O Plenário da Assembleia Legislativa rejeitou, na manhã desta quarta-feira (21), o veto governamental ao Projeto de Lei nº 071/2019, de autoria do deputado Felipe dos Pneus (PRTB), que assegura o acesso dos profissionais de Educação Física autônomos (personal trainers) às academias de ginástica para o acompanhamento de seus alunos, no Maranhão.

Com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) favorável à rejeição do veto, a matéria obteve ampla maioria de votos no Plenário. O veto total ao Projeto de Lei n.º 071/2019, de autoria do deputado Felipe dos Pneus, enviado pela Mensagem Governamental n.º 038/2019, foi rejeitado com o total de 31 votos.

Ao proclamar o resultado da votação, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), cumprimentou todos os profissionais de Educação Física que ocupavam a galeria da Casa durante a sessão. Ele frisou que a discussão do projeto foi realizada com muita maturidade política na Assembleia Legislativa.

Em seu discurso, ele acrescentou que teve a oportunidade de tratar deste tema pessoalmente com o governador Flávio Dino. “O governador me ligou pessoalmente quando vetou, embora não precisasse porque é prerrogativa do governador sancionar ou vetar, assim como é prerrogativa deste Parlamento manter ou derrubar o veto”.

Othelino assinalou que o governador explicou que concordava com a tese, mas que tinha um questionamento quanto à constitucionalidade.

“Nós ouvimos a nossa CCJ, que recebeu representantes do Sindicato dos Profissionais de Educação Física, eu também os recebi, acompanhado do deputado Felipe dos Pneus, e chegamos a esse entendimento unânime, dentre os presentes no Plenário, de que era necessário derrubar o veto para prevalecer o projeto de lei apresentado pelo deputado Felipe dos Pneus e aprovado por este Plenário, em respeito não só aos profissionais de Educação Física, mas, também, ao consumidor pela importância que estes profissionais têm na saúde de todos nós. Portanto, meus cumprimentos a todos e parabenizo a todos por essa importante vitória”, discursou Othelino.

“Essa é uma luta de anos que, finalmente, agora se torna lei, com a aprovação deste projeto nesta Casa, o que significa ampliar o acesso desses profissionais às academias em todo o Maranhão. Agradeço a eles por terem lutado comigo, certo de que, a partir de agora, os consumidores terão garantido o seu direito, já que os estabelecimentos não poderão cobrar, além da mensalidade, ao aluno que estiver acompanhado de seu personal”, disse o deputado Felipe dos Pneus.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, deputado Neto Evangelista (DEM), relator do veto governamental, explicou a rejeição ao veto na CCJ e fez questão de cumprimentar todos os profissionais de Educação Física que compareceram à Assembleia Legislativa, para acompanhar a votação da matéria.

“Quero aqui dizer da minha honra em ter sido relator desta matéria, de testemunhar o amadurecimento do deputado Felipe dos Pneus, e a forma serena como tratou este projeto. Hoje, nós temos a derrubada de um veto, que não é algo natural, no nosso sistema político, mas é algo que mostra a responsabilidade que esta Casa tem. Portanto, fica aqui o registro do meu voto, não só na CCJ, onde fui relator, mas aqui também a favor do projeto, a favor dos educadores, dos profissionais de Educação Física do nosso estado”, destacou Neto Evangelista.

Em atendimento a representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) concedeu medida cautelar proibindo a administração de Paço do Lumiar de convocar terceirizados para exercer cargos ou funções compatíveis com aquelas disponibilizadas no concurso público realizado pelo Município, até o julgamento do mérito. A proposta de decisão do relator, conselheiro Edmar Cutrim, foi acompanhada por unanimidade pelos integrantes do Pleno na sessão desta quarta-feira (21).

A principal alegação do MPC diz respeito à ausência de homologação do resultado final do concurso regido pelo edital nº 001/2018, resultando em contratação irregular de servidor público em desobediência ao princípio constitucional de contratação somente via concurso público.

