O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Alexandre de Moraes, disse nesta quinta-feira (19) que a Justiça Eleitoral combate quem é contrário aos “ideais republicanos”.

A declaração de Moraes foi em homenagem aos 90 anos da Justiça Eleitoral no Brasil. O magistrado vai assumir a presidência do TSE em agosto e estará no cargo durante as eleições de outubro.

De acordo com o ministro, a Justiça Eleitoral “nasceu com muita vontade, nasceu com muita coragem de lutar pela democracia e com muita coragem de lutar contra um sistema que, à época, era um sistema que tentava capturar a vontade soberana do povo, desvirtuando os votos que eram colocados nas urnas”.

“Esse foi o surgimento da Justiça Eleitoral: vontade de concretizar a democracia e coragem para lutar contra aqueles que não acreditam no estado democrático“, acrescentou Moraes. “A vontade de democracia e a coragem de combater aqueles que são contrários aos ideais constitucionais e republicanos permanece na Justiça Eleitoral.”

Ele disse ainda que os brasileiros “só têm do que se orgulhar” do trabalho da Justiça Eleitoral que é “sério, duro, de organização, de fiscalização – e, mais do que isso, de afirmação dos valores democráticos, dos valores republicanos, de conquista do Estado Democrático de Direito”.

Moraes é alvo constante da ofensiva de Jair Bolsonaro (PL). Na quarta-feira (18), o ministro Dias Toffoli, do STF, rejeitou o pedido de investigação do presidente contra Moraes.

Bolsonaro, porém, desafiou a decisão de Dias e protocolou um novo pedido a Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o magistrado. Na representação, o chefe do Executivo alega que Moraes teria praticado abuso de autoridade no âmbito do Inquérito das Fake News.

A queixa-crime encaminhada ao STF foi arquivada por Toffoli, que disse não haver crime nas práticas de Moraes. “Os fatos descritos na ‘notícia-crime’ não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas”, escreveu Toffoli. “Considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime e que não há justa causa para o prosseguimento do feito, nego seguimento”, afirmou. (Informaçõe do Diário do Centro do Mundo)

Na avaliação do deputado federal Bira do Pindaré, a Câmara Federal aprovou de forma açodada o chamado homeschooling, o ensino domiciliar, uma iniciativa que, segundo o parlamentar, destoa completamente da realidade brasileira, que não resolve o problema da educação e que vai, na verdade prejudicar profundamente nossas crianças.

Para o parlamentar socialista, a proposta foi aprovada com urgência e sem discussão necessária. Ele observa que o PSB se posicionou contra o ensino domiciliar porque no entendimento do partido a socialização e o direito da criança frequentar a escola são fundamentais para o aprendizado. Bira defende que urgência deve ser dada ao fortalecimento da educação pública, gratuita e da qualidade.

O parlamentar adverte, no entanto, que a luta contra este tipo de ensino vai continua na votação dos destaques, nas redes sociais e nas ruas.

A Câmara do Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática do ensino domiciliar (homeschooling). A análise dos destaques, sugestões de alteração na proposta, está prevista para esta quinta-feira (19).

Na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para a tramitação do projeto na Câmara. Na prática, isso evitou que o texto fosse analisado em uma comissão especial e permitiu a votação direto em plenário.

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para admitir o ensino domiciliar na educação básica (pré-escola, ensino fundamental e médio). A educação domiciliar é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. O tema estava entre as metas prioritárias para os primeiros cem dias de governo, mas ainda não foi votado.

Para Bolsonaro e apoiadores do governo, a educação domiciliar é uma forma de pais e responsáveis legais blindarem seus filhos de supostas ideologias transmitidas dentro da sala de aula. Já a ONG Todos Pela Educação classifica a medida como “equivocada”.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ofereceu, nesta terça-feira, 17 de maio, Denúncia contra os envolvidos em suposto desvio de recursos do Município de São Francisco do Brejão (termo judiciário de Açailândia), no período de outubro de 2011 a julho de 2012, no total de R$ 3,4 milhões.

Na manifestação, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Glauce Mara Lima Malheiros, cita o ex-prefeito Alexandre Araújo dos Santos (que administrou o município de 2009 a 2012) e os funcionários particulares dele, Wandison Pinto (conhecido como Boy) e Amanda Araújo, prima e agente financeira particular do ex-gestor e responsável pelos comitês financeiros de diversos candidatos a vereador em São Francisco do Brejão durante as eleições de 2008.

