Investigações em andamento contra magistrados dos tribunais de Justiça envolvem pouco mais de 1% dos desembargadores. Levantamento feito pelo Estado no banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostra que, dos 1.333 processos que investigam a toga nos TJs de todo o País, só 14 tem desembargadores (o mais alto cargo nas cortes estaduais) como foco. Outras 20 denúncias contra estes magistrados foram arquivadas desde que os dados começaram a ser colocados no site da presidência do CNJ, em outubro.

A relutância dos tribunais de Justiça em investigar desembargadores é um dos principais argumentos da corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, para manter os poderes de investigação do conselho, que têm sido questionados por entidades de juízes desde meados do ano passado e devem ser alvo de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana.

O argumento da corregedora é que como os processos contra desembargadores tramitam no pleno dos TJs – e não nas corregedorias, como no caso das denúncias contra juízes de primeiro grau -, as cúpulas dos tribunais não têm isenção para julgar e punir um de seus membros.

Os dados revelam que nenhum dos desembargadores de 20 dos 27 TJs responde a qualquer processo. O Estado com mais desembargadores denunciados – e que mais arquivou representações – é o Ceará: 19 processos; 18 engavetados.

No Tribunal de Justiça paulista, em que 129 magistrados são investigados, apenas um processo em andamento refere-se a um desembargador, acusado pelo pleno de “em tese” cometer “infração administrativa”. Outra representação foi arquivada.

As denúncias contra os membros das cúpulas dos tribunais estaduais vão desde morosidade na tramitação de processos até acusações de conduta criminosa, como no processo referente a um desembargador mineiro. Algumas são vagas, como “alegação de faltas graves”, no caso de um magistrado de Mato Grosso. O portal do CNJ não revela o nome do desembargador investigado nem detalhes do processo.

Mais de 97% das representações contra juízes na Corregedoria do TJ de São Paulo entre 2000 e 2012 foram arquivadas sem abertura de processo disciplinar, segundo o próprio tribunal. Das que acabaram em processo, 40% não levaram a qualquer punição contra os investigados.

De janeiro de 2000 a janeiro de 2012, a corregedoria do TJ-SP recebeu 6.269 representações contra juízes. Foram abertos, no período, 161 processos administrativos disciplinares e 95 deram em punição. Mesmo nos casos em que houve penalidade ela se resumiu a advertência (38 casos) ou censura (outros 38). Nos últimos 11 anos, só um juiz foi punido com a pena máxima, a aposentadoria compulsória, em que ele é suspenso e mantém o salário.

Segundo a proposta, população decidiria em 2014 sobre sistema de escolha de congressistas e sobre financiamento de campanhas

PAULO GAMA 

A Câmara dos Deputados volta do recesso nesta semana com mais uma proposta para tentar destravar o debate da reforma política: um plebiscito sobre dois pontos centrais das regras eleitorais, a ser realizado em 2014.

O projeto, encabeçado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), prevê duas perguntas, uma sobre o modo de escolha de deputados e vereadores e outra sobre o financiamento das campanhas.

Os eleitores decidiriam entre o financiamento público, em que são proibidas as doações de empresas e pessoas físicas, e o privado, em que essas doações são permitidas. Haveria também uma opção por um sistema misto.

Hoje, o Brasil adota o financiamento privado, mas as legendas podem usar recursos públicos do fundo partidário para quitar dívidas de campanha. Além disso, os candidatos têm direito ao horário eleitoral gratuito, pelo qual o governo reembolsa emissoras de rádio e TV.

Para que o plebiscito ocorra, o projeto tem de ser aprovado por deputados e senadores. Mas, segundo líderes ouvidos pela Folha, ainda não há entendimento para que sua tramitação avance.

O PT não está entre os apoiadores da proposta, porque tem receio de que ela esvazie ainda mais o relatório elaborado pelo petista Henrique Fontana (RS) em comissão especial sobre o tema, criada na Câmara em 2011.

O partido defende que o relatório de Fontana -que prevê voto em lista e a criação de um fundo para o financiamento das campanhas- seja primeiro aprovado no Congresso e só depois submetido a um referendo. 

Na consulta, a população confirmaria ou rejeitaria o que foi decidido pelos parlamentares.

O relatório, no entanto, não conseguiu reunir apoio suficiente de outras legendas.

Para Miro Teixeira, o plebiscito é importante para que as mudanças não pareçam ter sido aprovadas em benefício próprio dos legisladores.

Segundo Virgílio Afonso da Silva, professor de direito constitucional da USP, ainda que a consulta popular não seja uma exigência para as alterações, ela pode ser uma maneira de “romper o impasse” que existe sobre o tema.

Já o cientista político Vitor Marchetti, da Universidade Federal do ABC, diz que a consulta pouco acrescentaria. “Há um conjunto de elementos complexos que vão confundir o eleitor e fazer com que o plebiscito não contribua para esse debate.”

