O governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB), Fernando Haddad (PT), Guilherme Boulos e Sonia Guajajara (PSOL), Ricardo Coutinho (PSB) e Roberto Requião (MDB) divulgaram nota na qual pedem o afastamento imediato do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro e do procurador Deltan Dellagnol, além de manifestar solidariedade ao jornalista Glenn Greenwald, do Intercept Brasil.

Confira a íntegra do documento.

Nota pelo afastamento de Moro e Dallagnol e em defesa da liberdade de imprensa

Em face dos graves acontecimentos que marcaram os últimos dias no Brasil, vimos a público para:

1. Manifestar a nossa defesa firme e enfática das liberdades de imprensa e de expressão, das quais é consectário o direito ao sigilo da fonte, conforme dispõe a nossa Constituição Federal. Assim sendo, são absurdas as ameaças contra o jornalista Glenn Greenwald, seja por palavras do presidente da República ou por atos ilegais, a exemplo da Portaria 666, do Ministério da Justiça. Do mesmo modo, estamos solidários à jornalista Manuela D’Avila, que não praticou nenhum ato ilegal, tanto é que colocou seu telefone à disposição para perícia, pois nada tem a esconder.

2. Registrar que apoiamos todas as investigações contra atos de invasão à privacidade. Contudo, desejamos que todo esse estranho episódio seja elucidado tecnicamente e nos termos da lei, sem interferências indevidas, como a praticada pelo ministro Sérgio Moro. Este agente público insiste em acumular funções que não lhe pertencem. Em Curitiba, comandava acusações que ele próprio julgaria em seguida. Agora, no ministério, embora seja parte diretamente interessada e suspeita, demonstra ter o comando das investigações, inclusive revelando atos sigilosos em telefonemas a autoridades da República.

3. Postular que haja o imediato afastamento do ministro Sérgio Moro, pelos motivos já indicados. Em qualquer outro país democrático do mundo isso já teria ocorrido, pois está evidente que Moro não se comporta de acordo com a legalidade, insistindo em espantosos abusos de poder. Do mesmo modo, a Lava Jato em Curitiba não pode prosseguir com a atuação do procurador Deltan Dallagnol, à vista do escandaloso acervo de atos ilícitos, a exemplo do comércio de palestras secretas e do conluio ilegal com o então juiz Moro.

4. Sustentar que é descabida qualquer “queima de arquivo” neste momento. Estamos diante de fatos gravíssimos, que merecem apuração até mesmo junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, neste último caso por intermédio de Comissão Parlamentar de Inquérito. A República exige transparência e igualdade de todos perante a lei. Altas autoridades que estão defendendo a “queima de arquivo” parecem ter algo a temer. Por isso mesmo, nada podem opinar ou decidir sobre isso. A lei tem que ser para todos, de verdade.

5. Sublinhar que somos a favor da continuidade de todos os processos contra atos de corrupção ou contra atuação de hackers, e que todos os culpados sejam punidos. Mas que tudo seja feito em estrita obediência à Constituição e às leis. Neste sentido, reiteramos a defesa da liberdade imediata do ex-presidente Lula, que não teve direito a um julgamento justo, sendo vítima de um processo nulo. A nulidade decorre da parcialidade do então juiz Moro, já que os diálogos revelados pela imprensa mostram que ele comandava a acusação e hostilizava os advogados de defesa, o que se configura uma grave ilegalidade.

6. Por fim, lembramos que quando os governantes dão mostras de autoritarismo, esse exemplo contamina toda a sociedade e estimula violências, como a praticada contra os indígenas wajãpis, no Amapá, com o assassinato de uma liderança após a invasão do seu território. Cobramos do Governo Federal, especialmente do Ministério da Justiça, providências imediatas para garantia da terra dos wajãpis e punição dos assassinos.

Chega de “vale-tudo”, ilegalidades e abusos. Não queremos mais justiça seletiva e parcial. Queremos justiça para todos.