De acordo com a representação do MPC, a prefeitura do município editou o Decreto nº 3.344, que dispõe sobre a anulação do certame, mesmo depois da concessão de medida judicial pelo Tribunal de Justiça do Estado em grau de recurso de Agravo de Instrumento determinando a nomeação de candidata aprovada, validando, portanto, o concurso.

Ao longo desse tempo, em paralelo à realização do concurso, argumenta o MPC, a prefeitura de Paço do Lumiar manteve servidores temporários “exercendo funções que deveriam ser preenchidas pelos aprovados no certame”. O MPC acrescenta ainda que o Município editou dispositivo legal visando a contratação de servidores temporários para exercerem os mesmos cargos constantes no edital do concurso.

Diante dos indícios de ilegalidade e dano ao erário, o TCE concedeu medida cautelar proibindo o Município de promover a contratação de terceirizados para o exercício dos cargos ou funções compatíveis com as estabelecidas pelo edital.

A administração do município tem o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar a respeito da representação, assim como o Procurador-Geral e Secretário de Administração do Município.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta terça-feira (20) as emendas do Senado ao projeto que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dos dispositivos de segurança usados em caso de pânico em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica e familiar.

Trata-se do Projeto de Lei 2438/19, dos deputados Rafael Motta (PSB-RN) e Mariana Carvalho (PSDB-RO). Com a rejeição das emendas, será enviado à sanção presidencial o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.

Esse texto é o substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) e prevê que o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos do SUS envolvidos com os serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar.

A principal emenda rejeitada previa que esse ressarcimento somente ocorreria por parte do agressor após o trânsito em julgado do caso na instância criminal. A relatora, deputada Rose Modesto (PSDB-MS), argumentou que isso causaria uma demora muito grande entre o fato e o ressarcimento.

Destinação – O dinheiro deverá ir para o fundo de saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

Outras situações de ressarcimento, como as de uso do abrigo pelas vítimas de violência doméstica e dispositivos de monitoramento das vítimas de violência amparadas por medidas protetivas, também terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Patrimônio – Na tentativa de evitar que os bens da mulher sejam usados para esse pagamento, o texto especifica que o ressarcimento não poderá diminuir esse patrimônio ou de seus dependentes e tampouco significar atenuante da pena ou sua comutação, de restrição de liberdade para pecuniária.

O prefeito Edivaldo Holanda Junior anunciou nesta terça-feira (20) um grande pacote de investimentos para a área da saúde. O anúncio foi realizado durante o seminário Gestão de Resultados na Saúde de São Luís, organizado pela Secretaria Municipal de Saúde para apresentar os avanços já alcançados na rede municipal e pontuar como a gestão vem superando problemas históricos com modernização e humanização. O pacote anunciado pelo prefeito Edivaldo, que se soma às iniciativas já desenvolvidas, inclui reforma de unidades de saúde, aquisição de veículos, ambulâncias e novos equipamentos, entre outros investimentos. Na ocasião, o gestor municipal destacou que dará ordem de serviço para início das obras.

“Na nossa gestão olhamos para aqueles que mais precisam e buscamos, todos os dias, com muito trabalho, fazer o melhor por eles. Tenho a alegria de ter ao meu lado uma equipe comprometida, por isso agradeço a todos que contribuem para que possamos fazer de São Luís uma cidade cada vez melhor para se viver. Hoje, anuncio com prazer mais essas boas notícias para a área da saúde. São investimentos que vêm para aperfeiçoar o trabalho realizado e que vai beneficiar a população ludovicense, nos fazendo avançar ainda mais na área da saúde”, destacou o prefeito Edivaldo, que acompanhou as apresentações ao lado da primeira-dama Camila Holanda.

O secretário municipal de Saúde, Lula Fylho, destacou a importância do momento. “O prefeito Edivaldo nos pede para trabalharmos com diálogo e transparência e é com esse compromisso que usamos esse momento para apresentarmos a todas as equipes os resultados alcançados pelos diversos setores da Semus. É também neste momento que, a partir do anúncio do prefeito Edivaldo, motivamos ainda mais as equipes e traçamos novos objetivos a serem alcançados para que possamos avançar ainda mais e, assim, continuar transformando as vidas das pessoas que precisam dos serviços públicos de saúde”, ressaltou o Lula Fylho.

