A Justiça Eleitoral, atendendo solicitação do  Ministério Público Eleitoral, condenou o deputado estadual Duarte Junior, pré-candidato a prefeito de São Luís pelo Republicanos, a pagar multa de R$ 10 mil por propaganda eleitoral antecipada.

Duarte foi condenado por instalar na Avenida dos Holandeses, em São Luís, placas de outdoor com sua imagem e fazendo referência à sua pré-candidatura, o que ficou caracterizado como propaganda antecipada e sujeita a penalidade.

Uma liminar, deferida em 20 de maio, já havia determinado a retirada da divulgação irregular.

A representação do Ministério Público Eleitoral, assinada pelo promotor de justiça Gladston Fernandes de Araújo, à época atuando junto à 76ª Zona Eleitoral (atualmente, o titular é o promotor de justiça Lusival Santos Gaspar Dutra).

De acordo com a legislação, qualquer propaganda eleitoral que ocorra antes de 16 de agosto do ano da eleição é considerada antecipada e, portanto, irregular. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) veda o uso de outdoor para propaganda eleitoral.

Na sentença, a juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite afirma que na placa, apesar de não haver pedido explícito de voto, há exaltação da imagem do deputado que vai além da mera divulgação de ato parlamentar, configurando a propaganda eleitoral antecipada.

“A divulgação de atos parlamentares não pode ser usada por pré-candidato como subterfúgio para sua promoção pessoal que incorra em propaganda antecipada às eleições de 2020, pois nesse tipo de ato sinaliza à população ser este o candidato mais apto a exercer o cargo de prefeito”, cita a sentença.

A Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (9), durante a 9ª Sessão Extraordinária com Votação Remota por Videoconferência, projetos de lei que resguardam os direitos das vítimas e combatem a violência doméstica no período da pandemia, além de decretos legislativos com o reconhecimento do estado de calamidade pública em mais 14 municípios maranhenses. Também foi aprovado o Projeto de Resolução Legislativa 031/20, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Casa e regulamenta o retorno gradual do expediente presencial na Assembleia.

A sessão remota foi convocada e conduzida pelo presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB). O parlamentar destacou que, mesmo com a pandemia, o Legislativo Estadual não deixou de cumprir o seu papel constitucional de legislar, chegando, nesta terça-feira, à nona sessão virtual para apreciação e aprovação de matérias importantes para o enfrentamento deste período crítico.

Proteção à mulher – Entre os itens aprovados na sessão desta terça-feira estão também os Projetos de Lei 149/20 e 159/20, de autoria dos deputados Felipe dos Pneus (Republicanos) e Helena Duailibe (Solidariedade), respectivamente, voltados para o combate e prevenção à violência doméstica durante a pandemia. O primeiro estabelece diretrizes para o Programa Estadual “Proteção da Vida das Mulheres: Combate à Covid-19 e à Violência Doméstica”. O segundo projeto institui o formulário eletrônico de avaliação de riscos “Maria Firmina”.

Durante a sessão, o presidente Othelino Neto destacou a sanção do projeto de lei de sua autoria, que também tem como objetivo reforçar a proteção à mulher contra a violência doméstica. “Foi sancionado pelo governador Flávio Dino o projeto, de minha autoria, que permite o registro de Boletins de Ocorrência on-line em casos de violência doméstica e familiar. Esse projeto, que agora é lei, se soma a esses dois projetos de lei, agora aprovados, dentro desse contexto de proteção à mulher. Assim, a Assembleia vem dando passos importantes no sentido de criar mecanismos legais para reforçar a legislação de combate à violência contra o público feminino”, ressaltou o chefe do Legislativo Estadual.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Resolução Legislativa 031/2020, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento Interno da Casa e estabelece normas para o retorno gradual do expediente presencial no Legislativo Estadual.

“Nós percebemos que já existe o reinício de algumas atividades do setor público. O Poder Executivo começa, também, ainda que gradualmente, a ter o seu expediente presencial, assim como o Poder Judiciário, que já retorna no próximo dia 15. Então, a Assembleia Legislativa também precisa cumprir este papel”, assinalou Othelino Neto.

Solidariedade e homenagem – O Plenário virtual aprovou, ainda, o Requerimento 198/20, de autoria dos deputados Othelino Neto e Roberto Costa (MDB), enviando mensagem de apoio à cantora Alcione Nazareth pelas recentes declarações racistas e preconceituosas proferidas pelo presidente da Fundação Palmares, Sérgio Camargo.

Os parlamentares também aprovaram o Requerimento 200/20, do deputado Rildo Amaral (Solidariedade), congratulando as instituições e pessoas que colaboraram para a implantação e operação do Centro Ambulatorial de Combate à Covid-19 em Imperatriz.

Calamidade pública – O plenário também apreciou e aprovou projetos de decreto legislativo, oriundos de pareceres aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), reconhecendo o estado de calamidade pública em mais 14 municípios maranhenses. São eles: São Pedro da Água Branca, Vila Nova dos Martírios, São Bento, Gonçalves Dias, Senador La Rocque, Afonso Cunha, Pedro do Rosário, Itapecuru-Mirim, Pastos Bons, Governador Acher, Cedral, Aldeia Altas, Apicum Açu e Governador Eugênio Barros.

Os projetos de lei 189/2020 e 153/2020, de autoria dos deputados Rigo Teles (PV) e Duarte Jr. (Republicanos), respectivamente, foram retirados de pauta após pedido de vista. Já o Projeto de Resolução Legislativa 027/2020, de autoria da deputada Daniella Tema (DEM), foi retirado da Ordem do Dia a pedido da autora.

