A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (11), por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 236/2023, de inciativa do Poder Executivo, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2024. A matéria dispõe sobre diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LOA) de 2024.

A LDO cumpre disposições do artigo 165 da Carta Magna e da Constituição Estadual, e do artigo 4º da Lei Complementar Federal 191, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Justificativa – Na Mensagem Governamental nº 38 de encaminhamento da matéria à Assembleia, o Poder Executivo esclarece que a proposição dispõe sobre as metas, prioridades e normas da Administração Pública.

“Tem como base a premissa do nosso compromisso com a manutenção e ampliação dos importantes investimentos que estão sendo realizados em nosso Estado, simultaneamente ao responsável cumprimento das obrigações da dívida, do custei da máquina pública e dos salários dos servidores ativos e inativos”, esclarece o texto, assinado pelo então governador em exercício, Felipe Camarão (PT).

“Sem abdicar de uma gestão fiscal eficiente e responsável que adota, com transparência, a afetiva qualidade e controle dos gastos públicos, darei continuidade às iniciativas de enfrentamento das injustiças sociais, ampliando as condições de infraestrutura educacional, atuando, no estímulo à geração de emprego e renda, no fortalecimento e ampliação da segurança pública, da infraestrutura e logística, na promoção dos direitos humanos, na universalização do saneamento básico, além das diversas ações nas áreas de habitação, saúde, turismo, juventude, esporte e lazer”, justifica.

De acordo com o texto normativo, os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas para o exercício de 2024 constantes na Lei do Plano Plurianual 2024-2027.

A senadora Eliziane Gama (PSD) relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que apura os atos golpistas do dia 8 de janeiro, afirmou em entrevista à Globo News que o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que está em prisão domiciliar, será o próximo a depor. Nesta terça-feira (11), a CPMI irá ouvir o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL).

“Acredito que o Anderson Torres deva ser o próximo. Inicialmente, a ideia era realizar a sessão com Mauro Cid na semana passada e, nesta semana, ouvir Anderson Torres. No entanto, devido a um período intenso de atividades na Câmara, houve uma alteração na agenda. Portanto, acredito que logo na primeira semana após o recesso parlamentar, já possamos contar com a presença de Anderson Torres”, disse Eliziane.

Ainda segundo ela, o objetivo das oitivas é seguir a sequência temporal dos eventos que culminaram nos atentados do dia 8 de janeiro, considerando também que foram encontrados conteúdos golpistas relacionados aos dois convocados. “Estamos seguindo uma lógica organizacional com base em uma ordem cronológica, e eles estão nessa primeira etapa”, disse a parlamentar.

A senadora disse ainda que não descarta convocar familiares de Mauro Cid, ex-faz tudo de Bolsonaro, para depor, porem observou que “não será pela relação familiar em si, mas sim por seu envolvimento em atividades criminosas”

Os governos do Maranhão e Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, têm alinhado importantes parcerias para fortalecer as políticas públicas do estado. Nesta segunda-feira (10), o Sistema de Segurança estadual recebeu o incremento de 61 novas viaturas policiais, sendo 21 automóveis e 40 motocicletas, além de armamentos, para ampliar o combate à criminalidade e a redução da violência em todo o estado. O aporte de recursos é da ordem de R$ 6.170.519,50.

Em dados mais precisos, 13 viaturas e as 40 motocicletas foram adquiridas por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública e são destinadas para os municípios de São Luís, Imperatriz, Barreirinhas, Pinheiro e Timon.

Os demais 8 veículos foram obtidos por meio de emendas da bancada maranhense no Congresso Nacional e são destinados para o reforço dos trabalhos da Patrulha Maria da Penha dos municípios de Açailândia, Bacabal, Barra do Corda, Chapadinha, Codó, Itapecuru-Mirim, Timon e Viana.

Também foram entregues 300 armas, que foram compradas com recursos próprios da Policia Civil e serão destinadas aos trabalhos das equipes de delegacias na Grande Ilha e interior, também reforçando o trabalho da Segurança Pública estadual.

Durante a solenidade, realizada no centro administrativo do Palácio Henrique de La Rocque, o governador Carlos Brandão destacou a importância da parceria com o Governo Federal e os investimentos que estão sendo feitos na segurança pública do Estado.