Também acompanharam o evento os secretários municipais Socorro Araújo (Turismo), Marlon Botão (Cultura), Moacir Feitosa (Educação), Héryco Coqueiro (Segurança com Cidadania), Mittz Rodrigues (Administração), José Cursino Raposo (Planejamento), Mádison Leonardo (Urbanismo e Habitação), Andréa Lauande (Assistência Social), Nonato Chocolate (Relações Parlamentares) e Romeo Amim (Desporto e Lazer); o controlador-geral do município, Jackson Castro; os vereadores Paulo Vitor, Genival Alves, Concita Pinto, Pavão Filho, Estevão Aragão, entre outras autoridades.

INVESTIMENTOS

Entre os novos investimentos anunciados pelo prefeito Edivaldo na área da saúde está a reforma de oito unidades básicas de saúde; da Ouvidoria; do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest); da Usina de Gás da UPA da zona rural; do Hospital Socorrão II; do Ambulatório do Hospital da Criança; das Unidades Mistas do Bequimão e do São Bernardo; do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) da Alemanha; e da Escola Técnica do SUS (ET-SUS).

Também no pacote de investimentos, está a aquisição de equipamentos de odontologia, como cadeiras odontológicas completas e ultrassom-odontológico; além de 95 equipamentos de informática, mais de 300 equipamentos hospitalares e mais de 2,6 mil itens de mobílias hospitalares. Foi anunciada também a aquisição de dois veículos para zoonoses, de cinco ambulâncias para o Samu, 93 monitores multiparamétricos, além de 50 carros maca avançados, quatro aparelhos de raio-x móvel e um aparelho de raio-x fixo digital.

Profissionais da área da saúde comemoraram o anúncio dos investimentos que vão beneficiar diretamente a população de São Luís. “Vejo que a gestão do prefeito Edivaldo veio para inovar e reestruturar a rede municipal de saúde. Digo isso porque hoje vimos o quanto conseguimos avançar mesmo em um cenário econômico desfavorável. Como profissional da área, acredito que os investimentos anunciados vão motivar as equipes e contribuir para que possamos qualificar ainda mais a assistência oferecida aos usuários do sistema público de saúde, considerando que grande parte dos investimentos estão voltados para reestruturar e equipar as unidades de saúde”, disse a enfermeira da Rede de Assistência à Saúde da Semus, Ana Paula Gomes.

AVANÇOS – Além de ser um momento para o anúncio dos novos investimentos, o seminário Gestão de Resultados na Saúde de São Luís teve o objetivo de reunir os muitos avanços já obtidos na rede municipal de saúde. Os resultados foram apresentados por superintendentes, coordenadores, chefes de setores e diretores de unidades de saúde. Avanços foram pontuados em todos os setores da rede especialmente em áreas como a Superintendência de Ações em Saúde; as coordenações de Imunização, Combate às Infecções Sexualmente Transmissíveis, Educação em Saúde, Informação da Saúde; e as diretorias de unidades de saúde como o Hospital da Mulher, o Socorrão I, o Hospital da Criança e o Socorrão II.

Entre os avanços conquistados, destacou-se no seminário a reestruturação da Central de Marcação de Consultas e Exames (Cemarc) a partir de investimentos que resultaram no fim das filas para a marcação de consultas e exames. O prefeito Edivaldo investiu em sistema e tecnologia, descentralizou os pontos de marcação de consultas – hoje com 23 espaços disponíveis para o serviço – melhorou a infraestrutura, investiu em pessoal, ampliou o atendimento e acabou com a senha de pré-agendamento e com semana de marcação de consultas, possibilitando o agendamento diário de procedimentos e o aumento de 160% no número de consultas no mês.

Ainda entre os avanços mais expressivos alcançados ao longo da gestão do prefeito Edivaldo estão a reativação do Hospital da Mulher, com ampliação e qualificação dos serviços; a reestruturação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), com redução do tempo-resposta de 222 minutos para 30 minutos e, assim, qualificação do serviço junto ao Ministério da Saúde; a humanização nos hospitais de urgência e emergência, com redução de 70% no indicador de superlotação no Socorrão II; além do reforço nas ações de combate às arboviroses, bem como na prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, entre outras ações na área da atenção básica.