Nos anais jurídicos tupiniquins certamente não se encontram tantas chincanas e manobras para se adiar uma simples audiência de inquirição de testemunhas. E ainda mais, de defesa!

Foi o que ocorreu esta semana, na carta de ordem vinda do Tribunal Superior, extraída do processo que pede a cassação do mandato de Roseana Sarney e seu vice, Washington Oliveira, por abuso de poder econômico e político, proposta pelo ex-governador José Reinaldo (RCED nº 809-TSE).

Tamanho desespero para adiar a audiência onde seriam ouvidas suas próprias testemunhas de defesa no dia 27 de janeiro último, mostra o pavor que a Oligarquia já sente da inevitável e iminente cassação do mandato da governadora Roseana Sarney por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2010.

Imagina se fossem as testemunhas de acusação?!

O Rei já está quase nu!

Mas não critiquemos a postura dos esforçados colegas advogados que defendem Roseana em tentar desesperadamente adiar a audiência, pois a eles não cabe fazer outra coisa que não seja utilizar de expediente para tentar ganhar mais tempo, diante de uma acusação com farta e contundente prova documental de imenso abuso de poder econômico e político.

Conseguiram ganhar uns dez, vinte dias, no máximo, mas o julgamento final está próximo.

Como explicar que, em apenas 03(três) dias, os que antecederam sua convenção partidária, e neste dia, inclusive, em 24 de junho de 2010, a governadora Roseana Sarney tenha celebrado cerca de 750 convênios, num valor que beira R$ 400 milhões? Como explicar que durante o primeiro semestre de 2010 a mesma governadora tenha gasto em convênios quase R$ 1 bilhão de reais? Como explicar que apenas no mês de junho, antes de sua convenção, Roseana Sarney tenha celebrado a inacreditável soma de 979 (novecentos e setenta e nove) convênios com as mais diversas entidades? Como explicar a cooptação de prefeitos, vereadores, lideranças comunitárias à custa de recursos de convênios? Como explicar que prefeitos de partidos de oposição, de uma hora para outra, após a liberação dos recursos dos convênios, tenham optado por apoiar Roseana Sarney na eleição? Como explicar que, tão logo os convênios eram assinados, os recursos eram liberados automaticamente?

Roseana chegou ao governo após conseguir a cassação do mandato do ex-governador Jackson Lago por abuso de poder político e econômico decorrente de assinaturas de convênios do governo Zé Reinaldo. Nessa perspectiva, então, será razoável, justo, legal, que ela, no exercício do cargo (diferente de Jackson), se utilize deste mesmo expediente, só que em quantidade bem superior, e ainda assim permaneça impune?

A Ciência Jurídica diz que não.

Porém…

Apesar de o processo de cassação de Roseana Sarney conter provas inquestionáveis dos abusos, todos comprovados com documentos, sabemos que o julgamento não é puramente jurídico, técnico. Existe o lastimável, odioso e escravizante componente político que tudo fará nos calabouços do poder para que Roseana Sarney saia ilesa, impune de seus crimes. E nisso eles são catedráticos.

Mas os tempos são outros. O Poder Judiciário já não está mais de joelhos para os coronéis. A governadora Roseana Sarney já enfrentou uma dura derrota, ao ser rejeitada pelo povo de seu estado, em 2006. Agora, deve enfrentar a mais dura de todas as derrotas, ao perceber que já não tem mais o poder de desmandar no Judiciário. Logo o TSE corrigirá o equívoco do TRE/MA, em adiar a audiência no processo de cassação.

Quando chegar o momento do julgamento final, o TSE se deparará com o histórico julgamento de 2009. A Oligarquia Sarney foi quem criou a jurisprudência no Tribunal Superior Eleitoral, ao conseguir cassar o governador Jackson Lago por abuso de poder político e econômico decorrente de recursos de convênios celebrados pelo ex-governador José Reinaldo.

Roseana sair ilesa desse processo, quando ela própria era a governadora e colocou toda a estrutura da Administração Estadual  para realizar convênios eleitoreiros em prol de sua reeleição, às vésperas de iniciar a campanha eleitoral, será a premiação da impunidade e da deliqüência política; será a coroação da premissa de que apenas os inimigos da Oligarquia são punidos com os rigores da Lei, e que a ela tudo é permitido para se perpetuar no poder.

Por isso, cabe à sociedade civil, aos movimentos sociais, à classe política democrática e progressista encampar a luta pela realização do julgamento desse processo de forma célere, imparcial e justa. E para isso é necessário e urgente que todos nos mobilizemos e superemos todas as diferenças.

*Rubéns Júnior é advogado e deputado estadual pelo PCdoB

A tese de prévia indireta para a escolha do candidato do PT a prefeito de São Luís foi a vencedora do encontro do diretório municipal do partido, realizado hoje (28).