_“Temos trabalhado em conjunto com o Governo Federal em todas as áreas, e na segurança pública não é diferente. Hoje, estamos entregando novas viaturas e armamentos que vão garantir mais segurança para a nossa população. Em nosso governo já fizemos grandes investimentos em viaturas, armamentos e unidades policiais para garantir a estrutura necessária para que as forças policiais possam atuar com eficiência. O estado está crescendo, se desenvolvendo e a população merece cada vez mais um serviço de segurança mais estruturado”_, afirmou o governador Carlos Brandão.

O secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Diego Galdino, frisou os investimentos em segurança pública que o Maranhão tem recebido em parceria com o Governo Federal. _“Essa é a terceira grande entrega que fazemos no estado. Já entregamos equipamentos por meio do Pronasci, a reestruturação do Icrim e agora estamos entregando novas viaturas. Esta é a demonstração do compromisso que o Governo Federal tem com a população maranhense”_, comentou.

Reforço nas ações policiais – O secretário de Estado de Segurança Pública, Maurício Martins, informou que as novas viaturas e armamento vão reforçar o policiamento cotidiano e as operações estratégicas das forças de segurança.

_“A entrega de novas viaturas e armamento melhoram a estrutura de trabalho das forças de segurança e consequentemente a vida da população, que passa a ter mais segurança no dia a dia. Além de reforçar as ações diárias de policiamento e patrulhamento, esses novos equipamentos fortalecem as nossas operações. Lançamos no fim de semana a Operação Férias para garantir a tranquilidade dos polos turísticos do estado. Então, todas estas ações são impactadas de forma positiva com os investimentos que estão sendo feitos”_, afirmou.

O comandante geral da Polícia Militar do Maranhão, coronel Pedro Fernando Queiroz, afirmou que as novas viaturas são um importante reforço para a corporação. _“Hoje é um dia especial para a Polícia Militar, pois estamos recebendo um importante reforço para a realização das nossas atividades diárias na capital e no interior do estado. Segurança pública é feita com investimento em estrutura e essas novas viaturas vão reforçar bastante o nosso trabalho”_, disse.

Investimentos – A entrega de veículos e armamento reforça as ações da gestão do governador Carlos Brandão na área da Segurança Pública. *De abril do ano passado até agora*, já foram investidos mais de 23,2 milhões de reais em viaturas, coletes, EPI’s, entre outros equipamentos para as forças de segurança do Maranhão, incluindo centenas de viaturas, coletes balísticos, equipamentos de segurança, munições, trajes antibomba, câmeras e outros equipamentos de informática.

Ainda nesse mesmo período, o Governo do Estado também implantou novas unidades policiais em diversos municípios e regiões; entregou novos batalhões de Polícia Militar; reestruturou delegacias de polícia civil; implantou colégios militares, dentre outras ações.

Além disso, foi realizada a convocação de delegados, escrivães e investigadores da Polícia Civil, assim como foi concedida a implantação da Jornada Operacional Extraordinária (JOE) para policiais civis.

Estiveram presentes na solenidade da entrega de viaturas e armamentos a presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, Iracema Vale (PSB); os deputados federais Márcio Jerry (PCdoB), coordenador da Bancada Maranhense no Congresso Nacional; Duarte Jr (PSB); e Rubens Pereira Jr (PT); os deputados estaduais Carlos Lula (PSB); e Neto Evangelista (União); o presidente da Câmara de Vereadores de São Luís, Paulo Victor; o secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira; da Mulher, Abigail Cunha; de Infraestrutura, Aparício Bandeira; além dos prefeitos das cidades cujos batalhões de polícia receberão as novas viaturas.

A Câmara de São Luís, por meio do Requerimento nº 993/23, do vereador Raimundo Penha (PDT), volta a convocar o secretário de Trânsito e Transportes (SMTT), Diego Rodrigues,  para prestar novos esclarecimentos nessa terça-feira, 11, a partir das 10h.

O autor do requerimento pede explicações quanto às medidas adotadas para a proteção dos agentes de trânsito, quanto às denúncias sobre a liberação irregular de veículos apreendidos e quanto aos dados sobre o cumprimento do acordo firmado entre a Prefeitura e o empresariado após a última paralisação dos ônibus.

