Em virtude de irregularidades na celebração de convênio entre a Prefeitura de Caxias e a Faculdade Vale do Itapecuru (FAI) de Caxias, o Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o prefeito Fábio Gentil, o vice-prefeito Paulo Marinho Júnior e a secretária municipal de Saúde, Maria do Socorro Coutinho de Mello.
O procedimento surgiu após representação ao MP da vereadora Thais Coutinho Barros, em março de 2017, que indicou que o convênio teria o objetivo de permitir o estágio dos estudantes do curso de Odontologia da faculdade. No entanto, o estabelecimento de ensino, além de não possuir o referido curso naquele momento, não apresentava regularidade fiscal.
Diante da irregularidade, o titular da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, Francisco de Assis da Silva Júnior, requereu a condenação dos acionados pela prática de improbidade administrativa, com a imposição, dentre outras penalidades, da perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
O promotor de justiça também pediu a nulidade do convênio por violação aos preceitos legais.
FUNDAMENTOS – Em suas defesas, os gestores alegaram que não haveria necessidade de procedimento licitatório para a celebração do convênio, cujo objetivo seria oferecer campo de estágio aos estudantes em unidades de saúde do Município de Caxias.
Como fundamento para a ação, o membro do Ministério Público observa que, embora seja dispensável a licitação no caso e que o convênio poderia ser fundamentado em interesse público, todas as demais etapas procedimentais são obrigatórias. “A repulsa dos agentes envolvidos em não obedecer princípios e regramentos mínimos previstos apontam que a facilidade tem nítido interesse pessoal só alcançado por conta da ligação política entre o prefeito e vice-prefeito”, argumenta.
O convênio foi realizado sem obedecer ao procedimento de dispensa licitatória. “O contrato indica que houve um ajuste pessoal, quase informal (exceto pelo contrato), sem observância à legislação pertinente”, acrescenta.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, encaminhada ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro e que prevê a extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes que não conseguem arrecadar sozinhos 10% de sua renda total, segundo levantamento do jornal O Globo, pode afetar cidades administradas por 24 partidos.
Conforme o matutino carioca, as legendas mais afetadas serão MDB, PSDB, PP e PSD, que dominam 57% da relação das prefeituras que poderão ser extintas. Outro partido que seria bastante afetado é o PT, que possui um número significativo de municípios administrado por políticos eleitos pelo partido.
No Maranhão, o município de São Pedro dos Crentes, que votou majoritariamente no presidente Bolsonaro e teve no prefeito Lahesio Rodrigues (PSDB), um grande cabo eleitoral na região, poderá ser riscado do mapa político e geográfico do Maranhão.
E é justamente por conta destas perdas partidárias que o próprio jornal da família Marinho reconhece que o governo terá muita dificuldade para aprovar o projeto no Congresso. Deputados e senadores ouvidos pelo GLOBO ressaltam que o Legislativo não foi consultado sobre o assunto. Os quatro partidos mais afetados somam 139 deputados. O PSB, que poderia perder o poder em 77 cidades, tem uma bancada de 32 deputados; um cenário que torna mais improvável a aprovação da medida.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que é preciso discutir com seriedade a forma de financiamento dos municípios, mas destacou o fato de o governo não ter debatido com parlamentares.
— Acho que esse artigo foi colocado de forma a criar esse conflito e esse desgaste ao parlamento. Vai jogar, certamente, milhares de vereadores e prefeitos contra o governo federal — avaliou.
O levantamento sobre o impacto político da medida foi elaborado pelo GLOBO com base em listagem divulgada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e em dados da Justiça Eleitoral.
De acordo com projeção da CNM, ao menos 1.217 municípios podem deixar de existir. Localizados em 22 estados, a maior parte deles está nas regiões Sul (432), Sudeste (360) e Nordeste (224), com possíveis perdas também no Centro-Oeste (128) e no Norte (73).
Entre as legendas que registraram crescimento na eleição de 2016, nove teriam perda significativa: MDB, PSDB, PSD, PP, PDT, PL (antigo PR), PV, PSC e Republicanos (antigo PRB).