Assinam:

Fernando Haddad

Flávio Dino

Guilherme Boulos

Ricardo Coutinho

Roberto Requião

Sonia Guajajara

247 – Parlamentares do PT e integrantes de movimentos sociais lançam nesta semana a “Caravana da Resistência: Por terra,aposentadoria digna e Lula Livre!”, para defender a liberdade do ex-presidente e denunciar o desmonte das rede de proteção social e trabalhista pelo governo Jair Bolsonaro. A comitiva terá início na quarta-feira (31) em Juazeiro (BA) e, após realizar atos em dez cidades e atravessar mais de mil quilômetros, será encerrada na sexta-feira (2) em Caetés (PE), terra natal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. 

A jornalista Miriam Leitão, em artigo publicado nesta terça-feira (30), repudia as declarações de Jair Bolsonaro em relação ao assassinato do pai do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, durante a ditadura militar. Para Miriam, o comportamento do presidente ao tratar sobre o assunto foi repulsivo.

“Durante mais de três décadas os militares disseram ao país que não tinham documentos, não sabiam dizer onde estavam os desaparecidos políticos, não souberam como morreram os que foram assassinados nos quartéis durante a ditadura militar. Hoje, o presidente Jair Bolsonaro disse o oposto. Primeiro, decidiu brincar com mais um drama humano e dizer ao presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, que sabia como o pai do advogado havia morrido. Depois, criou a sua versão que culpa a esquerda”.

Para Miriam Leitão “o que o presidente fez é repulsivo”. Ela enfatiza que a fala de Bolsonaro “mostra, como definiu Felipe Santa Cruz, crueldade e a falta completa de empatia que os seres humanos têm uns em relação aos outros. O presidente brinca com o sentimento de um filho que nunca conviveu com o pai porque ele foi morto aos 26 anos”.

A jornalista diz ainda que Bolsonaro se coloca “como o conhecedor dos segredos da ditadura” e de “informações sonegadas”: “O Brasil não teve o conforto das informações. Em nome da paz e da construção do futuro foi dito que aceitássemos essa perda de memória dos militares. Só que ontem, pela fala do presidente, caiu a máscara. O presidente se sente no direito de manipular as informações que foram sonegadas ao país e às famílias e jogar a culpa sobre as vítimas. Quem está com a palavra agora é o Exército, a Marinha, a Aeronáutica. O que houve com Felipe Santa Cruz, o pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil? Como foram as circunstâncias dessa morte e de tantas outras ocorridas no período em que os militares governaram o Brasil? Onde estão os restos dos desaparecidos políticos?”

Miriam finaliza fazendo a seguinte observação: “A Constituição anda sendo desrespeitada diariamente pelo presidente da República. É hora de lembrar o que disse o grande Ulysses Guimarães ao promulgar a nossa Carta Magna: ‘Temos ódio à ditadura, ódio e nojo’. Ontem foi o dia de sentir nojo”.

Com a finalidade de ampliar a cooperação na promoção de políticas públicas nas áreas de desenvolvimento social, ambiental e na economia, foi realizada a primeira reunião do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento do Nordeste, nesta segunda-feira (29), em Salvador, Bahia. O governador Flávio Dino marcou presença no evento, que contou com a participação de representantes dos nove estados da região. O consórcio vai possibilitar a elaboração de um plano de trabalho conjunto dos estados nordestinos.

O governador Flávio Dino enfatizou a significância do projeto em favor do Nordeste e sua população. “O consórcio está integralmente aprovado e este encontro formaliza a implementação prática de medidas de desenvolvimento regional e de proteção ao Nordeste. O objetivo é mostrar ao país a região que dá certo, que trabalha muito, que se desenvolve e gera empregos. É isso que o consórcio representa, uma reunião muito importante e essa cooperação entre os nove estados é em favor do Brasil. É a nossa contribuição para que o Brasil volte a crescer, que é o que nós desejamos”, pontuou.