O governador Flávio Dino (PCdoB), uma das vítimas preferenciais do bolsonarismo, em postagem na rede social ironiza o chamado “gabinete do ódio”, grupo formado por seguidores de Jair Bolsonaro que utiliza a internet para agredir autoridades, desinformar a população e tentar passar que o presidente não tem responsabilidade sobre a pandemia do coronavírus.

“Partido dos robôs, mais conhecido como “gabinete do ódio”, espalhando ataque ao Supremo, governadores e prefeitos. Dizem que o presidente da República não tem nenhuma responsabilidade sobre o coronavírus. Sem confusão essa gente não consegue viver com sua própria infelicidade”, disse Dino.

A expressão “gabinete do ódio” surgiu ao longo da investigação ao grupo que realiza disseminação de notícias falsas e que veio a público nos depoimentos dos deputados Alexandre Frota e Joice Hasselmann, ambos eleitos pelo PSL, partido que serviu de abrigo para Bolsonaro disputar a eleição de 2018.

O grupo, formado por assessores do Palácio do Planalto, filhos do presidente e que é financiado por empresários direitistas é especializado em agredir, caluniar e difamar desafetos defensores da democracia e das recomendações da Organização Mundial da Saúde para o enfrentamento da pandemia do coronavírus.

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O presidente do diretório estadual do PT, Augusto Lobato, disse ao blog do Jorge Vieira que o partido ainda terá que vencer algumas etapas antes de definir a forma de participação nas eleições municipais deste ano na capital, Segundo Lobato, somente no encontro que definirá sobre táctica eleitoral, marcado para 20 de junho, é que será deflagrado, de fato, o processo: lançamento de candidatura própria ou aliança com um dos candidatos do arco de legendas que apoiam o governo Flávio Dino.

Signatário do manifestou que lançou a pré-candidatura do deputado Zé Inácio a Prefeito de São Luís, mas aliancista por convicção, segundo ele próprio se define, Lobato diz que assinou o manifesto porque não poderia se negar assinar o documento de apoio a um militante do partido, mas adiantou que o processo eleitoral interno está apenas em sua fase inicial e que somente após a definição da táctica eleitoral e se o partido optar por candidatura própria é que haverá discussão sobre os três pré-candidatos: Zé Inácio, Honorato Fernandes e Crisciele Muniz.

O dirigente petista, no entanto, adverte que existe a possibilidade da tese da aliança vencer e o partido participar do pleito aliançado com o PCdoB ou com outra sigla da base de sustentação do governador Flávio Dino.  “É uma possibilidade que deverá ser avaliada pela direção nacional”. Lobato lembra que em algumas cidades o PT está aliançado com o PCdoB, a exemplo do Porto Alegre onde a ex-deputada Manuela D’ávila terá como candidato o ex-ministro petista Miguel Rosseto.

Além do PCdoB, segundo Lobato, vários dirigentes nacionais de partidos que lançaram pré-candidaturas a prefeito de São Luís já comunicaram à direção nacional do PT interesse em ter um petista como vice, entre quais PSB, que terá como candidato o deputado federal Bira do Pindaré, e o Solidariedade do ex-juiz Carlos Madeira. “Tudo isso será avaliado”, acrescenta o dirigente estadual.

O presidente do PT disse ainda que o resultado do encontro municipal, seja candidato próprio ou aliança, será discutido com o diretório estadual, mas quem definirá, de comum acordo com as avaliações locais, será o diretório nacional a quem caberá bater o martelo, já levando em consideração futuras alianças para a sucessão presidencial de 2022.

Em síntese, o processo de discussão sobre a eleição para a Prefeitura de São Luis inicia no diretório municipal, passa por avaliação do diretório estadual, mas quem decide é a executiva nacional, ou seja, embora o deputado Zé Inácio tenha dado um passo importante ao reunir em manifesto assinaturas de lideranças petistas e do movimento sindical em defesa de sua pré-candidatura,  processo eleitoral interno no PT local está apenas iniciando e promete muito barulho.

O governador Flávio Dino sancionou a Lei nº 11.265, de 25 de maio de 2020, originada do projeto de lei de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado Othelino Neto (PCdoB), que permite o registro de Boletim de Ocorrência, na Delegacia On-line, de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o período de duração da pandemia da Covid-19.

A lei, que já está em vigor, estabelece que o Boletim de Ocorrência de crimes de violência doméstica poderá ser feito agora por meio do site da Delegacia On-line (https://delegaciaonline.ssp.ma.gov.br/), disponibilizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), devendo constar, ainda, a opção de a vítima manifestar interesse em requerer a medida protetiva de urgência, prevista na Lei Federal nº 11.340/2006. Art. 3º.

“Agradeço ao governador Flávio Dino pela sanção desta lei tão importante para as vítimas de violência doméstica. A proposição foi fundamentada em avaliações técnicas apontando que a pandemia pode ter um impacto muito negativo na vida de muitas mulheres, uma vez que a necessidade do isolamento social, tão necessário para conter o avanço da Covid-19, as coloca ao lado do agressor por mais tempo, o que pode provocar o aumento dos casos de violência”, assinalou Othelino Neto.

O chefe do Legislativo Estadual ressalta ainda que há estudos que relatam picos nas ligações para linhas de atendimento a casos de violência doméstica neste período. No Brasil, dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), apontam para um aumento de 18% de denúncias formalizadas e de 9% no aumento de ligações desde que o período de quarentena foi determinado. Ao mesmo tempo, o isolamento está tornando mais difícil para os serviços e as instituições alcançarem mulheres que estão ao lado dos agressores.

“Por isso, ao permitirmos o registro do Boletim de Ocorrência para esse tipo de crime, por meio da Delegacia On-line, estaremos ajudando muitas mulheres a saírem dessa situação de violência”, frisou Othelino.