Dos quarenta e quatro dirigentes municipais, 30 votaram a favor da tese de prévia indireta defendida pela ala liderada pelo vice-governador e pré-candidato, Washington Oliveira.
 

A proposta de prévia direta, defendida pelo também pré-candidato, deputado Bira do Pindaré, contabilizou a seu favor  apenas 14 votos.     
 

A data do encontro que elegerá os delegados responsáveis pela escolha do candidato ainda não foi definida.
 

O deputado José Carlos da Caixa aproveitou o encontro para abdicar da pré-candidatura. Em carta, lida por um assessor, o parlamentar se compromete a apoiar o vencedor da prévia.
 

Membros da extinta comissão provisória estadual do PDT, amanhecem na segunda-feira (30) em Brasília para tentar convencer o presidente nacional do partido, ex-ministro Carlos Lupi, a prorrogar o mandato dos atuais dirigentes e por fim ao impasse que deixou a legenda acéfala no Maranhão.
 

A ex-primeira-dama do Estado, Clay Lago, comandará a caravana dos ex-dirigentes que participarão da reunião do diretório nacional e aproveitará a oportunidade para solicitar uma reunião com Lupi, tendo como ponto principal da pauta a permanência do médico Igor Lago na presidência do PDT maranhense.
 

O filho do saudoso governador Jackson Lago enfrenta hoje uma briga intestina com o grupo liderado pelo ex-deputado Julião Amim, que se uniu ao suplente no exercício do mandato de deputado federal, Weverton Rocha, para impedir que o diretório nacional homologasse a prorrogação do mandato da extinta comissão provisória regional.
 

Para Gilmar Mendes, Judiciário talvez seja único Poder que venha fazendo ‘autocorreção’, graças ao conselho

LUCAS FERRAZ
FELIPE SELIGMAN

A crise que domina a cúpula do Poder Judiciário tem sua origem em setores da magistratura que confundem autonomia com soberania.

Essa é a avaliação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes, presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) de 2008 a 2010 e um dos responsáveis pela forma como a instituição atua no momento.

“Imagino que alguns magistrados estejam fazendo essa confusão, de que os tribunais são entidades soberanas. Confundem autonomia com soberania”, disse Mendes em entrevista à Folha.

O CNJ, responsável pelo controle e pela transparência da Justiça brasileira, virou o centro da polêmica. A corregedora Eliana Calmon e uma ala do Supremo defendem que o conselho tenha poder de investigação independente, sem esperar pelas ações das corregedorias estaduais.

Cezar Peluso, que preside o CNJ e também o STF, lidera o grupo que prega apuração nos próprios tribunais antes que a investigação seja realizada pelo conselho.

Associações representativas de magistrados foram à Justiça na tentativa de limitar o poder de atuação do CNJ. O caso deve ser julgado em breve pelo plenário do STF.

Gilmar Mendes ressaltou que a ideia de criar o CNJ nasceu no início dos anos 1990, na esteira da promulgação da Constituição, quando já era evidente a falta de capacidade das corregedorias estaduais em investigar seus próprios magistrados -o conselho foi criado em 2004.

SEM QUEBRA DE SIGILO

Para o ministro, nunca houve quebra indiscriminada de sigilos na investigação do CNJ sobre pagamentos a juízes e servidores do Judiciário, como alguns se referem à divulgação recente de dados do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), feita pela corregedoria, que pesquisou mais de 200 mil nomes.

“Não há quebra de sigilo quando alguém faz uma verificação em folha de pagamento. Todos esses anos pedimos para ter controle das contas, é um princípio republicano. Há algum segredo em relação ao meu salário ou a alguma verba que recebo na condição de ministro?”

‘SEM FALSEAR OS FATOS’

Para Mendes, os principais responsáveis pela crise são as associações representativas que foram tomadas por grupos corporativistas.

“Nós, enquanto juízes, temos que ter uma certa lealdade argumentativa. Talvez ninguém devesse falsear a verdade, mas nós juízes deveríamos ser mais respeitosos em relação aos fatos”, disse.

“O ambiente está tenso e emocional, e quando isso ocorre a verdade acaba sendo a primeira vítima.”

Visto com reserva por uma ala do Judiciário, que o considera polêmico e midiático, Gilmar Mendes rebate a crítica de que o Poder, em comparação ao Executivo e ao Legislativo, seja mais fechado.

‘AUTOCORREÇÃO’

“Talvez o Judiciário seja o único Poder que esteja fazendo, graças ao CNJ, uma autocorreção. Quase todos os problemas foram levantados por nós”, afirma.

Sobre a transparência, ele comenta que as decisões econômicas do Executivo estão longe de serem “marcadas por princípios de transparência, em todo o sentido”. “Da mesma forma que não conhecemos os motivos das decisões tomadas no Legislativo.”