No voto em separado ao Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), o PSB apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) em que condiciona a aprovação do acordo à regularização das terras quilombolas. O Acordo; assinado em Washington no dia 18 de março de 2019 pelo Brasil e EUA, e aprovado na última quarta (21) pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara; permite a exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

“A entrada em vigor do Acordo, obedecidas as cláusulas e condições especificadas neste decreto legislativo, ficará condicionada à conclusão do processo de titulação das terras dos quilombolas radicados no perímetro do Centro de Lançamento ou Centro Espacial de Alcântara, nas suas áreas circunvizinhas, assim como no perímetro previsto para a expansão do Centro”, diz o PDL.

Segundo o voto, a estimativa é que 2 mil famílias quilombolas podem ser afetados pela expansão do Centro de Lançamento. O documento frisa que a instalação do CLA, na década de 80, provocou muitos traumas a população local com a remoção das comunidades quilombolas para agrovilas, em terrenos inférteis e sem acesso ao mar. E alerta que uma nova expansão deve reduzir ainda mais os acessos das comunidades.

Para evitar que problemas semelhantes voltem a acontecer, o PDL prevê que qualquer expansão do CLA fica condicionada ao respectivo processo de licenciamento ambiental perante o órgão federal competente que deverá levar em consideração os direitos das comunidades tradicionais residentes no perímetro do Centro Espacial, bem como requerer manifestação do órgão responsável pela proteção dessas populações.

Em parágrafo único, o Decreto ainda assegura a consonância com os termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para que não haja remoção de comunidades tradicionais para a expansão do Centro Espacial de Alcântara, a não ser mediante a concordância e o reassentamento em locais que ofereçam condições análogas de vida e subsistência; além de justa e prévia indenização.

Sobre a questão da soberania nacional, apontada pelo PSB como ponto relevante que precisa ser analisado com atenção, tratou da impossibilidade de produção de provas em caso de acidente, a dependência de autorização que o Brasil passa a ter dos Estados Unidos para celebrar acordos com outros países e o fato da exploração proibir o investimento do valor o valor decorrente do aluguel da commodity geográfica em desenvolvimento da própria ciência e tecnologia aeroespacial, a não ser nos precisos e exatos limites circunscritos e com a anuência expressa dos EUA.

No PDL, ressaltou que a “República Federativa do Brasil manterá a sua soberania sobre o Centro Espacial de Alcântara e será permitida a sua utilização por outros países com os quais o Brasil resolva cooperar pacificamente em atividades aeroespaciais, independentemente de serem firmados acordos subsidiários”.

O PSB teve ainda o cuidado de salvaguardar os compromissos internacionais previamente assumidos pelo Brasil sobre a não-proliferação de tecnologias sensíveis, defesa, combate ao terrorismo e manutenção da paz. E, em outro ponto, sublinhou que o acordo não criará empecilhos ao desenvolvimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) do Brasil, nem limitará a pesquisa aeroespacial brasileira, observadas as regras pertinentes à proteção à propriedade industrial e intelectual.

O documento destaca também a importância de aprofundar a análise do instrumento como um poder-dever do parlamentar levando em consideração “as implicações das decisões que tomarmos a respeito para as comunidades locais, para o nosso Estado do Maranhão e para o país”.

O AST segue ainda pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Constituição e Justiça. Só após essa tramitação, vai a plenário. Mas não é unanimidade entre os parlamentares.

O Complexo Portuário do Itaqui foi tema de apresentação do governador Flávio Dino durante o Abdib Fórum Infraestrutura Regional – Edição Nordeste, em Teresina, Piauí. O evento, realizado nesta quinta-feira (22), é promovido pela Associação Brasileira da In­fraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) e tem como foco integrar e contribuir para a participação das empresas brasileiras no mercado global de infraestrutura. Na ocasião, Flávio Dino pontuou as potencialidades e importância do porto maranhense para o país e as perspectivas de desenvolvimento e atração de negócios, além de apresentar programas e projetos estaduais.

O governador lembrou que o Porto do Itaqui é um dos principais do Brasil e em termos de logística, o mais relevante do arco Norte, com ampla influência no Nordeste, Amazônia e região Central e com integração multimodal – ferroviária e rodoviária de grande qualidade. “É algo raro no país. E a partir destas oportunidades de investimentos que o porto proporciona, temos como um imã de atração de outras oportunidades, pois uma das vocações econômicas do nosso Estado é servir de vértice de logístico para toda a região, em vários outros temas, como o de alimentos e combustíveis”, enfatizou.

Flávio Dino citou ainda o destaque do porto maranhense no ranking nacional. “Nosso porto é um dos cinco maiores do Brasil e vamos continuar crescendo. Isso abre um sem-número de possibilidades às empresas participantes nesse evento”, disse o governador. No fórum estavam presentes os governadores do Piauí, Wellington Dias, anfitrião do evento, Rui Costa (BA), Camilo Santana (CE), a vice-governadora Luciana Santos (PE), João Azevêdo (PB), Belivaldo Chagas (SE) e Fátima Bezerra (RN).