A Denúncia foi motivada pela movimentação bancária dos recursos, com o objetivo de ocultar e simular natureza, origem e localização dos valores desviados, constatada pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) em uma das contas bancárias de Wandison Pinto com quantias vindas do Município.

Os valores eram transferidos da conta do Município diretamente à de Wandison Pinto, que fazia saques e repassava, em dinheiro, ao ex-prefeito e a Amanda Araújo.

Recursos também eram transferidos para outras contas para custear despesas privadas, incluindo aquisição de salas comerciais para a ex-esposa de Alexandre Santos, Maine Sarmento; pagamento de passagens aéreas e um empréstimo pessoal feito pelo ex-prefeito, além de outras despesas.

Parte dos recursos creditados era, ainda, usada para pagar pequenas despesas do Município. “Não havia separação de fato entre aquilo que era gasto com o Município e os valores destinados para despesas privadas”, enfatiza a promotora de justiça.

MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA

No período das ilegalidades, apesar de ser gerente administrativo em empresa privada, com renda mensal declarada de R$ 5 mil, Wandison Pinto movimentou R$ 7,77 milhões, demonstrando movimentação financeira atípica, incompatível com sua atividade. Depósitos na conta dele totalizaram o valor de R$ 3.381.064,15 (advindos de recursos municipais).

Além disso, a conta do assessor pessoal do ex-prefeito recebeu valores de empresas e pessoas físicas sem vínculo direto com ele, mas que mantiveram contrato com a Prefeitura de São Francisco do Brejão no período, indicando pagamento de vantagens indevidas ao ex-prefeito, devido a processos licitatórios vencidos por empresas, entre elas, a Soloágua Construções e Perfurações Ltda, que creditou R$ 100 mil na conta de Wandison Pinto.

O total de débitos foi R$ 3.876.177, dos quais 98% foram relativos a saques em espécie e justificados como pagamentos de despesas da Prefeitura.

Um empresário que prestou serviços de locação de veículos ao Município transferiu R$ 95,5 mil. Empresas e pessoas jurídicas também transferiram R$ 150 mil à conta do assessor.

Foram observados 14 depósitos no valor total de R$ 32,8 mil. Além disso, 98,14% dos débitos oriundos da conta de Wandison referiam-se a destinatários não identificados.

Os débitos incluíram os nomes de Amanda Araújo e outro doador à campanha eleitoral de Alexandre Santos, em 2012. A mãe de Amanda também recebeu recursos oriundos da conta de Wandison.

O Condomínio Aracati Office, em Imperatriz, recebeu R$ 29,4 mil como quitação de duas salas comerciais adquiridas pela ex-esposa de Alexandre Santos.

A maioria das transações bancárias na conta de Wandison Pinto foram saques que beneficiaram pessoas incluindo a ex-exposa do prefeito (R$ 92.212,00), a candidata a vereadora do Município de São Francisco do Brejão nas eleições de 2016, Eliane Melo (R$ R$ 85.700,00) e Amanda Araújo (R$ 68.383,93).

Controladoras da conta bancária do edifício onde o ex-prefeito Alexandre Santos residia, as empresas Aracati Office Construções e Incorporações Ltda e Aracati Office Spe 04 Construções e Incorporações Ltda receberam créditos de R$ 65.587,11.

Uma empresa atacadista de resíduos e sucatas metálicos, cujo sócio administrador é o tio do ex-gestor, recebeu R$ 61 mil. Uma consultoria atuarial e financeira, que firmou convênio com o Município de São Francisco do Brejão em 2010, foi beneficiada por depósito de R$51.196,00.

Um candidato a vereador nas eleições de 2008 e 2012 recebeu R$ 25 mil. O valor de R$ 21.232,67 beneficiou o próprio ex-prefeito, que, atualmente, possui vínculo funcional com a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Vinte mil reais foram parar na conta do pai da ex-esposa de Alexandre Santos.

A mesma quantia beneficiou o suposto mentor do assassinato do jornalista e blogueiro Décio Sá, em 2012. O empresário Glaucio Pontes é réu em ações penais pelos crimes de agiotagem, fraude a licitações, organização criminosa e homicídio qualificado. Na residência de Pontes foi apreendida documentação relativa a licitações ocorridas no Município de São Francisco do Brejão.

Empresário no ramo de venda de veículos no Município de São Luís, Paulo Venturini recebeu outros R$ 20 mil.

OUTROS BENEFICIÁRIOS

Outros 13 beneficiários, incluindo a Câmara de Vereadores de São Francisco do Brejão, a conta eleitoral do ex-prefeito no pleito municipal de 2012 e a mãe de Amanda Araújo, receberam recursos no valor total de R$ 179 mil, oriundos da conta de Wandison Pinto.