O MDB perderia 257 de seus 1.038 prefeitos, uma redução de 24,7%. O PSDB teria 159 de seus 803 postos extintos, uma queda de 19,8% em relação a 2016. Mesmo cenário encontraria o PSD: com a PEC, a sigla perderia 130 de suas 540 cadeiras no Executivo municipal. Também pode haver perda relevante de prefeituras para o PP (menos 148); PDT (59); PL (58); PV (31); PSC (12) e Republicanos (17).
Os dois partidos cujos ganhos da última eleição não seriam expressivamente afetados seriam o PSL — com perda de três das 31 cadeiras — e o PCdoB — redução de nove prefeituras, de um total de 86.
Entre partidos cujo número de prefeituras já havia diminuído entre 2012 e 2016, a PEC deve agravar o encolhimento. O caso mais grave é o PT. Na apuração das urnas em 2016, o partido registrou perda de 284 prefeituras em relação a 2012 — uma queda de 60,2%. Com a PEC, o déficit nos quadros se agravaria com a perda de mais 60 prefeituras, totalizando apenas 194 cadeiras.
Também há possibilidade de encolhimento em número de prefeituras para PSB (menos 77); PTB (79); DEM (54) e Cidadania (22). (Com informações de O Globo)
Flávio Dino
Esta semana, ao divulgar os dados oficiais do Produto Interno Bruto (PIB) de 2017, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) confirmou o caminho de desenvolvimento no nosso Estado. Com PIB de R$ 89,5 bilhões, alcançamos crescimento de 5,3%, volume maior que o registrado pela Região Nordeste, que foi de 1,6%, e pelo Brasil, que chegou a apenas 1,3%. Este é um reflexo claro da força e do equilíbrio da economia maranhense, que segue avançando apesar do cenário nacional desfavorável.
O PIB, como indicador que aponta a soma das riquezas produzidas no Estado, comprova que o Maranhão está no rumo certo, a partir da união entre o setor público e a iniciativa privada, na cidade e no campo. Essa concepção de trabalho conjunto é decisiva para continuarmos a crescer. Todas as experiências internacionais mostram que um setor público forte é fundamental para que os investimentos privados prosperem, e vice-versa. Por isso, lutamos todos os dias para melhorar a nossa infraestrutura, ampliar o mercado de consumo e prover incentivos fiscais justos e adequados. São centenas de empresas beneficiadas com incentivos, por intermédio do Programa Mais Empresas e diversos benefícios setoriais. Somente na semana passada, participei da inauguração da ampliação de duas indústrias, com investimentos de R$ 110 milhões, apoiados pelo Governo do Estado.
No caso da agricultura, destaco que em março de 2017 reduzimos a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 12% para 2% para o segmento de grãos, além de benefícios para diversos outros segmentos produtivos, inclusive da agricultura familiar. Também menciono a relevância de termos hoje uma gestão séria e eficiente no nosso Porto do Itaqui, resultando em muitos investimentos, a exemplo da ampliação do Terminal de Grãos. Mais uma prova de que a união do Governo com empresas e trabalhadores representa uma grande força a favor do Maranhão.
De forma concomitante, executamos um ousado cronograma de obras, essencial para que a indústria da construção civil se mantenha viva, após a tragédia da paralisação, pelo Governo Federal, do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Em 2017, os investimentos estaduais no Maranhão chegaram à ordem de R$ 1,5 bilhão, o equivalente a 12,6% da Receita Corrente Líquida do Estado naquele ano. Segundo levantamento do jornal Folha de São Paulo, o Maranhão foi quem mais aumentou o total de recursos públicos investidos em todo o país, no referido ano.
Como comprovou o IBGE, em 2017 fomos a 4ª melhor economia do Brasil e a 2ª melhor do Nordeste, em termos de crescimento, e seguimos avançando! Claro que temos uma longa estrada pela frente, mas podemos percorrê-la com confiança. No próximo ano, teremos a divulgação do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) e tenho a firme expectativa de que a rede estadual de ensino vai confirmar o bom momento que o Maranhão vive.
Em conversa com jornalistas que cobrem as atividades do Poder Legislativo, semana passada, o deputado estadual e pré-candidato a prefeito de São Luís em 2020, Yglésio Moisés, afirmou que pretende definir até o final de novembro por qual legenda, das que lhe ofereceram convite, irá concorrer.