Durante a fala, Flávio Dino enfatizou números de crescimento do Estado para reforçar as viabilidades de investimento. “Comparecemos a este evento pois sabemos que, por mais que conjuguemos esforços dos vários entes federados e várias fontes pelas quais podemos alavancar investimentos públicos, não é suficiente para prover os serviços, bens e direitos a altura do que a população precisa”, enfatizou.

Dino acrescentou que “temos procurado, no caso do Maranhão, cumprir os objetivos no que refere a investimentos públicos. Alcançamos ano passado 11% na receita corrente liquida de investimentos, três vezes a média brasileira. O Brasil não pode se dividir de modo que não se possa unir os pedaços, ou jamais vamos alcançar o objetivo da nação, que é do projeto comum de desenvolvimento. Nesse sentido, o evento mostra sua grande contribuição de que é possível haver o diálogo em termos elevados e respeitosos para que o Brasil reencontre o caminho do crescimento econômico”.

Integração e investimento – Abdib Fórum Infraestrutura Regional – Edição Nordeste reuniu ainda secretários estaduais das áreas de gestão, planejamento e infraestrutura; ministros e autoridades federais. Na agenda da manhã, os governadores apresentaram as diretrizes e programas estaduais para o desenvolvimento econômico e investimentos em infraestrutura.

A programação do fórum à tarde contou com discussões setoriais paralelas para debater medidas dos estados nas áreas de energia, transportes e saneamento em conjunto com autoridades federais. Ainda na agenda de atividades, um painel para debater condições de financiamento e garantia para os investimentos.

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), prestigiou, nesta quinta-feira (22), a procissão de abertura do Festejo de São Raimundo Nonato dos Mulundus, em Vargem Grande. É o quarto ano consecutivo que o parlamentar participa da festa religiosa, que acontece há quase 200 anos e reúne milhares de devotos da região. Os deputados Wendell Lages (PMN) e Zito Rolim (PDT) também participaram do festejo.

Ainda no alvorecer, a fé e a devoção fizeram com que milhares de pessoas percorressem o trajeto de 8 km, iniciado na Igreja Matriz de São Sebastião, na sede da cidade, até a comunidade Paulica, onde foi realizada a missa campal, marcada por muita emoção. Vaqueiros, devotos e pagadores de promessas seguiram em procissão rendendo graças ao santo vaqueiro e agradecendo pelas bênçãos alcançadas.

“Para mim, já é uma tradição vir ao Festejo de São Raimundo Nonato dos Mulundus. Venho há alguns anos seguidos e tenho tido a oportunidade de ajudar o evento, a pedido do prefeito Carlinhos Barros e da Paróquia da cidade, com emenda parlamentar. E é bom ver o festejo, a cada ano, crescendo e atraindo turistas do Maranhão todo e do Brasil, fazendo com que a bela e querida cidade de Vargem Grande seja cada dia mais conhecida e prestigiada”, destacou Othelino Neto, que, durante a procissão, foi cumprimentado pela população em agradecimento ao apoio dado a um dos maiores festejos religiosos do país.

O presidente da Alema ressaltou, ainda, a importância do estímulo ao turismo religioso no Maranhão, garantindo que seguirá apoiando não só o Festejo de São Raimundo Nonato dos Mulundus, mas, também, todas as ações em prol da melhoria da qualidade de vida da população de Vargem Grande.

“Nós devemos estimular o turismo religioso no Maranhão, que, além de atrair turistas e gerar emprego e renda na cidade, é um momento importante de renovação espiritual”, completou Othelino.

“O nosso povo recebe o deputado e presidente da Assembleia, Othelino Neto, que tem nos ajudado muito a incrementar a grandeza desse festejo religioso. Vargem Grande está de braços abertos para receber todo o Maranhão e o Brasil, e isso nos dá uma responsabilidade muito grande de acolher e dar o melhor possível”, afirmou o prefeito Carlinhos Barros.

O deputado Wendell Lages, que é de Itapecuru-Mirim, cidade próxima a Vargem Grande, pontuou a felicidade em prestigiar o festejo. “Acompanhado do presidente da Assembleia e do prefeito Carlinhos Barros, estamos tendo a oportunidade de prestigiar, apoiar e demonstrar a vontade e a valorização da cultura, do turismo religioso, aqui, em Vargem Grande”, disse.

Demonstração de fé

O deputado Zito Rolim, que também acompanha a procissão há alguns anos, disse que o festejo é uma demonstração de fé e, a cada ano, tem atraído mais fiéis. “Todos os anos participo dessa procissão e da missa e vemos uma crescente na questão da fé, porque quem está participando de um evento religioso como esse é porque tem fé. Desde que a gente tenha fé, tudo é possível conseguir. São Raimundo Nonato reúne romeiros de toda a região, que vêm participar dessa grande festa”.