Na reunião foram tomadas decisões no âmbito administrativo, além de discussão de compras governamentais conjuntas e outros temas referentes ao desenvolvimento econômico da região. Será possível realizar licitações de grande porte entre os estados para a compra de materiais, o que reduzirá custos; e ainda, firmar parcerias em áreas de impacto social como educação, turismo, tecnologia e medidas para preservação do meio ambiente.

Somado ao lançamento do consórcio, o encontro desta segunda-feira representa, ainda, o primeiro passo para as decisões do plano de trabalho do pacto anunciado no mês de março, em outro encontro dos nove governadores. A partir do acordo, os gestores da região esperam realizar projetos conjuntos, atrair mais investimentos e criar fundos de financiamento e captação de recursos.

Na ocasião, os pontos estratégicos do plano conjunto foram apresentados em coletiva à imprensa e assinada carta de intenções pelos representantes dos governos estaduais do Nordeste. A carta pontua apresentação do programa nacional de oferta de médicos, proposto pelo Ministério da Saúde, para atender demandas desta área na atenção primária, com foco nas comunidades mais carentes. Os governadores apoiam a proposta e irão solicitar reunião com o ministro da pasta para tratar do tema.

Também na carta, os governadores anunciam que pretendem criar um processo único de compras para os estados integrantes do consórcio com publicação de edital ainda no mês de agosto; integrar dados com base no Plano Nacional de Desenvolvimento do Nordeste;construir agenda internacional buscando parcerias institucionais e financiamentos de projetos com outros países; apresentação do Nordeste Conectado, que vai ligar a região por meio de fibra ótica; e elaboração de estudos para criação de um fundo de investimentos com fins a atrair empreendimentos à região.

O documento destaca também a imediata aprovação das regras do Novo Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação; implementação do Plano Mansueto para equilíbrio fiscal; compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrentes da lei Kandir; securitização que permite transformar dívidas em títulos públicos para serem vendidos pelos estados; e garantia de repasse de recursos do pré-sal.A carta pontua, ainda, ações de segurança pública, consideradas emergenciais, como os investimentos e execução de medidas conjuntas de combate ao crime e à violência e liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública por parte da União, para serem investidos em políticas do setor.

Neste primeiro ano, o Consórcio Nordeste será presidido pelo governador baiano Rui Costa (PT). O Consórcio Nordeste está juridicamente constituído e foi aprovado em todas as Assembleias Legislativas dos Estados inclusos. Participaram do encontro os governadores Rui Costa (BA), Flávio Dino (MA), João Azevedo (PB), Paulo Câmara (PE), Wellington Dias (PI), Fátima Bezerra (RN) e Belivaldo Chagas (SE); e os vice-governadores Luciano Barbosa (AL) e Izolda Cela (CE), representando Renan Filho e Camilo Santana, respectivamente.

Em entrevista à Rádio Difusora FM, nesta segunda-feira (29), o senador Weverton Rocha manhã desta segunda-feira (29) disse ser contrário à expulsão dos parlamentares do partido que contrariaram a decisão da direção nacional e votaram pela aprovação da Reforma da Previdência.

“Eles alegaram que conseguiram mudanças importantes do BPC, aposentadoria rural, etc. Tudo bem. Mas ainda assim a minha opinião era ser contrário. Várias vezes na Câmara conseguimos mudar um texto ruim e deixar menos ruim, mas ainda assim eu votei contra”, afirmou.

Embora o processo disciplinar interno já tenha sido aberto, Weverton diz ser contrário à expulsão dos deputados. Os oito parlamentares pedetistas que votaram pela aprovação da reforma estão com atividades partidárias suspensas.

Para Weverton, o partido também falhou por não ter tido poder de convencimento dos filiados. “A punição tem a pena máxima de expulsão. Mas não precisa ser. Imagina se um pai expulsa um filho a cada erro. Não teria família. O caminho é o diálogo, o convencimento. Temos que ver porque não convencemos nossos filiados a seguir o nosso entendimento”, observou.