As discussões sobre a polêmica criação do Estado do Maranhão do Sul voltaram à tona, desta vez puxada pelo senador pelo Tocantins, Siqueira Campos (DEM), e repercutida por representantes das regiões que formariam o novo estado, no plenário da Assembleia Legislativa. A iniciativa do senador do estado vizinho, que surgiu com o desmembramento do Estado de Goiás, no entanto, só vem a confirmar que o movimento separatista é fruto do desejo de forasteiros, conforme já alertava o ex-deputado Manoel Ribeiro quando surgiu o movimento separatista, ainda na década de 90.

Diante da nova ofensiva para tentar dividir o Maranhão, cabe a pergunta: Que interesse estaria movendo o senador Siqueira Campos em requentar uma matéria que não agrada a grande maioria da população e propor a nossa divisão aos invés de cuidar dos problemas do seu estado? O senador, sem que nada justifique, protocolou o projeto de decreto legislativo propondo a realização de um plebiscito por parte da Justiça Eleitoral, para a criação do Maranhão do Sul.

Cientes de que o tema, mesmo requentado desperta  paixões, alguns parlamentares estaduais eleitos pela região tocantina ou que garimpam votos por lá se reanimaram, principalmente porque estamos em véspera de ano eleitoral, sempre usado por políticos demagogos para levar esperança e se apresentarem como defensores da causas que agradariam a população da região em questão.

Essa história de que o Maranhão, geograficamente, é um estado muito extenso não cola. Minas Gerais possui um dos maiores território do país e lá o lema é “Minas Gerais não se divide. Aqui os forasteiros  de Imperatriz e região, diante da impopularidade da proposta, passaram a missão para o “estrangeiro” Siqueira Campos, e deram um jeito de colocar o senador Roberto Rocha, o popular Asa de Avião”, para relatar. Mas ainda que o senador maranhense jogue contra os interesses do Estado e se manifeste a favor, quem vai decidir é a população do Maranhão, que parece não admirar muito o tucanos, a final conseguiu apenas 2,5 por cento dos votos na eleição para governador em 2018, equivalente a 64.446 votos num estado que possui 4.5 milhões de eleitores.

Para debater a importância do Consórcio Nordeste no crescimento da região e, por conseguinte, do país, o governador do Maranhão, Flávio Dino, esteve em São Paulo, nesta terça-feira (20), para participar do Diálogos Capitais, realizado pela revista Carta Capital. Ao lado dos governadores do Ceará, Camilo Santana, do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e do Piauí, Wellington Dias, Flávio Dino integrou o painel “Como a criação do Consórcio Nordeste pode melhorar o ambiente de investimentos e desenvolvimento da região”.

O Consórcio, protocolado na reunião de governadores do Nordeste realizada em São Luís (MA), em março deste ano, é uma iniciativa das nove unidades federativas da região para atrair investimentos e alavancar projetos de forma conjunta. Com PIB maior do que de 150 países, a ideia é atrair mais investimentos e melhorar ambiente negócios na região Nordeste.

Durante o Diálogos Capitais, o governador Flávio Dino destacou que, com o Consórcio, é possível estabelecer, com menos burocracia, parcerias econômicas, políticas, na infraestrutura e educacionais entre os estados.

“É um mecanismo de cooperação entre os estados visando a otimização das receitas, melhor administração das despesas públicas, intercâmbio de boas práticas administrativas e também de articulação política para que nós tenhamos no âmbito nacional a defesa do princípio federativo. A federação é uma conquista brasileira e essa ideia de que União, Estados e Municípios, juntos, podem fazer mais em favor da população é o propósito principal do Consórcio”, explicou o governador do Maranhão.

Durante as discussões, Flávio Dino defendeu que alargar as possibilidades de investimentos significa ampliar, também, as possibilidades de desenvolvimento para os estados do Nordeste e para o Brasil. Daí a importância do Consórcio Nordeste em atrair investimentos do setor privado para a região, com mediação estratégica do Estado.