“A despeito dos argumentos intentados pelos denunciados, não restaram provados que os valores transferidos foram utilizados para o custeio de despesas públicas, senão para destiná-los ao desvio de recursos públicos em proveito de Alexandre Araújo, chefe e mentor do esquema criminoso, tanto assim que a maioria dos débitos da conta de Wandison foram efetuados com o objetivo de tornar irrastreável o numerário desviado”, esclarece a representante do MPMA, na Denúncia.

PEDIDOS

O Ministério Público requer a condenação dos três acusados pela prática do crime de responsabilidade de apropriação de bens ou rendas públicas ou desvio em proveito próprio ou alheio e lavagem de dinheiro. Caso condenados, as penas vão de reclusão de dois a doze anos e pagamento de multa.

O deputado federal Rubens Pereira Jr (PT/MA) comemorou, nesta terça-feira (17), a aprovação da Medida Provisória (MP) nº 1091/2021, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida inclui os contratos formulados até o segundo semestre de 2017. Mais de 1 milhão de estudantes estão inadimplentes, totalizando R$ 7,3 bilhões em prestações não pagas. O texto será analisado pelo Senado.

Ao comentar que a pandemia de Covid-19 afetou a economia do país inteiro, Rubens Jr lembrou que o Estado faz Refis anualmente para renegociar dívidas de empresários. “Por que não renegociar com os estudantes? O acesso a universidade tem de ser prioridade em todos os governos”, afirmou o deputado.
Criado no governo do presidente Lula, o Fies é o programa do Ministério da Educação que financia a formação universitária de estudantes de cursos superiores não gratuitos. “O Fies garante que os alunos pobres acessem o nível superior”, disse Rubens Jr.

A MP permite desconto de até 99% aos estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou beneficiados pelo auxílio emergencial. O prazo de parcelamento tem o limite de 150 meses (12,5 anos), admitindo-se prazo maior no caso de cobrança por meio de consignação da renda do devedor do Fies. Em caso de liquidação à vista, é permitido o desconto adicional de até 12%.

O projeto aprovado também autoriza o refinanciamento de dívidas de empresas e de santas casas. As novas regras serão incluídas na Lei do Fies (Lei 10.260/01), substituindo aquelas do Programa Especial de Regularização do Fies criadas pela Lei 14.024/20 em razão da pandemia de Covid-19.

Conheça os Projetos de Rubens Jr. a favor dos estudantes do Ensino Superior:

PL 8818/2017 Propõe a regionalização das cotas para ingresso nas universidades federais.

PL 5285/2020 – Autoriza o acesso ao transporte escolar, de propriedade dos Entes Federados, em nível intermunicipal e interestadual, aos estudantes beneficiários de programas governamentais de acesso à educação.

PL 5290/2020  – Dispõe sobre auxílio-alimentação aos beneficiários de bolsa social integral em Instituições de Ensino Superior.

Tiago Pereira, Rede Brasil Atual – Em estudo publicado nesta terça-feira (17), pesquisadores do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades (Made-USP) concluem que a “reforma” trabalhista aprovada em 2017 “não apresentou efeito estatisticamente significante sobre a taxa de desemprego”. O resultado da pesquisa desmonta o argumento do governo golpista de Michel Temer, autor da “reforma”, que à época estimava que a precarização dos direitos dos trabalhadores criaria entre 2 e 6 milhões de empregos.

Para chegar ao resultado divulgado hoje, os pesquisadores Gustavo Pereira Serra, Ana Bottega e Marina da Silva Sanches compararam a taxa de desemprego do Brasil com a de outros 11 países da América Latina e Caribe que não não passaram por mudanças nas leis trabalhistas no mesmo período.

Eles combinaram a taxa de desemprego e outras variáveis econômicas desses países, como crescimento do PIB, inflação, câmbio e juros, para criar o que chamaram “Brasil sintético”. Os países selecionados foram Bahamas, Bolívia, Chile, Colômbia, República Dominicana, Guiana, México, Nicarágua, Santa Lúcia, São Vicente e Granadinas e Trinidade e Tobago.

O resultado foi que, entre 2018 e 2020, as taxas de desemprego no Brasil real e no “sintético” tiveram comportamento similar. “Os resultados obtidos não nos permitem afirmar que a reforma trabalhista de 2017 teve impacto significativo para o menor (ou maior) crescimento da taxa de desemprego no Brasil”, afirmam os pesquisadores. Assim, eles também destacam que “o discurso político em torno dos resultados da reforma na época da sua proposta não se realizou”, afirmam os pesquisadores.