O parlamentar adiantou que a preferência continua sendo o Solidariedade e espera que convite feito pelo presidente do partido, Simplício Araújo, continue valendo, mas adverte que se houver alguma dificuldade, outras legendas que lhe abriram as portas serão analisadas, pois pretende definir essa pendência ainda em novembro.
Outro pré-candidato ainda sem filiação partidária que pretende resolver essa questão antes do fim de 2019 é Jeisael Marx. O comunicador concluiu as conversações com a direção nacional e estadual da REDE e deve concretizar seu ingresso no partido num grande ato público que está sendo programado para acontecer ainda este mês.
A filiação de Marx já deveria ter acontecido, mas como o pré-candidato espera contar com as presenças do senador Randolfe Rodrigues e da ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, aguarda uma data na agenda ainda este mês para que os dois dirigentes na REDE possam participar do ato de filiação e lançamento da sua candidatura a prefeito de São Luís.
A exemplo de Yglésio e Jeisael, que já definiram o final deste mês como prazo limite para decidir a questão partidária, o PCdoB, partido do governador Flávio Dino, comandado no Estado pelo deputado federal Márcio Jerry, também estabeleceu prazo para definir seu candidato: janeiro de 2020. Rubens Júnior e Duarte Júnior disputam internamente.
Enquanto alguns candidatos procuram resolver suas pendências partidárias, o deputado e pré-candidato Welington do Curso (PSDB) continua dependendo da vontade do senador Roberto Rocha lhe concedera legenda e não possui garantia. Já conversou com outras legendas, mas ainda não sabe se terá carta de anuência para se filiar a outra sigla e participar do pleito. Os tucanos parecem que não se sentem confortáveis em tê-lo como representante.
Outro partido que precisa resolver pendência é o PDT. Oficialmente a legenda pedetista luta para construir a candidatura do presidente da Câmara Municipal, vereador Osmar Filho, mas admite aliança, caso o nome se mostre inviável. São fortes os comentários de bastidores sobre uma possível aliança com o DEM do deputado Neto Evangelista.
Os demais partidos que vão participar do pleito majoritário, aparentemente, aguardam apenas o cumprimento das datas para botarem o bloco da campanha nas ruas. O PSB já definiu que o deputado federal Bira do Pindaré será o candidato; Eduardo Braide está consolidado pelo PMN e Neto Evangelista no DEM.
O Globo – Os 155 mil hectares de dunas e restingas, além das lagoas cravadas na areia branca, atraem milhares de turistas ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, no Maranhão. Recentemente, beleza e riqueza naturais também têm atraído discussões e polêmica. No centro do debate está um projeto de lei (PL) proposto pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), que pretende alterar os limites do parque. Na prática, se o texto for aprovado, suas fronteiras seriam redefinidas, incluindo outras áreas sem ocupação humana, e regiões hoje habitadas por comunidades locais deixariam de integrar o território oficial do parque. Gerido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), uma autarquia do Ministério do Meio Ambiente, o parque, que por lei é considerado uma unidade de conservação integral, passaria a ter 161 mil hectares com um novo desenho que divide opiniões. O senador afirma que a ideia é expandir a vocação turística da região e diminuir restrições a construções. Já associações de moradores, pescadores e sindicatos de agricultores afirmam que o PL reforça a especulação imobiliária e a exploração ambiental do território.
– Nossa preocupação é com a natureza e as comunidades. Como vai ficar o direito de ir e vir dentro do parque das pessoas que sobrevivem dos recursos locais? Elas vão poder continuar a fazer isso estando fora? — indaga Nivaldo Nunes, presidente do sindicato de trabalhadores rurais e agricultores familiares de Barreirinhas, um dos municípios englobados pelo parque, ao lado de Primeira Cruze Santo Amaro. Nos Lençóis, povoados se formaram na região desde os anos 1970, antes da criação oficial do parque, em 1981. As famílias que já residiam ali, hoje estimadas em três mil pessoas, permaneceram. — Unidades de conservação integral não permitem atividade humana. As populações só continuam lá porquesão nativas, e o Estado não conseguiu tirar. Ao retirar as terras em que vivem dos limites do parque, elas não vão poder continuar trabalhando dentro do parque. Então essas famílias do lado de fora, sem poder trabalhar, vão fazer o quê? Vender suas terras para os empresários que virão — diz a antropóloga Maristela de Paula Andrade, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), que conduz, com outros pesquisadores, análise técnica sobre o projeto.