“Primeiro temos uma denúncia com uma suspeita de que o secretário teria favorecido amigos promovendo a liberação de veículos, o que gera uma consequência, pois não é apenas uma situação isolada e, após isso, nós tivemos um caso triste e lamentável que foi um servidor público, um agente de trânsito que foi assassinado em serviço”, frisou.

Quanto ao acordo pós-greve, Penha destacou que a Portaria nº 3.013 determina o não aumento no valor da tarifa do transporte público coletivo, o retorno de oitenta ônibus ou linhas retiradas durante a pandemia e, bem como, a volta do uso de ar-condicionado na frota.

Esta é a segunda vez que Diego Rodrigues é convocado ao parlamento. No dia 03 de maio deste ano, o secretário esteve pela primeira vez na Casa, atendendo a um requerimento do vereador Álvaro Pires (PMN), que pedia esclarecimentos quanto a contratos firmados pela secretaria.

A parceria entre o governador Carlos Brandão e o deputado federal segue firme. A união, que dá continuidade à base governista desde o mandato de Flávio Dino, foi reafirmada em visita de cortesia do deputado ao governador neste domingo (9).

Nas redes sociais, Brandão destacou a harmonia com Jerry, que também é líder da bancada maranhense na Câmara Federal. “Visita de cortesia do deputado federal Márcio Jerry. Boa conversa e forte harmonia no trabalho conjunto pelo bem do Maranhão! Vamos em frente com unidade e parceria!”, destacou.

De acordo com o deputado Márcio Jerry, a bancada do Maranhão no Congresso Nacional está ao lado do governador Carlos Brandão em muitas ações importantes. “Por meio das nossas ações junto aos ministérios, e também de emendas, vamos seguir nessa parceria e nesse apoio para as políticas públicas que são lideradas no estado pelo governador Carlos Brandão. Portanto uma reunião muito produtiva, muito positiva. Vamos seguir juntos trabalhando pelo Maranhão”, afirmou o deputado.

O ministro da Justiça, Flávio Dino, revelou neste sábado (8) que, após o Tribunal de Contas da União (TCU) concluir que não houve irregularidade no programa Universidade Aberta do Brasil (UAB), da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), vai mandar apurar possíveis abusos e irregularidades na Operação Ouvidos Moucos, que levou o então reitor da instituição de ensino, Luiz Carlos Cancellier, à prisão. Dezessete dias depois, Cancellier cometeu suicídio.

“Com base na decisão do TCU sobre as alegações contra o saudoso reitor Luiz Carlos Cancellier, da UFSC, na próxima semana irei adotar as providências cabíveis diante de possíveis abusos e irregularidades na conduta de agentes públicos federais”, afirmou Flávio Dino.

Quem também comentou a decisão do TCU foi a presidente nacional do PT e deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-SC). “Preso, acorrentado, algemado e humilhado por uma operação nos moldes da Lava Jato, o reitor da UFSC, Luiz Carlos Cancellier, foi inocentado pelo TCU. Não houve irregularidades na universidade, Cancellier sempre foi inocente”, disse.

Gleisi Hoffmann também desejou conforto à família de Cancellier. “O reitor, que se suicidou, teve sua prisão decretada pela delegada da PF, Erika Marena, endeusada no filme da Lava Jato, e foi alvo da juíza Janaina Cassol, que teve sua suspeição apontada pelo STF. Esse é mais um exemplo do mal que a turma lavajatista fez ao país, que a justiça feita dê algum conforto à família de Cancellier”, concluiu.

O caso

Inspirada nos modus operandi da operação Lava Jato, Luiz Carlos Cancellier teve sua prisão decretada pela delegada da Polícia Federal, Erika Mialik Marena.

A prisão do ex-reitor e de outros trabalhadores da UFSC durou 36 horas. Após serem liberados, eles foram proibidos de retornar à universidade.

Dezoito dias depois de sua prisão, especificamente em 2 de outubro de 2017, Luiz Carlos Cancellier se jogou do último andar de um shopping em Florianópolis.

No bolso da calça de Cancellier foi encontrado um bilhete onde ele escreveu que sua morte tinha sido decretada quando o afastaram da UFSC. (Revista Fórum)