O gráfico abaixo, produzido pelos pesquisadores, indica que as quedas observadas na taxa de desemprego no Brasil entre 2018 e 2019 foram “relativamente maiores” do que no “Brasil sintético”. Mas no ano seguinte, as trajetórias de alta foram equivalentes. Por fim, o Brasil real acabou ficando com desemprego levemente acima, na comparação com o país simulado, que não passou pelo processo de precarização dos direitos.

“Isto indicaria que, entre 2017 e 2020, o aumento da taxa de desemprego do Brasil teria sido cerca de 1% superior em comparação à representação sintética para o Brasil, no caso de não ter havido a reforma trabalhista”, diz o estudo.

Por outro lado, os pesquisadores chamam a atenção que a “reforma” também afetou diversos outros aspectos trabalhistas, para além da taxa de desemprego. “O mercado de trabalho brasileiro é marcado por problemas de informalidade e rotatividade que geram baixa produtividade, além de uma grande desigualdade da renda do trabalho. Mas não se sabe com precisão se e como a reforma impactou essas questões”, afirmam.

O deputado federal Josimar de Maranhãozinho (PL), investigado pela Polícia Federal por suposto desvio de recursos públicos oriundo de emendas parlamentares, jogou a toalha e admitiu que deve ficar fora da disputa pelo governo do estado em outubro próximo.

Em sua live na última segunda-feira (16), além de sugerir que ficará fora do jogo sucessório, anunciou que ainda vai reunir seu grupo político para definir que apoiar, frustrando as expectativas do senador Weverton Rocha e dos seus aliados que já davam como certo o apoio do PL nas redes sociais.

“Agora na sexta-feira, nós vamos reunir todos os prefeitos e, posteriormente, vamos reunir com os pré-candidatos para deliberar sobre o que é melhor para nosso grupo. Nós vamos avaliar se vamos continuar candidatos ou se nós vamos fazer adesão a alguém que tem uma proposta que realmente venha somar com o que nós queremos, que é um Maranhão melhor”, observou Josimar.

A declaração do parlamentar, líder de um grupo que contaria com cerca de 40 prefeitos, três deputados federais, cinco estaduais e um grande número de vereadores espalhados pelos Maranhão, deve ter deixado apreensivo o pré-candidato do PDT, que já dava como certo o apoio do PL pela amizade que tem com o senador Flávio Bolsonaro.

Maranhãozinho tratou de jogar de um balde de água fria no arraial pedetista ao declarar que tudo que tem saído nas redes sociais não passa de especulação e que primeiro vai ouvir o seu grupo antes de bater o martelo em favor de um dos nomes já lançados, porém, sem dar o menor indicativo de quem será.

A indefinição do dirigente estadual do PL, partido que tem como candidato a presidente Jair Bolsonaro, deixou aliados do senador pedetista apreensivos, pois já davam como certo o apoio do parlamentar e do seu grupo e agora terão que lidar com a incerteza.

Com a imagem bastante arranhada por conta das denúncias de desvio de emendas destinadas à saúde e educação dos municípios comandados por prefeitos aliados e enfrentando um processo de cassação no Conselho de Ética de Câmara Federal, por corrupção, Maranhãozinho desistiu da corrida ao Palácio dos Leões, mas deve seguir alinhado ao bolsonarismo no Maranhão.

O governador Carlos Brandão viajou a São Paulo, na tarde desta terça-feira, para se submeter a uma pequena cirurgia de retirada de um cisto no rins.

Previamente marcada, a intervenção deve acontecer nesta quarta-feira (18).

“De fato, farei uma pequena cirurgia, fruto de uma recomendação médica. Há anos faço check-up com a mesma equipe e há uns 15 dias, em um exame de rotina, foi diagnosticada a presença de um cisto. Havia a possibilidade de realizar a cirurgia futuramente, mas decidi fazer logo. O procedimento, que é simples, será realizado em breve. Nossa gestão continua a todo vapor e seguirei acompanhando todos os compromissos, pois a recuperação será tranquila, graças a Deus. Conto com as orações e boas vibrações de todos. Um forte abraço e até breve!“, disse Brandão em seu Twitter.

Apesar do procedimento, Brandão não precisará se ausentar do comando do Estado. Ele deve retornar a São Luís ainda nesta semana, logo após alta.