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Famem, Erlanio Xavier, disse nesta segunda-feira (29) que vai procurar o presidente Jair Bolsonaro para resolver o problema dos municípios maranhenses que tiveram o Fundo de Participação dos Municípios, FPM, bloqueados ou retirados pela Receita Federal.

“Acho que neste momento de crise não existe bandeira de esquerda ou de direita. Nossa bandeira é a bandeira dos municípios, temos que bater na porta da Presidência da República para encontrarmos uma solução para este estado de calamidade que enfrentamos”, disse Erlanio Xavier.

A afirmação do presidente da Famem foi feita durante reunião com os prefeitos e prefeitos que tiveram o FMP bloqueado ou retido do primeiro e segundo decêndios. Algumas prefeituras tiveram as duas parcelas bloqueadas, gerando atraso em folhas de pagamento de pessoa. Pelo menos 27 prefeituras estiveram representadas na reunião convocada pelo presidente da Famem. O terceiro decêndio do mês de julho será pago nesta terça-feira (30).

Comissão

Durante o encontro foi constituída uma comissão de seis prefeitos que irá acompanhar em Brasília a condução política do impasse.  Deputados e senadores da bancada federal do Maranhão serão convidados para reforçar a comissão em seus pleitos junto ao Governo Federal.

Na busca de uma solução para o impasse a Famem pretende atacar em duas frentes: jurídica e politicamente. De início, na semana passada a entidade protocolou ofício no sentido de que as retenções futuras sejam previamente avisadas aos prefeitos.

Durante a reunião com a Famem, os prefeitos observaram sobre os processos eletrônicos que passaram a serem julgados por uma central em Fortaleza (CE).  Diante do exposto foi sugerida a transferência destes processos para São Luís como pleito a ser apresentado pela comissão ao Secretário Executivo do Ministério da Economia.

“A logística para os prefeitos acompanharem estes processos é complicado na medida em que estes têm que gerar deslocamento e gastos para verificar um despacho que às vezes não acontece”, assinalou o assessor jurídico da Famem, Irlan Kelson.

A partir destes esclarecimentos ficou decido que antes de a comissão atuar politicamente em Brasília, os prefeitos busquem contato com o grupo de trabalho da Receita Federal, em Fortaleza (CE). A comissão política será formada pelos prefeitos de Conceição do Lago-Açu, Alexandre Lavepel; Lago Verde, Dr. Francisco; Lagoa Grande, Chico Freitas; Pedreiras, Antonio França; São Mateus, Miltinho Aragão, e Fortuna, Arlindo Filho.

Estratégia

O coordenador jurídico da Famem, Guilherme Mendonça, informou aos prefeitos em um tributarista contratado pela entidade acompanha os processos referentes aos associados no Grupo de Trabalho da Receita Federal, em Fortaleza. “Junto com os procuradores dos municípios vamos traçar uma estratégia a partir das sugestões apresentadas durante esta reunião com os prefeitos”, disse Guilherme Mendonça.

Segundo explicou o presidente da Famem, o departamento jurídico da entidade estará dando todo o suporte técnico aos gestores que estão enfrentando o problema de bloqueio ou retenção da principal fonte de recursos dos respectivos municípios.  “A Federação vai está encabeçando esta parte política em Brasília junto à bancada federal assim como junto à Confederação Nacional dos Municípios. Sabemos das dificuldades das prefeituras. É muito importante essa união para que se possa correr atrás de recuperar esses recursos bloqueados ou retidos pela Receita Federal”, ressaltou o presidente da Famem.

“Estamos passando por uma dificuldade muito grande diante da crise do país acentuada nos três últimos anos. Contamos com a ajuda da Famem para interagir com o Ministério Público e a Receita Federal para que a gente possa fazer um trabalho em conjunto e assim corresponder ao nosso papel de gestor”, disse o prefeito de Lago Grande, Chico Freitas, que pela primeira vez teve parte do FPM retido.

