto da cidadania. Esse provimento tem grande abrangência e é de grande importância para o Poder Judiciário”, disse o corregedor geral de Justiça, desembargador Marcelo Carvalho.

No mês de julho, a Famem vai promover o seminário conhecendo o Sistema de Inspeção Municipal, em parceria com Confederação Nacional dos Municípios, Conab, Ministério Público do Estado do Maranhão, SEDES e órgãos vinculados ao sistema agrário do estado. No evento, o prefeito do estado de Mato Grosso do Sul vai apresentar o case de sucesso do Sim Consorciado.

“Este é um momento histórico. Estamos recebendo o desembargador Marcelo Carvalho que demonstra com este gesto o estreitamento das relações entre o Poder Judiciário e os municípios. A Famem estará sempre com as portas abertas para recebê-lo”, destacou Erlanio Xavier.

A reunião contou com a participação dos prefeitos de Satubinha, Igarapé do Meio, Santa Inês, Alto Alegre do Pindaré, Pio XII, Bela Vista, Pindaré Mirim, Gov. Eugênio Barros, Fernando Falcão, Gov. Newton Bello, Santa Luzia do Tide, Bom Jardim e Tufilândia.