247 – Em artigo publicado na Folha de S.Paulo neste sábado (16), Fernando Haddad (PT-SP) diz que “a história da América Latina é tão violenta que muitas vezes as sutilezas do processo político passam despercebidas e confundem o observador de boa-fé”.
O ex-prefeito de São Paulo lembra da prática de emendar a Constituição que os governantes neoliberais tanto utilizaram nos anos 1990 em benefício próprio – Fernando Henrique Cardoso com comprovada compra de votos por aqui. E cita o caso do ex-presidente Lula, que mesmo com índices de aprovação nas alturas e lideranças petistas animadas com a possibilidade de um terceiro mandato, ele mesmo a rejeitou.
“A operação foi abortada pelo próprio, no nascedouro, o que lhe reserva um lugar diferenciado na lamentável tradição latino-americana que ainda persiste, tanto à direita quanto à esquerda (Evo)”, escreve.
“Não quero, neste momento, tratar dos golpes menos sutis que têm marcado o período recente. Golpes parlamentares (Lugo e Dilma) e “lawfare” (Cristina Kirchner, Rafael Corrêa e Lula) –expedientes que corroem a democracia por dentro das instituições– vêm sendo abordados por estudos acadêmicos em profusão. Não são tão escancarados como os golpes militares dos anos 1960-70 (e contra Evo)–daí o recurso aos adjetivos “híbrido” ou “soft” para caracterizá-los– nem são tão sutis quanto aqueles que se praticam sob aparente normatividade”, reflete Haddad.
Para o ex-prefeito, falar em parlamentarismo sem plebiscito, como foi ventilado recentemente pelo ex-senador Jorge Bornhausen, desconsiderando os plebiscitos de 1963 e 1993, “é golpe: aquele típico arranjo de gabinete envernizado tão ao gosto do tradicional centr(ã)o brasileiro que se pensa moderno”.
A zona rural de São Luís voltará a receber, neste fim de semana, as discussões acerca da proposta do novo Plano Diretor da capital maranhense, elaborada pela Prefeitura.
A audiência pública promovida pela Câmara Municipal, e que reunirá representantes da sociedade civil, vereadores e membros do Poder Público, será realizada neste sábado, dia 16, a partir das 14h, na Quadra Poliesportiva do bairro Itapera, localizada na Avenida Principal, s/nº.
Esta será a segunda audiência na zona rural. A primeira aconteceu no último dia 09 na Escola Estadual Professor Mário Martins Meireles, no bairro Pedrinhas.
Outras três encontros já foram promovidos na chamada zona urbana, quais sejam no IFMA do Monte Castelo; Centro de Convenções da UFMA; e Centro Pedagógico Paulo Freire da UEMA.
Um total de oito audiências, contemplando todas as regiões da cidade, foram organizadas pela Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo vereador Osmar Filho (PDT).
A realização dos eventos é uma ação inédita do Parlamento Ludovicense e visa oferecer ao cidadão a oportunidade de conhecer melhor o projeto de lei que trata sobre a revisão do Plano.
Neles, a população tem direito à fala; pode fazer questionamentos e dirimir qualquer tipo de dúvida. Além de cobrar do Poder Público alterações na proposta elaborada.
As audiências também estão servindo como importante instrumento para balizar a opinião dos parlamentares, que votarão, em plenário, o projeto de lei no mês de dezembro.
“São encontros extremamente proveitosos, nos quais todos tem vez e voz. Através das audiências, ouvindo a população, estamos contribuindo para construir uma proposta que realmente atenda aos anseios da sociedade”, disse Osmar Filho.
As próximas audiências públicas são as seguintes: dia 19, no auditório da Assembleia Legislativa, a partir das 19h; dia 23, na Igreja Evangélica Quadrangular, no bairro Coquilho, a partir das 9h; dia 26, na Unidade Básica Gomes de Sousa, no bairro Vila Maranhão, a partir das 18h.
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