Prefeituras que participaram:

Amapá do Maranhão

Anajatuba

Bacabal

Bernardo do Mearim

Boa Vista do Gurupi

Colinas

Conceição do Lago-Açu

Dom Pedro

Esperantinópolis

Fortuna

Igarapé Grande

Gov. Archer

Grajaú

Guimarães

Lago Verde

Lagoa Grande

Paraibano

Paulo Ramos

Pedreiras

Rosário

Santa Rita

São Benedito do Rio Preto

São João Batista

São José dos Basílios

São Luís Gonzaga

Vitorino Freire

Vitória do Mearim

Fiscalizados do TCE terão os próximos dois meses para se adequar à entrada em operação do módulo “importação e movimentação” do Sistema de Auditoria Eletrônica – SAE. O novo módulo, que aperfeiçoa o antigo “importação”, pode ser considerado a etapa final da evolução do sistema, que é o principal instrumento de fiscalização do TCE maranhense.

Com o novo módulo, o Tribunal poderá, a partir de agora, fazer a importação dos dados diretamente dos sistemas dos fiscalizados, sem que seja necessário sua digitação nas planilhas do Tribunal. A principal vantagem é o ganho em agilidade e segurança das informações prestadas. Nesse estágio, a expectativa é de que o programa desenvolvido pelo TCE passe a operar em sua plenitude.

O superintendente de TI do Tribunal, Giordano Mochel, lembra que o Sistema de Auditoria Eletrônica é um produto voltado para a fiscalização concomitante que realiza, de forma inédita no país, todos os lançamentos contábeis do órgão fiscalizado. “Com isso há uma garantia substancial na fidelidade das informações recebidas, já que é o próprio sistema que gerencia a tabela de eventos contábeis”, destaca.

O processo de implantação de recebimento mensal, que era uma demanda dos setores contábeis dos fiscalizados, foi iniciado em 2017 com o recebimento das remessas mensais de execução, bem como da alimentação online das peças orçamentárias. “No entanto, tais fases ainda não estavam concatenadas naquele momento”, lembra o auditor.

Em relação aos anos anteriores, a grande diferença do recebimento mensal das remessas deste ano é a perfeita conjunção entre a execução e o planejamento público. Tal processo demanda um grande cuidado por parte dos órgãos fiscalizados e também do TCE para que toda a cadeia de eventos esteja sincronizada.

O auditor destaca ainda que o estágio de plena operação do SAE foi atingido graças ao esforço e parceria de um dos fiscalizados do TCE. O Fundo Municipal de Capacitação e Desenvolvimento dos Recursos Humanos de São Luís atuou como parceiro da área de TI procurando adequar seu sistema contábil às regras do SAE, sendo o primeiro fiscalizado a entregar de forma plena os últimos 06 meses de sua contabilidade para apreciação do TCE. “É a partir dessa experiência piloto que poderemos estender essa inovação a todos os fiscalizados do órgão”, observa a auditora Helvilane Araújo, gestora da Unidade Técnica responsável pelo gerenciamento do SAE.

À frente do trabalho de concepção e desenvolvimento de todas as fases do SAE, o conselheiro substituto Antonio Blecaute lembra que a efetividade do módulo “importação e movimentação” permite a elaboração das chamadas “trilhas de auditoria”, etapa central do sistema. “Por meio dessa ferramenta, será possível realizar o controle externo financeiro ao longo do exercício. Será o maior e mais completo banco de dados da gestão municipal e a equipe do SAE (TI e contábil) está de parabéns pelo brilho profissional e pela perseverança”, observa Blecaute.

O presidente do TCE, conselheiro Nonato Lago lembra que a cultura colaborativa entre órgão de controle e fiscalizado tem relação direta com a dimensão pedagógica da atuação dos Tribunais de Contas. “Trata-se de tomada de consciência de que o grande foco de nossas ações é o interesse público. Esse é um caminho que deveremos trilhar com cada vez mais intensidade de agora em diante”, afirmou.