O Festejo de São Raimundo Nonato dos Mulundus segue até o dia 31 de agosto, com vasta programação religiosa. Dom Sebastião Ribeiro, bispo da Diocese de Coroatá, foi quem presidiu a missa campal. Ele externou o seu desejo de que o festejo cresça e continue se consolidando como uma das maiores festas religiosas do Brasil.

“Cada vez mais encanta o nosso coração com a festa de São Raimundo Nonato dos Mulundus. O povo participa, comete sacrifícios e esperamos que, como igreja e sociedade, nós possamos fazer um festejo não só como um momento religioso, mas um momento cultural para o desenvolvimento da nossa região”, assinalou.

O prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) anunciou nesta quinta-feira (22) a cantora Alcione como uma das atrações confirmadas para o show de comemoração pelos 407 anos de São Luís, no dia 8 de setembro, na Praça Maria Aragão. A programação cultural terá início no dia 5 de setembro e será encerrada na data do aniversário da cidade.

Além da maranhense Alcione, o pedetista também anunciou mais atrações locais como César Nascimento, Companhia Barrica, Tribo de Jah e Mesa de Bar. Mais uma vez, Edivaldo mostra que a sua gestão valoriza os artistas da terra, incentivando a cultura e dando oportunidade ao público de curtir gratuitamente e com uma grande estrutura nomes da música local e nacional.

Edivaldo também anunciou para o dia 7 o show Terra de Adoração, também na Praça Maria Aragão. Para a data já estão confirmados Fernandinho, Lidia Caroline, Maurício Paes, Midian Lima e Paulo Baruck como nomes da música gospel, e Padre Joãozinho, Leo Rabelo (Banda Dominus), Clay Viana e Diego Fernandes como atrações católicas.

Além da programação cultural, Edivaldo entregará e também iniciará obras na cidade em comemoração ao aniversário de 407 anos da cidade, com o programa São Luís em Obras, anunciado neste mês de agosto pelo pedetista. O pacote inclui asfaltamento e calçamento de ruas e avenidas, redes de drenagem, intervenções de trânsito, pontes, praças, ecopontos, construção e reforma de mercados e postos de saúde, além de novos serviços de revitalização no Centro.

Governador do Maranhão, Flávio Dino, sem citar nome, voltou a criticar o governo do presidente Jair Bolsonaro ao advertir que existem duas agendas possíveis para quem exerce função de governo.

Segundo o governador postou e sua página no Twitter, existem duas agendas possíveis para quem exerce função de governo e sugere que o atual governante do país mais destrói do que constrói.

“Nos dias atuais, há duas agendas possíveis para quem exerce função de governo. Uma agenda mais destrói do que constrói, mais agride do que dialoga, mais grita do que ouve, mais divide do que une. A outra agenda é a que serve ao Brasil e à população. Esta é a minha opção”, observou o governador.

Dino é visto hoje no país como o principal contraponto ao governo de Jair Bolsonaro e vem criticando o atual gestor por posturas autoritárias e desmonte da estrutura do país.

O deputado Bira do Pindaré, ao participar da reunião da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, que discutiu e aprovou, nesta quarta-feira (21), a mensagem n° 208/2019 que trata sobre o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, assinado entra o governo do Brasil e dos Estados Unidos da América (EUA), esclareceu a posição do PSB em relação ao acordo que vai permitir a exploração comercial de Alcântara.

Ao orientar a bancada, Bira, que é vice-líder do PSB na Câmara, destacou o voto em separado apresentado pela sigla e afirmou que o posicionamento já está claro.

“Nós não somos contra fazer acordos com qualquer país do mundo. Pode ser os EUA, a China, o Japão. Agora queremos discutir o conteúdo dessas relações; e, no caso especifico de Alcântara, além de toda a discussão sobre a soberania nacional, precisamos olhar para os quilombolas, que foram enganadas no passado, violentadas nos seus direitos e, mais uma vez, estão ameaçadas de expulsão do seu território”, frisou.

Ele acrescentou ainda que território quilombola é protegido pela Constituição Federal no artigo 68 da ADCT. “Portanto, vamos lutar com toda força em favor do povo do Maranhão, do povo quilombola”, concluiu.

Os protestos contra a aprovação do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado a toque de caixa pela Câmara dos Deputados, continuam pelo Brasil a fora. Nesta sexta-feira (23) será a vez da magistratura, promotores e policiais maranhenses também mostrarem sua indignação com a iniciativa que pode punir autoridades e beneficiar infratores.

Para expressar sua insatisfação em relação a matéria aprovada pelos deputados, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público no Maranhão (Frentas/MA) realizará amanhã, às 9h, em frente à sede das Promotorias de Justiça da capital, protesto contra a aprovação do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PL  7.596/2017) e em defesa do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Polícias.

A Frentas é contrária ao PL de Abuso de Autoridade por entender que contém uma série de falhas e impropriedades que inibem a atuação do Judiciário, do Ministério Público e das forças de segurança, prejudicando o desenvolvimento de investigações e processos em todo o país, contribuindo para o avanço da impunidade.